Justiça Federal - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

LEIS

• Lei nº   13.105, de 16/03/2015 - Código de Processo Civil

• Lei nº 13.140, de 26/06/2015 - Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública

PORTARIA STJ

• Portaria de Reconhecimento Nº 2, de 26/05/2021 - Reconhece o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – Nupemec, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 para a realização de cursos de formação de mediadores judiciais.

MANUAIS DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DO CNJ E CJF

• Manual de Mediação Judicial CNJ 2016 - De acordo com a Lei 13.140/15 (Lei de Mediação), a Lei 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil) e a Emenda 2 da Resolução 125/10

• Manual de Mediação e Conciliação da Justiça Federal  - Brasília 02/2019 - Bruno Takahashi; Daldice Maria Santana de Almeida; Daniela Monteiro Gabbay e Maria Cecília de Araújo Asperti

RESOLUÇÕES CNJ E CJF

• Resolução CNJ nº 125, de 29/11/2010 - Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário 

• Resolução CJF nº 398, de 04/05/2016 - Dispõe sobre a Política Judiciária de solução consensual dos conflitos de interesses na Justiça Federal

• Resolução CJF nº 32, de 13/11/2008 - Regulamenta a atividade de conciliador nos Juizados Especiais Federais

• Resolução CNJ nº 271, de 11/12/2018 - Fixa parâmetros de remuneração a ser paga aos conciliadores e mediadores judiciais

• Recomendação Conjunta 1 (CNJ, AGU e INSS), de 15/12/2015 - Dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente

• Resolução CNJ nº 225, de 31/05/2016 - Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário

• Resolução CJF nº 397 , de 04/05/2016 - Dispõe sobre a instituição do Fórum Nacional Previdenciário e da Conciliação

NORMATIVAS TRF4

• Resolução nº 87/2021 - Dispõe sobre a implantação e a disciplina da Política de Justiça Restaurativa no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.

• Resolução nº 69, publicada em 19/01/2021 - Dispõe sobre a redução da distribuição processual aos Coordenadores Regionais dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania(CEJUSCON) da Justiça Federal da 4ª Região.

• Resolução nº 15,  do TRF4, de 14/03/2011, publicada em 25/03/2011 - Dispõe sobre a adequação e ampliação do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 4ª Região à Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesse.

• Resolução nº 15, de 23/02/2017, alterada e consolidada pelo artigo 2º da Resolução nº 74, de 07/2019 - Regulamenta o procedimento da reclamação pré-processual e da homologação de acordo extrajudicial dela decorrente.

• Resolução nº 109, de 17/12/2018 - Regulamenta o "Fórum de Conciliação Virtual" no processo eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.

• Resolução nº 32, de 28/04/2016 - Regulamenta a utilização do meio eletrônico para a realização de audiências de Conciliação/Mediação no processo eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.

• Portaria nº 942, de 08/09/2016 -  Institui o Manual Interno do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, unidade gestora do Sistema de Conciliação do TRF da 4ª Região (SISTCON), dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCONs), das Centrais e Perícia e Conciliação (CPCON) e da 26ª Vara Federal de Porto Alegre (Vara de Conciliação).

• Orientação Conjunta Nº 4493249 - Corregoria e Sistcon

• Portaria Conjunta Nº 2, de 02/09/2019 - Recomenda fluxo de trabalho a ser adotado nas ações que tratam da matéria seguro-desemprego, tendo em vista a autocomposição em demandas judiciais alinhadas aos Planos Nacionais e Regionais de Negociação elaborados pela Procuradoria-Geral da União.

• Portaria nº 1164, de 14/12/2020 - Instituir Grupo de Trabalho (GT) para elaborar e apresentar proposta de Plano de Implantação, Difusão e Expansão da Justiça Restaurativa da Justiça Federal da 4ª Região.

• Portaria Conjunta Nº 8, de 2021 - Dispõe sobre a centralização e a adoção de rito padronizado e simplificado nas ações referentes ao Auxílio Emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020.

• Portaria Conjunta Nº 11, de 2021 - Dispõe sobre o fluxo a ser adotado para a implementação do ACORDO DE POUPANÇA e TERMO ADITIVO homologados pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal na ADPF/165, nas ações em que a Caixa Econômica Federal seja parte. Anexos atualizados, em conformidade com o art. 6º, pela Portaria Sistcon Nº 337/2022, publicada em 16/05/2022.

• Portaria Conjunta Nº 14, de 2021 - Dispõe sobre a adoção de etapa autocompositiva nas ações em que a União seja parte.

• Portaria Conjunta Nº 15, de 2021 - Dispõe sobre o fluxo a ser adotado para cumprimento de decisões judiciais nas ações de medicamentos pelo Estado do Paraná.

• Portaria Conjunta Nº 17, de 2021 - Dispõe sobre o fluxo a ser adotado para cumprimento de decisões judiciais nas ações de medicamentos pelo Estado do Santa Catarina.

• Portaria Conjunta Nº 8, de 2022 - Recomenda a suspensão de processos de reintegração de posse concernentes às ocupações da faixa de domínio da Ferrovia Malha Sul.