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Via Legal mostra o descumprimento do Estatuto do Torcedor

23/11/2006 - 12h39
Atualizada em 23/11/2006 - 12h39
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A matéria da Região Sul do Via Legal desta semana mostra que o Estatuto do Torcedor, criado para proteger atletas e garantir segurança aos freqüentadores de estádios de futebol está sendo descumprido. O programa mostra que no Sul do país, a Justiça Federal determinou que a Federação Catarinense de Futebol mantenha enfermeiros em todas as partidas. A medida tem o apoio de quem não abre mão de acompanhar bem de perto o desempenho do time do coração. A casa própria ainda é um sonho para milhares de brasileiros e nem sempre a compra do imóvel significa o fim das preocupações. Com os constantes reajustes no financiamento, para muita gente a inadimplência é inevitável. O Via Legal discute esse problema e mostra como é possível se proteger dos abusos e conta a história de um casal que provou ter pago mais do que devia, e passou de devedor a credor do banco. Em São Paulo, foi também a disposição em lutar por seus direitos que garantiu uma vitória importante a um advogado recém-formado. Ele conseguiu na Justiça Federal a liberação do diploma, mesmo estando em débito com a faculdade. O programa explica que a decisão do juiz se baseou na legislação que proíbe qualquer sanção pedagógica ao estudante, mesmo que ele esteja inadimplente. Do Rio de Janeiro, o Via Legal narra os detalhes do projeto Educando para a Cidadania, que tem levado jovens da rede pública de ensino a conhecerem o dia-a-dia do Judiciário. Eles participam de visitas monitoradas ao Centro Cultural da Justiça Federal e depois se transformam em multiplicadores nas comunidades onde vivem. O programa ainda mostra o perigo que as queimadas representam para o meio ambiente. Ele mostra que a prática ainda é comum entre os agricultores brasileiros e que os danos à natureza podem ser irreversíveis. Ainda sobre o assunto, o telespectador fica sabendo onde se informar sobre a legislação ambiental e como denunciar queimadas irregulares. O quadro Aprender Direito traz o significado do termo jurídico carta de arrematação. Fonte: Cpjus/CJF Dias e horários em que o Via Legal vai ao ar Na TV Justiça Quarta-feira - 21h (inédito) Domingo - 23h30min (reprise) e horários alternativos Nas TVs Cultura de SP e SC, TVE/RS e PR Educativa Sábado - 9h Na TVE Brasil Sábado - 8h30min