Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Edição nº 106

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Revista do TRF4 publica discursos da posse da nova gestão

A Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nº 106, lançada hoje (25/8) pela Escola da Magistratura (Emagis) do TRF4, traz, como registro histórico, os cinco discursos proferidos na sessão solene em que foi empossada a nova gestão do tribunal, eleita para o biênio 2021-2023. O periódico é produzido em duas versões, impressa e digital.

Devido às restrições sanitárias impostas pela pandemia, a solenidade de posse dos dirigentes foi realizada no último dia 21 de junho de forma híbrida, com poucas pessoas presentes no Plenário do TRF4 e participação online dos demais convidados. Discursaram os desembargadores federais Victor Luiz dos Santos Laus (que se despedia da Presidência), Ricardo Teixeira do Valle Pereira (o novo presidente) e Sebastião Ogê Muniz, o procurador-chefe da Procuradoria Regional da República na 4ª Região, Marcelo Veiga Beckhausen, e o presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB/SC), Rafael de Assis Horn. Os oradores saudaram a nova administração, que, além de Valle Pereira, conta com os desembargadores federais Fernando Quadros da Silva na Vice-Presidência e Cândido Alfredo Silva Leal Júnior na Corregedoria Regional.

A nova edição é o primeiro número da Revista do TRF4 lançado na gestão do desembargador federal João Batista Pinto Silveira como diretor da Emagis. Em 24 de junho, durante cerimônia realizada em plataforma digital e coordenada a partir do Gabinete da Presidência, ele tomou posse no cargo juntamente com outros magistrados que exercerão funções diretivas até 2023. O pronunciamento de Valle Pereira nesse evento também consta na publicação.

 

Mulheres na Justiça e assistência judiciária gratuita

Outros destaques da Revista do TRF4 nº 106 são os dois artigos veiculados na seção Doutrina. “Mulheres na Justiça: breve comentário sobre o filme e documentário ‘A juíza’”, de autoria da desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, aborda a atuação feminina no Judiciário a partir da trajetória da integrante da Suprema Corte dos Estados Unidos Ruth Bader Ginsburg, falecida em 2020. “Assistência judiciária gratuita [AJG] e judicialização: sobre a possibilidade de definição jurisprudencial de um parâmetro inicial objetivo para o seu deferimento no processo previdenciário”, do desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, alerta para o risco de restrição de acesso à AJG por meio de um projeto de lei que pretende tentar reduzir o ajuizamento de ações.

As 486 páginas da revista divulgam ainda o inteiro teor de 14 acórdãos indexados e classificados por matéria – Direito Administrativo e Civil, Penal e Processual Penal, Previdenciário, Processual Civil e Tributário –, uma arguição de inconstitucionalidade e as 134 súmulas editadas pelo tribunal.

Fonte: Emagis

Porto Alegre, 25 de agosto de 2021.


edição completa

 

Doutrina

Mulheres na Justiça: breve comentário sobre o filme e documentário “A juíza”
Marga Inge Barth Tessler

Assistência judiciária gratuita e judicialização: sobre a possibilidade de definição jurisprudencial de um parâmetro inicial objetivo para o seu deferimento no processo previdenciário
Paulo Afonso Brum Vaz

Discursos

Ricardo Teixeira do Valle Pereira
Discurso de posse na Presidência do TRF da 4ª Região para o biênio 2021-2023, proferido na sessão solene de 21.06.2021.

Victor Luiz dos Santos Laus
Discurso de despedida da Presidência do TRF da 4ª Região, proferido na sessão solene de posse dos novos dirigentes do Tribunal para o biênio 2021-2023, em 21.06.2021.

Sebastião Ogê Muniz
Discurso de saudação à nova gestão do TRF da 4ª Região (2021-2023), proferido na sessão solene de posse dos novos dirigentes do Tribunal, em 21.06.2021.

Marcelo Veiga Beckhausen
Discurso de saudação à nova gestão do TRF da 4ª Região (2021-2023), proferido na sessão solene de posse dos novos dirigentes do Tribunal, em 21.06.2021.

