SISTCON - Sistema de Conciliação da 4ª Região - Reclamação Pré-Processual (RPP)
  • Compartilhar no Facebook
  • Compartilhar no Twitter
  • Compartilhar no Whatsapp
  • TRF4 no Flickr
  • Assine o RSS do TRF4

O que é?

É um procedimento autuado no sistema eletrônico da Justiça Federal que visa a autocomposição antes mesmo de existir um processo judicial, não sendo obrigatória, portanto, a contratação de advogado.  Esse novo instrumento de acesso ao judiciário, pela via conciliatória, é regulamentado pela Resolução nº 15, de 02/2017, com as alterações da Resolução nº 122, de 11/2017 e da Resolução nº 26, de 04/2018.

 

Saiba mais aqui  Regulamentação da RPP

 

Página
inicial