Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Edição nº 87

  • Compartilhar no Facebook
  • Compartilhar no Twitter
  • Compartilhar no Whatsapp
  • TRF4 no Flickr
  • Assine o RSS do TRF4


REVISTA DO TRF4 ABORDA O PAPEL DO STF NA DEFESA DA CONSTITUIÇÃO E DAS LIBERDADES DEMOCRÁTICAS

A Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) nº 87, lançada hoje (24/4) pela Escola da Magistratura (Emagis) da corte, traz como destaque o artigo “O Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência das liberdades sob a égide da Constituição de 1988”, do ministro do STF José Celso de Mello Filho.

Conforme o jurista, impõe-se à corte suprema “reafirmar, a cada momento, o seu respeito, o seu apreço e a sua lealdade ao texto sagrado da Constituição democrática do Brasil”, no desempenho dos seus deveres: “o de velar pela integridade dos direitos fundamentais de todas as pessoas, o de repelir condutas governamentais abusivas, o de conferir prevalência à essencial dignidade da pessoa humana, o de fazer cumprir os pactos internacionais que protegem os grupos vulneráveis expostos a práticas discriminatórias e o de neutralizar qualquer ensaio de opressão estatal”.

O ex-presidente do Supremo alerta: “Nada compensa a ruptura da ordem constitucional, porque nada recompõe os gravíssimos efeitos que derivam do gesto de infidelidade ao texto da Lei Fundamental”. Para Celso de Mello, “a prática da jurisdição, quando provocada por aqueles atingidos pelo arbítrio, pela violência e pelo abuso, não pode ser considerada – ao contrário do que muitos erroneamente supõem e afirmam – um gesto de indevida interferência da Suprema Corte na esfera orgânica dos demais poderes da República”.

O ministro aborda ainda temas como omissão do poder público no cumprimento de obrigações constitucionais; proteção dos direitos humanos; controle jurisdicional do poder político; extradição e terrorismo; questão dos refugiados; acesso de estrangeiros à Justiça por meio de habeas corpus e mandados de segurança; garantia contra a autoincriminação; delação anônima em procedimentos penais; poder investigatório do Ministério Público; e prerrogativas profissionais dos advogados.

Doutrina e jurisprudência

A seção Doutrina conta ainda com os artigos “Os contratos sustentáveis e o princípio da vedação ao retrocesso ambiental”, do doutor em Direito Toshio Mukai; “Considerações acerca do testamento conjuntivo: análise do artigo 1.863 do Código Civil”, do diretor da Emagis e vice-presidente eleito do TRF4, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz; “A doutrina brasileira da multa coercitiva – três questões ainda polêmicas”, do procurador da República e professor Sérgio Cruz Arenhart; “Participação em licitações de empresas em recuperação judicial”, do advogado e professor Adilson Abreu Dallari e da mestre em Direito Mariana Novis; “Superior Tribunal de Justiça – 25 anos”, do professor Roberto Rosas; e “2015: centenário do assassinato do Senador Pinheiro Machado”, do advogado José Antonio Gomes Pinheiro Machado.

Além dos sete textos doutrinários, a nova edição, em suas 667 páginas, inclui o inteiro teor de 20 acórdãos, duas arguições de inconstitucionalidade e as 79 súmulas editadas pelo tribunal. Os julgamentos estão indexados e classificados por matéria: Direito Administrativo e Civil, Penal e Processual Penal, Previdenciário, Processual Civil e Tributário.

O espaço da memória

Também são publicados dois discursos proferidos pela desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler em novembro passado: um na cerimônia de descerramento dos retratos dela e do desembargador federal Tadaaqui Hirose nas galerias dos presidentes do TRF4 e dos corregedores da Justiça Federal da 4ª Região, respectivamente; e o outro em sua posse como coordenadora da Memória Institucional do TRF4, durante a solenidade de inauguração do Espaço Memória Eletrônico (www2.trf4.jus.br/memoria) da corte.

A Revista do TRF4 é editada pela Emagis em duas versões: impressa e eletrônica. Para adquirir a edição impressa, deve-se contatar a Livraria do Advogado – (51) 3225-3311, livraria@doadvogado.com.br. Mais informações: revista@trf4.jus.br ou (51) 3213-3043.

Fonte: Emagis

Porto Alegre, 24 de abril de 2015.

Clique aqui para fazer o download da EDIÇÃO Nº 87 completa 

Na página de pesquisa online, é possível acessar todo o conteúdo veiculado desde o nº 1. As ferramentas de busca representam um dos grandes diferenciais em relação aos volumes impressos. Com elas, localizam-se facilmente textos de qualquer uma das mais de 90 edições.

