Recomendações e Deliberações aprovadas - Fórum da Saúde

2ª REUNIÃO

11.03.2022

DELIBERAÇÃO 1 - Tema: Requerimento de especialização de Turma(s) do TRF/4ªR em matéria de saúde - O Fórum conheceu o tema e, considerando a perspectiva de ampliação do Tribunal,  deliberou por oficiar a Presidência do TRF4, sugerindo a criação de uma Turma Especializada em Direito à Saúde, com competência exclusiva ou concorrente, a critério técnico da administração.

DELIBERAÇÃO 2 - Tema: Medidas de facilitação e aprimoramento do cumprimento das decisões judiciais pelo Ministério da Saúde - O Fórum conheceu o tema e deliberou por oficiar o Ministério da Saúde para informar a possibilidade de Inclusão de pacientes beneficiados por decisões judiciais no Sistema de Informação para Gerenciamento do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) e, também, para aferir a possibilidade de criação de conta bancária específica para o atendimento de ordens judiciais, bem como uma atuação integrada e colaborativa com Estados e Municípios, especialmente nos procedimentos de aquisição e entrega de medicamentos cuja ordem judicial de fornecimento foi direcionada à União.

3ª REUNIÃO

03.06.2022

DELIBERAÇÃO 3 - Tema: Mudança de competência da Justiça Comum para a Justiça Federal - conflitos de competência - tempo para análise de tutela antecipada: problemas e sugestões - O Fórum conheceu do tema e deliberou por sugerir aos Centros de Inteligência da Justiça Federal e Laboratórios de Inovação a análise de medidas que possam ser implementadas para tornar a migração de ações de saúde entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual mais célere e com menos percalços processuais. Além disso, deliberou por convidar órgão(s) representante(s) da Saúde Suplementar para futuras discussões no Forum em formato a ser definido de acordo com as questões que relacionem os planos privados de saúde com o SUS e na forma como sugerido por representantes das instituições envolvidas em ambas as esferas da atenção à saúde.

DELIBERAÇÃO 4 - Tema: Proposta de projeto piloto para conciliação em demandas de saúde relativas a tratamentos já incorporados ao SUS - O Fórum conheceu do tema e opinou por instar os CEJUSCON's e os gestores estaduais e municipais de saúde a buscarem localmente o estabelecimento de procedimentos para trocas de informações rápidas e eficientes, além de resolução autocompositiva de litígios que envolvem tecnologias em saúde já disponíveis no SUS.

DELIBERAÇÃO 5 - Tema: Questionamento da Defensoria Pública da União - DPU sobre a especialidade dos profissionais que assinam as Notas Técnicas do Nat-Jus (Telessaúde) - O Fórum tomou conhecimento do assunto e das preocupações a ele atinentes e, considerando a notícia de que o Conselho Nacional de Justiça pretende instituir nova regulamentação para os NAT's em âmbito nacional, definiu por encaminhar ao CNJ a manifestação dos participantes da reunião a respeito da importância da adoção de critérios harmoniosos na criação, estruturação e formas de atuação dos diversos Núcleos de Apoio Técnico (NAT's) que assessoram o Poder Judiciário nas ações de saúde.

4ª REUNIÃO

30.09.2022

DELIBERAÇÃO 6 - Tema: Números da judicialização da saúde no âmbito do TRF4 - Considerando a importância do levantamento e tratamento preciso dos números da judicialização da saúde no âmbito do TRF/4ªR para um adequado planejamento estratégico destinado à condução dos processos, bem como a necessidade de investigação de dados ainda não apurados pela AGU, o Forum da Saúde deliberou por reforçar a importância da implantação de um sistema de BI para elaboração de um painel no G4 com os dados coletados das ações de saúde no e-proc.

DELIBERAÇÃO 7 - Tema: Critérios e prioridades para a realização de depósitos judiciais para o cumprimento das decisões nas ações de saúde - A partir das discussões realizadas na reunião, o Forum deliberou no sentido de que o SISTCON reforce aos magistrados que atuam na Seção Judiciária de Santa Catarina as vantagens da aplicação da Portaria Conjunta nº 17/2021, que trata do fluxo para aquisição de medicamentos pela SES/SC com recursos federais. Além disso, também sugeriu que a SES/RS seja comunicada para avaliar a possibilidade de criação de um fluxo semelhante aos já adotados pelos Estados de Santa Cataria e Paraná (Portaria Conjunta nº 15/2021). Por fim, em relação a este item da pauta, o Forum deliberou por levar ao conhecimento do Ministério da Saúde a relevância que a transferência de recursos para os Estados, fundo a fundo, de forma que estes adquiram os medicamentos a serem custeados com recursos federais,  para um atendimento adequado e eficiente das decisões judiciais nas ações de saúde.

DELIBERAÇÃO 8 - Tema: Desabastecimento de medicamentos - Após os relatos da situação feitos pelos representantes do Ministério Público Federal, o Forum da Saúde decidiu por convidar representantes do Ministério da Saúde ligados à área de Assistência Farmacêutica para uma reunião futura, com o objetivo de aprofundamento na discussão do tema.

