Audiência de conciliação em ação envolvendo pesca do Bagre inicia Semana da Pauta Verde na JFRS

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Audiência de conciliação em ação envolvendo pesca do Bagre inicia Semana da Pauta Verde na JFRS

19/08/2025 - 15h57
Atualizada em 19/08/2025 - 15h57

Audiência de conciliação realizada na sexta-feira (15/8) debateu a possibilidade de autorizar, novamente, a pesca do Bagre, espécie constante na lista de animais ameaçados de extinção, na Bacia Hidrográfica do Rio Tramandaí-Imbé. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) da Justiça Federal do RS (JFRS) promoveu o encontro, em formato híbrido, com a presença das partes envolvidas e com a condução dos juízes Lucas Fernandes Calixto, Bruno Brum Ribas e Clarides Rahmeier.

O processo foi escolhido para compor a Semana da Pauta Verde na instituição. Promovida pelo Conselho Nacional de Justiça entre os dias 18 a 22/8, tem como objetivo incentivar o uso de formas pacíficas para resolver conflitos relacionados ao meio ambiente. O foco principal está nos processos ligados à Meta Nacional nº 6, mas também busca dar andamento a ações que tratam de questões ambientais mais amplas e disputas sobre o clima.

O processo

Em novembro de 2015, o Município de Imbé (RS) e a Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-39 ingressaram com a ação contra os ministérios públicos Federal e Estadual buscando a liberação da pesca de espécies de Bagre constantes na lista de animais ameaçados de extinção na Bacia Hidrográfica do Rio Tramandaí-Imbé. Cerca de um mês depois, a 9ª Vara Federal de Porto Alegre realizou a primeira audiência com a participação, além das partes, de representantes do Estado do RS, do Município de Tramandaí (RS), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do batalhão da Polícia Ambiental, do Centro de Estudos Costeiros, Limnológicos e Marinhos (Ceclimar) e da Fundação Zoobotânica.

Neste primeiro encontro, ficou estabelecido que os envolvidos uniriam esforços para a realização de um estudo de campo, visando encontrar uma solução razoável para o litígio. Segundo os pescadores, a quantidade de peixes naquele estuário seria suficiente para que a pesca ocorresse de forma sustentável. Na época, a juíza Clarides Rahmeier considerou o caso do Rio Imbé-Tramandaí seria importante, já que permitiria uma análise de caso específico e os resultados poderiam apresentar exceção para extração daquela espécie dentro de determinados limites e de um acompanhamento de manejo de estudo permanente.

A 9ª Vara Federal da capital realizou, pelo menos, mais cinco audiências, entre 2015 e 2017, para que as partes apresentassem o que estavam fazendo a fim de viabilizar o estudo de campo.

Em maio de 2018, foi realizada nova audiência em que foi autorizada a realização do "Projeto de Monitoramento da Atividade Pesqueira e Geração de Subsídios para o Manejo da Pesca do Bagre nos Municípios de Imbé e Tramandaí". Ficou estabelecido que os pescadores cadastrados no projeto poderiam extrair as espécies Genidens barbus e Genidens planifrons, constantes na lista de animais ameaçados de extinção no estado, mas sob as condições estipuladas no estudo de monitoramento. A comercialização seria permitida, pois deveria haver a rastreabilidade do produto para atestar sua origem no projeto. O Ceclimar, órgão vinculado ao Instituto de Biociências da Universidade Federal do RS (UFRGS), ficou responsável pela pesquisa com apoio das prefeituras de Imbé e de Tramandaí, das colônias e organizações de pescadores, do Ibama, do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) e da Brigada Militar.

Em outubro de 2018, foi firmado o Acordo de Cooperação Técnica entre UFRGS e o Município de Imbé, com vigência de 44 meses para a execução do projeto. Neste mês, também foi criado o Grupo de Trabalho (GT) de monitoramento, envolvendo diversos órgãos e as Colônias de Pescadores Z39 e Z40. Em dezembro, foi publicada a sentença que homologou o acordo, estipulando a apresentação de relatórios semestrais no processo para acompanhamento do juízo.

O relatório final das atividades do GT foi entregue em abril de 2023 e, em junho, o coordenador técnico do projeto Monitoramento Pesqueiro do Estuário do Rio Tramandaí (Mopert) apresentou os resultados do trabalho em audiência realizada pelo Cejuscon. No encontro, também foram discutidas as possibilidades de prosseguimento do projeto para a próxima safra, que iniciaria em setembro. Ficou determinado que a equipe técnica do projeto Mopert deveria apresentar uma estimativa de orçamento referente ao tempo de monitoramento, pelo período de um ano, incluindo, também, o modo como seria realizado o projeto de fiscalização.

