REVISTA DO TRF4 ABORDA AÇÃO QUE EXIGE INFORMAÇÕES
DETALHADAS EM EMBALAGEM DE TUBARÃO-AZUL

A Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nº 99, lançada hoje (30/4) pela Escola da Magistratura (Emagis) do TRF4, traz uma síntese da jurisprudência recente da corte, com julgamentos selecionados pelos próprios magistrados. O periódico é produzido em duas versões, impressa e digital.

Entre os destaques da nova edição, está uma apelação criminal cujo relator para o acórdão foi o Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior. A 4ª Turma do tribunal, por maioria, acompanhou o voto do magistrado e confirmou a sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Instituto Justiça Ambiental (IJA) e pela União Protetora do Ambiente Natural (Upan), determinou que os supermercados Walmart e Carrefour informem, nos rótulos das embalagens de postas e filés de cação da espécie Prionace glauca (tubarão-azul ou cação-azul) que comercializam, o nome vulgar completo e o nome científico do animal e o local de procedência desses produtos.

“O consumidor tem direito de saber qual a espécie que consome, mormente quando esse conhecimento pode permitir identificar se consiste ou não em uma espécie passível de extinção”, concluiu Leal Júnior. “Em outros tipos de produtos, talvez não fosse preciso um maior detalhamento, quando não estamos diante de produtos provenientes de espécies ameaçadas de extinção. No caso do pescado, a situação é bem distinta, porque o produto é distinto, inclusive existindo previsão constitucional específica para o cuidado com o risco de extinção de espécies (artigo 225, § 1º, VII, da CF), que deve ser compatibilizado com os deveres de informação do consumidor (artigos 5º, XXXII, e 170, V, da CF) e a proteção do meio ambiente frente à função social da propriedade (artigos 5º, XXIII, e 170, III, da CF).”

Jurisprudência e discurso

A nova edição apresenta ainda, entre outros, acórdãos que tratam do fornecimento gratuito pelo SUS do medicamento Nusinersen (Spinraza) a pacientes com atrofia muscular espinhal infantil (AME); da apelação de réus condenados pela participação em rede internacional de tráfico de drogas na fronteira do Brasil com a Argentina e o Uruguai; e de casos investigados pela Operação Lava-Jato. Esses três processos são de relatoria, respectivamente, dos desembargadores federais João Batista Pinto Silveira, Márcio Antônio Rocha e Claudia Cristina Cristofani.

A Revista nº 99 publica também um discurso proferido em novembro passado pelo presidente do TRF4, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, em homenagem à Professora Maria Helena Diniz, durante a solenidade em que o Instituto dos Advogados de São Paulo outorgou a ela a medalha Barão de Ramalho.

As 496 páginas da revista veiculam no total o inteiro teor de 11 acórdãos indexados e classificados por matéria – Direito Administrativo e Civil, Penal e Processual Penal, Previdenciário, Processual Civil e Tributário –, duas arguições de inconstitucionalidade e as 134 súmulas editadas pelo tribunal. Para adquirir a edição impressa, deve-se contatar a Livraria do Advogado – (51) 3225-3311, livraria@doadvogado.com.br. Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail revista@trf4.jus.br ou pelo telefone (51) 3213-3043.

Fonte: Emagis

Porto Alegre, 30 de abril de 2019.

Na página de pesquisa online, é possível acessar todo o conteúdo veiculado desde o nº 1. As ferramentas de busca representam um dos grandes diferenciais em relação aos volumes impressos. Com elas, localizam-se facilmente textos de qualquer uma das mais de 90 edições.

Discurso

1. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz

Acórdãos - Direito Administrativo e Direito Civil

1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001303-26.2012.4.04.7200/SC

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle
Apelante: Ministério Público Federal
Apelada: Televisão Joaçaba Ltda.
Apelada: Companhia Catarinense de Rádio e Televisão
Apelada: RBS Zero Hora Editora Jornalística S/A
Apelada: RBS TV Criciúma Ltda.
Apelado: Moacir Gervasio Tomazi
Apelada: TV Coligadas de Santa Catarina S/A
Apelado: Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade
Apelada: Televisão Chapecó S/A
Apelada: A Notícia S/A Empresa Jornalística
Apelada: RBS TV de Florianópolis S/A
Apelado: Nelson Pacheco Sirotsky
Apelada: União – Advocacia-Geral da União
Apelado: Jornal A Notícia

