REVISTA DO TRF4 PUBLICA ACÓRDÃO DA OPERAÇÃO LAVA-JATO

A Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nº 89, editada pela Escola da Magistratura (Emagis) da corte, foi lançada hoje (15/12) em duas versões, impressa e digital. O periódico apresenta, a partir da página 383, o julgamento de um processo referente à Operação Lava-Jato. O relator para o acórdão é o desembargador federal Leandro Paulsen.

As investigações apuraram a conduta de doleiros, com a prática dos crimes de tráfico internacional de drogas, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Na apelação criminal, réus argumentavam, entre outros pontos, que escutas telefônicas foram realizadas inclusive quando não estavam autorizadas pela Justiça, tese que não foi acolhida pela 8ª Turma da corte:

“O prazo de 15 dias previsto no artigo 5º da Lei nº 9.296/96 tem início a partir do dia em que é efetivada a interceptação, e não da data da decisão judicial, não se justificando a tese defensiva de que haveria períodos de interceptação não acobertados por decisão judicial”, decidiu Paulsen. “É cabível a prorrogação da interceptação telefônica, por períodos sucessivos, o quanto necessário, considerando-se a razoabilidade e a necessidade da medida, bem como a complexidade da investigação”, afirmou. “As decisões que determinaram a quebra de sigilo telefônico e as prorrogações da medida restaram devidamente fundamentadas.”

Doze artigos na seção Doutrina

A Revista nº 89 traz 12 artigos doutrinários, de autoria dos ministros aposentados Eros Roberto Grau, do Supremo Tribunal Federal (“Parecer: remuneração pelo uso de faixa de domínio de rodovias, taxa de uso e ocupação de solo e espaço aéreo e Recurso Extraordinário 581.947”), e Antônio de Pádua Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça – STJ (“O Judiciário do terceiro milênio”); da ministra Maria Isabel Gallotti, do STJ (“Recurso especial como instrumento de uniformização do direito federal”); dos desembargadores federais do TRF4 Marga Inge Barth Tessler (“Juízes que escrevem outros textos” e “Paisagem e memória”), Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz (“O legado do julgamento de Nuremberg”), Victor Luiz dos Santos Laus (“Funções institucionais do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, no âmbito da investigação criminal: a necessária complementaridade no exercício das respectivas atribuições”) e Márcio Antônio Rocha (“A participação da sociedade civil na luta contra a corrupção e a fraude: uma visão do sistema jurídico americano focada nos instrumentos da ação judicial qui tam action e dos programas de whistleblower”); do subprocurador-geral da República aposentado Jayme Eduardo Machado (“João Leitão de Abreu: a face lúdica de um notável personagem da República”); da procuradora de Justiça Têmis Limberger (“Repensando o dogma da discricionariedade administrativa a partir do prisma das políticas públicas de saúde no Brasil”); das professoras e advogadas Andréia Scapin e Gisele Bossa (“Transparência e democracia: para um governo com poderes visíveis”); e da professora e consultora Carmen Tiburcio (“Avanços em matéria de cooperação jurídica internacional: cartas rogatórias, homologação de sentenças estrangeiras e auxílio direto”).

Homenagens e julgamentos

A edição inclui ainda, como registro histórico, os discursos proferidos pelos desembargadores federais Maria Lúcia Luz Leiria e Celso Kipper na sessão solene realizada pelo TRF4 no último dia 22 de outubro. A cerimônia homenageou os 125 anos da Justiça Federal; o ministro Néfi Cordeiro, em virtude de sua posse no Superior Tribunal de Justiça; e os desembargadores federais aposentados Maria Lúcia, Luiz Carlos de Castro Lugon, Tadaaqui Hirose e Álvaro Eduardo Junqueira. Na mesma ocasião, foi inaugurado o retrato do desembargador federal Tadaaqui Hirose na Galeria dos Presidentes do TRF4.

Além do caso da Operação Lava-Jato, dos artigos e dos discursos, as 770 páginas da revista veiculam também o inteiro teor de outros 17 acórdãos indexados e classificados por matéria – Direito Administrativo e Civil, Penal e Processual Penal, Previdenciário, Processual Civil e Tributário – e as 79 súmulas editadas pelo tribunal. Para adquirir a edição impressa, deve-se contatar a Livraria do Advogado – (51) 3225-3311, livraria@doadvogado.com.br. Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail revista@trf4.jus.br ou (51) 3213-3043.

Fonte: Emagis

Porto Alegre, 15 de dezembro de 2015.

Na página de pesquisa online, é possível acessar todo o conteúdo veiculado desde o nº 1. As ferramentas de busca representam um dos grandes diferenciais em relação aos volumes impressos. Com elas, localizam-se facilmente textos de qualquer uma das mais de 90 edições.

