Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Edição nº 91

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REVISTA DO TRF4 DIVULGA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL

Publicação traz julgamentos sobre diversos temas, como Operação Lava-Jato, e apresenta ainda artigos, discursos e duas novas súmulas editadas pela corte

A Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nº 91, lançada hoje (30/8) pela Escola da Magistratura (Emagis) da corte, está disponível em duas versões, impressa e digital.

A jurisprudência do TRF4 é divulgada na publicação por meio de 17 acórdãos indexados e classificados por matéria – Direito Administrativo e Civil, Penal e Processual Penal, Previdenciário, Processual Civil e Tributário – e de uma arguição de inconstitucionalidade.

Na seção Acórdãos, são tratados temas como Operação Lava-Jato; reintegração de posse de área da extinta RFFSA no Porto de Paranaguá; falsidade ideológica em licenciamento ambiental para construção em área de preservação permanente em Balneário Camboriú/SC; identificação genética de presos na penitenciária federal de Catanduvas/PR; uso de filmagens de agressões e humilhações nesse presídio como prova lícita em ação de improbidade administrativa; pensão por morte para dependente maior absolutamente incapaz (no caso, portador de alienação mental) habilitado tardiamente; limite do número de testemunhas em processo penal; pesca proibida de raia-viola; abandono e perdimento de mercadoria estrangeira importada com destinação comercial; benefício assistencial a pessoa com deficiência; multa pelo não pagamento integral, no prazo previsto, de tributo (Imposto sobre Produtos Industrializados) quitado antes de o auto de infração ser lavrado; e embargos à execução de reajuste de professores da Ufrgs.

A seção Doutrina apresenta artigos de quatro desembargadores federais do TRF4: “O sistema penal e o medo do crime: influência midiática, retirada do Estado Social, políticas criminais e expansionismo”, de Paulo Afonso Brum Vaz; “Comissão Parlamentar de Inquérito – substituição de membro da Comissão – ato interna corporis”, de Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz; “Desafios na interpretação do novo Código Florestal brasileiro: o presente, o passado e o futuro da proteção da vegetação nativa no Brasil, a partir da Lei 12.651/12”, de Cândido Alfredo Silva Leal Júnior; e “Ações repetitivas nos juizados cíveis: precisão na quantificação de danos e julgamento por amostragem”, de Claudia Cristina Cristofani.

A seção Discursos traz quatro pronunciamentos realizados em duas solenidades. Em uma delas, promovida no último dia 16 de maio no Plenário do TRF4, em Porto Alegre, o Vice-Presidente do Tribunal, Thompson Flores, saudou os empossandos Roger Raupp Rios e Salise Monteiro Sanchotene, os quais proferiram seus discursos de posse como desembargadores federais da Corte. Na outra, promovida pela Academia de História Militar Terrestre do Brasil na capital gaúcha, no dia 6 de abril, o Desembargador Thompson homenageou o advogado, professor e penalista Amadeu Weinmann, escolhido para ocupar uma cadeira na entidade a partir daquela cerimônia.

Na revista, que totaliza 469 páginas, também são elencadas todas as súmulas editadas pelo TRF4, inclusive duas novas, de números 80 e 81, publicadas neste ano com o seguinte teor:

Súmula nº 80Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio.” (DE 01.07.2016)

Súmula nº 81O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora online via BACENJUD.” (DE 05.07.2016)

Para adquirir a edição impressa, deve-se contatar a Livraria do Advogado – (51) 3225-3311, livraria@doadvogado.com.br. Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail revista@trf4.jus.br ou pelo telefone (51) 3213-3043.

Fonte: Emagis

Porto Alegre, 30 de agosto de 2016.

Clique aqui para fazer o download da EDIÇÃO Nº 91 completa 

Na página de pesquisa online, é possível acessar todo o conteúdo veiculado desde o nº 1. As ferramentas de busca representam um dos grandes diferenciais em relação aos volumes impressos. Com elas, localizam-se facilmente textos de qualquer uma das mais de 90 edições.

