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Reabertura de agências do INSS durante a pandemia é destaque do 220ª Boletim Jurídico

05/03/2021
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Foi publicada na quinta-feira (4/3) a 220ª edição do Boletim Jurídico da Escola da Magistratura (Emagis), que neste mês traz 103 ementas disponibilizadas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) em janeiro e fevereiro de 2021. Clique aqui para ler a publicação.

As decisões são classificadas em matérias como Direito Administrativo, Direito Previdenciário, Direito Tributário e Execução Fiscal, Direito Penal e Direito Processual Penal. A publicação também traz incidentes da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. As ementas retratam o que de novo e diferente acontece nos julgamentos da Corte. Abaixo, seguem alguns destaques desta edição. 

Agências do INSS devem seguir funcionando durante a pandemia mesmo com menos servidores 

Em agravo de instrumento julgado no início de fevereiro, a 4ª Turma negou pedido do Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul (Sindisprev/RS) para suspender o atendimento presencial das agências devido ao alto número de funcionários afastados por pertencerem ao grupo de risco da Covid-19. Conforme a decisão, esse é um serviço essencial e deve ser mantido com a adoção dos cuidados devidos. 

Advogados de Santa Catarina seguem proibidos de portar objetos eletrônicos dentro de penitenciárias do estado 

Segundo a decisão da 3ª Turma, o cárcere não pode ser visto como uma extensão do escritório do advogado, não podendo a restrição ser vista como embaraço ou dificuldade ao exercício profissional da advocacia. 

Familiares têm pedido negado para contraprova a atestado de óbito em caso de morte por Covid-19 

Por unanimidade, a 4ª Turma da Corte entendeu que não há elementos de prova que possam gerar dúvidas quanto à causa da morte do paciente, e a declaração de óbito expedida pelo Hospital Conceição, de Porto Alegre (RS), tem natureza pública e goza de presunção de veracidade, sendo suficiente para indicar a causa do falecimento. 

Filho maior de idade com distúrbio psiquiátrico obtém direito de receber pensão por morte da mãe 

Segundo a decisão da 5ª Turma, é admitida a possibilidade de conceder pensão por morte em favor de filho maior inválido, ainda que a incapacidade tenha sido constatada após os 21 anos de idade. O autor sofre de esquizofrenia paranoide. 

Operação Lava-Jato: ex-executivos da Petrobras e do Grupo Odebrecht têm condenação penal mantida pelo Tribunal 

A 8ª Turma readequou penas, mas manteve as condenações. Os réus teriam pagado e recebido vantagens indevidas relacionadas a um contrato fraudulento de mais de US$ 825 milhões, firmado em 2010 pela Petrobras com a construtora Odebrecht.