Ementa: Administrativo e processual civil. Aquisição de controle acionário de empresa jornalística pelo Grupo RBS. Redução do número de emissoras de televisão – ato de concentração submetido ao Conselho Ad- 26 R. Trib. Reg. Fed. 4ª Reg. Porto Alegre, a. 30, n. 99, 21-408, 2019 ministrativo de Defesa Econômica (Cade). Intervenção do Judiciário no controle dos atos administrativos. Perda superveniente de objeto em face da venda a terceiros. Indenização por dano moral à coletividade – interesse de agir que se mantém hígido. Improcedência

2. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008973-18.2017.4.04.7208/SC

Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal João Batista Lazzari
Apelante: Estado de Santa Catarina (réu)
Apelante: União – Advocacia-Geral da União (ré)
Apelada: Julia Capraro de Andrade (autora)
Apelada: Regiane Capraro (autora)

Ementa: Previdenciário e saúde. Medicamentos. Legitimidade passiva. Litisconsórcio facultativo. Prevalência da essencialidade do direito à saúde sobre os interesses financeiros do Estado.

3. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5026579-05.2011.4.04.7100/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle
Relator p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior
Apelante: União – Advocacia-Geral da União (ré)
Apelante: WMS Supermercados do Brasil Ltda. (réu)
Advogado: Dr. Rodrigo Mussoi Moreira
Apelado: Instituto Justiça Ambiental (autor)
Advogado: Dr. Cristiano de Souza Lima Pacheco
Advogada: Dra. Lucia Anversa Munhoz
Advogada: Dra. Daniela Tedesco Barcelos
Apelada: União Protetora do Ambiente Natural – Upan (autora)
Advogado: Dr. Cristiano de Souza Lima Pacheco
MPF: Ministério Público Federal (MPF)

Ementa: Apelação. Ação civil pública. Direito do consumidor. Informações em embalagens e rótulos. Nome da espécie comercializada. Proteção da biodiversidade.

4. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5032251-07.2018.4.04.0000/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal João Batista Pinto Silveira
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Agravado: Ministério Público Federal

Ementa: Agravo de instrumento. Direito à saúde. Medicamentos. Tutela de urgência. Nusinersen (Spinraza).

Acórdãos - Direito Penal e Direito Processual Penal

1. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002105-58.2011.4.04.7103/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Márcio Antônio Rocha
Apelante: A.M.A.F.
Advogado: Dr. Roberto Acosta Nunes
Apelantes: G.L.V.M. L.F.A.F.
Advogado: Dr. Ernani Villela Nelsis
Apelante: M.A.P.C.
Procurador: Dr. Ricardo Henrique Alves Giuliani (DPU) DPU109
Apelante: R.N.M.
Advogado: Dr. Alberto Medeiros
Apelante: S.G.C.P.
Advogados: Dr. Luiz Felipe da Silveira Oliveira | Dr. Getulio Vargas
Apelante: D.R.P.C.
Advogado: Dr. Ernani Villela Nelsis
Apelante: F.G.P.M.
Advogado: Dr. Alberto Medeiros
Apelante: F.C.A.R.
Advogados: Dr. Luiz Felipe da Silveira Oliveira | Dr. Marcos Alexandre Dorneles Camargo | Dr. Sinval da Silva Pereira
Apelante: L.G.L.
Advogado: Dr. Manoel Lili Molina Guimarães Filho
Apelante: L.R.M.M.
Advogado: Dr. Eleandro Petroceli Pilar
Apelante: M.A.T.C.
Advogado: Dr. Roberto Acosta Nunes
Apelante: P.R.L.R.
Advogado: Dr. Marco Aurélio Rodrigues da Costa
Apelante: RA.F.C.
Advogado: Dr. Pacifico Luiz Saldanha
Apelante: R.F.C.
Advogado: Dr. Getulio Vargas
Apelante: V.C.G.
Advogado: Dr. Roberto Acosta Nunes
Apelante: W.G.M.
Advogado: Dr. Ernani Villela Nelsis
Apelado: Ministério Público Federal

Ementa: Penal. Processo penal. Provas. Indícios (Código de Processo Penal, artigo 239). Valoração probatória e interpretação. Livre convencimento. Controle e limites. Motivação racional e arbitrária (distinção). Ampla defesa. Doutrina especializada. Hipóteses de valoração dos antecedentes. Direito comparado

2. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5017522-12.2015.4.04.7200/SC

