O que é?

           É um procedimento autuado no sistema eletrônico da Justiça Federal que visa a autocomposição antes mesmo de existir um processo judicial, não sendo obrigatória, portanto, a contratação de advogado.  Esse novo instrumento de acesso ao judiciário, pela via conciliatória, é regulamentado pela Resolução nº 15, de 02/2017, com as alterações posteriores.