Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Edição nº 98

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REVISTA DO TRF4 ABORDA IDENTIFICAÇÃO ÉTNICO-RACIAL EM AÇÕES AFIRMATIVAS

Outro destaque do novo número é a proibição da extração de areia nas dunas de Imbituba/SC

A Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) lançou ontem (13/12) a Revista do TRF nº 98.

A nova edição traz, entre seus conteúdos, o artigo “Pretos e pardos nas ações afirmativas: desafios e respostas da autodeclaração e da heteroidentificação”, do desembargador federal Roger Raupp Rios. Conforme o autor, o objetivo do trabalho “é contribuir para a implementação das ações afirmativas no Brasil, em particular quanto à compreensão das técnicas de identificação racial utilizadas para a definição dos beneficiários dessas políticas públicas”.

Outro destaque é o acórdão de uma apelação cível relatada pelo desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle. No julgamento, em agosto, a 4ª Turma do TRF4 decidiu por unanimidade, entre outros pontos, determinar que uma empresa interrompesse as atividades de extração de areia nas dunas de Imbituba/SC, conforme requerido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Doutrina, discursos e jurisprudência

A seção Doutrina da Revista nº 98 traz ainda o parecer “Ação rescisória – Prequestionamento – Descabimento”, redigido em 1988 pelo ministro aposentado e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Carlos Thompson Flores (1911-2001), e o artigo “Os limites da revisão judicial das decisões dos Tribunais de Contas”, de autoria do presidente do TRF4, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.

O periódico publica também cinco discursos, proferidos em quatro solenidades realizadas no decorrer deste ano pelos desembargadores federais Sebastião Ogê Muniz, no descerramento do retrato do desembargador federal Otávio Roberto Pamplona (1966-2017) na Galeria dos Diretores da Emagis; Rômulo Pizzolatti e Osni Cardoso Filho, na posse deste no TRF4; Celso Kipper, no descerramento do seu retrato na Galeria dos Corregedores; e Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, na homenagem à memória do desembargador federal Amaury Chaves de Athayde, falecido em fevereiro passado.

As 596 páginas da revista veiculam no total o inteiro teor de 23 acórdãos indexados e classificados por matéria – Direito Administrativo e Civil, Constitucional, Penal e Processual Penal, Previdenciário, Processual Civil e Tributário –, duas arguições de inconstitucionalidade e as 134 súmulas editadas pelo tribunal. Para adquirir a edição impressa, deve-se contatar a Livraria do Advogado – (51) 3225-3311, livraria@doadvogado.com.br. Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail revista@trf4.jus.br ou pelo telefone (51) 3213-3043.

 

Fonte: Emagis

Porto Alegre, 14 de dezembro de 2018.

Clique aqui para fazer o download da EDIÇÃO Nº 98 completa 

Na página de pesquisa online, é possível acessar todo o conteúdo veiculado desde o nº 1. As ferramentas de busca representam um dos grandes diferenciais em relação aos volumes impressos. Com elas, localizam-se facilmente textos de qualquer uma das mais de 90 edições.

Doutrina

1. Parecer: Ação rescisória – Prequestionamento – Descabimento

Carlos Thompson Flores

2. Os limites da revisão judicial das decisões dos Tribunais de Contas

Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz

3. Pretos e pardos nas ações afirmativas: desafios e respostas da autodeclaração e da heteroidentificação

Roger Raupp Rios

Discursos

1. Sebastião Ogê Muniz

2. Rômulo Pizzolatti

3. Osni Cardoso Filho

4. Celso Kipper

5. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz

Acórdãos - Direito Administrativo e Direito Civil

1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001808-32.2013.4.04.7216/SC

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle
Apelante: Fundação do Meio Ambiente do Estado de  Santa Catarina – Fatma
Apelante: Ministério Público Federal
Apelante: Ravlen Indústria e Comércio de Quartzo Ltda.
Apelante: Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM
Apelante: Instituto Chico Mendes de Conservação da  Biodiversidade – ICMBio
Apelados: Os mesmos
Apelada: União – Advocacia-Geral da União 

Ementa: Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Atividade de extração mineral de areia. Atividade de interesse social. Dunas de Imbituba. APP. Preliminares afastadas – ausência de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou da demanda. Direito de proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Cessação das atividades. Necessidade de recuperação ambiental – Prad. Indenização afastada. 

2. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5006168-98.2012.4.04.7101/RS

Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal Friedmann Anderson Wendpap
Relator p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira
Apelante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama
Apelada: Superintendência do Porto de Rio Grande
MPF: Ministério Público Federal

Ementa: Processo julgado nos termos do art. 942 do CPC. Administrativo. Ação civil pública. Ibama. SUPRG. Operação do Porto de Rio Grande. Licença ambiental. Competência do Ibama. Condicionantes à renovação da licença de operação. Cabimento.

3. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007907-59.2018.4.04.0000/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior
Agravante: Flavio Sebastião Silva Rodrigues
Agravado: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama

Ementa: Agravo de instrumento. Proteção da vegetação nativa. Campos de cima da serra do Rio Grande do Sul. “Operação Campereada” realizada pelo Ibama. Auto de infração. Tutela provisória deferida para suspender até elucidação da questão fática. Proteção da segurança jurídica. Necessidade de ampla discussão com a comunidade e os envolvidos.

4. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5022966-73.2017.4.04.7000/PR

Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia
Relator p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Cândido Alfredo  Silva Leal Júnior
Apelante: Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR (Interessada)
Apelada: C.C.B. (Impetrante)
Advogado: Dr. João Luiz Arzeno da Silva
Advogado: Dr. Marcelo Trindade de Almeida
MPF: Ministério Público Federal (MPF) 

Ementa: Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Representação encaminhada à ouvidoria contra servidor público. Restrição da publicidade quanto ao nome do representante. Possibilidade. Observância do regramento da ouvidoria. Distinção com denúncia anônima.

5. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5048002-93.2012.4.04.7000/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle
Apelante: Roberto Requião de Mello e Silva
Apelado: Ministério Público Federal

Ementa: Administrativo. Ação civil pública de improbidade administrativa. Publicidade dos atos da administração. Inexistência da prática de atos de improbidade administrativa quando do uso da TV Educativa do Paraná.

