SISTCON - Sistema de Conciliação da 4ª Região - Atos Normativos
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LEIS

 

  • Lei nº 13.140, de 26/06/2015 - Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública

 

PORTARIA STJ

  • Portaria de Reconhecimento Nº 2, de 26/05/2021 - Reconhece o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – Nupemec, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 para a realização de cursos de formação de mediadores judiciais.

 

MANUAIS DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DO CNJ E CJF

 

 

RESOLUÇÕES CNJ E CJF

 

 

 

 

 

 

 

NORMATIVAS TRF4

  • Resolução nº 87/2021 - Dispõe sobre a implantação e a disciplina da Política de Justiça Restaurativa no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.

 

  • Resolução nº 69, publicada em 19/01/2021 - Dispõe sobre a redução da distribuição processual aos Coordenadores Regionais dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania(CEJUSCON) da Justiça Federal da 4ª Região.

 

  • Resolução nº 15,  do TRF4, de 14/03/2011, publicada em 25/03/2011 - Dispõe sobre a adequação e ampliação do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 4ª Região à Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesse.

 

 

 

  • Resolução nº 32, de 28/04/2016 - Regulamenta a utilização do meio eletrônico para a realização de audiências de Conciliação/Mediação no processo eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.

 

  • Portaria nº 942, de 08/09/2016 -  Institui o Manual Interno do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, unidade gestora do Sistema de Conciliação do TRF da 4ª Região (SISTCON), dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCONs), das Centrais e Perícia e Conciliação (CPCON) e da 26ª Vara Federal de Porto Alegre (Vara de Conciliação).

 

 

  • Portaria Conjunta Nº 2, de 02/09/2019 - Recomenda fluxo de trabalho a ser adotado nas ações que tratam da matéria seguro-desemprego, tendo em vista a autocomposição em demandas judiciais alinhadas aos Planos Nacionais e Regionais de Negociação elaborados pela Procuradoria-Geral da União.

 

  • Portaria nº 1164, de 14/12/2020 - Instituir Grupo de Trabalho (GT) para elaborar e apresentar proposta de Plano de Implantação, Difusão e Expansão da Justiça Restaurativa da Justiça Federal da 4ª Região.

 

  • Portaria Conjunta Nº 8, de 2021 - Dispõe sobre a centralização e a adoção de rito padronizado e simplificado nas ações referentes ao Auxílio Emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020.

 

  • Portaria Conjunta Nº 11, de 2021 - Dispõe sobre o fluxo a ser adotado para a implementação do ACORDO DE POUPANÇA e TERMO ADITIVO homologados pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal na ADPF/165, nas ações em que a Caixa Econômica Federal seja parte. Anexos atualizados, em conformidade com o art. 6º, pela Portaria Sistcon Nº 337/2022, publicada em 16/05/2022.

 

  • Portaria Conjunta Nº 14, de 2021 - Dispõe sobre a adoção de etapa autocompositiva nas ações em que a União seja parte. Anexos atualizados, em conformidade com a Portaria Sistcon Nº 795/2022, publicada em 27/09/2022.

 

  • Portaria Conjunta Nº 15, de 2021 - Dispõe sobre o fluxo a ser adotado para cumprimento de decisões judiciais nas ações de medicamentos pelo Estado do Paraná.

 

  • Portaria Conjunta Nº 17, de 2021 - Dispõe sobre o fluxo a ser adotado para cumprimento de decisões judiciais nas ações de medicamentos pelo Estado do Santa Catarina.

 

  • Portaria Conjunta Nº 8, de 2022 - Recomenda a suspensão de processos de reintegração de posse concernentes às ocupações da faixa de domínio da Ferrovia Malha Sul.

 

 

  • Portaria Conjunta Nº 10, de 2022 - Dispõe sobre o tratamento estrutural e no sistema multiportas dos conflitos relativos aos alegados vícios construtivos em imóveis residenciais vinculados ao PMCMV – Faixa I.

 

  • Portaria Conjunta Nº 12, de 2022 - Dispõe sobre fluxos a serem adotados para a autocomposição nas ações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais – DPVAT, em que a Caixa Econômica Federal seja parte.