Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Edição nº 96

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REVISTA DO TRF4 DEBATE INDULTO NATALINO

A Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) lançou hoje (20/04) a Revista do TRF nº 96. O periódico é produzido em duas versões, impressa e digital. A nova edição traz como destaque uma arguição de inconstitucionalidade acolhida pela Corte Especial do TRF4 em outubro passado. O colegiado, por maioria, acompanhou o relator, desembargador federal Leandro Paulsen, e declarou inconstitucional o inciso XV do artigo 1º do Decreto nº 8.615/15 da Presidência da República.

Esse dispositivo concedia indulto natalino coletivo a todas as pessoas condenadas a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos (como prestação de serviços à comunidade e pagamento de quantia em dinheiro) ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena que já tivessem cumprido, em prisão provisória, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto, se reincidentes.

De acordo com a decisão, “compete privativamente ao presidente da República conceder indulto, prerrogativa discricionária, mas não arbitrária, cujo exercício só se justifica em caráter excepcional, sobretudo quando presentes razões humanitárias”, como um ato de clemência. Porém, observa Paulsen, a utilização do instituto banalizou-se, pois é periódica e com efeitos cada vez mais abrangentes. Na prática nacional, aponta, “o indulto vem sendo ampliado sem qualquer justificação a cada ano”.

O magistrado destaca que essa ordinarização “é demonstrada pela própria alcunha a ele atribuída pela doutrina de direito penal: ‘indulto de natal’, porquanto benesse sistematicamente concedida na época das comemorações da data cristã”. Ele afirma ainda que o indulto, “instrumento excepcional para correção de pontuais e eventuais falhas no sistema de persecução criminal do Estado Democrático de Direito, vem sendo banalizado e utilizado como verdadeiro método de administração da população carcerária”.

Conforme o desembargador, na medida em que gera impunidade, a edição de decretos periódicos e genéricos que retiram “a eficácia da resposta penal ao reduzi-la a níveis desproporcionalmente brandos, com a dispensa do cumprimento de mais da metade das penas aplicadas, viola o princípio constitucional da vedação da proteção insuficiente, que é uma garantia da sociedade”, e atenta contra a separação dos poderes, o princípio da individualização da pena e a vedação constitucional de que o Executivo legisle sobre Direito Penal.

Garantias da sociedade e penas irrisórias

O instituto do indulto “está inserido nessa dupla face do garantismo presente em nossa Constituição Federal”, observa Paulsen. “Se, de um lado, o indivíduo conta com inúmeras garantias asseguradas em face do Estado no bojo da persecução criminal, de outro, a sociedade goza da legítima expectativa de manutenção da ordem jurídica e cumprimento das leis aprovadas pelo Congresso Nacional. Cometido um delito, a coletividade, albergada pelo texto constitucional, espera que o responsável seja identificado e apenado.”

O perdão irrestrito de delinquentes por mera vontade política de apenas um governante “viola a Constituição Federal por fazer letra morta inúmeras garantias da sociedade”, conclui o relator. “Em um Estado de Direito Democrático, em que as penas são individualizadas e proporcionais, não há como pretender que o perdão derive da vontade infundada de uma única pessoa (chefe do Executivo) em detrimento de todo um sistema constitucional e penal custosamente consolidado. A crença nos poderes divinos do monarca há muito foi substituída pela noção de soberania popular e democrática.”

Doutrina e jurisprudência

A seção Doutrina da Revista nº 96 traz o parecer “Embargos de divergência. Pressupostos. Art. 331 do Regimento Interno do STF. Interpretação”, redigido em 1991 pelo ministro aposentado e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Carlos Thompson Flores (1911-2001), e o artigo “Contratos relacionais, informação e resolução de litígios”, de autoria da desembargadora federal Claudia Cristina Cristofani.

As 422 páginas da revista veiculam no total o inteiro teor de 19 acórdãos indexados e classificados por matéria – Direito Administrativo e Civil, Penal e Processual Penal, Previdenciário, Processual Civil e Tributário –, uma arguição de inconstitucionalidade e as 134 súmulas editadas pelo tribunal. Para adquirir a edição impressa, deve-se contatar a Livraria do Advogado – (51) 3225-3311, livraria@doadvogado.com.br. Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail revista@trf4.jus.br ou pelo telefone (51) 3213-3043.

 

Fonte: Emagis

 

Porto Alegre, 20 de abril de 2018.

