JFSC | Florianópolis

Acordo permite continuidade do licenciamento pelo IMA da Marina da Beira-Mar Norte

13/06/2025 - 16h46
Atualizada em 13/06/2025 - 16h46
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A Justiça Federal homologou acordo com o Ministério Público Federal (MPF) que autoriza a continuidade do licenciamento da Marina da Beira-Mar Norte, em Florianópolis, reconhecendo a competência do Instituto do Meio Ambiente (IMA) do Estado de Santa Catarina. A ação civil pública do MPF será convertida em cumprimento de sentença, em que o órgão acompanhará a execução do acordo.

A homologação foi realizada hoje (13/6) à tarde, em audiência da 6ª Vara Federal da Capital, presidida pelo juiz Marcelo Krás Borges. O ato teve a presença do procurador da República Walmor Alves Moreira, pelo MPF; do prefeito do Município, Topázio Neto, e de representantes das partes envolvidas e da comunidade.

O MPF concordou com o reconhecimento da competência do IMA, mas não aceitou a extinção da ação civil pública, que agora será convertida em uma ação para execução, permanecendo no âmbito da Justiça Federal. O IMA terá dez dias para responder a questões técnicas apresentadas pelo MPF.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5011369-45.2024.4.04.7200