Atos Normativos - Justiça Restaurativa
Resolução CNJ nº 225 - Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário
Resolução nº 87, do TRF4, de 19/07/2021, publicada em 21/07/2021 - Dispõe sobre a implantação e a disciplina da Política de Justiça Restaurativa no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.
Plano de Implantação, Difusão e Expansão da Justiça Restaurativa
Voltar | Página inicial |