Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Edição nº 90
REVISTA DO TRF4 ABORDA O ESTADO DE DIREITO NA ALEMANHA
A Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nº 90 foi lançada hoje (27/4) pela Escola da Magistratura (Emagis) da corte. O periódico está disponível em duas versões, impressa e digital. A publicação divulga a jurisprudência do tribunal por meio de 14 acórdãos indexados e classificados por matéria – Direito Administrativo e Civil, Penal e Processual Penal, Previdenciário, Processual Civil e Tributário – e de quatro arguições de inconstitucionalidade.
A seção Doutrina veicula quatro artigos: “10 anos do falecimento do Ministro Rodrigues Alckmin”, do Ministro Francisco Rezek; “O jurista Eloy José da Rocha”, do desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz; “Competência penal da Justiça Federal”, do desembargador federal Leandro Paulsen; e “O desenvolvimento do Estado de Direito na Alemanha”, do professor doutor Bodo Pieroth, com tradução de Luís Marcos Sander.
Doutor em Direito pela Universidade de Heidelberg, Pieroth é professor na Universidade de Münster, na Alemanha, e professor convidado nas universidades Aix-en Provence e Paris-Sorbonne, na França, assim como nas de St. Louis e Charlottesville, nos Estados Unidos. Em setembro de 2014, o jurista alemão esteve em Porto Alegre e proferiu conferência com o mesmo título do seu artigo publicado agora na revista. O evento foi promovido pela Emagis no auditório do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
Conforme Pieroth, o Estado de Direito é uma ideia de vários séculos que encontrou sua forma atualmente definitiva no Estado constitucional da Modernidade. Ele observa que é possível distinguir diversos tipos de Estado de Direito: “A Lei Fundamental une os elementos liberais, formais e sociais das constituições que a precederam para formar um Estado de Direito material que está profundamente arraigado na atual consciência jurídica dos alemães”, destaca. “Os constantes aprofundamento e refinamento do princípio do Estado de Direito e de suas concretizações por parte do Tribunal Constitucional Federal têm uma recepção positiva em toda parte.”
O professor recorda que alguns elementos importantes da atual compreensão do Estado de Direito surgiram em território alemão, como o princípio da proporcionalidade. “Outra razão para o interesse pelo desenvolvimento do Estado de Direito na Alemanha é o fato de que esse desenvolvimento transcorreu em meio a muitas vicissitudes, particularmente com sua perversão extrema por parte do nacional-socialismo”, salienta o autor germânico.
Em suas 433 páginas, a Revista nº 90 traz ainda as 79 súmulas editadas pelo tribunal. Para adquirir a edição impressa, deve-se contatar a Livraria do Advogado – (51) 3225-3311, livraria@doadvogado.com.br. Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail revista@trf4.jus.br ou pelo telefone (51) 3213-3043.
Fonte: Emagis
Porto Alegre, 27 de abril de 2016.
