Orientações para saque de RPVs e Precatórios
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Estas informações têm por finalidade orientar partes, advogados e instituições bancárias sobre os procedimentos para saque e liberação de créditos decorrentes de condenação da fazenda pública (RPVs e Precatórios), em conformidade com a resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, no âmbito da Justiça Federal da 4º Região (RS,SC e PR). 

SAQUE EM NOME PRÓPRIO

Documentos necessários:

• documento original de identificação do sacador com foto;

• cópia simples do documento de identificação para autenticação na própria agência bancária;

• comprovante de residência com validade não superior a 90 dias (não são aceitas contas/faturas de celulares). - Exigido apenas na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

 

OBS: O advogado com certidão de regularidade de inscrição junto à OAB, desde que atualizada, está dispensado do comprovante de residência junto à Caixa.

 

SAQUE POR REPRESENTANTE LEGAL

Documentos necessários:

• procuração por instrumento público original, emitida a menos de um ano e com poderes específicos para dar e receber quitação;

• procuração ad judicia vinculada à conta a ser sacada, desde que acompanhada de certidão do cartório, emitida há no máximo 30 (trinta) dias, que ateste ser o advogado o profissional que atuava no processo no momento da liberação das verbas representadas;

• procuração particular com reconhecimento de firma por verdadeiro, com poderes específicos de levantamento de valores e para declarar eventual isenção de IR, com expressa identificação da conta de depósito e número do processo judicial;

• documento original de identificação do sacador com foto;

• cópia simples do documento de identificação para autenticação na própria agência bancária;

• comprovante de residência com validade não superior a 90 dias (não são aceitas contas/faturas de celulares). - Exigido apenas na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

 

OBS: O advogado com certidão de regularidade de inscrição junto à OAB, desde que atualizada, está dispensado do comprovante de residência junto à Caixa.

 

 

SAQUE EM NOME PRÓPRIO

Documentos necessários:

• contrato social e alterações (originais e cópias simples);

• certidão online de inscrição da sociedade junto à OAB;

• certidão de CNPJ;

• documento original de identificação do sócio (sacador) com foto e cópia simples para autenticação na própria agência bancária;

• comprovante de residência com validade não superior a 90 dias (não são aceitas contas/faturas de celulares). - Exigido apenas na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

 

OBS: O advogado com certidão de regularidade de inscrição junto à OAB está dispensado do comprovante de residência junto à Caixa. Para saque por procuração, deve-se observar as exigências e as orientações para beneficiário pessoa física (CPF).

 

As instituições bancárias oficiais seguem a determinação da resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, que dispõe no art. 40, §1º, que os saques correspondentes aos precatórios e RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente.

 

BANCO DO BRASIL 

• autoriza mais de um resgate/transferência, desde que para a conta do beneficiário e/ou de seu procurador devidamente identificado (conforme item "representante legal") e/ou advogado constituído no ato do saque (esse último, desde que acompanhado do beneficiário). A transferência também poderá ser feita para a pessoa jurídica do escritório a que pertence o advogado procurador, mediante prova por contrato social e última alteração atualizada.

 

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

• autoriza mais de uma transferência do crédito para a(s) conta(s) indicadas pelo titular beneficiário ou representante legal (sacador).

 

OBS: cada transferência está sujeita à tarifa bancária, a cargo do sacador.

 

Limites de alçada para pagamento imediato e saque em espécie

• as instituições bancárias oficiais poderão adotar limites de alçada para liberação e pagamento imediato ao sacador diretamente no caixa da agência;

• para saques até R$ 5.000,00, não é necessária provisão com 24 horas de antecedência, podendo sacar no mesmo dia até esse limite.

 

 Destaque de honorários contratuais  

• Recomenda-se aos advogados  que se utilizem da prerrogativa de destaque dos honorários contratuais para levantamento em nome próprio, como beneficiários, nos termos da resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal;

• Segundo o art. 20 da resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal.

 

Os bancos informam os seguintes canais de denúncia e ouvidoria a serviço dos sacadores – beneficiários e representantes legais:

• Banco do Brasil: endereço eletrônico age3798@bb.com.br

• Caixa Econômica Federal: 0800-7257474 ou com o gerente da própria agência

 

Informações mínimas recomendadas

- identificação da agência bancária;

- conta judicial do RPV ou precatório;

- número e vara federal do processo vinculado;

- atendente bancário (nome ou matrícula);

- resumo da ocorrência;

- outras informações relevantes.

 

• Demais temas atinentes ao saque e liberação de créditos decorrentes de condenação da fazenda pública serão disciplinados de acordo com a resolução nº 458/2017 do CJF e legislação federal pertinente;

• Essas informações poderão sofrer atualizações para se adaptarem às novas resoluções, normas legais e/ou atos infralegais, momento em que as partes reunir-se-ão para aprovação das alterações.

 

Partes que cooperam para a formatação das informações

Banco do Brasil

Caixa Econômica Federal

OAB/RS, OAB/SC, OAB/PR

COJEF - Coordenadoria dos Juizados Especiais da 4ª Região

 

FOLDER (versão PDF)

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