Acórdãos - Direito Penal e Direito Processual Penal

1. CORREIÇÃO PARCIAL (TURMA) Nº 5012403-34.2018.4.04.0000/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus
Corrigente: S.A.B.P.
Advogados: Dr. Eduardo Sanz de Oliveira e Silva
Dr. Luiz Henrique Merlin
Dra. Renata da Silva Penna
Dr. Thiago Tibinka Neuwert
Dr. Rodrigo Jacob Cavagnari
Corrigido: Juízo Federal da 14ª VF de Curitiba
Interessada: A.K.G.M.
Advogado: Dr. Eduardo de Ávila Martins
Interessado: C.C.
Advogados: Dr. Marden Esper Maués
Dr. Leonardo Natel Carrasco
Interessado: C.D.C.
Advogados: Dr. Henrique Smijtink
Dr. Cássio Quirino Norberto
Interessado: D.G.F.
Advogados: Dr. Adriano Sérgio Nunes Bretas
Dr. André Luis Pontarolli
Dr. Matteus Beresa de Paula Macedo
Interessado: D.R.S.
Advogados: Dr. Mario José Benedetti
Dr. Thiago Pereira Lopes Benedetti
Interessado: E.C.S.
Advogados: Dr. Roberto Brzezinski Neto
Dr. Ricardo Mathias Lamers
Dra. Herminia Geraldina Ferreira de Carvalho
Interessado: F.Z.S.
Advogados: Dr. Rodrigo Castor de Mattos
Dra. Analice Castor de Mattos
Dr. Raphael Ricardo Tissi
Dra. Liana Cassemiro de Oliveira
Dr. Fernando Henrique Luz
Dra. Aline Maciel Ferreira
Interessado: F.E.C.
Advogados: Dr. Alessandro Silverio
Dr. Bruno Augusto Gonçalves Vianna
Dr. Sylvio Lourenço da Silveira Filho
Dr. Lincoln Machado Domingues
Interessados: I.A.P.
J.E.N.G.
Advogados: Dr. Elias Mattar Assad
Dra. Thaise Mattar Assad
Dra. Louise Mattar Assad
Dra. Danielle Vieira Manzini
Interessado: J.N.S.R.
Advogado: Dr. Marcos Milan Gimenez
Interessado: J.M.P.
Advogados: Dr. Fabricio Stadler Grellmann
Dr. Ali Tawfeiq
Dr. Pietro Arnaud Santos da Silva
Interessado: L.C.Z.J.
Advogados: Dr. Omar José Baddauy
Dr. Mathias Vilhena de Andrade Neto
Interessado: M.Z.S.
Advogados: Dr. Rodrigo Castor de Mattos
Dra. Analice Castor de Mattos
Dr. Raphael Ricardo Tissi
Dra. Liana Cassemiro de Oliveira
Dr. Fernando Henrique Luz
Dra. Aline Maciel Ferreira
Interessada: M.R.N.
Advogados: Dr. Gustavo Sartor de Oliveira
Dr. Eduardo Henrique Knesebeck
Interessado: Ministério Público Federal
Interessada: N.K.P.
Advogados: Dr. Elias Mattar Assad
Dra. Thaise Mattar Assad
Dra. Louise Mattar Assad
Dra. Danielle Vieira Manzini
Interessados: N.A.R.
N.U.S.R.
Advogados: Dr. Marcos Milan Gimenez
Dr. Alexandre Crepaldi
Interessado: N.P.F.
Advogados: Dr. Elias Mattar Assad
Dra. Thaise Mattar Assad
Dra. Louise Mattar Assad
Dra. Danielle Vieira Manzini
Interessado: P.R.S.
Advogados: Dr. Alessandro Silverio
Dr. Bruno Augusto Gonçalves Vianna
Dr. Sylvio Lourenço da Silveira Filho
Dr. Lincoln Machado Domingues
Interessada: Polícia Federal/PR
Interessado: R.M.
Advogados: Dr. Fernando Estevão Deneka
Dra. Renata de Souza Poleti
Dr. Arthuro Alexandro Antoniassi
Dr. Alexandre Salomão
Interessado: T.A.F.
Advogados: Dr. Rogério Nicolau
Dr. Olivier Luiz de Souza Lima Neto

Ementa: Processo Penal. Correição parcial. Operação Carne Fraca. Preliminar: não conhecimento de pedido novo deduzido em sustentação oral. Acordo de colaboração premiada. Possibilidade, em qualquer fase da persecução penal. Precedentes. Reinterrogatório. Possibilidade. Artigo 196 do Código de Processo Penal. Juntada de documentos novos na fase de diligências complementares. Requisitos de validade atendidos, no caso concreto. Desprovimento (improcedência) da correição

