Revista da Emagis nº 8 aborda os precedentes no Brasil do século XXI

A Revista da Escola da Magistratura do TRF da 4ª Região nº 8, lançada em 23 de março de 2018, apresenta o artigo "Reflexões a respeito do tema 'precedentes' no Brasil do século 21", da Professora Teresa Arruda Alvim. A autora observa que a importância do assunto no país é relativamente recente. Para ela, é provável que essa relevância decorra de que, "frequentemente, nos últimos tempos, a mesma questão jurídica vem sendo decidida de formas diferentes por diversos tribunais brasileiros" e até mesmo dentro das próprias cortes, inclusive nas superiores, que alteram sua jurisprudência com muita rapidez.

Entre as causas desse fenômeno, a articulista aponta "a quantidade imensa de tribunais que há no país, as profundas diferenças culturais que existem entre as regiões" e "o fato de o número de processos em curso ter aumentado significativamente nas últimas décadas". Apesar de os precedentes serem mais característicos do sistema de Direito conhecido como common law, ela destaca ser "cada vez mais evidente que a máxima no sentido de que, em países de civil law [como o Brasil], o juiz deve decidir de acordo com sua própria convicção não pode ser levada às últimas consequências".

O novo Código de Processo Civil brasileiro, salienta a professora, "vai além dessas características típicas dos sistemas como o nosso e faz com que certas decisões, proferidas em certos contextos, já nasçam com força de precedentes que devem ser necessariamente respeitados".

Teresa Arruda Alvim é advogada, livre-docente e doutora em Direito pela PUC-SP - instituição onde leciona -, professora visitante na Universidade de Cambridge (Inglaterra) e na Universidade de Lisboa, diretora de Relações Internacionais do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e coordenadora da Revista de Processo.

Medicamento e comércio eletrônico

A nova edição da Revista da Emagis traz no total 17 textos sobre temas jurídicos diversificados. A seção "Jurisprudência selecionada" publica duas decisões de relatoria do presidente do TRF4, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. O primeiro envolve a suspensão de ordem judicial que determinou o sequestro de verbas públicas federais para compra de medicamento requerido por paciente em tratamento hospitalar.

O outro despacho trata de um contrato firmado entre um empreendimento privado e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), alterado pela mudança na política comercial da instituição postal, com novas tabelas de serviços, outros preços e extinção da modalidade e-Sedex, que oferecia ao comércio eletrônico tarifas menores para remessa expressa de mercadorias vendidas pela Internet.

A publicação pode ser lida no endereço www.trf4.jus.br/revistaemagis. O periódico semestral, editado pela Escola da Magistratura (Emagis) do TRF4, foi lançado em 2014 para comemorar os 25 anos da corte e contribuir para o aprimoramento permanente dos juízes federais e dos demais operadores do Direito.

Desejamos a todos uma boa leitura.