Rafael de Assis Hornr
Discurso de saudação à nova gestão do TRF da 4ª Região (2021-2023), proferido na sessão solene de posse dos novos dirigentes do Tribunal, em 21.06.2021.

Ricardo Teixeira do Valle Pereira
Discurso proferido em solenidade virtual realizada em 24.06.2021, quando foram empossados, para exercer suas novas funções durante a gestão 2021-2023 do TRF da 4ª Região, a Vice-Corregedora Regional, Desa. Federal Salise Monteiro Sanchotene; os integrantes do Conselho de Administração, Des. Federais Márcio Antônio Rocha, Leandro Paulsen (titulares), Claudia Cristina Cristofani e Osni Cardoso Filho (suplentes); o Diretor da Escola da Magistratura (EMAGIS), Des. Federal João Batista Pinto Silveira, a Vice-Diretora da EMAGIS, Desa. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, e os Conselheiros da Escola, Des. Federais Roger Raupp Rios e Luiz Carlos Canalli; o Coordenador e a Vice-Coordenadora dos Juizados Especiais Federais, Des. Federais Sebastião Ogê Muniz e Taís Schilling Ferraz, respectivamente; a Coordenadora-Geral do Sistema de Conciliação, Desa. Federal Vânia Hack de Almeida; e o Ouvidor do TRF4, Des. Federal Márcio Antônio Rocha.

Direito Administrativo e Direito Civil

1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003648-60.2020.4.04.7207/SC

Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Marga Inge Barth Tessler
Apelante: Guilherme Cabreira Daros (impetrante)
Apelado: Reitor – Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL – Tubarão (impetrado)
Apelada: Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL (interessada)

EmentaAdministrativo. Mandado de segurança. Curso superior em Medicina. Antecipação da colação de grau.
               MP 934/2020. Pandemia COVID-19. Autonomia universitária. Inexistência do direito alegado.

2. APELAÇÃO /REMESSA NECESSÁRIA Nº 5005250-87.2018.4.04.7100/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior
Apelante: Município de Porto Alegre/RS (réu)
Apelante: Defensoria Pública da União (autora)
Apelante: União – Advocacia-Geral da União (ré)
Apelante: Estado do Rio Grande do Sul (réu)
Apelante: Concessionária da Rodovia Osório-Porto Alegre S/A – CONCEPA (ré)
Apelada: Joana Darc Lacerda Trindade (autora)
Apelado: Luis Eron Figueiro da Silva (autor)
Apelada: Janaina Andrade Figueiro (autora)
Apelado: Igor Luan Figueiro Alves (autor)
Apelada: Gisela Trindade Figueiro (autora)
Apelada: Fernanda Lacerda Trindade (autora)
Apelada: Eva Dias da Graça (autora)
Apelado: Ederson Figueiro da Silva (autor)
Apelado: Jorge Adriano Cardoso de Castro (autor)
Apelada: Joselia Trindade Figueiro (autora)
Apelada: Adriana da Silva Dias (autora)
Apelada: Maria Lurdes Cezar Alves (autora)
Apelada: Mariete Andrade Figueiro (autora)
Apelado: Maxwell Trindade Figueiro (autor)
Apelada: Natali Alves Figueiro (autora)
Apelado: Selmar Figueiro Pereira (autor)
Apelada: Tayane Dias Machado (autora)
Apelada: Vilma Silva de Abreu (autora)
Apelada: Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT (ré)
Apelado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT (réu)
Apelados: Os mesmos
Apelado: Lucas Barbosa de Souza (autor)
Apelada: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (autora)
Apelada: Aline Figueiro da Silva (autora)
Apelado: Cristiano Machado da Silva (autor)
Apelada: Deise Pereira de Almeida (autora)
Apelada: Dilma Silva de Abreu (autora)
Apelado: Fabricio Dias da Silva (autor)
Apelado: George Figueiró de Castro (autor)
Apelada: Graziela dos Santos (autora)
Apelada: Jeane Ivanes da Silva Figueiro (autora)
Apelada: Joelma da Silva Figueiro (autora)
Apelado: Jorge Miguel Trindade Figueiro (autor)
Apelada: Debora Regina Lima de Mattos (autora)
Apelada: Maria Anuncia da Silva Figueiro (autora)
Apelada: Mariana Tavares da Silva (autora)
Apelada: Marlize da Silva Figueiro (autora)
Apelada: Mirele Trindade Figueiro (autora)
Apelada: Roseli Verone Machado (autora)
Apelada: Sandrini Figueiro Alves (autora)
Apelada: Soila Figueiro Alves (autora)
Apelado: Uitani Figueiro Alves (autor)
Apelado: Wagner Wesley Dias Machado (autor)
Apelada: Andriele Figueiro de Castro (autora)
Apelada: Catia Aparecida Dias de Souza (autora)
MPF: Ministério Público Federal (MPF)
Interessado: Odenir José Sanches (interessado)
Advogada: Dra. Cristina Yoshida
Interessado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (interessado)
Interessado: Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB (interessado)
Interessada: Fundação de Assistência Social e Cidadania – FASC (interessada)

