REVISTA DO TRF4 PRESERVA MEMÓRIA INSTITUCIONAL

A Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nº 92 foi lançada hoje (19/12) e está disponível em duas versões, impressa e digital. Neste 2016 em que a Escola da Magistratura (Emagis) do TRF4 completou 15 anos, a nova edição da revista traz três discursos que colaboram para a preservação da memória institucional.

O primeiro foi proferido pela desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler na abertura oficial da mostra “Arquivos do Brasil, Memória do Mundo”, exposição em percurso realizada de 15 de agosto a 27 de outubro nos prédios da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, da Justiça Federal do Rio Grande do Sul e do TRF4, todos na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, em Porto Alegre.

A iniciativa trouxe ao público documentos e registros fotográficos que pela primeira vez foram exibidos fora da sede do Arquivo Nacional, no Rio de Janeiro. “Entre o material exposto no percurso que se inicia na sede do Ministério Público Federal, podemos ver registros sobre a expansão marítima portuguesa, a administração colonial, os povos indígenas, a escravidão, os movimentos sociais e religiosos”, explicou Marga, que é coordenadora da Memória TRF4. “Destaco os Autos da Devassa sobre a Inconfidência em Minas e Tiradentes, a Carta da Abertura dos Portos e a Lei Áurea. Na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, as lutas políticas, a censura e a repressão no Brasil. No TRF4, temos a História da Ciência, evolução urbana, arquitetura e urbanismo. Desenhos não arquitetônicos de Oscar Niemeyer, notas de viagens e desenhos feitos pelo Imperador Dom Pedro II, a visita de Albert Einstein a Carlos Chagas na Fundação Oswaldo Cruz.”

A oradora ressaltou que a contribuição da Justiça Federal e do Ministério Público Federal, dentro dos acervos exibidos, firmou-se em dois processos judiciais selecionados pela Unesco para integrar o programa “Memória do Mundo”, criado em 1992. “Esses processos têm como base a igualdade e referem-se à temática dos Direitos Humanos, com avanços no reconhecimento de direitos sociais a casais homoafetivos”, apontou.

Os outros dois discursos publicados no novo número da Revista do TRF4 foram pronunciados na solenidade de descerramento do retrato do desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz na Galeria dos Diretores da Emagis, em 9 de novembro: o vice-diretor da Escola, des. Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, saudou o homenageado, e Thompson, que dirigiu a Emagis no biênio 2013-2015, discursou em agradecimento à colaboração que recebeu de magistrados e servidores durante sua gestão.

Para celebrar seus 15º aniversário e conservar a memória de sua atuação, a Emagis lançou em novembro o livro História cristalina: Emagis/TRF4 – jubileu de cristal – 15 anos – 2001/2016, que está disponível em www.trf4.jus.br/emagis/livro15anos.

Publicação divulga julgamentos

A jurisprudência do TRF4 é divulgada na publicação por meio de 19 acórdãos indexados e classificados por matéria – Direito Administrativo e Civil, Penal e Processual Penal, Previdenciário, Processual Civil e Tributário – e de duas arguições de inconstitucionalidade. Na seção Acórdãos, são tratados temas como Operação Lava-Jato; turismo de observação de baleias-francas; aposentadoria por invalidez em trabalho rural feminino; aposentadoria rural por idade; tempo de serviço como aluno-aprendiz; salário-maternidade para mãe indígena com menos de 16 anos; comunicação prévia para inscrição de devedores da administração pública federal no Cadin; concessão de nacionalidade brasileira a esgrimista húngara antes da Olimpíada; e isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) sobre áreas de preservação permanente, entre outros assuntos.

A seção Doutrina apresenta o parecer “Alienação fiduciária em garantia. Bens do patrimônio do devedor. Art. 66, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Relevância da questão federal”, redigido em 1988 pelo ministro aposentado e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Carlos Thompson Flores, falecido em 2001, além de artigos de autoria de três desembargadores federais do TRF4: “Limites à revogação do ato administrativo”, do vice-presidente da Corte, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz; “A construção do texto na perspectiva do juiz”, de Cândido Alfredo Silva Leal Júnior; e “Poder Judiciário e a crise: uma janela de oportunidade”, palestra proferida em junho por João Pedro Gebran Neto no Brazil Forum UK – Transcending the dichotomy, na Universidade de Oxford, na Inglaterra.

Para adquirir a edição impressa, deve-se contatar a Livraria do Advogado – (51) 3225-3311, livraria@doadvogado.com.br. Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail revista@trf4.jus.br ou pelo telefone (51) 3213-3043.

Fonte: Emagis

Porto Alegre, 19 de dezembro de 2016.

