Curso de Currículo Permanente - Módulo II - Direito Administrativo
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Coordenador:
Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro Lugon

Conteúdo Programático:

A Administração Pública e os Direitos Fundamentais
Serviços Públicos
Concessões e Permissões
Contratos Administrativos e os Contratos Administrativos Frente ao Novo Código Civil
Parcerias Administrativas e Agências Reguladoras
As Novas Técnicas Regulatórias e os Entes Reguladores Autônomos; O Moderno Direito Administrativo como Direito Regulador
Prescrição e Decadência e Coisa Julgada Administrativa
Responsabilidade Civil do Estado
Licitações
Direito Ambiental; Desapropriação; Ações Possessórias; Indenizações; Títulos da Dívida Agrária; Desapropriação por Utilidade Pública; Desapropriação por Interesse Social Comum; Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária; Desapropriação Indireta
SFH
Quitação; Reajuste de Prestações: Planos de Reajustamento; Transferência de Financiamento ("Contrato de Gaveta"); Execução de Dívida; Sustação de Leilão; Seguro; Indenizações; Imissão na Posse; Inscrição no SPC/CADIN; Pincípio da Boa-Fé; Aplicação do CDC
FGTS
Legislação do FGTSs; Atualização e Liberação de Conta; Juros; Localização de Contas; Indenização
Poderes Administrativos
Poder Discricionário ***
Poder de Polícia
Poder Regulamentar
Servidor Público
Normas Relativas à Remuneração dos Servidores: Gratificações e Vantagens, Incorporação, Reajuste dos Vencimentos, Aplicação aos Inativos, Quintos, Gel, GEFA, AGE, GAE, etc.
Aposentadoria; Responsabilidade Objetiva; Prescrição; Direito de Greve
Jurisdição Constitucional - Hermenêutica 

 


[ Transcrições  das Aulas ]


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