EmentaAdministrativo. Ação civil pública. Moradia popular e segurança pública. Desalojamento de famílias na “Ilha do Pavão”, em Porto Alegre (RS), em faixa de domínio de rodovia federal. Indenização por danos sofridos com a remoção das moradias das famílias. Apelações parcialmente providas.

3. MANDADO DE SEGURANÇA (CORTE ESPECIAL) Nº 5005780-80.2020.4.04.0000/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Roger Raupp Rios
Impetrante: J.B.A.
Advogada: Dra. Luciana Aida Theis
Impetrado: Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Desembargador Victor Luiz dos Santos Laus
Impetrado: Presidente da Comissão de Concurso – Fundação Carlos Chagas – São Paulo
Advogada: Dra. Erika de Franca Pessoa Martins
MPF: Ministério Público Federal

EmentaDireito Constitucional. Direito da Antidiscriminação. Direito Administrativo. Ações afirmativas. Autodeclaração e heteroidentificação étnico-racial. Objetivos e destinatários das ações afirmativas. Políticas públicas e identidade étnico-racial negra (pessoas pretas e pardas). Mandado de segurança e controle judicial.

Direito Penal e Direito Processual Penal

1. HABEAS CORPUS Nº 5002346-49.2021.4.04.0000/PR

Processo originário: nº 5007513-61.2019.4.04.7002/PRPaciente/impetrante: J.J.K.
Advogado: Dr. Sérgio Odilon Javorski Filho
Impetrado: Juízo Substituto da 3ª VF de Foz do Iguaçu
MPF: Ministério Público Federal

Ementa: Habeas corpus. Penal. Processo penal. Recusa do Ministério Público Federal em oferecer acordo de não persecução penal. Irresignação do réu. Inadequação da via eleita. Existência de recurso próprio. Não conhecimento.

2. HABEAS CORPUS Nº 5011202-02.2021.4.04.0000/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal João Pedro Gebran NetoPaciente/Impetrante: R.S.
Advogado: Dr. Claudio Dalledone Junior
Impetrado: Juízo Federal da 13ª VF de Curitiba
MPF: Ministério Público Federal

EmentaPenal. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri. Videoconferência. Cabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência

3. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5025886-06.2020.4.04.7100/RS

Processo originário: nº 5025886-06.2020.4.04.7100/RS
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Apelante: A.O.S. (requerente)
Advogada: Dra. Samantha Azevedo Louzeiro
Apelado: Ministério Público Federal (requerido)

Ementa: Processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado e crimes conexos. Desaforamento. Dúvida quanto à imparcialidade dos jurados. Hipótese demonstrada.

Direito Previdenciário

 

1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009890-12.2018.4.04.7205/SC

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz
Apelante: Eni Francisco Rocha (autor)
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (réu)

EmentaProcesso previdenciário. Trabalhador rural. Súmula 577 do STJ. Tempo remoto. Limite de idade. 12 anos. Interpretação da norma constitucional protetiva. Vedação que não pode suplantar a realidade. Técnica do julgamento não unânime do art. 942 do CPC. Precedentes.

2. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012645-32.2019.4.04.9999/SC

Relatora: A Exma. Sra. Juíza Federal Eliana Paggiarin Marinho
Relator p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Apelada: Nilse de Fátima Santana Ramos
Advogado: Dr. Mauri Raul Costa Junior

EmentaPrevidenciário. Coisa julgada. Benefício por incapacidade. Agravamento. Termo inicial diverso do trânsito em julgado. Técnica do julgamento não unânime do art. 942 do CPC.

3. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5033888-90.2018.4.04.0000/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal João Batista Pinto Silveira
Suscitante: 6ª Turma
MPF: Ministério Público Federal

EmentaPrevidenciário. Incidente de Assunção de Competência – IAC. Tema TRF4 nº 5. Atividade especial. Motorista ou cobrador de ônibus. Reconhecimento da penosidade após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995. Possibilidade.

Direito Processual Civil

1. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 5010491-94.2021.4.04.0000/SC

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus
Requerente: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN
Requerido: Ministério Público Federal

EmentaDespacho/Decisão monocrática

2. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 5011172-64.2021.4.04.0000/SC

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus
Requerente: União – Advocacia-Geral da União
Requerido: Ministério Público Federal
Requerido: Estado de Santa Catarina
Requerido: Município de Chapecó/SC

EmentaDespacho/Decisão monocrática

3.INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (SEÇÃO) Nº 5029950-87.2018.4.04.0000/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal João Batista Pinto Silveira
Relator p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Osni Cardoso Filho
Suscitante: Elisiel de Oliveira Pinto
Advogada: Dra. Larissa Lemanski de Paiva
Advogada: Dra. Thaissa Carvalho de Oliveira Taques
Advogado: Dr. Diego Henrique Schuster
Advogada: Dra. Melissa Folmann
Advogada: Dra. Imilia de Souza
MPF: Ministério Público Federal

EmentaProcessual civil e previdenciário. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Ausência de processo pendente. Questão de fato. Inadmissibilidade. Impossibilidade de conversão de IRDR em IAC..

4. AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) Nº 5041585-65.2018.4.04.0000/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz
Relator p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Sebastião Ogê Muniz
Autora: Maria Cristina Machado da Silva
Advogado: Dr. Rogerio Martins Albieri
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
MPF: Ministério Público Federal

EmentaPrevidenciário e processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Benefício por incapacidade. Qualidade de segurado especial. Exame que independe de contestação específica do INSS. Não aplicação dos efeitos da revelia. Improcedência da ação.

Direito Tributário

1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005584-49.2017.4.04.7200/SC

Processo originário: nº 5005584-49.2017.4.04.7200/SC
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Rômulo Pizzolatti
Apelante: Saúde Suplementar Soluções em Gestão de Consultoria e
Treinamento Ltda. (autora)
Advogado: Dr. Ricardo Anderle
Apelada: União – Fazenda Nacional (ré)

EmentaContribuição previdenciária. Cessão de mão de obra. Retenção de 11% do valor bruto dos serviços prestados. Art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991.

Arguições de inconstitucionalidade

1. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5035825-72.2017.4.04.0000/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Roger Raupp Rios
Suscitante: 1ª Turma do TRF da 4ª Região

EmentaIncidente de arguição de inconstitucionalidade. CPRB. Base de cálculo. Exclusão do ICMS. Perda de objeto.

Súmulas

1. Súmulas

 


EMAGIS - ESCOLA DA MAGISTRATURA DO TRF DA 4ª REGIÃO
REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | EDIÇÃO Nº 106

Diretor
Des. Federal João Batista Pinto Silveira 

Vice-Diretora
Desa. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch 

Conselho Consultivo
Des. Federal Roger Raupp Rios
Des. Federal Luiz Carlos Canalli 

Assessoria
Isabel Cristina Lima Selau

Direção da Divisão de Publicações
Arlete Hartmann

Revisão e Formatação
Carlos Campos Palmeiro
Leonardo Schneider
Marina Spadaro Jacques


Projeto Gráfico
Ricardo Lisboa Pegorini

Apoio técnico
Ulisses Rodrigues de Oliveira

 


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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300
CEP 90.010-395 | Porto Alegre | RS
www.trf4.jus.br/emagis
e-mail: revista@trf4.jus.br
Tiragem: 850 exemplares

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