Recomendações e Deliberações aprovadas - Fórum da Saúde

2ª REUNIÃO

11.03.2022

DELIBERAÇÃO 1 - Tema: Requerimento de especialização de Turma(s) do TRF/4ªR em matéria de saúde - O Fórum conheceu o tema e, considerando a perspectiva de ampliação do Tribunal,  deliberou por oficiar a Presidência do TRF4, sugerindo a criação de uma Turma Especializada em Direito à Saúde, com competência exclusiva ou concorrente, a critério técnico da administração.

DELIBERAÇÃO 2 - Tema: Medidas de facilitação e aprimoramento do cumprimento das decisões judiciais pelo Ministério da Saúde - O Fórum conheceu o tema e deliberou por oficiar o Ministério da Saúde para informar a possibilidade de Inclusão de pacientes beneficiados por decisões judiciais no Sistema de Informação para Gerenciamento do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) e, também, para aferir a possibilidade de criação de conta bancária específica para o atendimento de ordens judiciais, bem como uma atuação integrada e colaborativa com Estados e Municípios, especialmente nos procedimentos de aquisição e entrega de medicamentos cuja ordem judicial de fornecimento foi direcionada à União.

3ª REUNIÃO

03.06.2022

DELIBERAÇÃO 3 - Tema: Mudança de competência da Justiça Comum para a Justiça Federal - conflitos de competência - tempo para análise de tutela antecipada: problemas e sugestões - O Fórum conheceu do tema e deliberou por sugerir aos Centros de Inteligência da Justiça Federal e Laboratórios de Inovação a análise de medidas que possam ser implementadas para tornar a migração de ações de saúde entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual mais célere e com menos percalços processuais. Além disso, deliberou por convidar órgão(s) representante(s) da Saúde Suplementar para futuras discussões no Forum em formato a ser definido de acordo com as questões que relacionem os planos privados de saúde com o SUS e na forma como sugerido por representantes das instituições envolvidas em ambas as esferas da atenção à saúde.

DELIBERAÇÃO 4 - Tema: Proposta de projeto piloto para conciliação em demandas de saúde relativas a tratamentos já incorporados ao SUS - O Fórum conheceu do tema e opinou por instar os CEJUSCON's e os gestores estaduais e municipais de saúde a buscarem localmente o estabelecimento de procedimentos para trocas de informações rápidas e eficientes, além de resolução autocompositiva de litígios que envolvem tecnologias em saúde já disponíveis no SUS.

DELIBERAÇÃO 5 - Tema: Questionamento da Defensoria Pública da União - DPU sobre a especialidade dos profissionais que assinam as Notas Técnicas do Nat-Jus (Telessaúde) - O Fórum tomou conhecimento do assunto e das preocupações a ele atinentes e, considerando a notícia de que o Conselho Nacional de Justiça pretende instituir nova regulamentação para os NAT's em âmbito nacional, definiu por encaminhar ao CNJ a manifestação dos participantes da reunião a respeito da importância da adoção de critérios harmoniosos na criação, estruturação e formas de atuação dos diversos Núcleos de Apoio Técnico (NAT's) que assessoram o Poder Judiciário nas ações de saúde.

4ª REUNIÃO

30.09.2022

DELIBERAÇÃO 6 - Tema: Números da judicialização da saúde no âmbito do TRF4 - Considerando a importância do levantamento e tratamento preciso dos números da judicialização da saúde no âmbito do TRF/4ªR para um adequado planejamento estratégico destinado à condução dos processos, bem como a necessidade de investigação de dados ainda não apurados pela AGU, o Forum da Saúde deliberou por reforçar a importância da implantação de um sistema de BI para elaboração de um painel no G4 com os dados coletados das ações de saúde no e-proc.

DELIBERAÇÃO 7 - Tema: Critérios e prioridades para a realização de depósitos judiciais para o cumprimento das decisões nas ações de saúde - A partir das discussões realizadas na reunião, o Forum deliberou no sentido de que o SISTCON reforce aos magistrados que atuam na Seção Judiciária de Santa Catarina as vantagens da aplicação da Portaria Conjunta nº 17/2021, que trata do fluxo para aquisição de medicamentos pela SES/SC com recursos federais. Além disso, também sugeriu que a SES/RS seja comunicada para avaliar a possibilidade de criação de um fluxo semelhante aos já adotados pelos Estados de Santa Cataria e Paraná (Portaria Conjunta nº 15/2021). Por fim, em relação a este item da pauta, o Forum deliberou por levar ao conhecimento do Ministério da Saúde a relevância que a transferência de recursos para os Estados, fundo a fundo, de forma que estes adquiram os medicamentos a serem custeados com recursos federais,  para um atendimento adequado e eficiente das decisões judiciais nas ações de saúde.

DELIBERAÇÃO 8 - Tema: Desabastecimento de medicamentos - Após os relatos da situação feitos pelos representantes do Ministério Público Federal, o Forum da Saúde decidiu por convidar representantes do Ministério da Saúde ligados à área de Assistência Farmacêutica para uma reunião futura, com o objetivo de aprofundamento na discussão do tema.