5ª REUNIÃO

10.03.2023

DELIBERAÇÃO 9 - Tema: Apresentação das novas gestões que assumiram o Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais de Saúde no ano de 2023 e exposição sobre os seus propósitos e forma de lidar com a judicialização da saúde - O Fórum conheceu do tema e das preocupações das novas gestões a ele atinentes e deliberou por sugerir sejam retomadas as discussões desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho com o Ministério da Saúde, para prosseguir com o desenvolvimento do fluxo relativo ao cumprimento de decisões judiciais. Além disso, tendo em vista que o Estado do Paraná e de Santa Catarina já possuem o referido fluxo, e que estão somente buscando a integração com o Ministério da saúde, definiu por determinar a busca de um contato com o Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Sistema de Conciliação do TRF4ª Região - SISTCON, para verificar sobre a possibilidade da criação de um fluxo similar, bem como consultar os três estados do sul, principalmente Santa Catarina e Rio Grande do Sul sobre a possibilidade de identificarem em quais locais poderão iniciar a aplicação do fluxo relacionado ao cumprimento de ações judiciais

DELIBERAÇÃO 10 - Tema: Avanço em projetos de fluxos para solução consensuais dos litígios na área da saúde. Proponente o dr. Bruno - após a explicação da forma como o projeto piloto para conciliação em ações de saúde foi desenvolvido e instituído no Estado do Paraná, o Forum deliberou que os Representantes da Justiça Federal, do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública Federal e das Secretarias Estaduais e Municipais dos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul avaliem e informem ao Forum quais localidades dos referidos Estados possuem estrutura e disponibilidade para que projeto semelhante seja iniciado.

DELIBERAÇÃO 11 - Oficiar ao Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS no sentido de solicitar informações sobre a existência de uma relação de medicamentos oncológicos já incorporados ao SUS, mas ainda não pactuados, bem como a data da incorporação. Havendo a referida relação, solicitar o seu encaminhamento ao Fórum da Saúde no âmbito do Tribunal Regional Federal da Quarta Região com o objetivo de avaliar possíveis propostas de conciliação na matéria.

DELIBERAÇÃO 12 - Proposta de elaboração de uma cartilha explicativa sobre jurisdição em saúde, com a compilação das informações trazidas ao Fórum da Saúde. Considerando a notícia de que a Comissão de Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/PR já criou uma cartilha nesse sentido, definiu por determinar que seja oficiado à referida Comissão solicitando o encaminhamento dela ao Fórum da Saúde após a sua publicação. Deliberou também pela criação de Grupo de Trabalho para discutir os termos de elaboração da cartilha.

6ª REUNIÃO

02.07.2023

DELIBERAÇÃO 13 - Tema: Pactuação de responsabilidades por tecnologias de saúde no SUS: procedimentos, dificuldades e desafios - sem deliberações.

7ª REUNIÃO

27.10.2023

DELIBERAÇÃO 14 - Tema: A Judicialização da Saúde relativamente à Política Oncológica do SUS - Deliberou-se por encaminhar a ata da 7ª reunião ao Ministro Gilmar Mendes, relator do Tema 1234 no STF e Ministério da Saúde, tendo em vista a notícia de que as responsabilidades dos entes federativos, em relação à política do tratamento oncológico no SUS, estariam sendo discutidas no bojo das audiências públicas que estão sendo realizadas, no sentido de uma possível composição amigável para solução do Tema 1.234 de  Repercussão Geral do STF (RE 1.366.243).

8ª REUNIÃO

08.03.2024

DELIBERAÇÃO 15 - Tema: A Política Nacional Antimanicomial e a responsabilidade dos Municípios pelos cuidados de pacientes liberados de hospitais de custódia - Solicitação aos Tribunais de Justiça para avaliar a possibilidade de integração de outras instituições - inclusive federais - aos Comitês Estaduais Interinstitucionais já criados.

9ª REUNIÃO

06.09.2024

DELIBERAÇÃO 16 - Tema: Custos das Tecnologias em Saúde e Acessibilidade a tratamentos médicos no SUS e na Saúde Suplementar - O Fórum da Saúde decide encaminhar a ata desta reunião e as apresentações compartilhadas pelos palestrantes aos juízes, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e às demais entidades que participaram do evento.

10ª REUNIÃO

13.12.2024

DELIBERAÇÃO 17 - Tema: Debate sobre as dificuldades para a obtenção, pela DPU, de orçamentos de medicamentos de acordo com o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG nas ações de saúde - O Fórum da Saúde orientou a Defensoria Pública da União e as Defensorias Públicas dos Estados (DPEs) a avaliarem a possibilidade de compartilhamento de dados de cadastros de estabelecimentos que comercializam os medicamentos com o PMVG para facilitar, quando for necessário, a obtenção desse orçamento.

DELIBERAÇÃO 18 - Deliberou-se por oficiar à Corregedoria do TRF/4ªR, comunicando acerca das dificuldades informadas pela DPU na obtenção de orçamentos para compra de medicamentos com respeito ao Preço Máximo de Venda ao Governo, para que aquele órgão avalie eventuais providências que possam ser adotadas no âmbito do tribunal para o enfrentamento do problema, inclusive pelos Juízos especializados em matéria de saúde.

11ª REUNIÃO

23/05/2025

DELIBERAÇÃO 19 - Oficiar à OAB/RS solicitando a disponibilização de um contato para comunicação de possíveis denúncias e irregularidades quanto à advocacia predatória em processos de saúde.

DELIBERAÇÃO 20 - Solicitar ao DJUD/MS o encaminhamento para o Fórum dos dados e informações que poderiam constar nas decisões judiciais que determinam a entrega de medicamentos de forma a facilitar o seu cumprimento mediante depósito judicial.

DELIBERAÇÃO 21 - Encaminhar ata da reunião ao Grupo de Trabalho que foi constituído para o fluxo de cumprimento das decisões judiciais, no sentido de demonstrar que há essa preocupação no âmbito deste Fórum da Saúde e para reforçar a importância do trabalho que será desenvolvido juntamente com a AGU e o Ministério da Saúde para a construção de um fluxo de cumprimento das decisões judiciais.

DELIBERAÇÃO 21- Encaminhar a apresentação do Dr. Douglas Jurek, Advogado da União, para a FONAJUS e para o CNJ.