Na página de pesquisa online, é possível acessar todo o conteúdo veiculado desde o nº 1. As ferramentas de busca representam um dos grandes diferenciais em relação aos volumes impressos. Com elas, localizam-se facilmente textos de qualquer uma das mais de 90 edições.

Doutrina

1. Parecer: Alienação fiduciária em garantia. Bens do patrimônio do devedor. Art. 66, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Relevância da questão federal.

Carlos Thompson Flores

2. Limites à revogação do ato administrativo

Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz

3. A construção do texto na perspectiva do juiz

Cândido Alfredo Silva Leal Júnior

4. Poder Judiciário e a crise: uma janela de oportunidade

João Pedro Gebran Neto

Discursos

1. Marga Inge Barth Tessler

2. Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle

3. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz

Acórdãos - Direito Administrativo e Direito Civil

1. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5002236-48.2012.4.04.7216/SC

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Fernando Quadros da Silva
Apelante: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio
Apelante: Instituto Sea Shepherd Brasil (Instituto Guardiões do Mar)
Advogada: Dra. Renata de Mattos Fortes
Apelados: Os mesmos
Estado de Santa Catarina
Apelado: Turismo Vida, Sol e Mar Ltda. – ME
Advogado: Dr. André Luiz Mendes Meditsch
MPF: Ministério Público Federal

Ementa: Direito Ambiental. Ação civil pública. ICMBio. Instituto Sea Shepherd Brasil – ISSB (Instituto Guardiões do Mar). APA Baleia Franca. Atividade turística de observação de baleias francas com o uso de embarcações. Fiscalização. Estudos de impacto ambiental e licenciamento ambiental.

2. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5025347-07.2015.4.04.7200/SC

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira
Apelantes: Fábio Andrades Gameiro
Maria da Graça Streisky
Advogado: Dr. Pedro Mauricio Pita da Silva Machado
Apelante: União – Advocacia-Geral da União
Apelados: Os mesmos

Ementa: Administrativo. Constitucional. Processual Civil. Embargos à execução de sentença condenatória contra a Fazenda Pública. Verbas devidas a servidores públicos. Título judicial formado em ação coletiva ajuizada por sindicato. Verbas devidas a servidores públicos. Exequente que não pertencia mais à categoria à época do ajuizamento da ação coletiva. Legitimidade ativa para a execução do julgado. Extinção da execução afastada. Critérios para apuração de correção monetária. Lei 11.960/09. Honorários advocatícios.

3. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5069597-08.2013.4.04.7100/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle
Apelante: P.R.P.P.
Advogado: Dr. Marcos Laguna Pereira
Apelada: Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS

Ementa: Administrativo. Processo disciplinar. Pena de demissão. Improbidade administrativa. Desnecessidade de trânsito em julgado. Razoabilidade e proporcionalidade da pena. Possibilidade de análise pelo Poder Judiciário.

Acórdãos - Direito Penal e Direito Processual Penal

1. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0019925-72.2006.4.04.7000/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Márcio Antônio Rocha
Embargante: J.J.T.J.
Advogados: Dr. Luiz Alberto Machado e outro
Dr. José Luiz Borges Germano da Silva e outros
Dr. Luiz Alberto Machado Filho
Dr. Pietro Miorim e outros
Embargantes: L.H.T.B.
W.J.S.
P.D.
G.P.L.
Advogados: Dr. José Carlos Cal Garcia Filho e outros
Dr. Eduardo Ferreira da Silva e outro
Dr. André Szesz
Embargado: Ministério Público Federal
Interessado: L.R.C.
Advogados: Dr. Luiz Alberto Machado e outro
Dr. Luiz Alberto Machado Filho
Dr. José Luiz Borges Germano da Silva e outros
Interessado: J.H.A.S.
Advogados: Dra. Simone Camargo
Dr. Rogério Nicolau
Dr. Eliseu Lemos Padilha
Dr. Daniel Gerber
Dr. Robinson Eliseu Reck Padilha

Ementa: Penal. Embargos infringentes. Artigo 89 da Lei 8.666/93. Dispensa/inexigência de licitação. Concessão. Serviços públicos. Art. 175 da Constituição Federal. Dolo específico. Inexigibilidade. Efetivo prejuízo aos cofres públicos. Desnecessidade. Serviços sujeitos a concessão e permissão.

2. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5006661-52.2015.4.04.7107/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus
Apelantes: A.M.
F.A.V.
Advogado: Dr. Alan Silva Faria
Apelado: Ministério Público Federal

Ementa: Penal e Processual Penal. Questão prejudicial. Discussão na seara cível. Suspensão do processo. Descabimento. Artigo 183 da Lei 9.472/97. Atividade clandestina de telecomunicações. Provedor de Internet. Serviço de valor adicionado. Tipicidade. Potência dos equipamentos. Irrelevância. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Efetiva prestação de serviço de comunicação multimídia por empresa parceira à pessoa jurídica autorizada para esse fim, em total desconformidade com a legislação. Materialidade, autoria e dolo comprovados.

