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Fórum Previdenciário de SC divulga resultados de reunião

10/11/2011 - 16h40
Atualizada em 10/11/2011 - 16h40
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Já estão disponíveis na página da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Cojef) neste Portal os resultados da quarta reunião do Fórum Interinstitucional Previdenciário de Santa Catarina, realizada na última terça-feira (8/11), em Florianópolis. O fórum  reúne representantes do Judiciário, órgãos da União, entidades civis e advogados e é presidido pela coordenadora regional dos Juizados Especiais Federais, desembargadora federal Maria de Fátima Freitas Labarrère. O próximo encontro do grupo está previsto para março de 2012.

Foram aprovadas duas recomendações: a de número 5 propõe aos JEFs Previdenciários a inclusão das ações de revisão com base no art. 29, II da Lei 8.213/91 nas conciliações da Semana Nacional de Conciliação, antes da extinção com ou sem resolução de mérito, mediante prévia elaboração dos cálculos. Já a recomendação 6 reforça que os advogados se atentem às recentes alterações no Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, sobretudo no que diz respeito ao pedido de submissão das decisões que indeferem as admissibilidades recursais.

Foram aprovadas, ainda, as seguintes deliberações:

Deliberação 1: será encaminhada moção ao Ministério do Planejamento, Ministério da Justiça, Casa Civil, Defensor Público Geral Federal e Presidência da República no sentido de que sejam empreendidos esforços para a imediata nomeação dos candidatos aprovados no concurso público para ingresso na carreira de defensor público federal, primando pela implantação de um núcleo da Defensoria Pública da União em cada Subseção Judiciária da Justiça Federal, bem como no sentido de agilizar a aprovação e encaminhamento ao Congresso Nacional do anteprojeto de lei que cria cargos de defensores públicos federais.

Deliberação 2: será enviada uma moção ao presidente da Assembléia Legislativa e ao Governador do Estado de Santa Catarina no sentido de que sejam empreendidos esforços para agilizar a aprovação do projeto de lei que cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

Deliberação 3: será encaminhado pedido à administração do TRF4 para que regulamente a utilização de sustentação oral por videoconferência nas Turmas Recursais.

Deliberação 4: todas as instituições que compõem o Fórum deverão encaminhar moção de apoio ao Congresso Nacional (Fórum Parlamentar de Santa Catarina) para a aprovação do Projeto de Lei 1.597/2011, que cria cargos de juiz federal para as Turmas Recursais.

No próximo dia 18 de novembro (sexta-feira), ocorre a 3ª reunião do Fórum Interinstitucional Previdenciário do Paraná, em Curitiba.