Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Edição nº 88

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REVISTA DO TRF4 REGISTRA DISCURSOS DA POSSE DA NOVA GESTÃO

A Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) lançou hoje (20/08) a Revista do TRF nº 88. O periódico é produzido em duas versões, impressa e digital. A edição inclui, como registro histórico, os cinco discursos proferidos na sessão solene de posse da nova gestão, eleita para o biênio 2015-2017.

A cerimônia, realizada no último dia 19 de junho no Plenário do TRF4, contou com os pronunciamentos do presidente, desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado, dos desembargadores federais Tadaaqui Hirose – que se despedia da Presidência – e Joel Ilan Paciornik, do procurador-chefe da Procuradoria Regional da República na 4ª Região, Marco André Seifert, e do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná, Juliano Breda. Os oradores saudaram a nova administração, que, além de Penteado, conta com os desembargadores federais Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz na Vice-Presidência e Celso Kipper na Corregedoria Regional.

O número apresenta outros três discursos. Em 23 de junho, o novo coordenador-geral do Sistema de Conciliação do TRF4, desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus, proferiu sua mensagem na solenidade em que foi empossado juntamente com outros magistrados que exercerão diferentes funções até 2017: os desembargadores federais Vivian Josete Pantaleão Caminha, Vânia Hack de Almeida (titulares), João Pedro Gebran Neto e Leandro Paulsen (suplentes), integrantes do Conselho de Administração; Márcio Antônio Rocha, vice-corregedor regional; Otávio Roberto Pamplona, diretor da Emagis, Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle e Joel Ilan Paciornik, conselheiros da Escola; João Batista Pinto Silveira e Ricardo Teixeira do Valle Pereira, respectivamente coordenador e vice-coordenador dos Juizados Especiais Federais; e Rômulo Pizzolatti, ouvidor.

No dia 3 de junho, o desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, integrante da Comissão Examinadora do XVI Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Federal Substituto da 4ª Região, discursou em saudação aos 14 magistrados que foram aprovados no certame organizado pela Emagis e investidos no cargo durante cerimônia realizada naquela data. O primeiro colocado no concurso, Patrick Lucca Da Ros, pronunciou-se em nome dos novos juízes.

Doutrina e jurisprudência

A seção Doutrina do nº 88 conta com artigos de nove juristas: José Néri da Silveira, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (“Reflexos da exigência de ‘repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ sobre a natureza e a amplitude do recurso extraordinário”); desembargadores federais Tadaaqui Hirose (agora aposentado, com o texto “Justiça Federal – uma trajetória de pioneirismo e excelência a serviço dos cidadãos”), Paulo Afonso Brum Vaz (“Primeiros comentários à Lei nº 13.140/2015: marco regulatório da mediação/conciliação”), Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz (“Centenário do Ministro Rodrigues de Alckmin”) e Joel Ilan Paciornik (“O planejamento tributário – noções e visão dos tribunais”); professora Flávia Piovesan, procuradora do Estado de São Paulo (“Direitos humanos e constitucionalismo regional transformador: o impacto do sistema interamericano”); e professores Daniel Mitidiero (“A tutela dos direitos como fim do processo civil no Estado Constitucional”), Carmen Tiburcio (“Extradição no Brasil: análise à luz da jurisprudência e do direito comparado”) e Rafael Maffini (“Atos administrativos sujeitos a registro pelos tribunais de contas e a decadência da prerrogativa anulatória da administração pública”).

As 631 páginas da revista veiculam igualmente o inteiro teor de 18 acórdãos indexados e classificados por matéria – Direito Administrativo e Civil, Penal e Processual Penal, Previdenciário, Processual Civil e Tributário – e as 79 súmulas editadas pelo tribunal. Para adquirir a edição impressa, deve-se contatar a Livraria do Advogado – (51) 3225-3311, livraria@doadvogado.com.br. Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail revista@trf4.jus.br ou (51) 3213-3043.

Fonte: Emagis

Porto Alegre, 20 de agosto de 2015.

 

Clique aqui para fazer o download da EDIÇÃO Nº 88 completa 

Na página de pesquisa online, é possível acessar todo o conteúdo veiculado desde o nº 1. As ferramentas de busca representam um dos grandes diferenciais em relação aos volumes impressos. Com elas, localizam-se facilmente textos de qualquer uma das mais de 90 edições.