Doutrina

1. Parecer: Remuneração pelo uso de faixa de domínio de rodovias, taxa de uso e ocupação de solo e espaço aéreo e Recurso Extraordinário 581.947

Eros Roberto Grau

2. O judiciário do terceiro milênio

Antônio de Pádua Ribeiro

3. Recurso especial como instrumento de uniformização do direito federal

Maria Isabel Gallotti

4. Juízes que escrevem outros textos

Marga Inge Barth Tessler

5. Paisagem e memória

Marga Inge Barth Tessler

6. O legado do julgamento de Nuremberg

Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz

7. Funções institucionais do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, no âmbito da investigação criminal: a necessária complementaridade no exercício das respectivas atribuições

Victor Luiz dos Santos Laus

8. A participação da sociedade civil na luta contra a corrupção e a fraude: uma visão do sistema jurídico americano focada nos instrumentos da ação judicial qui tam action e dos programas de whistleblower

Márcio Antônio Rocha

9. João Leitão de Abreu A face lúdica de um notável personagem da República

Jayme Eduardo Machado

10. Repensando o dogma da discricionariedade administrativa a partir do prisma das políticas públicas de saúde no Brasil

Têmis Limberger

11. Transparência e democracia: para um governo com poderes visíveis

Andréia Scapin e Gisele Bossa

12. Avanços em matéria de cooperação jurídica internacional

Carmen Tiburcio

Discursos

Maria Lúcia Luz Leiria

Celso Kipper

Acórdãos - Direito Administrativo e Direito Civil

1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002029-57.2013.404.7008/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Fernando Quadros da Silva
Apelante: Fundação Nacional do Índio – Funai
Apelante: Sociedad Naviera Ultragas Ltda.
Advogada: Dra. Luciana de Mello Rodrigues
Apelados: Os mesmos
Wilson Sons Agência Marítima Ltda.
MPF: Ministério Público Federal

Ementa: Administrativo. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação posterior. Extemporaneidade do recurso. Ausência de exaurimento de instância – recurso não conhecido. Dano ambiental – área indígena. Funai – legitimidade ativa. Explosão de navio petroleiro – responsabilidade civil objetiva da empresa. Dano ambiental comprovado. Indenização por danos morais – cabível.

2. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004558-52.2013.4.04.7007/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle
Rel. p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior
Apelante: Associação dos Servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária de Francisco Beltrão – Assincra/FB
Advogados: Dra. Patricia Emile Abi Abib
Dr. Jaceguay Feuerschuette de Laurindo Ribas
Dra. Isabela Vellozo Ribas
Dra. Melina Samma Nunes
Dra. Liziane d’Almeida
Apelado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra
MPF: Ministério Público Federal

Ementa: Direito Administrativo. Servidor público. Gratificação de produtividade. Pagamento sem efetiva avaliação de desempenho dos servidores da ativa. Convolação da rubrica em gratificação geral. Extensão impositiva aos servidores inativos.

3. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5028507-88.2011.4.04.7100/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira
Apelante: Conselho Federal de Psicologia – CFP
Apelado: Ministério Público Federal
Interessado: Conselho Regional de Psicologia 7ª Região – CRP/RS

Ementa: Administrativo. Ação civil pública. Resolução do Conselho Federal de Psicologia. Imposição de restrições ao exercício profissional. Resolução 12/2011. Competência excedida. Eficácia do provimento jurisdicional. Abrangência além dos limites da competência territorial do órgão prolator. Possibilidade.

4. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5035335-75.2012.404.7000/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Apelante: ALL – América Latina Logística Malha Sul S.A.
Advogado: Dr. Romeu Felipe Bacellar Filho
Apelantes: União – Advocacia-Geral da União
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT
Apelantes: ALL – América Latina Logística Malha Norte S.A.
ALL – América Latina Logística Malha Oeste S.A.
América Latina Logística Malha Paulista S.A.
Advogado: Dr. Romeu Felipe Bacellar Filho
Apelados: Os mesmos
MPF: Ministério Público Federal

Ementa: Contrato de concessão. Limites do poder regulamentar. ANTT. Legalidade. Vinculação ao plano de investimentos. Razoabilidade. Relevância do serviço executado. Necessidade de planejamento. Equilíbrio econômico-financeiro. Condicionado à comprovação do prejuízo. Pelo desprovimento das apelações e do reexame necessário.

Acórdãos - Direito Penal e Direito Processual Penal

1. AÇÃO PENAL Nº 0010748-25.2012.4.04.0000/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Sebastião Ogê Muniz
Autor: Ministério Público Federal
Réu: B.O.D.
Advogados: Dra. Viviane Paveglio Rosa
Dr. Gladimir Chiele

Ementa: Penal. Ação penal. Denúncia pela prática, em tese, do delito de coação no curso do processo. Artigo 344 do Código Penal. Autoria. Não comprovação. Absolvição. Decretação.

2. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000159-71.2013.4.04.7106/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Márcio Antônio Rocha
Apelante: S.C.S.F.
Advogada: Dra. Valquiria Castro Pereira
Apelado: Ministério Público Federal

Ementa: Penal. Falsificação de sinal público. Art. 296, § 1º, III, do Código Penal. Anilhas identificadoras do ibama. Materialidade. Autoria. Dolo. Comprovação.

3. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 5000568-73.2011.4.04.7120/RS

Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal Roberto Fernandes Junior
Embargante: J.A.C.D.
Advogados: Dra. Emilia Klein Malacarne
Dr. Antônio Tovo Loureiro
Embargado: Ministério Público Federal

Ementa: Penal. Embargos infringentes e de nulidade. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90. Rendimentos não declarados oriundos de atividade ilícita. Autoincriminação. Não verificação. Subsunção da conduta ao tipo penal. Improvimento do recurso.

4. HABEAS CORPUS Nº 5004861-67.2015.4.04.0000/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus
Paciente: R.F.B.
Advogados: Dr. Danilo Knijnik
Dr. Leonardo Vesoloski
Dr. Sérgio Luís Wetzel de Mattos
Dr. Marcelo Caetano Guazzelli Peruchin
Impetrado: Procurador da República – Ministério Público Federal – Porto Alegre
MPF: Ministério Público Federal

Ementa: Penal e processual penal. Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Excepcionalidade. Crimes dos artigos 10 da Lei 7.347/85 e 330 do Código Penal. Requisições de informações pelo Ministério Público do Trabalho à Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Sul. Processo ético-disciplinar. Sigilo pelo Estatuto da Advocacia com resguardo na Lei da Ação Civil Pública. Inoponibilidade ao Parquet. Não sujeição à reserva jurisdicional. Elemento descritivo do tipo incriminador. Indispensabilidade dos dados. Figuras exclusivamente dolosas. Exceções legais apoiadas na discussão jurisprudencial. Fato suspeitado. Elementares. Ausência de justa causa. Concessão da ordem.

5. HABEAS CORPUS Nº 5021305-78.2015.4.04.0000/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus
Paciente: C.J.W.
Procurador: Dr. Fabrício von Mengden Campezatto (DPU) DPU074
Impetrado: Juízo Federal da 7ª VF de Porto Alegre
MPF: Ministério Público Federal

Ementa: Processual penal. Habeas corpus. Utilização das informações prestadas em depoimento para embasar ação penal contra a própria testemunha. Paciente que já havia sido indiciado pelos mesmos fatos versados no seu testemunho. Não advertência quanto ao direito ao silêncio. Ilicitude da prova. Determinação de desentranhamento. Prosseguimento da ação penal. Existência de elementos de prova autônomos. Decisão que recebe a denúncia. Inexigibilidade de fundamentação complexa. Ordem parcialmente concedida.

6. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5025687-03.2014.4.04.7000/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal João Pedro Gebran Neto
Relator p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Leandro Paulsen
Apelante: Ministério Público Federal
Apelante: Renê Luiz Pereira
Advogados: Dr. Sergio de Paula Emerenciano
Dra. Maria Isabel Bermudez
Apelante: André Catão de Miranda
Advogado: Dr. Marcelo de Moura Souza
Apelante: Carlos Habib Chater
Advogados: Dr. Pedro Henrique Xavier
Dr. Roberto Brzezinski Neto
Apelados: Os mesmos
Apelado: Alberto Youssef
Advogados: Dr. Rodolfo Herold Martins
Dr. Antonio Augusto Lopes Figueiredo Basto
Dr. Luis Gustavo Rodrigues Flores
Dr. Nilton Sergio Vizzotto
Dr. Adriano Sérgio Nunes Bretas
Dr. Antonio dos Santos Junior
Interessado: Waldomiro de Oliveira
Advogada: Dra. Veronica Abdalla Sterman

Ementa: Penal. Processual Penal. Operação Lava-Jato. Primeira apelação. Competência. 13ª Vara Federal de Curitiba. Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Interceptações telefônicas e telemáticas. Decisões fundamentadas. Prorrogações. Acesso às mídias. Encontro fortuito de provas. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Denúncia. Aptidão. Prova emprestada. Compartilhamento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Audiência de oitiva de testemunhas. Designação. Ausência de apreciação da defesa preliminar. Preliminares afastadas. Mérito. Tráfico internacional de drogas. Lavagem de dinheiro. Evasão de divisas. Operações dólar-cabo. Absorção. Impossibilidade. In dubio pro reo. Condenações. Dosimetria. Execução provisória da pena.

7. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5055075-44.2011.404.7100/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Leandro Paulsen
Apelante: B.L.R.
Advogados: Dr. Alexandre Ayub Dargél
Dr. João Pedro Moscoso Petek
Apelante: D.P.P.
Advogados: Dr. Fabio Roberto D’Avila
Dr. Rodrigo Moraes de Oliveira
Apelado: Ministério Público Federal

Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98). Alegações de nulidade processual. Desnecessidade de laudo toxicológico para comprovar crime de tráfico antecedente. Indeferimento de provas. Análise discricionária do juiz. Inépcia da inicial acusatória envolvendo o crime antecedente. Irrelevância. Produção antecipada de provas. Oitiva de estrangeiros. Aplicabilidade da legislação brasileira. Local do crime (art. 6º do CP). Cooperação jurídica internacional. Brasil e Estados Unidos da América. Inaplicabilidade do princípio da especialidade. Decreto 3.810/01.

Acórdãos - Direito Previdenciário

1. EMBARGOS INFRINGENTES Nº 5014229-12.2012.4.04.7112/RS

Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal Luiz Antonio Bonat
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Embargado: Elenor Francisco Kist
Advogadas: Dra. Imilia de Souza
Dra. Clarice de Souza

Ementa: Previdenciário. Embargos infringentes. Aposentadoria especial. Motorista de caminhão. Atividade penosa.

2. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0008444-24.2015.4.04.9999/RS

Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal José Antonio Savaris
Apelante: Sérgio da Silva Rodrigues
Advogado: Dr. Vilmar Lourenço
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Advogado: Procuradoria Regional da PFE-INSS
Apelados: Os mesmos
Remetente: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Sapucaia do Sul/RS

Ementa: Previdenciário. Aposentadoria especial. Requisitos preenchidos. Agente físico. Ruído. Prova técnica por similaridade. EPI. Conversão do tempo de serviço comum em especial. Impossibilidade. Reafirmação da DER. Admissibilidade. Tempo de serviço posterior ao ajuizamento da ação.

Acórdãos - Direito Processual Civil

1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007241-11.2012.4.04.7100/RS

Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Marga Inge Barth Tessler
Apelante: Ministério Público Federal
Apeladas: AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A
Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel
Interessada: Abradee – Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica
Advogado: Dr. André Serrão Borges de Sampaio
Interessada: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – Ceee-D
Interessado: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Advogada: Dra. Andrea Lazzarini Salazar
Interessada: Rio Grande Energia S/A – RGE

Ementa: Processo civil. Diversas demandas coletivas discutindo a legalidade da metodologia do reajuste tarifário de energia elétrica. Competência para julgamento definida pelo Superior Tribunal de Justiça. CC-126601-MG. Ação civil pública autuada em forma eletrônica. Decisão de extinção do feito sem julgamento do mérito. Art. 16 da Resolução 17/2010 desta Corte. Fundamento inadequado. Remessa do feito ao juízo competente em meio físico. Viabilidade.

2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007602-17.2014.404.0000/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Embargante: Afonso Cesar Dias Collin
Advogados: Dr. Pietro Miorim
Dr. José Luiz Borges Germano da Silva
Embargado: Acórdão
Interessado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra
MPF: Ministério Público Federal

Ementa: Embargos de declaração. Inexistência das hipóteses do artigo 535 do CPC. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.

Acórdãos - Direito Tributário

1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018829-32.2014.4.04.7201/SC

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Rômulo Pizzolatti
Apelante: Schulz S/A
Advogado: Dr. João Joaquim Martinelli
Apelada: União – Fazenda Nacional

Ementa: Taxa de utilização do Siscomex. Portaria MF nº 257, de 2011. Reajuste de valores. Excesso.

2. EMBARGOS INFRINGENTES Nº 5032158-65.2010.404.7100/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Joel Ilan Paciornik
Embargante: União – Fazenda Nacional
Embargada: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul – Fase
Interessado: Ministério Público Federal

Ementa: Tributário. Contribuição previdenciária. Fundação pública de direito público. Imunidade do § 7º do art. 195 da Constituição. Requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991.

3. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5052793-42.2011.4.04.7000/PR

Relatora: A Exma. Sra. Juíza Federal Carla Evelise Justino Hendges
Relator p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona
Apelante: Neiry Galvão da Silva
Advogados: Dr. Sacha Calmon Navarro Coelho
Dr. Daniel Lannes Poubel
Apelante: União – Fazenda Nacional
Apelados: Os mesmos

Ementa: Tributário. Societário. Imposto de renda. Pessoa física. Substituição de ações na conversão em subsidiária integral. Ganho de capital. Omissão de rendimentos. Inexistência. Ausência de recebimento de valores. Hipótese de não incidência. Irrelevância de se considerar a hipótese como alienação. Divergência doutrinária e jurisprudencial. Decisão por maioria.

Súmulas

1. Súmulas