Justiça Federal - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

O Boletim Jurídico reúne uma seleção de ementas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). As decisões são classificadas em matérias como Direito Administrativo e diversos, Direito Previdenciário, Direito Tributário e Execução Fiscal, Direito Penal e Direito Processual Penal e incidentes de uniformização da Turma Regional  de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

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