Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Edição nº 86

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REVISTA DO TRF4 EXAMINA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS

Jurista mexicano aborda aspectos do Pacto de San Jose da Costa Rica sobre garantia de acesso à justiça

 

A Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) nº 86, lançada hoje (4/12) pela Escola da Magistratura (Emagis) da corte, publica quatro artigos doutrinários. “Garantías judiciales: doble instancia y amparo de derechos fundamentales (artículos 8.2.h y 25 CADH)” é uma colaboração do jurista mexicano Sergio García Ramírez, conferencista do curso “Jurisdição constitucional: a efetivação dos direitos humanos”, promovido pela Emagis em agosto no Plenário do TRF4, em Porto Alegre. Na abertura do evento, foi lançada a edição nº 85 da revista, publicada especialmente para celebrar os 25 anos da corte, comemorados neste ano.

García Ramírez é advogado, doutor em Direito pela Universidad Nacional Autónoma de México (Unam), pesquisador titular no Instituto de Investigaciones Jurídicas da Unam e professor na Faculdade de Direito da mesma instituição. Foi juiz (1998-2009) e presidente (2004-2007) da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) e procurador-geral da República do México. Em seu texto, examina alguns aspectos de normas estabelecidas pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica. Segundo ele, o tema corresponde a um assunto central para a preservação e o exercício dos direitos da pessoa e especialmente dos direitos humanos, básicos ou fundamentais: o acesso à justiça.

Outros dois textos são de autoria dos desembargadores federais Paulo Afonso Brum Vaz, corregedor regional da Justiça Federal da 4ª Região (“O paradoxo da transição demográfica e o futuro da Previdência Social”), e Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, diretor da Emagis (“Pressupostos de elegibilidade e inelegibilidades no Direito Constitucional brasileiro”).

Pinheiro Machado Netto e a história do Brasil

O advogado José Antonio Gomes Pinheiro Machado redigiu o quarto artigo, “A trajetória e a reparação ao advogado Pinheiro Machado Netto”. O trabalho relembra a vida de seu pai, Antônio Ribas Pinheiro Machado Netto (1924-1998), que era sobrinho-neto do senador José Gomes Pinheiro Machado – destacado líder político da Primeira República e presidente do Senado, assassinado em 1915. Como pano de fundo, aparecem momentos importantes da história brasileira durante o século XX. “Pinheiro Machado Netto foi eleito deputado estadual para a Assembleia Constituinte Estadual do Rio Grande do Sul, em 1946, aos 21 anos de idade, pela legenda do PCB (então Partido Comunista do Brasil), tornando-se o parlamentar mais jovem do Brasil. Foi o segundo deputado mais votado na capital gaúcha e um dos mais votados em todo o Estado”, narra seu filho.

O autor recorda que, assim como o famoso senador foi apunhalado pelas costas, seu jovem sobrinho-neto “teve sua carreira política simbolicamente apunhalada pela cassação do mandato, por motivos ideológicos”, em 1948, “assim como os demais parlamentares comunistas em todo o país, em um ato de perseguição política” que é “uma das páginas negras da democracia no Brasil”. Mais tarde, logo depois do golpe militar de 1964, tornou-se um dos primeiros detidos em Porto Alegre pelo novo regime. “Foi severamente perseguido pela ditadura militar, preso diversas vezes, com imensos prejuízos pessoais e familiares.”

Em 2013, a Assembleia Legislativa do RS tornou nulo o ato que havia extinguido os mandatos dos deputados Pinheiro Machado Netto, Dionélio Machado e Júlio Teixeira e dos seus suplentes durante a onda de cassações de 1948. “A reparação completa veio recentemente em histórico julgamento no Tribunal Regional Federal da 4ª Região que oficializou a anistia plena ao falecido advogado e ex-deputado e concedeu à sua viúva pensão equivalente ao salário de deputado estadual”, escreveu o autor. Esse acórdão, de dezembro passado, também está publicado na Revista do TRF4 nº 86.

Julgamentos e discursos

Além dos quatro artigos, a nova edição veicula, em suas 371 páginas, o inteiro teor de 16 acórdãos indexados e classificados por matéria – Direito Administrativo e Civil, Penal e Processual Penal, Previdenciário, Processual Civil e Tributário –, uma arguição de inconstitucionalidade e as 79 súmulas editadas pelo tribunal. Também são transcritos três discursos proferidos em duas sessões solenes realizadas em agosto: a desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler celebrou a inauguração da Galeria dos Diretores da Escola da Magistratura (Emagis) do TRF4 e também saudou a magistrada Vânia Hack de Almeida por sua posse como desembargadora do tribunal, solenidade que contou ainda com o pronunciamento da própria empossanda.

