Justiça Federal - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

LEIS

• Lei nº   13.105, de 16/03/2015 - Código de Processo Civil

• Lei nº 13.140, de 26/06/2015 - Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública

RESOLUÇÕES CNJ E CJF

• Resolução CNJ nº 125, de 29/11/2010 - Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário 

• Resolução CJF nº 398, de 04/05/2016 - Dispõe sobre a Política Judiciária de solução consensual dos conflitos de interesses na Justiça Federal

• Resolução CJF nº 32, de 13/11/2008 - Regulamenta a atividade de conciliador nos Juizados Especiais Federais

• Recomendação Conjunta 1 (CNJ, AGU e INSS), de 15/12/2015 - Dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente

• Resolução CNJ nº 225, de 31/05/2016 - Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário

• Resolução CJF nº 397 , de 04/05/2016 - Dispõe sobre a instituição do Fórum Nacional Previdenciário e da Conciliação

NORMATIVAS TRF4

• Resolução nº 15, de 23/02/2017, alterada e consolidada pela Resolução nº 26, de 04/04/2018 - Regulamenta o procedimento da reclamação pré-processual e da homologação de acordo extrajudicial dela decorrente

• Resolução nº 109, de 17/12/2018 - Regulamenta o "Fórum de Conciliação Virtual" no processo eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região 

• Resolução nº 32, de 28/04/2016 - Regulamenta a utilização do meio eletrônico para a realização de audiências de Conciliação/Mediação no processo eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região

• Portaria nº 942, de 08/09/2016 -  Institui o Manual Interno do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, unidade gestora do Sistema de Conciliação do TRF da 4ª Região (SISTCON), dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCONs), das Centrais e Perícia e Conciliação (CPCON) e da 26ª Vara Federal de Porto Alegre (Vara de Conciliação)