Acordos relativos a contas de poupança – Planos Bresser, Verão e Collor II
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O Supremo Tribunal Federal homologou, nos autos da ADPF 165/DF, o acordo firmado entre Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Banco Central (BACEN), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e a Frente Brasileira pelos Poupadores (FEBRAPO), sobre os contratos de Poupança atingidos pelos Planos Econômicos:

A adesão ao acordo é voluntária.

Diante da existência de milhares de processos sobrestados pelas Varas Federais, abrangendo os Temas de Repercussão Geral - STF  264,  265284 e  285, a Corregedoria Regional deste Tribunal manteve contato com representantes do Jurídico da Caixa Econômica Federal, obtendo a informação de que os poupadores interessados no acordo utilizarão portal da FEBRABAN acessível aqui:  Portal Informativo de Acordo - Planos Econômicos,  para a habilitação, sem qualquer necessidade de informação no processo judicial respectivo. Uma vez habilitado, o pagamento do acordo e dos honorários será informado pela Caixa Econômica Federal nos autos, para a devida extinção do processo.    

 Nesse sentido, a Corregedoria Regional deste TRF4 instrui todas as Unidades Judiciárias que possuem processos sobrestados nos termos acima a:

a) manter o sobretamento dos processos no prazo decorrente do acordo homologado pelo STF, mesmo nos casos em que eventualmente não tenha sido realizada a prévia citação da Caixa;

b) lançar em todos os processos sobrestados ATO DE SECRETARIA com teor igual ou similar ao texto abaixo, dele intimando as partes (sem levantamento do sobrestamento):

 

Tendo em vista a homologação no dia 01/03/2018 pelo Plenário do STF, nos autos da ADPF 165/DF, do acordo celebrado entre a FEBRABAN, AGU, BACEN e outros, a Justiça Federal informa que este processo, abrangido nos Temas de Repercussão Geral 264, 265, 284 e/ou 285, permanecerá sobrestado, sem movimentação processual pelo prazo estabelecido (2 anos contados a partir da publicação do acórdão ocorrida em 09/03/2018).

Dessa forma, os autores que tiverem interesse no acordo deverão habilitar-se no Portal de Acordos (https://www.pagamentodapoupanca.com.br/), sem necessidade de peticionamento nestes autos. No mesmo Portal, também sem necessidade de prévia comunicação no processo,  poderá ser promovida a habilitação de sucessores, se for o caso.

Uma vez realizada a habilitação, a Caixa informará nos atos o pagamento, momento em que o processo será regularmente movimentado pela Vara Federal.

Eventuais problemas quanto à habilitação poderão ser solucionadas pelas partes e seus procuradores diretamente no Portal de Acordos, canal próprio para a adesão.

Em caso de desinteresse em encaminhar o acordo na forma homologada pelo STF, o processo deverá permanecer suspenso até o julgamento pelo STF dos Temas de Repercussão Geral 264, 265, 284 e/ou 285.

 

 

ACORDOS CELEBRADOS NO ÂMBITO JUDICIAL NA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

A Caixa Econômica Federal selecionará, dentre os processos em tramitação, aqueles em que apresentará proposta de acordo. As partes que tiverem seus processos selecionados serão intimadas para a negociação que ocorrerá, preferencialmente, por meio de Fórum de Conciliação Virtual. Eventuais dúvidas relacionadas à tramitação destes acordos na Justiça Federal poderão ser solucionadas junto ao Cejuscon da capital do respectivo Estado onde tramita o processo, ou junto ao Sistema de Conciliação do TRF da 4ª Região, quanto aos processos em trâmite no Tribunal.

 

 

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