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus
Apelante: H.B.
Procurador: Dr. Alexandre Vargas Aguiar (DPU) DPU251
Apelante: V.O.A.
Procurador: Dr. Fabrício Von Mengden Campezatto (DPU) DPU074
Apelado: Ministério Público Federal
Interessado: J.B.C.
Advogados: Dr. Ernesto Rupp Filho | Dr. Reinaldo Antonio Silvano
Interessada: R.A.R.R.
Advogado: Dr. Alceu José Nunis Junior
Interessado: Samuel Machado Fretta
Advogado: Dr. Samuel Machado Fretta

Ementa: Penal. Apelações criminais. Operação Persa. Artigo 313-A do Código Penal. Inserção de dados falsos por funcionário público autorizado em sistema de informações do Instituto Nacional do Seguro Social. Sujeito ativo do delito. Coautoria configurada. Materialidade, autoria e dolo dos réus comprovados. Condenações mantidas. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Majoração. Execução imediata.

3. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 5023121-47.2015.4.04.7000/PR

Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Claudia Cristina Cristofani
Embargante: A.L.V.I.
Advogados: Dra. Nicole Trauczynski | Dra. Fernanda Ferreira da Rocha Loures | Dr. Rafael Guedes de Castro | Dr. Caio Marcelo Cordeiro Antonietto | Dr. Juliano José Breda
Embargante: L.D.V.I.
Advogados: Dr. Alexandre Augusto Loper | Dr. Marcus Vinicius Bernardes Gusmão
Embargante: R.H.
Advogados: Dr. André Pinto Donadio | Dra. Fernanda Andreazza | Dr. Gilson João Goulart Júnior |  Dr. Lucas Bunki LInzmayer Otsuka | Dra. Mariana Nogueira Michelotto | Dra. Valéria Cristina Teixeira  | Dr. Luiz Roberto Juraski Lino | Dra. Maria Francisca dos Santos Accioly | Dr. Daniel Laufer
Embargado: Ministério Público Federal
Interessados: Caixa Econômica Federal – CEF | Câmara dos Deputados | M.A.M.G. | M.A.A.P. | A.V.P. | União – Advocacia Geral da União

Ementa: Processo penal. Embargos infringentes e de nulidade. Operação Lava-Jato. Crimes contra a administração pública. Corrupção ativa e passiva. Ato de ofício. Causa de aumento. Corrupção exaurida. Dosimetria das penas. Manutenção. Reparação do dano.

Acórdãos - Direito Previdenciário

1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001945-64.2015.4.04.7209/SC

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (réu)
Apelado: Alberto Rech (autor)

Ementa: Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Coisa julgada administrativa. Imutabilidade por razão de critério. Requisitos preenchidos. Tempo de serviço especial. Conversão. Possibilidade.

Acórdãos - Direito Tributário

1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5031428-44.2016.4.04.7100/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Rômulo Pizzolatti
Apelante: União – Fazenda Nacional (ré)
Apelada: Nair Heller de Barros (autora)
Advogado: Dr. Celso Luiz Bernardon

Ementa: Ação anulatória. Agravo interno. Apelação inadmissível. Sanação do vício. Falta de oportunidade. Nulidade do procedimento recursal. ITR. Área de benfeitorias. Açude. Utilidade à atividade rural. Ativida-de pecuária. Índice de lotação da região. Área de pastagem declarada pelo contribuinte. Prevalência do valor inferior.

Arguições de Inconstitucionalidade

1. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5000794-54.2018.4.04.0000/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Leandro Paulsen
Suscitante: 8ª Turma do TRF da 4ª Região
Interessado: Ministério Público Federal
Interessado: Ari Bilhalva
Advogado: Dr. Eduardo Tergolina Teixeira

Ementa: Arguição de inconstitucionalidade. Art. 183 da Lei nº 9.472/97. Multa em valor fixo. Violação à garantia de individualização das penas.

2. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5034205-88.2018.4.04.0000/R

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Leandro Paulsen
Suscitante: 4ª Seção do TRF da 4ª Região
Interessado: Ministério Público Federal
Interessado: Walter Antonio Gonzalez Alvarez
Advogado: Dr. Fabrício Von Mengden Campezatto

Ementa: Arguição de inconstitucionalidade do art. 1º, XIV, do Decreto 8.172/13. Indulto natalino, periódico e genérico, a tantos quantos tenham cumprido 1/6 das suas penas. Violação à separação dos poderes, à individualização das penas, à vedação ao Executivo para legislar sobre matéria penal e à vedação da proteção insuficiente.

Súmulas

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