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Via Legal mostra que servidor da União pode ter direito à transferência entre universidades públicas

01/08/2007 - 16h12
Atualizada em 01/08/2007 - 16h12
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A reportagem da Região Sul no programa Via Legal desta semana explica que, em alguns casos, servidores da União e seus dependentes podem ter direito à vaga em universidades públicas sem passar pelo vestibular. O exemplo vem de uma estudante carioca que, depois de ser aprovada em concurso para a Justiça Eleitoral em Florianópolis, teve que recorrer à Justiça para obter transferência para a Universidade Federal de Santa Catarina.

No Nordeste, outra vitória dos universitários. A Justiça Federal determinou que a Caixa Econômica Federal deixe de exigir fiador nos contratos de  financiamento estudantil. Para a Procuradoria Regional da República, o Fies não é um empréstimo comum e, pela função social que possui, deve ter regras diferenciadas. A decisão vale para o estado de Alagoas, mas outros processos com pedidos semelhantes estão em tramitação em todo o país.

O programa denuncia o contrabando de gasolina na fronteira entre Brasil e Venezuela. A diferença no preço do combustível contribui para a prática do crime. O valor gasto para  pagar um litro de gasolina no Brasil é suficiente para comprar três litros na Venezuela. Este é um dos assuntos que chegam com freqüência  à Justiça Federal em Roraima.

O Via Legal mostra ainda a vitória de cinco famílias de vítimas do naufrágio do Bateau Mouche. O Supremo Tribunal Federal decidiu que elas têm direito a uma indenização estimada em R$ 6 milhões. A embarcação virou no mar de Copacabana no reveillon de 1988. O tribunal entendeu que, além dos parentes, as famílias perderam o sustento da casa, uma vez que as vítimas estavam trabalhando naquela noite. A decisão reforça as esperanças de outras  pessoas que também pedem indenização pela tragédia.

Direto de São Paulo, o programa acompanha o drama de filhos de brasileiros que nasceram no exterior depois de 1994. Uma mudança na Constituição é hoje uma ameaça à nacionalidade de cerca de 200 mil crianças. Os pais vivem um pesadelo enquanto aguardam a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que  tramita no Congresso Nacional há sete anos e pode mudar esse quadro.

O quadro Aprender Direito apresenta o significado do termo jurídico ônus da sucumbência.

Fonte: Cpjus/CJF

Dias e horários em que o Via Legal vai ao ar:

Na TV Justiça
Quarta-feira - 20h30 (inédito)
Sábado - 10h30 / Segunda-feira - 14h30 (reprises)

Nas Redes Cultura/SP e TVE Brasil
(TVE/RS, Cultura/SC e Educativa/PR)
Sábado - 8h30