Atos Normativos - Justiça Restaurativa
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Resolução CNJ nº 225 - Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário

Resolução nº 87, do TRF4, de 19/07/2021, publicada em 21/07/2021 - Dispõe sobre a implantação e a disciplina da Política de Justiça Restaurativa no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.

Plano de Implantação, Difusão e Expansão da Justiça Restaurativa

 

 

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