2. CORREIÇÃO PARCIAL (TURMA) Nº 5024845-32.2018.4.04.0000/PR

Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Salise Monteiro Sanchotene
Corrigente: A.J.M.F.Q.
Advogados: Dra. Dora Marzo de Albuquerque Cavalcanti Cordani
Dr. Augusto de Arruda Botelho Neto
Dr. Rafael Tucherman
Dra. Paula Lima Hyppolito dos Santos Oliveira
Dra. Marcella Kuchkarian Markossian
Dr. Gabriel Holtz Rocha de Lima
Corrigido: Juízo Substituto da 23ª VF de Curitiba
Interessado: A.A.
Advogados: Dr. Pedro Luiz Bueno de Andrade
Dr. Caio Henrique Godoy da Costa
Dr. Ricardo Losinskas Hachul
Interessado: C.F.N.
Advogadas: Dra. Elisa Fernandes Blasi
Dra. Nicole Trauczynski
Interessado: G.B.
Advogados: Dr. René Ariel Dotti
Dr. Alexandre Knopfholz
Dr. Gustavo Britta Scandelari
Dr. Luis Otávio Sales da Silva Junior
Dr. Guilherme de Oliveira Alonso
Dr. Bruno Malinowski Correia
Dra. Fernanda Lovato Ferraz Santos
Interessado: H.O.
Advogados: Dr. Gabriel Bertin de Almeida
Dr. Ivan Itiro Yabushita
Dra. Claudia da Rocha
Dra. Ana Beatriz da Luz
Interessado: I.H.C.
Advogado: Dr. Gustavo Moreno Polido
Interessado: L.G.
Advogados: Dr. Rodrigo José Mendes Antunes
Dr. Hassan Mohamad Annan
Dra. Juliana Pistun Montagna
Interessado: M.J.A.
Advogados: Dr. Pedro Luiz Bueno de Andrade
Dr. Caio Henrique Godoy da Costa
Dr. Ricardo Losinskas Hachul
Interessado: M.M.Z.
Advogados: Dra. Carolina de Oliveira Lopes
Dr. Judas Tadeu Grassi Mendes Junior
Dra. Andrea Ricetti Bueno Fusculim
Dr. Marcio Adriano Pinheiro
Interessado: Ministério Público Federal
Interessado: N.L.J.
Advogados: Dr. Gustavo Sartor de Oliveira
Dr. Tracy Joseph Reinaldet dos Santos
Dr. Matteus Beresa de Paula Macedo
Interessado: O.A.S.G.
Advogados: Dra. Juliana Pistun Montagna
Dr. Vitor Augusto Sprada Rossetim
Dr. Carlos Eduardo Mayerle Treglia
Dr. Luiz Gustavo Pujol
Dra. Renata Amaral Farias
Dr. Guilherme Siqueira Vieira
Dr. Allian Djeyce Rodrigues Machado
Dra. Priscila Lais Ton Bubniak
Dr. Rodrigo Sanchez Rios
Interessado: O.A.S.G.J.
Advogados: Dr. Rodrigo Sanchez Rios
Dr. Luiz Gustavo Pujol
Dr. Carlos Eduardo Mayerle Treglia
Dr. Vitor Augusto Sprada Rossetim
Dr. Guilherme Siqueira Vieira
Dra. Renata Amaral Farias
Dra. Priscila Lais Ton Bubniak
Dr. Allian Djeyce Rodrigues Machado
Dra. Izabella Cristina Alonso Soares
Interessado: P.G.B.
Advogados: Dr. Rodrigo Muniz Santos
Dr. Fernando Muniz Santos
Dr. Rodrigo Otavio Vicentini
Dra. Janaina Maria Bettes
Dra. Fernanda Elisa Mulet Rangel Sdroyewski
Dra. Camila Rodrigues Forigo
Dra. Flavia Penna Guedes Pereira
Interessada: Polícia Federal/PR
Interessado: S.A.L.
Advogados: Dr. Frederico Crissiuma de Figueiredo
Dr. Gustavo Neves Forte
Interessado: S.A.C.L.
Advogados: Dr. Marcio Adriano Pinheiro
Dra. Carolina de Oliveira Lopes
Dr. Judas Tadeu Grassi Mendes Junior
Dra. Andrea Ricetti Bueno Fusculim
Interessado: V.R.
Advogados: Dr. Antonio Carlos Ramos Pereira
Dr. Diego Franco Pereira
Interessado: W.M.V.
Advogados: Dr. Edmar José Chagas
Dr. Rogerio de Souza

Ementa: Correição parcial. “Operação Integração”. 48ª fase da “Operação Lava-Jato”. Ilicitude e ilegitimidade da prova. Distinção. Prova ilegítima já anulada, desentranhada e sem efeitos. Exclusão mediante riscagem de conteúdo e menção em peças processuais e atos judiciais. Descabimento. Comprometimento da narrativa da denúncia. Contaminação da instrução e da visão imparcial do julgador e dos demais agentes no processo. Inocorrência. Inversão tumultuária. Inexistência. Celeridade processual apesar da complexidade da causa. Riscagem em arquivos de processo eletrônico. Quebra de códigos de segurança e autenticidade. Impossibilidade.

