TRF4 | Projeto PGF Negocia

Procuradoria-Geral Federal realiza negociação facilitada para regularização de débitos inscritos em dívida ativa

02/03/2026 - 16h52
Atualizada em 02/03/2026 - 17h32
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A Procuradoria-Geral Federal da Advocacia-Geral da União (PGF/AGU) está divulgando o Projeto “PGF Negocia” voltado à promoção ativa da transação, com especial ênfase na transação de pequeno valor, abrangendo execuções fiscais em curso que preencham os requisitos definidos no Edital de Transação Por Adesão nº 1/2025/PGF/AGU.

O edital oferece condições facilitadas para quitar débitos já inscritos em dívida ativa. Dessa forma, podem participar da negociação devedores pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte com dívida ativa inscritas no Sistema AGU de Inteligência Jurídica (SUPER SAPIENS) até 1º de novembro de 2024. As dívidas devem ter valor consolidado inferior ou igual a 60 salários-mínimos (considerando o valor vigente em 2025).

A adesão às propostas de transação poderá ser efetuada até as 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2026, exclusivamente via Resolve Dívidas AGU, portal de serviços da Advocacia-Geral da União para a regularização de dívidas, acessível através do SUPER SAPIENS (https://supersapiens.agu.gov.br/).

O edital prevê diversos benefícios para quem aderir à transação, dentre os quais destacam-se:

- 50% de desconto para pagamento à vista;

- 40% de desconto para pagamentos parcelados em até 20 meses;

- 30% de desconto para pagamentos parcelados em até 40 meses;

- 20% de desconto para pagamentos parcelados em até 60 meses;

- pagamentos podem ser realizados via Pix ou cartão de crédito;

- vencimento das prestações mensais no último dia útil de cada mês.

A adesão é feita de forma 100% online pela plataforma Resolve Dívidas, acessível pelo seguinte link: https://www.gov.br/agu/pt-br/assuntos-1/resolve-dividas-agu.

O Edital da PGF/AGU, contendo todas as informações e o regramento da negociação, pode ser acessado pelo seguinte link: https://www.trf4.jus.br/ggdKL.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)


O prazo para adesão às propostas de transação vai até o dia 30 de abril de 2026
O prazo para adesão às propostas de transação vai até o dia 30 de abril de 2026