Doutrina

1.O sistema penal e o medo do crime: influência midiática, retirada do Estado Social, políticas criminais e expansionismo

Paulo Afonso Brum Vaz

2. Comissão Parlamentar de Inquérito – substituição de membro da Comissão – ato interna corporis

Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz

3. Desafios na interpretação do novo Código Florestal brasileiro

Cândido Alfredo Silva Leal Júnior

4. Ações repetitivas nos juizados cíveis: precisão na quantificação de danos e julgamento por amostragem

Claudia Cristina Cristofani

Discursos

1. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz

2. Roger Raupp Rios

3. Salise Monteiro Sanchotene

4. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz

Acórdãos - Direito Administrativo e Direito Civil

1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003006-27.2014.4.04.7101/RS

Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Marga Inge Barth Tessler
Apelante: Cia. Zaffari Comércio e Indústria
Advogada: Dra. Juliana Schimitt Lança da Cunha
Apelante: Maria Teresa Fontan Meis de Castilhos – ME
Advogado: Dr. Carlos Cesar Miranda Tavares
Apelantes: Ministério Público Federal
União – Advocacia-Geral da União
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama
Apelante: Maria Teresa Fontan Meis de Castilho
Advogado: Dr. Carlos Cesar Miranda Tavares
Apelados: Os mesmos

Ementa: Administrativo. Ação civil pública. Ambiental. Pesca proibida. Raia-viola. Caracterizada a conduta infracional descrita no auto de infração.

2. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009068-51.2012.4.04.7005/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior
Apelante: A.P.C.M.
Advogados: Dr. Carlos Alberto Tanuri Mendes
Dra. Juliana da Costa Mendes
Dr. Alexandre Nascimento Hendges
Apelada: União – Advocacia-Geral da União
Interessado: L.A.G.
Advogado: Dr. L.A.G

Ementa: Administrativo. Danos morais e materiais. Conflito entre diretor de secretaria e servidor da respectiva vara. Assédio moral. Não configuração.

3. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5038636-73.2015.4.04.0000/PR

Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha
Rel. p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle
Agravante: Eduardo de Queiroz Galvão
Advogados: Dr. Lucas Cherem de Camargo Rodrigues
Dr. Danilo Knijnik
Dr. Leonardo Vesoloski
Agravado: Ministério Público Federal

Ementa: Administrativo e Processual Civil. Agravo de instrumento. Ação cautelar. Operação Lava-Jato. Indisponibilidade de bens. Absolvição na esfera penal. Desistência em ação de improbidade.

4. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5038636-73.2015.4.04.0000/PR

Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha 
Rel. p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle 
Agravante: Eduardo de Queiroz Galvão 
Advogados: Dr. Lucas Cherem de Camargo Rodrigues 
Dr. Danilo Knijnik 
Dr. Leonardo Vesoloski 
Agravado: Ministério Público Federal

Ementa: Administrativo e Processual Civil. Agravo de instrumento. Ação cautelar. Operação Lava-Jato. Indisponibilidade de bens. Absolvição na esfera penal. Desistência em ação de improbidade.

Acórdãos - Direito Penal e Direito Processual Penal

1. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5005923-86.2014.4.04.7208/SC

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal João Pedro Gebran Neto
Rel. p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus
Apelante: Ministério Público Federal
Apelado: A.R.
Advogado: Dr. Valdemir Tannenhaues

Ementa: Penal. Falsidade ideológica. Artigo 299 do Código Repressivo. Tipicidade. Dolo eventual. Condenação. Pena privativa de liberdade. Mínimo legal. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade.

2. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5007326-98.2015.4.04.7000/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal João Pedro Gebran Neto
Apelante: Ministério Público Federal
Apelante: Nestor Cuñat Cerveró
Advogado: Dr. Edson de Siqueira Ribeiro Filho
Apelados: Os mesmos
Interessados: Câmara dos Deputados
Marcello Artur Manzan Guimarães
Manoel Amaral Alvim de Paula
Alber Vale de Paula
Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras

Ementa: Penal. Processual Penal. Operação Lava-Jato. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preliminar afastada. Mérito. Lavagem de dinheiro. Condenação pelo crime antecedente. Desnecessidade. Condenação mantida. Dosimetria. Execução provisória. Interdição do exercício de cargo ou função pública. Determinação.

