Mediação no Quilombo São Roque (SC) define cronograma para titulação de terras

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Mediação no Quilombo São Roque (SC) define cronograma para titulação de terras

17/11/2025 - 12h35
Atualizada em 17/11/2025 - 13h26

O Sistema de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sistcon/TRF4) realizou na manhã da última sexta-feira (14/11) uma audiência de conciliação na Comunidade Quilombola São Roque, situada no interior do município de Praia Grande, em Santa Catarina. Essa é a terceira vez que o Sistcon se reúne no local para ouvir a Comunidade Quilombola e os órgãos interessados no tema.

Existem duas ações civis públicas envolvendo essa comunidade que tramitam no TRF4. Os processos, ajuizados pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da União, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), tratam de demandas da comunidade.

A Comunidade Quilombola São Roque, foi certificada em 2004 pela Fundação Cultural Palmares e o decreto presidencial de declaração de interesse social dos imóveis rurais para fins de desapropriação foi publicado em 20 de setembro de 2024. A Comunidade São Roque possui área total de cerca de 7.300 hectares, sendo 2.600 sobrespostos aos Parques Nacionais Aparados da Serra e Serra Geral e 4.658 hectares fora dos parques, devendo ser objeto de desapropriação conforme decreto.

A audiência foi presidida pelo coordenador do Sistcon, desembargador federal Altair Antonio Gregorio, que inicialmente agradeceu a Companhia de Eletrificação de Praia Grande (CEPRAG) pelo empenho na disponibilização de energia elétrica fotovoltaica à integrante da comunidade quilombola que vive em região não coberta por rede elétrica, resolvendo uma demanda antiga e possibilitando finalmente o seu acesso a esse direito básico. Foram ouvidos o MPF e representantes da Comunidade Quilombola, da Defensoria Pública da União (DPU), do Movimento Negro Unificado, do Incra, do ICMBio, da Procuradoria Federal, da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri), do município de Praia Grande e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araranguá e afluentes catarinenses do Rio Mampituba.

Dentre as principais questões debatidas foram destacados os avanços já consolidados pelas negociações desencadeadas pelo Sistcon ao longo dos últimos três anos e especialmente a publicação do decreto presidencial.

Os representantes do MPF, autor das ações, destacaram as convenções ajustadas no Termo de Compromisso Socioambiental entre ICMBio e comunidade, especialmente em relação ao Plano de Manejo nas áreas de sobreposição do parque, quanto ao uso destas áreas pela comunidade. Eles pontuaram que o Termo de Compromisso está bastante consolidado, mas há a necessidade de se avançar para um documento menos precário que possa ser homologado pela Justiça, proporcionando maior segurança jurídica à comunidade e ao ICMBio. Também foi pontuado que as áreas não sobrepostas aos parques, que precisam ser desapropriadas, oferecem maior segurança alimentar à comunidade e que é necessário ter uma previsibilidade de quando isso ocorrerá.

O Incra por sua vez informou que após o decreto e demarcação do território fez o levantamento das 35 áreas que o integram e que não estão sobrespostas aos parques nacionais, sendo que há propriedades com matrícula registrada e áreas em regime de posse. Representantes do Incra destacaram que o Instituto está promovendo o diálogo com os proprietários, a fim de se avançar na exata delimitação e avaliação de cada área para que sejam incluídas no Orçamento da União para fins de indenização pela desapropriação.

O ICMBio apresentou as áreas comuns ao território quilombola e aos parques, que estão sob a propriedade de terceiros e que também serão desapropriadas.

Após debates com a comunidade, foi acordado cronograma para que o Incra conclua a avaliação de cinco áreas prioritárias até 30 de junho de 2026 e conclua a desapropriação amigável ou o seu ajuizamento até 1º de dezembro de 2026. Na próxima audiência serão analisadas outras prioridades a serem elencadas pela comunidade quilombola.

O ICMBio concluirá a avaliação dos imóveis com sobreposição aos parques e território quilombola até 15 de abril de 2026 e as desapropriações amigáveis destas áreas que estão no parque Serra Geral até 30 de junho de 2026. O ICMBio também buscará atualizar até abril, juntamente com a comunidade, o Termo de Compromisso Socioambiental, para submetê-lo ao Judiciário, solicitando sua homologação, sem prejuízo de aprofundar os estudos quanto à Concessão de Direito Real de Uso das áreas comum aos parques e ao território quilombola.

Já a comunidade quilombola apresentará até 30 de novembro de 2025 a relação de todas as famílias que atualmente residem no território, nas áreas sobrespostas aos parques.

O Sistcon comunicará aos cartórios de registros de imóveis da região para que averbem o decreto presidencial nas matrículas de áreas situadas no território quilombola, bem como para que informem ao Incra e ao ICMBio sobre eventuais pedidos de parcelamento, desmembramento ou incorporações destas áreas. Comunicará, igualmente, ao município de Praia Grande para que informe pedidos de construções e novas obras em imóveis que integram a área do Quilombo São Roque.

A audiência foi encerrada pelo desembargador Altair Gregorio que ouviu a manifestação de satisfação dos participantes com os encaminhamentos acordados, sendo após, oferecido pela comunidade, a todos participantes, um almoço de confraternização e celebração pelos alcances construídos coletivamente.

Atuaram na condução da audiência, além do coordenador do Sistcon, os(as) magistrados(as) Clarides Rahmeier, coordenadora do Fórum Interinstitucional Ambiental; Leonardo Trainini, coordenador do Cejuscon de Santa Catarina; e Renata Marques Osborne, coordenadora da Sede Avançada da Conciliação de Santa Catarina em Criciúma.

Uma nova audiência vai ocorrer no dia 15 de abril de 2026, em meio virtual, para aferir o cumprimento das deliberações acordadas.

Texto e Imagens: Sistcon/TRF4