3.APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5026317-50.2014.4.04.7100/RS

Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Claudia Cristina Cristofani
Apelantes: D.V.N.
E.S.W.
Advogados: Dr. Claudiomar Pereira da Cunha
Dra. Marilia Duarte do Amaral
Apelante: Ministério Público Federal
Apelados: Os mesmos

Ementa: Processo Penal. Obtenção de financiamento fraudulento (art. 19, Lei 7.492/86) ou desvio de finalidade (art. 20). Adequação típica. Figura do aliciamento. Art. 29 do CP. Ausência de coparticipaçao ou interposição. Sujeito ativo do delito. Tomadores do financiamento. Cooperativa. Ausência de fraude ou dolo civil. Reserva mental quanto ao emprego dos recursos. Art. 110 do Código Civil. Absolvição.

Acórdãos - Direito Previdenciário

1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002778-71.2017.4.04.9999/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal João Batista Pinto Silveira
Apelante: Marilei Maria Lahm
Advogados: Dra. Imilia de Souza
Dr. Vilmar Lourenço
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Advogada: Procuradoria Regional da PFE – INSS

Ementa: Previdenciário. Ação revisional. Causa de pedir distinta. Coisa julgada. Inocorrência. Aposentadoria especial. Tutela específica.

2. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007919-19.2014.4.04.7209/SC

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Apelado: Adelino Marenzani
Advogada: Dra. Geórgia Andréa dos Santos Carvalho

Ementa: Direito Previdenciário. Atividade rural e especial reconhecidas. Aposentadoria por tempo de contribuição. Requisitos preenchidos. Direito ao melhor benefício. Fator previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Fórmula 85/95.

3. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5029381-96.2017.4.04.9999/SC

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz
Relator p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Celso Kipper
Apelantes: Alex Sandro Paulo Chiste (Sucessor)
Jeverson Bruno Chiste (Sucessor)
Mario Antonio Chiste (Sucessor)
Maristela Aparecida Chiste Baldi (Sucessora)
Onorio Chiste (Sucessor)
Udila Carraro Chiste (Sucessão)
Advogado: Dr. Claudiomir Giaretton
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

Ementa: Processo civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Execução invertida. Ausência de intimação da Fazenda para apresentação dos cálculos do montante devido. Honorários advocatícios. Inviabilidade.

Acórdãos - Direito Tributário

1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018853-76.2017.4.04.7000/PR

Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal Alexandre Rossato da Silva Ávila
Apelante: Banco Agibank S.A. (Impetrante)
Apelada: União – Fazenda Nacional (Interessada)

Ementa: Tributário. PIS/Cofins. Instituição financeira. Dedução da Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa – PCLD. Lei 9.718/98. Art. 3º, § 6º. Base de cálculo. Princípio da legalidade. Deduções. Lei 6.404/76. Art. 177, § 2º. Circular 1.273. Cosif. Resolução Bacen 2.682. IN 1.285/12.

2. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5027910-12.2017.4.04.7100/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz
Relator p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Celso Kipper
Apelantes: Alex Sandro Paulo Chiste (Sucessor)
Jeverson Bruno Chiste (Sucessor)
Mario Antonio Chiste (Sucessor)
Maristela Aparecida Chiste Baldi (Sucessora)
Onorio Chiste (Sucessor)
Udila Carraro Chiste (Sucessão)
Advogado: Dr. Claudiomir Giaretton
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

Ementa: Processo civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Execução invertida. Ausência de intimação da Fazenda para apresentação dos cálculos do montante devido. Honorários advocatícios. Inviabilidade.

