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Câmara de conciliação deve facilitar solução de litígios envolvendo a Administração federal

03/09/2013 - 17h30
Atualizada em 03/09/2013 - 17h30
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A Justiça Federal do RS (JFRS) está realizando um levantamento de ações envolvendo somente entes e órgãos da administração pública e que podem ser solucionadas por meio de acordo. O objetivo é colaborar com a criação da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), recentemente instaladaem Porto Alegrepor iniciativa da Advocacia Geral da União (AGU). A CCAF foi instituída para facilitar a instauração de procedimentos descentralizados de conciliação para solução de litígios. Uma das primeiras ações relacionadas ao projeto é a criação de um Banco de Matérias Prioritárias, com dados sobre processos judiciais em curso que tenham como partes, nos dois pólos, entidades da Administração Pública, seja ela federal, estadual ou municipal. Informações sobre controvérsias administrativas ainda não judicializadas também devem ser incluídas. De acordo com a proposta, a tentativa de conciliação somente será realizada com o consentimento dos envolvidos, a ratificação do juiz e, quando necessário, a manifestação do Ministério Público. Caso a solução seja consensual, a matéria será devolvida ao juízo de origem, para extinto do processo com resolução de mérito. Se não ocorrer acordo, a ação retomará o curso processual padrão. Para a AGU, descentralizar as tratativas conciliatórias contribui para o encerramento mais célere das questões, atendendo aos princípios da eficiência e da economicidade. A justificativa é que os representantes das partes envolvidas terão melhores condições de defender seus interesses na cidade onde foi gerada a controvérsia, evitando-se gastos com deslocamentos e diárias para Brasília.