SISTCON - Sistema de Conciliação da 4ª Região - Atos Normativos
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LEIS

 

 

  • Lei nº 13.140, de 26/06/2015 - Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública

 

 

MANUAIS DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DO CNJ E CJF

 

 

 

RESOLUÇÕES CNJ E CJF

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NORMATIVAS TRF4

 

 

  • Resolução nº 15,  do TRF4, de 14/03/2011, publicada em 25/03/2011 - Dispõe sobre a adequação e ampliação do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 4ª Região à Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesse.

 

 

 

  • Resolução nº 32, de 28/04/2016 - Regulamenta a utilização do meio eletrônico para a realização de audiências de Conciliação/Mediação no processo eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região

 

  • Portaria nº 942, de 08/09/2016 -  Institui o Manual Interno do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, unidade gestora do Sistema de Conciliação do TRF da 4ª Região (SISTCON), dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCONs), das Centrais e Perícia e Conciliação (CPCON) e da 26ª Vara Federal de Porto Alegre (Vara de Conciliação)

 

 

  • Portaria Conjunta Nº 2, de 02/09/2019 - Recomenda fluxo de trabalho a ser adotado nas ações que tratam da matéria seguro-desemprego, tendo em vista a autocomposição em demandas judiciais alinhadas aos Planos Nacionais e Regionais de Negociação elaborados pela Procuradoria-Geral da União.

 

  • Portaria nº 1164, de 14/12/2020 - Instituir Grupo de Trabalho (GT) para elaborar e apresentar proposta de Plano de Implantação, Difusão e Expansão da Justiça Restaurativa da Justiça Federal da 4ª Região

 

 

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