Acórdãos - Direito Constitucional

1. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5010492-86.2016.4.04.7200/SC

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Rogerio Favreto
Apelante: União – Advocacia-Geral da União (ré)
Apelado: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Santa Catarina – Sinepe/SC (autor)
Advogado: Dr. Oridio Mendes Domingos Júnior

Ementa: Direito Constitucional. Transexualidade. Crianças e adolescentes. Uso de nome social do aluno em escolas. Princípio da igualdade e proibição de discriminação por motivo de gênero. Direitos fundamentais de liberdade, livre desenvolvimento da personalidade, privacidade e respeito à dignidade humana. Constituição Federal de 1988. Tratados internacionais. Interpretação. Dever de cumprimento da Resolução nº 12/2015/CNCD.

Acórdãos - Direito Processual Civil

1. AGRAVO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Nº 5000057-51.2018.4.04.0000/SC

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Agravante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra
Agravado: Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
Advogado: Dr. Fabio Dhein
Agravados: Alan Carlos Prezzotto
Antonio Carlos Prezzotto
Eunice Maria Vanzin Prezzotto
João Carlos Prezzotto Ltda.
Jones Carlos Prezzotto
José Carlos Prezzotto
Marines Mendes de Andrade Prezzotto
Marivone Bertuol Prezzotto
Noeli Tacca Prezzotto
Rosane Aparecida Pallaoro Prezzotto
Advogado: Dr. Daniel Albherto Gabiatti
Interessado: Ministério Público Federal

Ementa: Processual Civil. Suspensão de execução de liminar. Ação de reintegração de posse proposta por particulares – natureza pública do imóvel discutida em sede de oposição. Liminar deferida na origem. Obrigação de fazer imposta ao Incra – providenciar local para a acomodação das famílias desalojadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias do cumprimento do mandado de reintegração. Incidente improvido – manutenção da decisão guerreada. Agravo – insuficiente combate aos fundamentos decisórios. Recurso improvido.

2. RECLAMAÇÃO (SEÇÃO) Nº 5003426-53.2018.4.04.0000/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Jorge Antonio Maurique
Reclamante: Everaldo Miguel Giovanella
Advogadas: Dra. Marcia Maria Pierozan
Dra. Alessandra Martins
Dra. Cristine Elisa Junges
Beneficiário: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
MPF: Ministério Público Federal

Ementa: Reclamação. Descabimento. AJG.

3. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (SEÇÃO) Nº 5016580-41.2018.4.04.0000/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Fernando Quadros da Silva
Suscitante: Jorge Ivan Brum Chami
Advogados: Dr. Átila Moura Abella
Dra. Elenilse Keller Tesser
Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
MPF: Ministério Público Federal

Ementa: Processual Civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR. Inadmissão. Ausência dos pressupostos legais. Necessidade da demonstração da existência de número expressivo de ações sobre a matéria de direito controvertida. Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Inexistência.

4. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017353-88.2016.4.04.7200/SC

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Sebastião Ogê Muniz
Apelante: Federação dos Trab. nas Indústrias de Carnes e Derivados, Indústrias da Alimentação e Afins do Est. de S. Catarina (Autora)
Advogada: Dra. Leticia Matos Goss
Apelada: União – Fazenda Nacional (Ré)

Ementa: Tributário. Processual Civil. Federação de sindicatos. Legitimidade ativa subsidiária. Comprovação. Inexistência. Assistência judiciária gratuita. Não conhecimento da apelação no ponto.

5. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (SEÇÃO) Nº 5018470-49.2017.4.04.0000/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Osni Cardoso Filho
Suscitante: Anderson Laurindo Pedroso
Advogada: Dra. Iara Solange da Silva Schneider
MPF: Ministério Público Federal
Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

Ementa: Processual Civil e Previdenciário. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Sustentação oral e remessa de autos ao Ministério Público previamente ao exame de admissibilidade. Ausência de requisito de admissibilidade. Questão de direito de reiteração numericamente irrelevante.