Doutrina

1. O Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência das liberdades sob a égide da Constituição de 1988

José Celso de Mello Filho

2. Os contratos sustentáveis e o princípio da vedação ao retrocesso ambiental

Toshio Mukai

3. Considerações acerca do testamento conjuntivo Análise do artigo 1.863 do Código Civil

Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz

4. A doutrina brasileira da multa coercitiva – três questões ainda polêmicas

Sérgio Cruz Arenhart

5. Participação em licitações de empresas em recuperação judicial

Adilson Abreu Dallari e Mariana Novis

6. Superior Tribunal de Justiça – 25 anos

Roberto Rosas

7. 2015: centenário do assassinato do Senador Pinheiro Machado

José Antonio Gomes Pinheiro Machado

Discursos

Luiz Fernando Wowk Penteado

Tadaaqui Hirose

Acórdãos - Direito Administrativo e Direito Civil

1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001394-62.2011.404.7003/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior
Apelante: Marcio Aparecido da Cruz
Advogados: Dr. Alexandre Alves Bazanella
Dr. Luiz Henrique Orlandine Munhoz
Apelado: Fabricio Ricci Alvarenga
Advogado: Dr. Claudenir Luiz Peroco
Apeladas: Fundação Carlos Chagas
União – Advocacia-Geral da União

Ementa: Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Portador de deficiência. Condições para realização da prova. Descumprimento do edital pela administração. Danos morais configurados.

2. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5002066-37.2011.404.7208/SC

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle
Apelante: R.C.C.
Advogados: Dr. Olavo Rigon Filho
Dr. Sílvio Mund Carreirão
Apelante: União – Advocacia-Geral da União
Apelados: Os mesmos
MPF: Ministério Público Federal

Ementa: Administrativo. Responsabilidade civil. Inquérito. “Operação Zapatta”. Informações à imprensa pela Polícia Federal. Dever de informação. Ausência de ato ilícito ou erro da administração. Afastado o dever de indenização.

3. Agravo de Instrumento nº 5003662-78.2013.404.0000/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Agravante: Sulvias S/A Concessionária de Rodovias
Advogados: Dr. Egon Bockmann Moreira
Dr. Bernardo Strobel Guimarães
Dr. Célio Lucas Milano
Dra. Fabiane Tessari Lima da Silva
Dra. Heloisa Conrado Caggiano
Dr. Amir José Finocchiaro Sarti
Dr. Saulo Sarti
Dr. Cauê Martins Simon
Dra. Lia Sarti
Dra. Ludmilla Guimarães Rocha
Agravados: Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – Agergs
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT
Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – Daer/RS
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT
Estado do Rio Grande do Sul
União – Advocacia-Geral da União

Ementa: Constitucional e administrativo. Extinção do contrato de concessão de serviço público. Reversão dos bens utilizados pela concessionária. Indenização prévia. Art. 35, § 4º, da Lei 8.987/95.

4. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018104-15.2014.404.0000/SC

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Fernando Quadros da Silva 
Agravante:M.M.V. 
Advogados: Dr. Diego Bocianoski Albano
Dra. Fernanda Fritsch de Oliveira
Agravada: União – Advocacia-Geral da União 
MPF: Ministério Público Federal 
Interessado: O.T.L. 
Advogado: Dr. Marco Aurelio Gerace 

Ementa: Agravo de instrumento. Administrativo. Busca, apreensão e restituição de menor. Repatriação. Convenção de Haia. Art. 12. Transferência ocorrida a menos de um ano. Retenção nova. Produção de prova pericial e testemunhal. Desnecessidade na hipótese. Audiência de conciliação designada pelo MM. Juízo a quo. Manutenção da decisão agravada.

5. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5022608-16.2014.404.7000/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Apelante: Instituto Federal do Paraná
Apelado: Giancarlo da Rocha Fernandes
Advogados: Dr. Marcelo Trindade de Almeida
Dr.João Luiz Arzeno da Silva
MPF: Ministério Público Federal

Ementa: Administrativo. Concurso público. Formação Superior à exigida. Princípio da legalidade da Administração Pública. Sentença concessiva do writ. Improvimento da apelação.

Acórdãos - Direito Penal e Direito Processual Penal

1. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001465-78.2009.404.7114/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Sebastião Ogê Muniz
Apelante: N.A.
Advogado: Defensoria Pública da União
Apelado: Ministério Público Federal

Ementa: Penal. Estelionato qualificado. Autoria. Confissão. Dolo. Comprovação. Crime impossível. Reconhecimento. Sentença condenatória. Reforma.

2. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003222-56.2008.404.7110/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Sebastião Ogê Muniz
Apelante: L.P.W.
Advogados: Dr. Ailson de Moraes Andrade
Dra. Rosi Mari Alvare Vieira
Dra. Eleonora Madruga Monteiro
Apelante: S.A.R.P.
Advogado: Defensoria Pública da União
Apelado: Ministério Público Federal

Ementa: Processo penal. Artigo 313-a e artigo 171, § 3º, ambos do Código Penal. Elementar de caráter pessoal. Comunicação. Dolo. Comprovação. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Neutralidade da vetorial.

3. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0019925-72.2006.404.7000/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Leandro Paulsen
Relator p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus
Apelante: J.J.T.J.
Advogados: Drs. Luiz Alberto Machado e outro
Drs. José Luiz Borges Germano da Silva e outros
Dr. Luiz Alberto Machado Filho
Drs. Pietro Miorim e outros
Apelante: L.R.C.
Advogados: Drs. Luiz Alberto Machado e outro
Dr. Luiz Alberto Machado Filho
Drs. José Luiz Borges Germano da Silva e outros
Apelantes: L.H.T.B.
W.J.S.
P.D.
G.P.L.
Advogados: Drs. José Carlos Cal Garcia Filho e outros
Drs. Eduardo Ferreira da Silva e outro
Apelante: J.H.A.S.
Advogados: Dr. José Cupertino da Luz Neto
Dr. Rogério Nicolau
Apelado: Ministério Público Federal

Ementa: Direito Penal. Art. 89 da Lei nº 8.666/93. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Bem jurídico tutelado pela norma penal: moralidade pública. Demonstração de efetivo prejuízo ao erário. Desnecessidade. Artigo 24 da Lei de Licitações. Rol taxativo. Dolo genérico. Autoria. Domínio do fato comprovado em relação a parcela dos acusados. Benefício da dúvida quanto aos remanescentes. Absolvição. Artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Consequências. Circunstâncias neutras. Redução das reprimendas impostas na sentença.

4. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5003739-15.2013.404.7202/SC

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Sebastião Ogê Muniz
Rel. p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Márcio Antônio Rocha 
Apelante: D.C.M.
Advogada: Dra. Adriana Maria Gottardi
Apelado: Ministério Público Federal

Ementa: Penal. Art. 304 c/c art. 298 do Código Penal. Uso de documento falso.

5. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 5008100-60.2013.404.7110/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus
Agravante: Ministério Público Federal
Agravado: J.O.D.R.D.
Procurador: Dr. Henrique Guimarães de Azevedo (DPU) DPU129

Ementa: Agravo de execução penal. Sanção substitutiva. Prestação de serviços à comunidade. Condenado residente no exterior. Impossibilidade de cumprimento da pena. Substituição por outra espécie de reprimenda. Cabimento. Agravo improvido.

6. HABEAS CORPUS Nº 5028730-93.2014.404.0000/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal João Pedro Gebran Neto
Pacientes/Impetrantes: A.F.M.M.
J.R.N.B.
Advogados: Dr. Edward Rocha de Carvalho
Dr. Jacinto Nelson de Miranda Coutinho
Dr. Antonio Acir Breda
Dr. Juliano José Breda
Dr. José Carlos Cal Garcia Filho
Dr. Daniel Müller Martins
Dra. Bruna Araujo Amatuzzi
Impetrado: Juízo Federal da 13ª VF de Curitiba
MPF: Ministério Público Federal

Ementa: Habeas corpus. Código de Processo Penal. Operação “Lava-Jato”. Prisão preventiva. Materialidade e indícios de autoria. Presença dos requisitos. Crimes contra a administração pública. Complexo envolvimento do criminoso. Novos paradigmas.

Acórdãos - Direito Previdenciário

1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008184-49.2012.404.9999/RS

Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Vânia Hack de Almeida
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Advogado: Procuradoria Regional da PFE-INSS
Apelada: Sandra dos Santos da Silva
Advogada: Dra. Cristiane Nischespois

Ementa: Benefício previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir. Repercussão geral. RE 631240. Fórmula de transição.
1. Esta Corte vinha entendendo ser desnecessário o prévio requerimento administrativo nos pleitos de boia-fria, considerando ser reiterada a genérica denegação administrativa.

2. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.72.99.001014-2/SC

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Celso Kipper
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS 
Advogado: Procuradoria Regional da PFE-INSS
Apelado: Luiz Ademar Muniz
Advogados: Dr. Roque Fritzen e outro

Ementa: Previdenciário. Concessão de pensão por morte. Menor sob guarda de fato. Possibilidade. Comprovação da dependência econômica. Antecipação de tutela.

3. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5004029-67.2012.404.7104/RS

Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal Roger Raupp Rios
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Apelado: Ministério Público Federal
Interessada: Fundação Nacional do Índio – Funai

Ementa: Constitucional. Previdenciário. Processual civil. Ação civil pública. Unicidade recursal. Ministério Público Federal. Legitimidade ativa. Direitos indígenas. Salário-maternidade. Requisito etário. Idade mínima. Desconsideração. Mulheres indígenas. Etnia kaingang. Seguradas especiais. Proteção social constitucional. Proteção previdenciária. Mulher indígena. Discriminação por etnia, sexo e idade. Discriminação múltipla ou interseccional. Direitos culturais. Diversidade cultural. Direito ao reconhecimento. Direito probatório. Discriminação indireta. Poder Judiciário. Legislador negativo. Atuação concretizadora. Direitos fundamentais. Aplicação imediata. Direitos sociais derivados. Prestação social positiva. Proibição do trabalho. Menores de dezesseis anos. Norma protetiva. Tratamento diferenciado. Possibilidade.

4. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5004227-10.2012.404.7200/SC

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Rogerio Favreto
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Apelado: Ministério Público Federal

Ementa: Previdenciário. Ação civil pública. Prazo para realização de perícias para análise de pedidos de benefício por invalidez. Implantação automática do benefício se não realizada a perícia em 45 dias. Credenciamento de peritos temporários. Preliminares. Abrangência territorial. Estado de Santa Catarina. Exclusão dos benefícios acidentários. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade do Ministério Público Federal. Adequação da via eleita.

Acórdãos - Direito Processual Civil

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001774-79.2011.404.7102/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Embargante: José Salamoni Filho
Advogados: Dr. Carlos Norberto Belmonte Vieira
Dra. Cintia Bruno Conterato
Dr. Giovani Bortolini
Dr. Pietro Toaldo Dal Forno
Interessado: Ministério Público Federal

Ementa: Processo civil. Embargos de declaração. Art. 535, II, do CPC.
1. Acolhidas e incorporadas as razões contidas no parecer do Ministério Público Federal como fonte do convencimento, não ocorre omissão, efetivando-se a prestação jurisdicional.

2. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017645-13.2014.404.0000/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona
Agravante: Célia Silva
Advogado: Dr. Luiz Pires de Mattos Filho
Agravada: União – Fazenda Nacional
Interessado: José Zerbato – Espólio
Interessada: Sony Aparecida Zerbato Felippe
Advogado: Dr. Alberto José Zerbato
Interessado: Transnoroeste Ltda.
Advogados: Dr. Alberto José Zerbato
Dra. Marilisa de Melo

Ementa: Tributário. Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Bem de família alienado com reserva de usufruto. Simulação inocente. Fraude à execução não verificada. Impenhorabilidade reconhecida. Provimento.

Acórdãos - Direito Tributário

1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001182-75.2010.404.7100/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Joel Ilan Paciornik
Apelante: Dana Indústrias Ltda.
Advogados: Dr. Régis de Souza Renck
Dr. Samuel de Oliveira Fritz
Dr. Renato Romeu Renck Júnior
Dra. Luciane Mallmann Costa
Apelada: União – Fazenda Nacional

Ementa: Tributário. Imposto de renda. Demonstrações financeiras do ano de 1990. Correção monetária. Diferença entre IPC/BTNF. Dedução para a apuração do lucro real. Direito do fisco de examinar livros e documentos contábeis e fiscais. Prazo aplicável ao dever do contribuinte de guarda e conservação. Decadência. Declaração entregue pelo contribuinte. Lançamento de ofício. Momento da ocorrência do fato gerador. Fatos anteriores que produziram reflexos em período não atingido pela decadência. Higidez do lançamento fiscal. Prova pericial. Não aplicação do art. 3º da Lei nº 8.200/1991 à base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.

2. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5032158-65.2010.404.7100/RS

Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch
Rel. p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Rômulo Pizzolatti
Apelantes: Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul – Fase
União – Fazenda Nacional
Apelados: Os mesmos
Interessado: Ministério Público Federal

Ementa: Contribuições à seguridade social. Entidade estatal. Imunidade do § 7º do art. 195 da Constituição. Extensão. Construção jurisprudencial. Requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991.

3. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5042934-65.2012.404.7000/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Jorge Antonio Maurique
Apelante: Arcelormittal Gonvarri Brasil – Produtos Siderúrgicos S/A
Advogado: Dr. Flavio Augusto Dumont Prado
Apelada: União – Fazenda Nacional
MPF: Ministério Público Federal

Ementa: Tributário. Contribuição previdenciária. Substituição da base de cálculo. Receita bruta. Medida Provisória 540, convertida na Lei nº 12.546/2011. Constitucionalidade. Peculiaridade do caso. Efeito inverso. Lacuna suprimida por redução teleológica.

Arguições de Inconstitucionalidade

1. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5001968-40.2014.404.0000/TRF

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Leandro Paulsen
Suscitante: 4ª Seção do TRF da 4ª Região
Interessado: C.A.B.E.
Advogado: Dr. Marcos Antonio Germano
Interessado: Ministério Público Federal

Ementa: Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Direito Penal. Importação ilícita de medicamentos. Art. 273 do Código Penal (com a redação da Lei 9.677/1998). Bem jurídico protegido: saúde pública. Preceito secundário que estabelece pena privativa de liberdade de 10 a 15 anos de reclusão. Razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena. Inconstitucionalidade sem redução de texto. Aplicação integral restrita à hipótese de grande quantidade de medicamentos. Na hipótese de média quantidade e potencial lesivo, aplicação do preceito secundário da Lei de Tráfico de Entorpecentes. Art. 33 da Lei 11.343/2006. Na hipótese de pequena quantidade e potencial lesivo, desclassificação para contrabando. Art. 334-A do Código Penal (acrescido pela Lei 13.008/2014). Na hipótese de contrabando para uso próprio de diminuta quantidade e ínfimo potencial lesivo, aplicação do princípio da insignificância. Sujeição às sanções administrativas. Subsidiariedade do Direito Penal.

2. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5025932-62.2014.404.0000/TRF

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona
Suscitante: 2ª Turma do TRF da 4ª Região
MPF: Ministério Público Federal
Interessado: Mauro Mallmann Graziadei
Advogado: Dr. Mauro Mallmann Graziadei
Interessada: União – Fazenda Nacional

Ementa: Tributário. Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/2013. Afronta ao art. 146, III, b, da CF/88.

Súmulas

1. Súmulas

 

Voltar ao topo da página Topo da Página

 

FICHA TÉCNICA

Diretor

Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz

Assessoria
Isabel Cristina Lima Selau

Direção da Divisão de Publicações
Arlete Hartmann

Análise e Indexação
Giovana Torresan Vieira
Marta Freitas Heemann

Revisão e Formatação
Ademir Arcanjo Furtado 
Carlos Campos Palmeiro
Leonardo Schneider
Marina Spadaro Jacques


Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300
CEP 90.010-395 | Porto Alegre | RS
www.trf4.jus.br/emagis
e-mail: revista@trf4.jus.br
Tiragem: 850 exemplares

 

 

Revista do TRF n° 105 destaca artigo que adverte magistrados sobre decisões envolvendo a vacinação contra a Covid-19

Decisão que considerou válido depoimento de informante confidencial é destaque da Revista do TRF4 nº 104

Revista do TRF4 103 aborda a inconstitucionalidade da preferência de crédito de honorários advocatícios

Edição nº 102: Aplicabilidade de Tratados Internacionais

Edição nº 101: Dano ambiental por derramamento de óleo na Repar é tema da Revista do TRF4

Revista do TRF4 especial comemora a sua 100ª edição e os 30 anos do Tribunal

Edição nº 99: Ação que exige informações detalhadas em embalagem de tubarão-azul

Edição nº 98: Identificação étnico-racial em ações afirmativas

Edição nº 97: Acórdão sobre Operação Lava-Jato

Edição nº 96: Debate sobre indulto natalino

Edição nº 95: Plantio de transgênicos junto a unidades de conservação

Edição nº 94: Discursos da posse da nova gestão

Edição nº 93: 50 novas súmulas do Tribunal

Edição nº 92: Memória Institucioinal

Edição nº 91: Jurisprudência do Tribunal

Edição nº 90: Estado de direito na Alemanha

Edição nº 89: Acórdão da Operação Lava-Jato

Edição nº 88: Discursos da nova gestão

Edição nº 86: Convenção americana sobre direitos humanos

Edição nº 85: Jubileu de prata do Tribunal

Edição nº 84: Decisão sobre quilombolas

Edição nº 83: Discursos da posse da nova gestão

Edição nº 82: Intervenção no domínio econômico

Edição nº 81: História da Justiça Federal

Edição nº 80: Revista do TRF4 chega ao nº 80

 

Edições Anteriores
(a partir do nº 39):