Doutrina

1. Reflexos da exigência de “repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” sobre a natureza e a amplitude do recurso extraordinário

José Néri da Silveira

2. Justiça Federal – uma trajetória de pioneirismo e excelência a serviço dos cidadãos

Tadaaqui Hirose

3. Primeiros comentários à Lei nº 13.140/2015: marco regulatório da mediação/conciliação

Paulo Afonso Brum Vaz

4. Centenário do Ministro Rodrigues de Alckmin

Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz

5. O planejamento tributário – noções e visão dos tribunais

Joel Ilan Paciornik

6. Direitos humanos e constitucionalismo regional transformador: o impacto do sistema interamericano

Flávia Piovesan

7. A tutela dos direitos como fim do processo civil no Estado Constitucional

Daniel Mitidiero

8. Extradição no Brasil Análise à luz da jurisprudência e do direito comparado

Carmen Tiburcio

9. Atos administrativos sujeitos a registro pelos tribunais de contas e a decadência da prerrogativa anulatória da administração pública

Rafael Maffini

Discursos

Luiz Fernando Wowk Penteado

Tadaaqui Hirose

Joel Ilan Paciornik

Marco André Seifert

Juliano Breda

Victor Luiz dos Santos Laus

Victor Luiz dos Santos Laus

Patrick Lucca Da Ros

Acórdãos - Direito Administrativo e Direito Civil

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004778-51.2015.404.0000/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Agravante: S. José Menegatt
Advogados: Dra. Linda Elem Uflacker Lutz
Dr. José Antonio Gomes Pinheiro Machado
Dra. Marcia Liz Uflacker Lutz
Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
MPF: Ministério Público Federal

Ementa: Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Direito de defesa. Formalidades do ato administrativo. Controle pelo Judiciário. Doutrina e jurisprudência.

2. REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5007442-75.2013.404.7000/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Parte-autora: Ministério Público Federal
Partes-rés: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan
Universidade Federal do Paraná – UFPR

Ementa: Administrativo e patrimônio cultural. Ação civil pública. Bem público. Prédio Central da UFPR. Reconhecido seu valor histórico e cultural. Necessidade do tombamento pelo Iphan. Provimento da remessa oficial.

3. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5007680-76.2013.404.7200/SC

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Fernando Quadros da Silva
Apelante: União – Advocacia-Geral da União
Apelado: Ministério Público Federal
Interessados: Estado de Santa Catarina
Fundação Nacional do Índio – Funai
Município de Palhoça

Ementa: Administrativo. Constitucional. Funai. União. Legitimidade passiva. Obrigação de auxílio técnico e financeiro. Promoção de políticas públicas. Mínimo existencial. Autocontenção. Educação de povo indígena. Construção de escola. Necessidade demonstrada. Intervenção judicial. Possibilidade.

4. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5014982-48.2011.404.7000/PR

Relatora: A Exma. Sra. Juíza Federal Salise Monteiro Sanchotene
Apelante: Cooperativa Agrária Agroindustrial
Advogados: Dr. Eduardo Bastos de Barros
Dr. Alexandre Wagner Nester
Apelante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra
Apelante: Associação Pró-Reintegração da Invernada Paiol de Telha – Associação Heliodoro
Advogado: Dr. Fernando Gallardo Vieira Prioste
Apelante: Josef Detlinger
Apelados: Os mesmos
Adelcheid Hauth Geier
Alfred Milla
Ana Rita Hauth Vier
Anna Wild Keller
Anton Keller
Armin Michel Scherer
Dalva Scheidt Rickli
Evelyne Hauth
Hermes Naiverth
Lis Regina Rickli
Magdalena Detlinger
Norbert Geier
Paulo Vier
Regina Vogel Hauth
Rudolf Egles
Ruy Jorge Naiverth
Sabine Gertrud Hauth Scherer
Sandra Maria Mullerleily
MPF: Ministério Público Federal
.

Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Ação ordinária visando impedir a continuação dos procedimentos de verificação da área denominada Paiol de Telha, no Município de Reserva do Iguaçu, para fins de nova titulação. Improcedência. Terras remanescentes de comunidade quilombola. Art. 68 do ADCT. Constitucionalidade do Decreto nº 4.887/03 reconhecida por órgão especial do Tribunal. Convenção 168 da OIT e Instrução Normativa nº 20/05. Incidência. Sentença reformada.

5. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017742-24.2012.404.7100/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle
Apelante: Ministério Público Federal
Apeladas: Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa
União – Advocacia-Geral da União
Interessada: Associação Brasileira da Indústria da Cerveja (CervBrasil)
Advogado: Dr. Gustavo Binenbojm
Interessada: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV
Advogados: Dra. Liana Maria Prehn Zavascki
Dr. Francisco Prehn Zavascki

Ementa: Ação civil pública. Preliminares afastadas. Reunião das ações civis públicas para julgamento conjunto em face da conexão. Suspensão processual – ADO 22/STF – desnecessidade. Propaganda comercial de bebidas alcoólicas. Restrições legais. Interpretação sistemática da lei segundo os seus fins sociais e as exigências do bem comum. Abrangência nacional.

6. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5032454-08.2014.404.0000/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Agravante: E.R.O.
Advogada: Dra. Julmara Luiza Hubner
Agravada: M.E.V.A.
Advogado: Dr. Luís Miguel Barudi de Matos
MPF: Ministério Público Federal
Interessadas: Polícia Federal/PR
União – Advocacia-Geral da União

Ementa: Administrativo. Agravo de instrumento. Direito internacional privado. Cooperação internacional. Ação de busca, apreensão e restituição de menor. Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças de Haia (1980). Decreto nº 3.413/2000. Art. 227 da Constituição Federal c/c art. 3º do ECA. Princípio da prevalência do interesse da criança.

Acórdãos - Direito Penal e Direito Processual Penal

1. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001132-77.2000.404.7006/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Sebastião Ogê Muniz
Apelantes: N.O.
A.F.R.
L.C.L.
C.C.
Advogados: Dr. Luiz Ernani da Silva Filho
Dr. Humberto Boaventura da Silva Sá
Apelante: P.L.
Advogado: Dr. Acacio Correa Filho
Apelante: A.F.F.
Advogado: Defensoria Pública da União
Apelante: A.C.C.H.
Advogado: Dr. Ricardo Cunha Martins
Apelado: Ministério Público Federal

Ementa: Penal. Processo penal. Prescrição retroativa. Decretação. Mérito. Artigo 20 da Lei nº 7.492/86. Fatos não narrados na denúncia. Incompatibilidade de concurso material com o delito de concussão. Absolvição. Artigo 316 do Código Penal. Desvio de recursos públicos. Projeto Lumiar. Verba federal (Pronaf). Concussão. Prova indiciária. Insuficiência de elementos probatórios hábeis à condenação. Reforma da sentença.

2. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002688-86.2010.404.7003/PR

Relator: O Exmo Sr. Des. Federal Leandro Paulsen
Relator p/ acórdão: O Exmo Sr. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus
Apelante: D.B.M.
Advogada: Dra. Graziela Bosso
Apelado: Ministério Público Federal

Ementa: Penal e Processo Penal. Apropriação indébita previdenciária. Artigo 168-A, § 1º, inciso I, do Código Penal. Fraude. Animus rem sibi habendi. Constituição definitiva e prévia do crédito tributário. Prescindibilidade. Crime omissivo próprio e formal. Prescrição retroativa. Parcela dos fatos. Reconhecimento. Princípio da insignificância. Aplicabilidade às competências remanescentes.

Acórdãos - Direito Previdenciário

1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.04.01.138330-2/PR

Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Vânia Hack de Almeida
Apelante: Ministério Público Federal
Apelante: União Federal
Advogado: Procuradoria Regional da União
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Advogado: Procuradoria Regional da PFE-INSS
Apelado: Os mesmos

Ementa: Previdenciário. Processual Civil. Ação civil pública. Juízo de retratação. Artigo 543-B, § 3º, do CPC. Reexame necessário. Sujeição ex officio. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Critério de aferição da renda mensal familiar per capita. Decisão do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, nos Recursos Extraordinários 567.985 e 580.963.

2. AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) Nº 5006637-39.2014.404.0000/TRF

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal João Batista Pinto Silveira
Autor: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Réu: Claudio Conceição
Advogada: Dra. Maria Izabel Barros Cantalice
MPF: Ministério Público Federal

Ementa: Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Coisa julgada. Limites. Concessão de benefício por incapacidade.

3. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009277-43.2014.404.7201/SC

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Rogerio Favreto
Apelante: Daniel Pereira Dias
Procurador: Dr. Tiago Vieira Silva (DPU) DPU207
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

Ementa: Direito Previdenciário e Processual Civil. Ação de ressarcimento de danos ao erário. Danos não decorrentes de ato de improbidade ou infração penal. Prescritibilidade. Interpretação restritiva do art. 37, § 5º, da Constituição Federal. Prazo quinquenal.

4. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5048740-38.2013.404.7100/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira
Rel. p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon
Apelante: João Carlos Vieira de Vargas
Advogada: Dra. Luciana Pereira da Costa
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

Ementa: Previdenciário. Constitucional. Pensão por morte da esposa. Óbito anterior à CF/88. Exigência de invalidez do cônjuge varão. Ofensa ao princípio da igualdade. Art. 5º, I, da CF/88. STF, RE 385.397-AGR/MG.