6. AGRAVO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Nº 5052170-16.2017.4.04.0000/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Agravante: Carlos Eduardo Wolski & Cia. Ltda. – ME
Advogado: Dr. Carlos Eduardo Wolski
Agravada: Fundação Universidade Federal do Pampa – Unipampa
MPF: Ministério Público Federal

Ementa: Processual Civil. Agravo em suspensão de execução de liminar. Mandado de segurança – contrato de prestação de serviços celebrado com universidade – retenção de valores devidos ao prestador de serviços – não comprovação da regularidade fiscal no momento da formação da nota fiscal. Liminar deferida – existência de crédito do prestador de serviços com a universidade – compensação. Suspensão de liminar deferida – insuficiente combate aos fundamentos decisórios.

7. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055589-64.2015.4.04.7000/PR

Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Marga Inge Barth Tessler
Apelante: União – Advocacia-Geral da União (Autora)
Apelante: V.A.G. (Ré)
Advogado: Dr. Marcus Vinicius Tadeu Pereira
Apeladas: As mesmas
MPF: Ministério Público Federal (MPF)

Ementa: Direito Internacional Público e Processual Civil. Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. Decreto nº 3.413/2000. Ação de busca, apreensão e restituição de criança. Cooperação jurídica internacional. Auxílio direto. Objeto da ação. Persistência. Agravos retidos. Desprovimento. Retenção ilegal. Território nacional. Convenção. Artigo 13. Exceções. Direito de guarda do pai. Dúvida significativa. Exercício efetivo. Ausência. Risco grave. Perigos de ordem física ou psíquica. Princípios fundamentais do Estado brasileiro. Direitos humanos. Direitos da criança. Proteção integral. Melhor interesse. Comprometimento. Salvaguardas. Cumprimento incompleto. Má-fé processual. Condicionantes do deslocamento verificado. Antecipação da tutela. Revogação. Ordem de retorno. Despesas processuais. Encargo da União. Custos de retorno. Ressalva. Ação improcedente.

8. AGRAVO EM SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 5066299-26.2017.4.04.0000/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Agravante: Ministério Público Federal
Agravados: Instituto Ambiental do Paraná – IAP
União – Advocacia-Geral da União
Interessados: Federação da Agricultura do Estado do Paraná
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama

Ementa: Processual Civil. Agravo em suspensão de execução de sentença em ação civil pública. Lesão à ordem econômica e administrativa.
1. Concreta possibilidade de suspensão das atividades do setor sucroalcooleiro, na medida em que o prazo fixado pelo juízo inviabiliza a atividade de “queima controlada” e causa previsíveis danos aos trabalhadores rurais e à indústria.
2. A ordem administrativa restou vulnerada, na medida em que a exigência do EIA/Rima como condição prévia para a concessão da autorização da “queima controlada” não foi apreciada pelas cortes superiores e não existem condições técnicas de ser cumprida imediatamente.
3. Em sede de cognição sumária característica da medida de contracautela, goza de razoabilidade a argumentação trazida na peça inaugural, no sentido de que a decisão proferida no cumprimento provisório de sentença atenta contra a ordem administrativa e a economia pública.
4. Agravo desprovido.

9. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5070367-19.2017.4.04.0000/SC

Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Vânia Hack de Almeida
Agravante: Caixa Econômica Federal – CEF
Agravado: Neilor Schmitz

Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Verba honorária. Quantum debeatur. Sentença liquidanda. Mais de uma interpretação possível. Preclusão. Inocorrência. Base de cálculo. Excesso de execução. Configurado.

Arguições de Inconstitucionalidade

1. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5010683-32.2018.4.04.0000/TRF

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Rômulo Pizzolatti
Relator p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Suscitante: 2ª Turma do TRF da 4ª Região
Interessados: A. P. Pizaia Eireli – ME
Adriana Paula Pizaia
Assad Jannani
Bruna Dias Jannani
Ebepec Empresa Brasileira de Engenharia, Projetos e Consultoria Ltda.
Interessada: F. Jannani Construções e Comércio Ltda.
Advogado: Dr. Márcio Roberto Dias Casagrande
Interessados: Faiçal Jannani
Faiçal Jannani Junior
Interessada: Intermaq – Internacional de Máquinas e Equipamentos Ltda.
Advogado: Dr. Márcio Roberto Dias Casagrande
Interessadas: J. N. Rent a Car Locadora de Veículos Ltda.
Patricia Dias Jannani Liboni
União – Fazenda Nacional
Visa – Agropecuária e Empreendimentos Ltda. – ME
Visamotors – Máquinas e Pertences Ltda. – EPP
Interessada: Visatec Construções e Empreendimentos Ltda.
Advogado: Dr. Márcio Roberto Dias Casagrande
MPF: Ministério Público Federal

