JFRS | Ação Civil Pública Estrutural

Audiência realizada na Cadeia Pública de Porto Alegre encerra com êxito demanda complexa

02/09/2025 - 13h48
Atualizada em 02/09/2025 - 16h33
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A juíza federal Thais Helena Della Giustina, da 3ª Vara Federal de Porto Alegre, realizou ontem (1/9) audiência no pavilhão administrativo da Cadeia Pública de Porto Alegre em que, diante do término das obras no estabelecimento prisional, as partes conciliaram acerca do encerramento do processo.

Participaram do ato, o Ministério Público Federal (MPF), representado pelo procurador da República Enrico Rodrigues de Freitas; o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP/RS), representado pela promotora de Justiça Camila Lummertz; a União, representada pelas advogadas da União Mariana Filchtiner Figueiredo e Karla de Melo Abicht; o Estado do Rio Grande do Sul, representado pelos procuradores do Estado Patrícia Maldaner Cibils e Samir Alves Merlo, e pelo diretor-executivo do Programa RS Seguro Antonio Carlos Pacheco Padilha; a Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo, representada pelo secretário Jorge Cladistine Pozzobom, pelo diretor-geral Felipe Hoehr Trindade, pelo diretor Renato Penna de Moraes Souza, e pela engenheira Daniela Reivelleau Ribeiro; a Polícia Penal/RS, representada pelo superintendente Sergio Ilha Dalcol e pelo diretor do Departamento de Segurança e Execução Penal Anderson Prochnow; a Secretaria de Obras Públicas do RS, representada por Giovane Wickert e por Raqueline; a seccional gaúcha da Ordem dos Advigados do Brasil (OAB/RS), representada por Roque Soares Reckziegel, pelos advogados Ivan Pareta de Oliveira Júnior e Rodrigo J . Machado.

Na sessão, a juíza destacou que estavam reunidos para “encerrar com êxito total um processo longo, difícil e de alta complexidade”. Ressaltou a satisfação em concluir um trabalho que “ultrapassa a mera técnica jurídica para alcançar um objetivo social elevado, que é o de conferir às pessoas privadas de liberdade, e que estão sob a responsabilidade do Estado, as mínimas condições de dignidade e respeito ao ser humano”.

A magistrada ainda exaltou o trabalho colaborativo realizado entre as diversas instituições. “No dia de hoje vemos um novo presídio, símbolo não apenas do resgate da dignidade dos presos, mas do coroamento do fluxo de ações positivas de diversos atores estatais, revelando que o sucesso de qualquer empreitada é fruto da união e da convergência direcionados para a superação de todas as dificuldades inerentes à solução de tão grave problema social”.

Ela concluiu afirmando que este “novo presídio foi pensado para resgatar vidas, restaurar a dignidade e reafirmar que toda pessoa merece uma nova chance. Que este seja um símbolo do nosso compromisso com a justiça que transforma — e não apenas pune”.

O complexo processo

Em novembro de 2016, o  MPF e o MPE/RS, fim de cumprir a Medida Cautelar nº 8, de 2013, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), e fazer cessar as graves violações de direitos humanos que ocorriam no Presídio Central de Porto Alegre (PCPA), atreladas à superlotação e precárias condições estruturais de saneamento básico, higiene e saúde, ingressaram com a ação civil pública em face da União e do Estado do RS objetivando, em síntese, a obtenção de recursos federais e auxílio técnico para a criação de vagas prisionais de regime fechado em número compatível com a superlotação do Presídio, atual Cadeia Pública.

Montagem com duas fotos que mostram dois ângulos diferentes da fachada do antigo presídio central. As paredes estão descascadas e com mofo. Nas pequenas janelas aparecem roupas e travesseiros pendurados

Indeferido o pedido de liminar e julgado recurso pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), os autos foram encaminhados, em maio de 2019, à 26ª Vara Federal de Porto Alegre, especializada, na época, em conciliação, a fim de que fossem construídas soluções alternativas ao quadro retratado, de onde retornaram em janeiro de 2022 para prosseguimento no órgão julgador de origem.