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Na página de pesquisa online, é possível acessar todo o conteúdo veiculado desde o nº 1. As ferramentas de busca representam um dos grandes diferenciais em relação aos volumes impressos. Com elas, localizam-se facilmente textos de qualquer uma das mais de 90 edições.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Maria Lúcia Luz Leiria Rel. p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz Embargante: União Federal Advogado: Procuradoria Regional da União Assistente: América Latina Logística Malha Sul S/A – ALL Advogados: Dr. José Augusto Araújo de Noronha Dr. Brasílio Vicente de Castro Neto Embargante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit Advogado: Procuradoria Regional Federal da 4ª Região Embargada: Cervejarias Kaiser Brasil S/A Advogado: Dr. Carlos Suplicy de Figueiredo Forbes
Ementa: Civil e Administrativo. Imóvel da extinta RFFSA. Servidão de aqueduto. Manutenção. Possibilidade. Art. 117 do Código de Águas. Interpretação.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz Interessado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: Administrativo. Magistrado aposentado – Penalidade aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça em processo administrativo disciplinar. Afastamento cautelar da jurisdição por decisão do CNJ (Loman, art. 27, § 3º) – Pedido de indenização de férias não gozadas nesse período de afastamento cautelar da jurisdição – Impossibilidade. Não subsunção da indenização de férias no conceito do que seja “vantagem” à magistratura e ao Ministério Público.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle Rel. p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior Apelante: União – Advocacia-Geral da União Apelado: Alex Sandro da Rosa Schmidt Advogado: Dr. João Costa Klein
Ementa: Direito Administrativo. Empresas de segurança privada. Vigilância desarmada. Necessidade de autorização da Polícia Federal para funcionamento. Lei 7.102/1983.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Marga Inge Barth Tessler Apelante: Fundação Universidade Federal do Pampa – Unipampa Apelado: Leandro Ademar Lissner Procurador: Dr. Daniel Mourgues Cogoy (DPU) MPF: Ministério Público Federal
Ementa: Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Posse. Requisitos. Escolaridade. Cargo técnico. Candidato com qualificação superior à exigida. Precedentes.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Fernando Quadros da Silva Apelantes: Diego Torres Roger Rasador Oliveira Sergio Dantas Chamoun Advogados: Dr. Hytalo Henrique Martins Claudino Dr. Rodrigo Dall’Agnol Apelado: Defensor Público-Geral – Estado de Santa Catarina – Florianópolis Advogado: Dr. Leandro Ribeiro Maciel Apelados: Estado de Santa Catarina Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de Santa Catarina MPF: Ministério Público Federal
Ementa: Administrativo. Constitucional. Ação popular. Obrigação de não fazer. Defensoria Pública. Estado de Santa Catarina. Requisito objetivo. Natureza do pedido imediato. Anulação de ato lesivo. Carência de ação. Inadequação da via eleita. Afastadas. Julgamento do mérito. Suspensão da assinatura do convênio entre OAB e Estado de Santa Catarina para prestação de serviço de assistência judiciária aos necessitados (Defensoria Pública dativa).
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira Apelante: Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. Advogado: Dr. Luiz Carlos Bartholomeu Apelada: Simone Petrich Cordeiro dos Santos Interessados: Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit MPF: Ministério Público Federal
Ementa: Administrativo. Constitucional. Reintegração de posse. Demolição. Área non aedificandi. Concessionária de rodovia federal.
Acórdãos - Direito Penal e Direito Processual Penal
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal João Pedro Gebran Neto Paciente/Impetrante: J.L.Z. Advogado: Dr. Alexandre Lopes de Oliveira Impetrado: Juízo Federal da 13ª VF de Curitiba MPF: Ministério Público Federal
Ementa: Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Operação Lava-Jato. Prova. Legalidade. Excepcionalidade. Não incursão no material probatório. Preservação da utilidade do processo. Proporcionalidade. Acordo de colaboração premiada. Negócio jurídico processual. Impugnação. Nulidade. Legitimidade.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Márcio Antônio Rocha Paciente/Impetrante: C.L. Advogado: Dr. Fernando Armando Schaurich Impetrado: Juízo Substituto da 4ª VF de Foz do Iguaçu MPF: Ministério Público Federal
Ementa: Habeas corpus. Contrabando de cigarros. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Concessão de liberdade provisória mediante fixação de medidas cautelares alternativas. Conjugação de fiança e monitoramento eletrônico.
Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal Luiz Antonio Bonat Rel. p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Rogerio Favreto Embargante: Pedro Ducate Bueno Advogados: Drs. Tadeu Oliva Kurpiel e outro Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Advogado: Procuradoria Regional da PFE – INSS
Ementa: Previdenciário. Embargos infringentes. Decadência do direito de revisão. Repercussão geral julgada no STF, RE nº 626.489.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Apelada: Cristiana Domingos de Jesus Advogada: Dra. Fernanda Zacarias
Ementa: Previdenciário. Salário-maternidade. Prescrição. Inocorrência. Benefício destinado indiretamente a absolutamente incapazes. Condição de segurada demonstrada.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle Apelante: Itaipu Binacional Apelada: Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda. Advogado: Dr. Rômulo Greff Mariani Apelada: Siemens Ltda. Advogado: Dr. Guilherme Enrique Malosso Quintana Apelada: Voith Hydro Ltda. Advogados: Dr. Flávio Luiz Fonseca Nunes Ribeiro Dra. Andrea Gomes Dra. Caroline Araujo Brunetto Dra. Jaqueline Lobo da Rosa Dr. Luis Filipe Rache Soares
Ementa: Questão de ordem em apelação. Decisão mista. Nulidade parcial. Cisão do processo – determinação judicial que não se coaduna com o Direito Processual pátrio. Questão de mérito devolvida a processamento – observância do devido processo legal.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Joel Ilan Paciornik Apelante: Copesul Cia. Petroquímica do Sul Advogados: Dra. Marcia Mallmann Lippert e outros Apelada: União Federal (Fazenda Nacional) Advogado: Procuradoria Regional da Fazenda Nacional
Ementa: Tributário. IRPJ e CSLL. Empresa controlada ou coligada sediada no exterior. Momento da disponibilização dos lucros. Países com tributação favorecida. Regime fiscal privilegiado. Critério estabelecido em lei. Necessidade de regulamentação. Normas complementares. Eficácia. Uruguai. Sociedade financeira de inversão. MP 2.158-35/2001, art. 74. Instruções Normativas SRF nº 164/1999, nº 33/2001, nº 188/2002 e nº 1.037/2010.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior Interessada: Vania de Moura Fonseca Advogados: Dr. Jorge Brandalize e outros Interessado: Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Paraná Suscitante: 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa:Arguição de inconstitucionalidade. Direito Administrativo. Servidor público. Licença-adotante. Lei 8.112/90, art. 210. Inconstitucionalidade. Violação ao princípio da igualdade. CF/88, art. 227, § 6º.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Celso Kipper Interessado: João Pedro Kliemann Advogados: Dr. Alberto Hugo Kliemann e outro Interessado: Desembargador(a) Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Interessada: União Federal Procurador: Procuradoria Regional da União Suscitante: Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: Administrativo. Tempo especial prestado na iniciativa privada, antes do ingresso do servidor no serviço público. Averbação no regime próprio de previdência dos servidores públicos. Vedação existente no inc. I do art. 96 da Lei nº 8.213/91 e no inc. I do art. 4º da Lei nº 6.226/75, conforme interpretação do Superior Tribunal de Justiça. Inconstitucionalidade por afronta aos princípios da igualdade e do direito adquirido.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Jorge Antonio Maurique Suscitante: 1ª Turma do TRF da 4ª Região Interessado: Estado do Paraná MPF: Ministério Público Federal Interessada: Uni Combustíveis Ltda. Advogados: Dra. Betina Treiger Grupenmacher Dr. Flávio Zanetti de Oliveira Interessada: União – Fazenda Nacional
Ementa: Tributário. Constitucional. Parcela de Preço Específica. Ofensa ao princípio da legalidade. Inconstitucionalidade do artigo 69 da Lei 9.478/97.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Jorge Antonio Maurique Suscitante: 1ª Turma do TRF da 4ª Região Interessada: Angela Beatriz da Costa Salomão – EPP Advogado: Dr. Alexandre Roehrs Portinho Interessado: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – Crea/RS MPF: Ministério Público Federal
Ementa: Constitucional. Tributário. Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica. Art. 11 da Lei nº 12.514/2011. Inconstitucionalidade.
Análise e Indexação Giovana Torresan Vieira Marta Freitas Heemann
Revisão e Formatação Carlos Campos Palmeiro Leonardo Schneider Marina Spadaro Jacques
Tribunal Regional Federal da 4ª Região Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 CEP 90.010-395 | Porto Alegre | RS www.trf4.jus.br/emagis e-mail: revista@trf4.jus.br Tiragem: 850 exemplares
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