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Boletim Jurídico nº 196
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O Boletim Jurídico reúne uma seleção de ementas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). As decisões são indexadas e classificadas em matérias como Direito Administrativo e diversos, Direito Previdenciário, Direito Tributário e Execução Fiscal, Direito Penal e Direito Processual Penal e incidentes de uniformização da Turma Regional  de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

Para a visualização da publicação, é necessário software para exibição de arquivos no formato PDF, como Adobe Acrobat Reader ou alternativas equivalentes.

 
 
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