Em abril de 2022, a juíza Thais Helena Della Giustina visitou a Cadeia Pública com objetivo de conhecer a situação carcerária do estabelecimento prisional. Junto com outras autoridades, todos conduzidos pela gestora da Cadeia Pública, major Ana Maria Hermes, a magistrada percorreu o interior do prédio administrativo, especificamente o Pavilhão E, Núcleo de Serviços, Núcleo Ambulatorial, Núcleo de Educação de Jovens e Adultos (NEEJA), cozinhas e outras áreas de trabalho setorial dos detentos, além de espaços de vivência, como as Galerias do Pavilhão F.

Juíza, duas promotoras de Justiça e o procurador da República estão de máscara na frente das grades da entrada do Cadeia Pública de Porto Alegre

Em audiência realizada em março de 2023 - em que presentes representantes do MPF, do MPE/RS, do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Estado do RS, do Sistemas Penal e Socioeducativo, do Departamento de Engenharia e Arquitetura Penal e Socioeducativa (Deaps), da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), e da seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS) - foi apresentado Plano de Ação para Execução da Obra dos Módulos de Vivência da CPPA - cuja FASE1 já se encontrava 100% finalizada (Termo de Recebimento Provisório firmado em 15/03/23), e, a FASE2, com avanço parcial de 16,9%, totalizando 48,2% de avanço total (FASE1+FASE2) - e de esboço da Reforma da Área Remanescente, que englobava a parte administrativa, cozinhas, NEEJA, ambulatório, câmaras frigoríficas, entre outros espaços, não previstos no plano inicial de reforma da CPPA. Diante dos relevantes avanços noticiados no ato, a ação civil pública foi suspensa, no aguardo de que fossem executadas as obras para substituição de todos os pavilhões existentes por novos módulos de vivência (FASE 01) e apresentado projeto de implementação de melhorias na Área Remanescente (FASE 02).

Em nova visita realizada em de abril de 2023, a juíza inspecionou a evolução das obras de remodelação do estabelecimento prisional. A magistrada percorreu a galeria de um dos pavilhões remanescentes, conduzida pela major e pelo Superintendente da Polícia Penal, para conhecer os novos módulos, ainda em fase de acabamento, com destaque às áreas de convívio dos apenados, como pátios, celas, inclusive com adaptação para portadores de necessidades especiais, bem ainda para as áreas de circulação e controle a ser realizado pelos agentes de segurança da unidade prisional.

Juíza e diversas pessoas caminham no pavilhão da cadeia

Em nova audiência realizada em novembro de 2024 na sede da Justiça Federal em Porto Alegre, a Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo apresentou relatórios acerca da conclusão da Readequação dos Módulos de Vivência e Infraestrutura da CPPA (FASE 1), e da remodelação da área administrativa, com readequação elétrica, reforma da cozinha e da lavanderia, atualizando os presentes sobre os encaminhamentos atinentes à elaboração de projetos e orçamentos atinentes à demolição do Prédio E e sua substituição pelo Pavilhão de Trabalho (FASE 2).

No mês de junho de 2025, a Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo e a Procuradoria do Estado do RS informaram que os trabalhos estavam 97,48% concluídos, sendo o processo finalizado na audiência realizada na data de ontem.

 

 

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5078117-49.2016.4.04.7100/RS

Juíza e servidora estão atrás de uma mesa pequena com dois notebooks na frente. O restante das pessoas presentes na audiência estão sentadas em cadeiras organizadas ao redor das paredes. Na parede da frente, há o brasão da Polícia Penal na parede
Audiência foi realizada na Cadeia Pública
Juíza e servidora estão atrás de uma mesa pequena com dois notebooks na frente. O restante das pessoas presentes na audiência estão sentadas em cadeiras organizadas ao redor das paredes. Na parede da frente, há o brasão da Polícia Penal na paredeJuíza e servidora estão atrás de uma mesa pequena com dois notebooks na frente. Do lado esquerdo da juíza, estão a promotora de Justiça e o procurador da República. Do lado direito, está o secretário do Sistema Penal e EducativoPessoas presentes na audiência estão em pé na frente da entrada da Cadeia Pública