Ementa: Constitucional. Tributário. Grupo econômico. Responsabilidade de todos os integrantes. Artigo 30, inciso IX, Lei nº 8.212/91. Constitucionalidade.

2. QUESTÃO DE ORDEM NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5051557-64.2015.4.04.0000/TRF

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Sebastião Ogê Muniz
Relator p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Fernando Quadros da Silva
Suscitante: 2ª Turma do TRF da 4ª Região
Interessado: Sindicato das Empresas de Transporte de Carga no Estado de Santa Catarina – Setcesc
Advogado: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
Interessada: União – Fazenda Nacional
MPF: Ministério Público Federal

Ementa: Tributário. Arguição de inconstitucionalidade. Questão de ordem. Tema STF 69. ICMS. Base de cálculo do PIS e da Cofins. Afastada. Precedente em sede de repercussão geral. Perda do objeto.

Súmulas

Súmulas

 

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FICHA TÉCNICA

Diretor

Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus

Vice-Diretor
Des. Federal Márcio Antônio Rocha

Conselho Consultivo
Des. Federal Sebastião Ogê Muniz
Desa. Federal Vânia Hack de Almeida

Assessoria
Isabel Cristina Lima Selau

Direção da Divisão de Publicações
Arlete Hartmann

Análise e Indexação
Giovana Torresan Vieira
Marta Freitas Heemann

Revisão e Formatação
Carlos Campos Palmeiro
Leonardo Schneider
Marina Spadaro Jacques


Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300
CEP 90.010-395 | Porto Alegre | RS
www.trf4.jus.br/emagis
e-mail: revista@trf4.jus.br
Tiragem: 850 exemplares

 

 

Revista do TRF n° 105 destaca artigo que adverte magistrados sobre decisões envolvendo a vacinação contra a Covid-19

Decisão que considerou válido depoimento de informante confidencial é destaque da Revista do TRF4 nº 104

Revista do TRF4 103 aborda a inconstitucionalidade da preferência de crédito de honorários advocatícios

Edição nº 102: Aplicabilidade de Tratados Internacionais

Edição nº 101: Dano ambiental por derramamento de óleo na Repar é tema da Revista do TRF4

Revista do TRF4 especial comemora a sua 100ª edição e os 30 anos do Tribunal

Edição nº 99: Ação que exige informações detalhadas em embalagem de tubarão-azul

Edição nº 97: Acórdão sobre Operação Lava-Jato

Edição nº 96: Debate sobre indulto natalino

Edição nº 95: Plantio de transgênicos junto a unidades de conservação

Edição nº 94: Discursos da posse da nova gestão

Edição nº 93: 50 novas súmulas do Tribunal

Edição nº 92: Memória Institucioinal

Edição nº 91: Jurisprudência do Tribunal

Edição nº 90: Estado de direito na Alemanha

Edição nº 89: Acórdão da Operação Lava-Jato

Edição nº 88: Discursos da nova gestão

Edição nº 87: O papel do STF na defesa da Constituição e das liberdades individuais

Edição nº 86: Convenção americana sobre direitos humanos

Edição nº 85: Jubileu de prata do Tribunal

Edição nº 84: Decisão sobre quilombolas

Edição nº 83: Discursos da posse da nova gestão

Edição nº 82: Intervenção no domínio econômico

Edição nº 81: História da Justiça Federal

Edição nº 80: Revista do TRF4 chega ao nº 80

 

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(a partir do nº 39):