Clique aqui para fazer o download da EDIÇÃO Nº 96 completa 

Na página de pesquisa online, é possível acessar todo o conteúdo veiculado desde o nº 1. As ferramentas de busca representam um dos grandes diferenciais em relação aos volumes impressos. Com elas, localizam-se facilmente textos de qualquer uma das mais de 90 edições.

Doutrina

1. Parecer: Embargos de divergência. Pressupostos. Art. 331 do Regimento Interno do STF. Interpretação

Carlos Thompson Flores

2. Contratos relacionais, informação e resolução de litígios

Claudia Cristina Cristofani

Acórdãos - Direito Administrativo e Direito Civil

1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001243-73.2015.4.04.7127/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Rogerio Favreto 
Apelante: S. José Menegatt 
Advogados: Dra. Linda Elem Uflacker Lutz 
Dra. Marcia Liz Uflacker Lutz 
Dr. José Antonio Gomes Pinheiro Machado 
Apelados: Ministério Público Federal Instituto Nacional do Seguro Social – INSS 
Interessada: União – Advocacia-Geral da União 

Ementa: Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Art. 11 da Lei nº 8.429/92. Servidor público. Agente administrativo do INSS em licença. Exercício de advocacia contra o INSS. Ofensa aos princípios da administração pública. Manutenção da sentença. 

2. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5009550-56.2013.4.04.7104/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle 
Apelante: União – Advocacia-Geral da União (Ré) 
Apelado: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Máquinas, Implementos e Peças Agrícolas, Tratores e Motores de Passo Fundo (Autor) 
Advogado: Dr. Lauro Wagner Magnago 
Advogada: Dra. Juliane Dejanira de Almeida Durão 

Ementa: Administrativo. Registro sindical. Dissociação. Previsão legal. Art. 571 da CLT. Inocorrência de violação ao princípio da unicidade sindical. Manutenção da sentença. 

3. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5032836-07.2015.4.04.7100/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle 
Rel. p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Cândido Alfredo SilvaLeal Júnior 
Apelante: Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do RS 
Advogado: Dr. Marcelo Lipert Apelada: Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa 
MPF: Ministério Público Federal 

Ementa: Administrativo e Processual Civil. Sindisprev/RS. Ação civil pública contra a Anvisa discutindo adicional de insalubridade e periculosidade. Legitimidade ativa do sindicato para propositura da ação.

Acórdãos - Direito Penal e Direito Processual Penal

1. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001026-06.2014.4.04.7017/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus 
Apelante: Ministério Público Federal 
Apelado: J.E.W. 
Procurador: Dr. Henrique Guimarães de Azevedo (DPU) DPU129 

Ementa: Apelação criminal. Crime de discriminação. Artigo 20, § 2º, da Lei 7.716/89. Comentário publicado em rede social. Ausência de elemento subjetivo do tipo. Atipicidade. Critérios hermenêuticos do Direito Penal. Averiguação do bem jurídico. Mínima ofensividade. Colisão de princípios constitucionais. Preponderância da livre manifestação do pensamento. Aplicação puramente subsuntiva da ultima ratio. Desproporcionalidade. Desprovimento.

2. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5011050-77.2010.4.04.7100/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus 
Apelante: T.M.F.M. 
Procurador: Dr. Ricardo Henrique Alves Giuliani (DPU) DPU109 
Apelado: Ministério Público Federal 

Ementa: Penal e Processual Penal. Questão de ordem. Estelionato. Mutatio libelli. Aditamento à denúncia. Alteração substancial dos fatos narrados. Redefinição jurídica. Marco interruptivo. Prescrição retroativa pela pena em concreto. Extinção da punibilidade de ofício. Prazo para levantamento do segredo de justiça. 

3. HABEAS CORPUS Nº 5036475-22.2017.4.04.0000/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Márcio Antônio Rocha 
Paciente/Impetrante: A.L.O. 
Advogado: Dr. Rodrigo Mendonça Duarte 
Impetrado: Juízo Federal da 14ª VF de Curitiba 
MPF: Ministério Público Federal 

Acórdãos - Direito Previdenciário

1. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001239-97.2013.4.04.7000/PR

Relatora: A Exma. Sra. Juíza Federal Taís Schilling Ferraz 
Apelantes: Paranaprevidência Instituto Nacional do Seguro Social – INSS 
Apelado: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior 
Advogados: Dr. Marcelo Trindade de Almeida 
Dr. João Luiz Arzeno da Silva 
Interessados: Estado do Paraná 
Universidade Estadual de Maringá 
Universidade Estadual de Ponta Grossa 
Universidade Estadual do Centro Oeste – Unicentro 
Universidade Estadual do Oeste do Paraná – Unioeste 
MPF: Ministério Público Federal 

Ementa: Ação coletiva. Sindicato. Contagem de tempo especial como professor. Limites. Preliminares. Competência. Legitimidade. Requisitos formais. Efeitos da sentença e da coisa julgada. 

2. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006352-31.2010.4.04.7002/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Amaury Chaves de Athayde 
Apelante: Ailton Alves de Souza 
Advogada: Dra. Adriana Stormoski Lara 
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS 
Apelados: Os mesmos 

Ementa: Previdenciário. Recurso inominado. Apelação. Fungibilidade. Aposentadoria por invalidez resultante da conversão de auxílio-doença. Renda mensal inicial. Art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99. Período contributivo. Cômputo. Adicional de 25%. Anexo I do Decreto nº 3.048/99. Rol exemplificativo. Termo inicial. Requerimento administrativo. 

3. AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) Nº 5007802-87.2015.4.04.0000/TRF

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Jorge Antonio Maurique 
Autor: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS 
Réu: Luiz Paulo dos Santos 
Advogados: Dra. Elaine Teresinha Vieira 
Dra. Jaqueline Rosado Coutinho 
MPF: Ministério Público Federal 

Ementa: Previdenciário. Ação rescisória. Desaposentação. Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade. 

Acórdãos - Direito Processual Civil

1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002452-27.2016.4.04.7100/RS

Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Marga Inge Barth Tessler 
Rel. p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira 
Apelante: Mariza Helena Pastro 
Advogado: Dr. Marcelo Lipert 
Apelada: União – Advocacia-Geral da União 

Ementa: Processual Civil. Processo julgado nos termos do art. 942 do CPC. Cumprimento de sentença. Coisa julgada parcial. Capítulos da sentença. Possibilidade de cumprimento das parcelas da decisão judicial que não estão mais sujeitas a impugnação. Artigo 5º, LXXVIII, da CF. Artigos 354, 356, 487, 502, 503, 1.002, 1.008, 1.013 e 1.034 do CPC. 

2. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017267-34.2013.4.04.7100/RS

Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior 
Apelantes: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS 
Ministério Público Federal 
Apelados: Os mesmos 

3. QUESTÃO DE ORDEM NA AC Nº 5017267-34.2013.4.04.7100/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal João Batista Pinto Silveira 
Apelantes: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS 
Ministério Público Federal 
Apelados: Os mesmos

Ementa: Questão de ordem. Processual Civil. Julgamento colegiado. Ampliação de quórum. Art. 942 do CPC. Substituição do votante. Alteração de voto já proferido. Impossibilidade. 

4. SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Nº 5046629-02.2017.4.04.0000/SC

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz 
Autora: Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC 
Réu: Fernando Dauwe 
Advogado: Dr. Fernando Dauwe 
MPF: Ministério Público Federal 

Ementa: Agravo. Suspensão de sentença. Caracterização de lesão à ordem pública. 

5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA (CORTE ESPECIAL) Nº 5053237-16.2017.4.04.0000/TRF

Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Marga Inge Barth Tessler 
Suscitante: 2ª Turma do TRF da 4ª Região 
Suscitada: 3ª Turma do TRF da 4ª Região 
Interessado: Luiz Claudio de Lemos Tavares 
Advogados: Dr. Cristiano Barretto Figueiredo 
Dr. Ivo de Lemos Tavares 
Dra. Verusca Buzelato Prestes 
Dra. Maria Bernadete Lima dos Santos 
Interessada: Soc. Carit. e Lit. São Francisco de Assis – Zona Norte 
Advogado: Dr. Claudio Alves Malgarin 
Interessada: União – Advocacia-Geral da União 
MPF: Ministério Público Federal 

Ementa: Conflito negativo de competência. Ação popular. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – Cebas. Anulação. Concessão irregular. Imunidade tributária. MP nº 446/2009. Matéria tributária. Competência. Turmas da 1ª Seção. 

Acórdãos - Direito Tributário

1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004045-79.2016.4.04.7007/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Rômulo Pizzolatti 
Apelante: União – Fazenda Nacional (ré) 
Apelada: Ane Elize Schreiner Milani Pastorio (autora) 
Advogado: Dr. Marcos Daniel Haeflieger 

Ementa: Pena de perdimento. Veículo estrangeiro. Inexistência de finalidade turística. 

2. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5029744-10.2017.4.04.0000/RS

Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch 
Agravante: Rafael Pandolfo Advogados Associados 
Advogado: Dr. Rafael Pandolfo 
Advogado: Dr. Thiago Notari Bertoncello 
Agravada: União – Fazenda Nacional 
Agravada: Cooperativa Tritícola dos Produtores Cruzaltenses Ltda. 
Advogado: Dr. Haroldo Almeida Soldateli 
Advogado: Dr. Pedro Barth More 
Advogado: Dr. Eduardo Knijnik 
Advogado: Dr. Pedro Dahne Silveira Martins 
Advogada: Dra. Clarice de Lourdes Goulart Oetinger 

Ementa: Questão de ordem. Arguição de inconstitucionalidade. Tributário. Preferência dos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário. Ausência de lei complementar. Afronta ao art. 146, III, b, da CF/88. Art. 186 do CTN, redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005. § 14 do art. 85 da Lei nº 13.105/2015 (novo CPC).

Arguições de Inconstitucionalidade

1. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5029310-21.2017.4.04.0000/TRF

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Leandro Paulsen Suscitante: 8ª Turma do TRF da 4ª Região 
Interessado: Luis Alberto Benitez 
Procurador: Dr. Fabrício Von Mengden Campezatto (DPU) DPU074 
Interessado: Ministério Público Federal 

Ementa: Arguição de inconstitucionalidade do art. 1º, XV, do Decreto 8.615/15. Indulto natalino, periódico e genérico, a tantos quantos tenham cumprido 1/6 das suas penas. Violação à separação dos poderes, à individualização das penas, à vedação ao Executivo para legislar sobre matéria penal e à vedação da proteção insuficiente.

Súmulas

1. Súmulas

 

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FICHA TÉCNICA

Diretor

Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus

Vice-Diretor
Des. Federal Márcio Antônio Rocha

Conselho Consultivo
Des. Federal Sebastião Ogê Muniz
Desa. Federal Vânia Hack de Almeida

Assessoria
Isabel Cristina Lima Selau

Direção da Divisão de Publicações
Arlete Hartmann

Análise e Indexação
Giovana Torresan Vieira
Marta Freitas Heemann

Revisão e Formatação
Carlos Campos Palmeiro
Leonardo Schneider
Marina Spadaro Jacques


Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300
CEP 90.010-395 | Porto Alegre | RS
www.trf4.jus.br/emagis
e-mail: revista@trf4.jus.br
Tiragem: 850 exemplares

 

 

Revista do TRF n° 105 destaca artigo que adverte magistrados sobre decisões envolvendo a vacinação contra a Covid-19

Decisão que considerou válido depoimento de informante confidencial é destaque da Revista do TRF4 nº 104

Revista do TRF4 103 aborda a inconstitucionalidade da preferência de crédito de honorários advocatícios

Edição nº 102: Aplicabilidade de Tratados Internacionais

Edição nº 101: Dano ambiental por derramamento de óleo na Repar é tema da Revista do TRF4

Revista do TRF4 especial comemora a sua 100ª edição e os 30 anos do Tribunal

Edição nº 99: Ação que exige informações detalhadas em embalagem de tubarão-azul

Edição nº 98: Identificação étnico-racial em ações afirmativas

Edição nº 97: Acórdão sobre Operação Lava-Jato

Edição nº 95: Plantio de transgênicos junto a unidades de conservação

Edição nº 94: Discursos da posse da nova gestão

Edição nº 93: 50 novas súmulas do Tribunal

Edição nº 92: Memória Institucioinal

Edição nº 91: Jurisprudência do Tribunal

Edição nº 90: Estado de direito na Alemanha

Edição nº 89: Acórdão da Operação Lava-Jato

Edição nº 88: Discursos da nova gestão

Edição nº 87: O papel do STF na defesa da Constituição e das liberdades individuais

Edição nº 86: Convenção americana sobre direitos humanos

Edição nº 85: Jubileu de prata do Tribunal

Edição nº 84: Decisão sobre quilombolas

Edição nº 83: Discursos da posse da nova gestão

Edição nº 82: Intervenção no domínio econômico

Edição nº 81: História da Justiça Federal

Edição nº 80: Revista do TRF4 chega ao nº 80

 

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