Podcaster: Marco Antonio Ferreira Possetti

Bacharel em Direito (UFPR), com Especialização em Direito Tributário e Processual Tributário (PUC/PR), Professor em curso de Especialização e cursos preparatórios para concursos, Auditor-Fiscal da Receita Federal desde 1994, Chefe da Divisão de Tributação da Superintendência da Receita Federal da 9ª RF (PR/SC).   Entrevista gentilmente concedida em 2020, durante o período de isolamento social provocado pela pandemia de COVID-19, ao Juiz Federal Flávio Ayres, ex-Auditor Fiscal da Receita Federal.,

• Planejamento tributário e o art. 116, parágrafo único, do CTN: desconsideração de negócios e contratos pelo Fisco.

• PROVIMENTO N.º 88, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019
  Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.(cláusula para evitar abuso de tratado - vide art. 16)
   
• CTN, art. 116, parágrafo único
  ao fato jurídico tributário. Ato ilícito. Grupo econômico irregular. Evasão e simulação fiscal. Atos que configuram crimes. Planejamento tributário abusivo. Não oposição ao fisco de personalidade jurídica apenas formal.
   
• Parecer Normativo nº 321 - Cosit (2017)
  Assunto: normas gerais de Direito Tributário. Cisão parcial sem fim econômico ou propósito Negocial. Transferência de créditos de natureza Tributária. Desconsideração. Créditos e terceiros. Impossibilidade de utilização pela cindenda ou Incorporadora.
   

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• Podcast: Planejamento tributário
   
• Podcaster: Marco Antonio Ferreira Possetti (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Chefe da Divisão de Tributação da Superintendência da 9ª Região Fiscal)
   
• Entrevistador: Juiz Federal Substituto Flávio Ayres dos Santos Pereira (3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR)
   
• Publicado em 22 de outubro de 2020
   
• Duração:  25min 43s