Acórdãos - Direito Processual Civil

1. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5003381-40.2014.404.7000/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Apelante: União – Advocacia-Geral da União
Apelada: Associação Paranaense dos Juízes Federais do Paraná – Apajufe
Advogados: Dr. Pedro Henrique Xavier
Dra. Paula Angélica Baek Xavier
MPF: Ministério Público Federal

Ementa: Processual civil. Ação civil pública ajuizada por associação de juízes federais. Pagamento de ajuda de custo decorrente de nomeação para a Magistratura federal com lotação em local diverso ao de residência. Sentença de procedência ilíquida. Competência da Justiça Federal de 1º grau. Legitimidade ativa da associação para a propositura de ação civil pública.

2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5007894-65.2015.404.0000/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior
Suscitante: Juízo Federal da 2ª VF de Curitiba
Suscitado: Juízo Substituto da 5ª VF de Curitiba
Interessados: Camargo Corrêa S/A
Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A
Dalton dos Santos Avancini
Eduardo Hermelino Leite
João Ricardo Auler
Márcio Andrade Bonilho
Ministério Público Federal
Paulo Roberto Costa
Sanko Serviços de Pesquisa e Mapeamento Ltda.
Sanko-Sider Com. Imp. Exp. Prod. Sid. Ltda.

Ementa: Conflito de competência. Operação Lava-Jato. Ações civis públicas por improbidade administrativa com objetos e causas de pedir afins, mas não idênticos. Competência. Prevenção não configurada.

Acórdãos - Direito Tributário

1. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5019686-70.2012.404.7000/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Rômulo Pizzolatti
Apelante: União – Fazenda Nacional
Apelados: Cal Cem Indústria de Minérios Ltda.
Pinocal Indústria e Comércio de Cal Ltda.
Polical Industrial de Cal Ltda. – EPP
Advogada: Dra. Larissa Moraes Bertoli
MPF: Ministério Público Federal

Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados. Fabricante de produtos intermediários. Matéria-prima constituída de produtos primários.

2. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5031694-59.2014.404.0000/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona
Agravante: Sergio Roberto Koppe
Advogados: Dra. Denise Teresinha Back
Dr. Ademar Antunes da Costa
Agravada: União – Fazenda Nacional
Interessados: Clovis Alberto Koppe
Couros Koppe Ltda.
João Daniel Koppe

Ementa: Tributário. Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Bem de família alienado com reserva de usufruto. Simulação inocente. Fraude à execução não verificada. Impenhorabilidade reconhecida. Provimento.

3. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5052775-21.2011.404.7000/PR

Relatora: A Exma. Sra. Juíza Federal Gisele Lemke
Apelante: Banco Bamerindus do Brasil S/A (massa falida/insolvente)
Advogado: Dr. Nelson Souza Neto
Apelante: União – Fazenda Nacional
Apelados: Os mesmos

Ementa: Tributário. Processual civil. Ação declaratória. Interesse de agir. Operações pretéritas e futuras. Pedido certo e determinado. IRPJ e CSLL. Instituição bancária em regime de liquidação extrajudicial. Patrimônio líquido negativo. Fato gerador do imposto de renda. Elemento temporal do acréscimo patrimonial. Realização de direitos e de créditos do ativo. Utilização de prejuízos fiscais acumulados e da base de cálculo negativa da CSLL.

Súmulas

1. Súmulas

 

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FICHA TÉCNICA

Diretor

Des. Federal Otávio Roberto Pamplona

Assessoria
Isabel Cristina Lima Selau

Direção da Divisão de Publicações
Arlete Hartmann

Análise e Indexação
Giovana Torresan Vieira
Marta Freitas Heemann

Revisão e Formatação
Ademir Arcanjo Furtado 
Carlos Campos Palmeiro
Leonardo Schneider
Marina Spadaro Jacques


Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300
CEP 90.010-395 | Porto Alegre | RS
www.trf4.jus.br/emagis
e-mail: revista@trf4.jus.br
Tiragem: 850 exemplares

 

 

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Edição nº 92: Memória Institucioinal

Edição nº 91: Jurisprudência do Tribunal

Edição nº 90: Estado de direito na Alemanha

Edição nº 89: Acórdão da Operação Lava-Jato

Edição nº 87: O papel do STF na defesa da Constituição e das liberdades individuais

Edição nº 86: Convenção americana sobre direitos humanos

Edição nº 85: Jubileu de prata do Tribunal

Edição nº 84: Decisão sobre quilombolas

Edição nº 83: Discursos da posse da nova gestão

Edição nº 82: Intervenção no domínio econômico

Edição nº 81: História da Justiça Federal

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