3. HABEAS CORPUS Nº 5014314-52.2016.4.04.0000/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Márcio Antonio Rocha
Paciente/Impetrante: C.A.S.G.
Advogado: Dr. Getúlio Vargas
Impetrado: Juízo Substituto da 1ª VF de Uruguaiana
MPF: Ministério Público Federal

Ementa: Habeas corpus. Processo penal. Rol de testemunhas. Número máximo.

4. HABEAS CORPUS Nº 5029013-19.2014.4.04.0000/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Leandro Paulsen
Paciente/Impetrante: T.G.A.
Advogado: Dr. Felipe Torres Marchiori
Impetrado: Juízo G da Seção de Execução Penal de Catanduvas
MPF: Ministério Público Federal

Ementa: Execução penal. Identificação criminal. Perfil genético. Hipóteses. Penitenciária federal. Falta grave. Lei nº 12.654/12.

Acórdãos - Direito Previdenciário

1. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5000192-24.2014.4.04.7010/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Apelante: J.B.P.
Advogadas: Dra. Rosemar Cristina Lorca Marques Valone
Dra. Fernanda Aline Pedroso de Morais
Apelados: Os mesmos
MPF: Ministério Público Federal

Ementa: Previdenciário. Benefício assistencial. Requisitos. Prescrição. Não incidência.

2. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5008941-79.2013.4.04.7102/RS

Relator: O Exmo Sr. Juiz Federal Marcelo De Nardi
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Apelados: Romario Moraes de Menezes (absolutamente incapaz – art. 3º, II e III, CC)
Lenis Moraes Greskoviak (curadora)
Advogado: Dr. Giovani Favarin
MPF: Ministério Público Federal

Ementa: Previdenciário. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente absolutamente incapaz. Concurso com outros dependentes.

Acórdãos - Direito Processual Civil

1. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0011038-11.2015.4.04.9999/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson
Flores Lenz
Agravante: União Federal (Fazenda Nacional)
Procurador: Procuradoria Regional da Fazenda Nacional
Agravados: AR2 Ind. e Com. de Vestuários Ltda. ME
Ari Bonifácio Berri

Ementa: Decisão da Vice-Presidência apoiada no art. 543-C, parágrafo 7º, inc. I, do CPC. Legalidade. Agravo regimental. Competência: seção especializada do Tribunal de origem.

2. EMBARGOS INFRINGENTES Nº 5011841-12.2011.4.04.7100/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle
Rel. p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Ricardo Teixeira do
Valle Pereira
Embargante: Maria da Graça Krieger
Advogado: Dr. Francis Campos Bordas
Embargada: Universidade Federal do Rio Grande do Sul – Ufrgs

Ementa: Processo civil. Administrativo. Embargos infringentes. Execução de sentença. 28,86%. Professores. Cautelar de protesto. Prescrição. Ocorrência.

3. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013060-20.2011.404.0000/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson
Flores Lenz
Agravantes: Augusto Martins Sato
Fabio Vieira da Costa
Guilherme Alexandre Ramos
Humberto Lima Rosa Junior
Advogados: Dr. Sandro Mattevi Dal Bosco
Dr. José Alberto Dietrich Filho
Dr. Gustavo Henrique Dietrich
Dr. Paulo Giovani Fornazari
Dra. Giovana Cezalli Martins
Agravante: Joeury Dimas de Oliveira
Advogados: Dr. Sandro Mattevi Dal Bosco
Dr. José Alberto Dietrich Filho
Dr. Gustavo Henrique Dietrich
Dr. Paulo Giovani Fornazari
Agravantes: Jorge Alberto Girão de Souza Barros
Leandro Silva de Oliveira
Advogados: Dr. Sandro Mattevi Dal Bosco
Dra. Giovana Cezalli Martins
Dr. Gustavo Henrique Dietrich
Dr. José Alberto Dietrich Filho
Dr. Paulo Giovani Fornazari
Agravante: Washington do Nascimento Pereira
Advogada: Dra. Giovana Cezalli Martins
Agravado: Ministério Público Federal

Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública de improbidade administrativa – juízo de admissibilidade. Utilização de filmagens em penitenciária federal. Prova lícita.

4. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5033881-26.2013.4.04.7000/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal João Batista Pinto Silveira
Apelante: Sindicato dos Químicos do Estado do Paraná
Advogado: Dr. Araripe Serpa Gomes Pereira
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

Ementa: Previdenciário. Processual Civil. Tetos. Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Ação coletiva e ação civil pública. Legitimidade ativa. Interesse. Identidade de ações. Litispendência e coisa julgada. Ocorrência.

Acórdãos - Direito Tributário

1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009231-35.2015.4.04.7002/PR

Relator: O Exmo Sr. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona
Apelantes: Celso de Novais Wasiljew
Paulo Emilio Ferreira Buso
Richard Morais Lima (relativamente incapaz – art. 4º, CC)
Advogado: Dr. Dangel Candido da Silva
Apelada: União – Fazenda Nacional
Interessada: Katia Morais da Silva
Advogado: Dr. Dangel Candido da Silva
MPF: Ministério Público Federal

Ementa: Aduaneiro e Tributário. Perdimento de bens. Bagagem acompanhada. Descaracterização. Destinação comercial. Intimação que oportunizou o desembaraço mediante recolhimento dos tributos devidos. Transcurso do prazo in albis. Declaração de abandono. Ausência de direito líquido e certo. Denegação da segurança.

2. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5051701-38.2015.4.04.0000/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Rômulo Pizzolatti
Rel. p/ acórdão: A Exma. Sra. Juíza Federal Claudia Maria Dadico
Agravante: Dourada Corretora de Câmbio Ltda.
Advogado: Dr. Eduardo Munhoz da Cunha
Agravada: União – Fazenda Nacional

Ementa: Agravo de instrumento. Tributário. Suspensão da exigibilidade. Provas ilícitas. Perigo de lesão. Tutela deferida.

3. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5070066-20.2014.4.04.7100/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Rômulo Pizzolatti
Apelante: Cervejarias Kaiser Brasil S.A.
Advogados: Dr. William Guimarães Cyrelli
Dr. Rafael Mallmann
Dr. Gustavo Nygaard
Apelada: União – Fazenda Nacional
MPF: Ministério Público Federal

Ementa: Imposto sobre produtos industrializados (IPI). Multa de ofício do art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964. Caso em que não é devida.

Arguições

1. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5037227-62.2015.4.04.0000/TRF

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona
Relator designado: O Exmo. Sr. Des. Federal Rômulo Pizzolatti
Suscitante: 2ª Turma do TRF da 4ª Região
Interessada: Cipla Indústria de Materiais de Construção S.A.
Advogada: Dra. Sabrina Lima de Souza
MPF: Ministério Público Federal
Interessada: União – Fazenda Nacional

Ementa: Certidão de dívida ativa. Protesto. Constitucionalidade.

Súmulas

1. Súmulas

 

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FICHA TÉCNICA

Diretor

Des. Federal Otávio Roberto Pamplona

Assessoria
Isabel Cristina Lima Selau

Direção da Divisão de Publicações
Arlete Hartmann

Análise e Indexação
Giovana Torresan Vieira
Marta Freitas Heemann

Revisão e Formatação
Carlos Campos Palmeiro
Leonardo Schneider
Marina Spadaro Jacques


Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300
CEP 90.010-395 | Porto Alegre | RS
www.trf4.jus.br/emagis
e-mail: revista@trf4.jus.br
Tiragem: 850 exemplares

 

 

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Edição nº 90: Estado de direito na Alemanha

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Edição nº 88: Discursos da nova gestão

Edição nº 87: O papel do STF na defesa da Constituição e das liberdades individuais

Edição nº 86: Convenção americana sobre direitos humanos

Edição nº 85: Jubileu de prata do Tribunal

Edição nº 84: Decisão sobre quilombolas

Edição nº 83: Discursos da posse da nova gestão

Edição nº 82: Intervenção no domínio econômico

Edição nº 81: História da Justiça Federal

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