Em agosto de 2023, nova audiência de conciliação foi realizada, em que foram acordados os recursos para manutenção do projeto, possibilitando estender a pesca da espécie para a safra daquele ano. No encontro, as partes se propuseram a realizar reuniões para, colaborativamente, buscar a continuidade da política pública.

No ano seguinte, novamente, os atores envolvidos buscaram, através de audiência realizada em agosto de 2024, a autorização judicial para possibilitar a pesca do bagre na safra daquele ano. Considerando as dificuldades enfrentadas pela calamidade climática que assolou o Estado do RS, de forma excepcional, foi ajustada a continuidade do Grupo de Trabalho para acompanhar o monitoramento da atividade pesqueira na modalidade de automonitoramento. Os juízes coordenadores do Cejuscon novamente promoveram a necessidade de articular a construção de solução permanente para as safras seguintes.

O GT, em 2024, era composto pelos Municípios de Tramandaí e Imbé, pelo Ibama, pela Emater, pelo Ceclimar, pela Brigada Militar e pelas Associações e Sindicatos dos Pescadores, pela Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do Estado do RS (Sema), na condição de ouvinte, e passou a ser coordenado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura. Ficou acordado apenas a participação dos pescadores previamente cadastrados no projeto Mopert na safra de 2023, sendo proibida a pesca do bagre Genidens planifrons (juru-bebê), espécie criticamente ameaçada de extinção.

Audiência de conciliação

Na audiência realizada na sexta-feira, estavam presentes representantes do MPF, da União, do Ministério da Pesca, do Estado do RS, dos Municípios de Imbé e Tramandaí, do Ceclimar/UFRGS, das associações de pescadores, das Secretarias de Desenvolvimento Rural e de Meio Ambiente, da Emater e do Ibama.

Pelo Ministério da Pesca, foi informado que, com base em estudos realizados, o governo federal visa à publicação de nova lista de espécimes em extinção, em que haverá reclassificações, e à apresentação de um plano de monitoramento pesqueiro. Além disso, pontuou que, no Estado, também foi protocolado um projeto de Lei, visando ao monitoramento pesqueiro e ao plano de manejo no Rio Grande do Sul.

Sobre o projeto de Lei, a Secretaria do Desenvolvimento Rural noticiou que será elaborado parecer sobre a viabilidade do monitoramento e plano de manejo no Estado, até setembro.

O Município de Imbé ressaltou a importância da continuidade do automonitoramento, até que se consiga a autorização legislativa e/ou reclassificação da espécime, pois há 105 famílias que dependem economicamente desta atividade e, também, porque as capturas sempre se mantiveram em números crescentes, de acordo com o monitoramento realizado em anos anteriores.

Já o Município de Tramandaí reafirmou a disponibilidade para a manutenção da parceria no projeto, porém alega que os custos do monitoramento estão sendo suportados pelos municípios e que as dificuldades financeiras são grandes.

O responsável técnico do Projeto Mopert ressaltou que os dados científicos demonstram que uma captura artesanal e monitorada, pode ser sustentada. Sublinhou também que a prática ilegal pesqueira requer uma fiscalização atuante que coiba essa conduta, garantindo uma pesca sustentável com o devido monitoramento.

O MPF não concordou com o automonitoramento nos termos propostos para 2025, pois entende ser necessário um estudo sobre as espécies e pontuou que talvez a demanda tenha que ter como objeto a alteração da normativa vigente.

Ficou estabelecido que será aguardada a manifestação do Estado do RS acerca do Parecer do Projeto de Lei sobre a viabilidade ou não do monitoramento pesqueiro e plano de manejo, que será elaborado pela Secretaria do Desenvolvimento Rural. Também será oficiado o Ministério do Meio Ambiente para que informe sobre os novos estudos realizados acerca das espécies de bagres marinhos, constantes da Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção, bem como se há alterações/reclassificações previstas.

Após o parecer e a resposta do ofício serem juntados nos autos, será agendada nova audiência com urgência. Na sessão, os Municípios de Imbé e Tramandaí deverão apresentar o projeto técnico de monitoramento pesqueiro para um ano (mantendo a captura dos bagres somente no período de safra).

Nucom/JFRS (secos@jfrs.jus.br)

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