O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, por unanimidade, a recurso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e afastou a necessidade de agendamento de visitações com uma semana de antecedência. A decisão ocorreu em julgamento da 8ª Turma realizado ontem (12/6).

A defesa interpôs agravo de execução penal contra decisão da 12ª Vara Federal de Curitiba que julgou legal a determinação pela Polícia Federal de agendamento prévio de uma semana para visitas sociais ao ex-presidente.

Segundo o relator, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, embora o cadastramento seja condição razoável à realização de visitas e inerente ao controle de visitação de estabelecimentos prisionais, é possível fazê-lo no momento de ingresso na unidade. Em seu voto, Gebran afirmou que a necessidade de agendamento com uma semana de antecedência não está contemplada na legislação.

notícias relacionadas

• 

  TRF4
  TRF4 | Processos de Execução Fiscal
  Nova funcionalidade do eproc permite atualização rápida das Dívidas Ativas da União
  22/03/2024 - 16:02
• 

  TRF4
  TRF4 | Execução Penal
  Novos magistrados visitam APAC
  08/02/2024 - 16:33

notícias recentes

• 

  TRF4
  TRF4 | Processo Eletrônico
  CNJ alerta tribunais sobre novas regras de contagem de prazos processuais
  08/05/2025 - 18:50
• 

  JFPR
  JFPR | Enam
  JFPR participa do 5º Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário em Goiânia
  08/05/2025 - 18:10
• 

  JFRS
  JFRS | Prejuízo ao erário
  Dono de produtora é condenado por fraude ao PRONAC em Novo Hamburgo
  08/05/2025 - 17:21