3. HABEAS CORPUS Nº 5012300-95.2016.4.04.0000/PR

Relator: O Exmo Sr. Des. Federal João Pedro Gebran Neto
Paciente/impetrante: Paulo Tarciso Okamotto
Advogado: Dr. Fernando Augusto Henriques Fernandes
Impetrado: Juízo Federal da 13ª VF de Curitiba
MPF: Ministério Público Federal

Ementa: Habeas corpus preventivo. “Operação Lava-Jato”. Prisão cautelar. Condução coercitiva. Meras conjecturas. Risco concreto e ilegalidade não demonstrados.

4. HABEAS CORPUS Nº 5032895-18.2016.4.04.0000/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Sebastião Ogê Muniz
Pacientes/Impetrantes: C.O.S.
R.R.O.
V.J.D.
Procurador: Dr. Fabrício Von Mengden Campezatto (DPU) DPU074
Impetrado: Juízo Substituto da 7ª VF de Porto Alegre
MPF: Ministério Público Federal

Ementa: Processual Penal. Habeas corpus. Ação penal. Pretensão dos demais réus no sentido de que sejam interrogados depois do réu colaborador. Inexistência de ilegalidade a ser amparada pelo remédio heroico. Havendo vários réus, o fato de um deles ser colaborador não confere aos demais a prerrogativa de serem interrogados depois dele. Ordem denegada.

Acórdãos - Direito Previdenciário

1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004364-17.2015.4.04.9999/SC

Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Salise Monteiro Sanchotene
Rel. p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal João Batista Pinto Silveira
Apelante: Cleusa de Fátima Santana Veiga
Advogada: Dra. Eloá Fátima Daneluz
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Advogada: Procuradoria Regional da PFE – INSS

Ementa: Previdenciário. Concessão de auxílio-doença. Conversão em aposentadoria por invalidez. Incapacidade laborativa comprovada. Tutela específica.

2. EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0018803-67.2014.4.04.9999/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz
Embargante: Ramona Isabel Pinto de Oliveira
Advogado: Dr. Andre Luis Anschau Mielke
Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Advogada: Procuradoria Regional da PFE – INSS

Ementa: Previdenciário. Embargos infringentes. Aposentadoria rural por ida-de. Segurado especial. Requisitos legais. Comprovação. Início de prova material, complementada por prova testemunhal. Descontinuidade.

3. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.00.013902-7/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal João Batista Pinto Silveira
Apelante: Lauro de Andrade
Advogados: Dr. Bogdan Olijnyk e outro
Dr. Bogdan Olijnyk Junior
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Advogada: Procuradoria Regional do INSS

Ementa: Previdenciário. Revisão de benefício. Direito adquirido. Cálculo de benefício. Teto dos salários de contribuição.

4. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5041344-10.2013.4.04.7100/RS

Relatora: A Exma. Sra. Juíza Federal Taís Schilling Ferraz
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Apelante: Paulo Roberto Encarnação Barbosa
Advogada: Dra. Ana Maria Lifczynski Pereira
Apelados: Os mesmos

Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Interesse processual presente. Tempo de serviço como aluno-aprendiz. Tempo de serviço especial. Categoria profissional. Professor. Atuação como monitor na Fase. Atividade que não se reconhece como especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Concessão. Correção monetária e juros de mora. Fase de cumprimento de sentença. Diferimento.

5. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5061478-33.2014.4.04.7000/PR

Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Salise Monteiro Sanchotene
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Apelado: Ministério Público Federal

Ementa: Constitucional e Previdenciário. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Afastamento de regra normativa em controle difuso. Possibilidade. OIT. Convenção 169. Estatuto do Índio. Lei 6.001/73. Constituição da República. Proteção social. Genitora indígena com idade inferior a 16 anos. Segurada especial. Salário-maternidade. Direito. Reconhecimento.

Acórdãos - Direito Processual Civil

1. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2000.71.00.041637-3/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Agravante: Nara Elena Dante Diniz
Advogado: Dr. Adilson Machado
Agravada: Caixa Econômica Federal – CEF
Advogados: Dr. Ricardo Gonçalez Tavares
Dr. Clovis Konflanz

Ementa: Decisão da Vice-Presidência. Recurso excepcional. Negativa de seguimento ou sobrestamento. Agravo interno.

2. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5019381-82.2014.4.04.7205/SC

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Rômulo Pizzolatti
Apelantes: Ministério Público Federal
União – Fazenda Nacional
Apelados: Os mesmos

Ementa: Ação civil pública. Direito coletivo. Legitimidade ativa do Ministério Público Federal. Competência do juízo. Efeitos da sentença. Endereço do devedor para efeito de comunicação prévia à inscrição no Cadin.

3. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5021485-60.2016.4.04.0000/PR

Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha
Rel. p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Cândido Alfredo
Silva Leal Júnior
Agravante: União – Advocacia-Geral da União
Agravado: Giocondo Cezar Cabral
Advogado: Dr. Thiago Paiva dos Santos
Interessada: Emese Takács
MPF: Ministério Público Federal

Ementa: Questão de ordem. Poderes do relator. Referendo pelo colegiado de decisão monocrática sobre efeito suspensivo em agravo de instrumento. Possibilidade excepcional. Ação popular que questiona concessão de nacionalidade brasileira por naturalização a cidadã húngara. Existência de relevantes indícios de fraude à legislação brasileira. Manutenção da liminar deferida na ação popular. Não referendo da decisão do relator.

4. PETIÇÃO (VICE-PRESIDÊNCIA) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5028649-76.2016.4.04.0000/TRF

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Carlos Eduardo
Thompson Flores Lenz
Requerentes: Luiz Osório da Luz Silveira
Inacio Chevalier Junior
Nelson Wedekin
Nivio Junior Lewis Delgado
Ricardo Athanásio Felinto de Oliveira
Advogado: Dr. Israel Cesar Oliveira Selbach
Requerida: Superintendência de Seguros Privados – Susep
Requerido: Hugo Leandro Espindola Abrão
Advogado: Dr. Leonardo Bica de Freitas Rezende
MPF: Ministério Público Federal

Ementa: Conflito de competência. Hipóteses do art. 66 do CPC/2015 não configuradas. Inexistência de conflito de competência entre o juízo de primeira instância que declinou da competência para julgar as demandas e a turma que declinou da competência para apreciar o recurso de agravo.

5. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5031424-64.2016.4.04.0000/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Jorge Antonio Maurique
Agravante: União – Fazenda Nacional
Agravada: Termojet Produtos Termoplásticos Ltda.

Ementa: Execução fiscal. Crédito tributário. Incidente do art. 133 do novo CPC. Incompatibilidade.

Acórdãos - Direito Tributário

1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008805-14.2015.4.04.7102/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona
Apelante: Jorge Santos Tratores Máquinas Ltda.
Advogado: Dr. Fábio Canazaro
Apelada: União – Fazenda Nacional
MPF: Ministério Público Federal

Ementa: Tributário. PIS e Cofins. Receitas financeiras. Restabelecimento das alíquotas. Decreto nº 8.426/15. Ofensa aos princípios da legalidade e da não cumulatividade. Não ocorrência.

2. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5032336-71.2015.4.04.9999/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Amaury Chaves de Athayde
Apelante: Edoel José Ferreira Alves
Advogada: Dra. Marilice Perazzoli Collin
Apelante: União – Fazenda Nacional
Apelados: Os mesmos

Ementa: Embargos à execução fiscal. ITR. CDA. Lei nº 9.393/96. Reserva legal. Necessidade de averbação. Natureza constitutiva, e não apenas declaratória. Plano de manejo florestal. ADA. Área de preservação permanente. Exclusão da base de cálculo. Adequação da CDA. Reserva legal de 80%. Amazônia Legal. Averbação. VTN aleatório. Honorários. Encargo legal.

Arguições de Inconstitucionalidade

1. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5012935-13.2015.4.04.0000/TRF

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira
Suscitante: 5ª Turma do TRF da 4ª Região
Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Interessada: Marcia Rauber Schmitt
Advogados: Dra. Alessandra Gruendling
Dr. Eduardo Ferreira Fischer
MPF: Ministério Público Federal

Ementa: Constitucional. Previdenciário. Arguição de inconstitucionalidade. Aposentadoria dos professores de ensino infantil, fundamental e médio. Incidência do fator previdenciário. Artigo 29, I e § 9º, incisos II e III, da Lei nº 8.213/91. Arts. 5º, 6º e 201, §§ 7º e 8º, da CF. Adequado tratamento de benefício dotado de densidade constitucional. Princípio da proporcionalidade. Princípio da isonomia. Reconhecimento de inconstitucionalidade especificamente em relação à situação dos professores de ensino infantil, fundamental e médio.

2. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5029170-55.2015.4.04.0000/TRF

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Rômulo Pizzolatti
Suscitante: 2ª Turma do TRF da 4ª Região
Interessada: FRS S/A Agro Avícola Industrial
Advogado: Dr. João Joaquim Martinelli
MPF: Ministério Público Federal
Interessada: União – Fazenda Nacional

Ementa: Contribuição social. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Lei Complementar nº 110, de 2001.

Súmulas

1. Súmulas