A publicação é editada pela Emagis em duas versões: eletrônica e impressa. Para adquirir a edição impressa, deve-se contatar a Livraria do Advogado – (51) 3225-3311, livraria@doadvogado.com.br. Mais informações: revista@trf4.jus.br ou (51) 3213-3043.

Fonte: Emagis

Porto Alegre, 4 de dezembro de 2014.

Clique aqui para fazer o download da EDIÇÃO Nº 86 completa 

Na página de pesquisa online, é possível acessar todo o conteúdo veiculado desde o nº 1. As ferramentas de busca representam um dos grandes diferenciais em relação aos volumes impressos. Com elas, localizam-se facilmente textos de qualquer uma das mais de 90 edições.

Doutrina

1. O paradoxo da transição demográfica e o futuro da Previdência Social

Paulo Afonso Brum Vaz

2. Pressupostos de elegibilidade e inelegibilidades no Direito Constitucional brasileiro

Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz

3. Garantías judiciales: doble instancia y amparo de derechos fundamentales (artículos 8.2.h y 25 CADH)

Sergio García Ramírez

4. A trajetória e a reparação ao Advogado Pinheiro: Machado Netto

José Antonio Gomes Pinheiro Machado

Discursos

Marga Inge Barth Tessler

Vânia Hack de Almeida

Marga Inge Barth Tessler

Acórdãos - Direito Administrativo e Direito Civil

1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001428-09.2013.404.7216/SC

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Fernando Quadros da Silva
Apelante: Engessul Indústria e Comércio Ltda.
Advogados: Dr. José Luiz Borges Germano da Silva
Dr. Pietro Miorim
Dra. Laura Valls Germano da Silva
Dra. Juliana Ferreira da Silva
Apelados: Codisc – Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina
Estado de Santa Catarina
Município de Imbituba
União – Advocacia-Geral da União
Apelado: WWW.1600 Administração, Participações e Comercialização de Bens Imóveis Próprios Ltda. – EPP
Advogado: Dr. Zulmar Duarte de Oliveira Junior
MPF: Ministério Público Federal

Ementa: Processo civil. Administrativo. Execução de sentença. Retificação de registro imobiliário. Desmembramento. Objeto da demanda.

2. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5003117-17.2014.404.7002/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Fernando Quadros da Silva
Apelante: União – Advocacia-Geral da União
Apelada: Solange Cordeiro Rolim de Moura
Advogado: Dr. Marco Aurélio de Oliveira Almeida
MPF: Ministério Público Federal

Ementa: Administrativo. Servidor civil. Licença à adotante. Prazo de duração. Diferenciação entre filho biológico e adotivo. Descabimento.

3. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003337-17.2011.404.7100/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Apelantes: Aroni Oliveira da Silva
Ester de Almeida Costa
Flavio Antonio da Rocha Zamboni
Marcus Vinicius Flores Martinak
Maria Lucia Maraschin Santos
Miriam Martins Crescente
Sonia Mariza Modica Cabral
Advogado: Dr. Carlos Eduardo Rosa Lopes Nunes
Apelados: União – Advocacia-Geral da União
Estado do Rio Grande do Sul
Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – Ipergs
MPF: Ministério Público Federal

Ementa: Administrativo. Servidores estaduais ocupantes exclusivamente de cargo em comissão. Art. 40, § 13, da CF/88, acrescentado pela EC nº 20/98. Transposição dos autores do regime previdenciário próprio dos servidores efetivos para o RGPS. Inexistência de direito adquirido dos servidores a regime jurídico, inclusive previdenciário. Precedentes do STF.

4. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006609-51.2013.404.7002/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle
Apelante: União – Advocacia-Geral da União
Apelado: Carlos Robisson da Silva
Apelada: Focos Produções Comerciais Ltda. – EPP
Advogado: Dr. Álvaro Albuquerque Neto
Apelada: Televisão Naipi Ltda.
Advogada: Dra. Patrícia Domingues Nymberg

Ementa: Administrativo. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Conteúdo ofensivo na veiculação de matéria jornalística. Excessos. Denunciação da lide. Procedência. Honorários. Indenização. Quantum.

5. EMBARGOS INFRINGENTES Nº 5014759-32.2010.404.7000/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Embargante: Vilson Fernandes Castagin
Advogado: Dr. Marcelo Menezes Fernandes Caires Castagin
Embargada: União – Advocacia-Geral da União
MPF: Ministério Público Federal

Ementa: Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Erro judiciário. Embargos infringentes. Indenização.

6. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5018220-61.2014.404.7100/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Apelante: Antonio Pani Beiriz
Advogado: Dr. Antonio Pani Beiriz
Apelados: Aloizio Mercadante Oliva
Dilma Vana Rousseff
Gilberto Carvalho
Gleisi Helena Hoffmann
União – Advocacia-Geral da União
MPF: Ministério Público Federal

Ementa: Administrativo. Ação popular. Comitiva presidencial. Representação oficial do Brasil na assunção do novo Papa. Ato político. Inadequação da via eleita. Falta de interesse processual.

7. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5040672-02.2013.404.7100/RS

Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Marga Inge Barth Tessler
Apelante: Maria Circe Gomes Pinheiro Machado
Advogada: Dra. Ana Dalira Stein
Apelada: União – Advocacia-Geral da União

Ementa: Administrativo. Anistia. Indenização por danos morais e materiais. Lei nº 10.559/2002. Exigência de requerimento administrativo. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Retorno dos autos à origem para exame do mérito. Segredo de justiça não verificado. Citação do Estado do Rio Grande do Sul. Antecipação da tutela deferida.

Acórdãos - Direito Penal e Direito Processual Penal

1. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0020684-66.2002.404.7100/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Sebastião Ogê Muniz
Apelante: S.A.D.J.
Advogado: Dr. Telbio Maron Fagundes da Silva
Apelado: Ministério Público Federal

Ementa: Penal. Petrechos para a fabricação de moeda falsa (Código Penal, artigo 291). Posse de computador, scanner e impressora, não destinados, especialmente, à fabricação de moeda. Imagem virtual de moeda verdadeira. Atipicidade.

2. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 2003.70.00.066405-7/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus
Embargante: M.C.I.J.
Advogados: Dr. Alexandre Knopfholz
Drs. René Ariel Dotti e outros
Embargado: Ministério Público Federal
Interessado: J.M.R.M.
Advogados: Drs. Alcides Bitencourt Pereira e outro
Dr. Beno Fraga Brandão
Dr. René Ariel Dotti
Drs. Amir José Finocchiaro Sarti e outros
Interessado: S.F.M.
Advogados: Drs. Carlos Alberto Forbeck de Castro e outro
Dr. Carlos Alberto Farracha de Castro

Ementa: Penal. Processo penal. Embargos infringentes e de nulidade. Preliminares de cerceamento de defesa e vício da instrução criminal. Colaboração premiada. Acordo celebrado no curso de ação penal. Identidade do delator mantida em sigilo. Novo interrogatório do colaborador, realizado após a inquirição das testemunhas de defesa. Perguntas franqueadas aos advogados dos demais acusados, presentes ao ato. Silêncio dos defendentes. Nova denúncia oferecida contra a embargante, publicizando a existência do acordo. Juntada dessa peça ao processo. Novo silêncio dos demais corréus e dos defensores por ocasião, já agora, da fase de diligências. Sentença condenatória lastreada, não exclusivamente, nos subsídios trazidos pelo colaborador ao processo. Arguição de que os advogados e seus constituintes teriam direito de conhecer a identidade do delator por ocasião de seu reinterrogatório e que este, no momento em que realizado, violou a ordem de inquirição das testemunhas: sigilo da fonte, artigos 157 (em sua redação na época dos fatos) e 196 do CPP. Nulidades inexistentes. Prejuízo não demonstrado. Improcedência dos embargos.

Acórdãos - Direito Previdenciário

1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001327-78.2013.404.7213/SC

Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal Paulo Paim da Silva
Apelante: Marcia Regina Schafer
Advogado: Dr. Osmar Schutz
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

Ementa: Previdenciário. Aposentadoria especial de professor. Apuração do salário de benefício. Incidência do fator previdenciário.

2. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5054967-78.2012.404.7100/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Rogerio Favreto
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Apelados: A.S. (absolutamente incapaz – maior de idade)
G.S. (pai)
Procurador: Dr. Tiago Vieira Silva (DPU) DPU207
MPF: Ministério Público Federal

Ementa: Benefício assistencial. Pessoa incapacitada de prover a própria manutenção ou de tê-la provida de outra forma. Comprovação. Concessão. Honorários advocatícios sucumbenciais. Defensoria Pública da União. Cabimento.

Acórdãos - Direito Processual Civil

1. EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2001.04.01.073355-7/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Relator p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle
Embargante: Habitasul Crédito Imobiliário S/A
Advogados: Drs. Athos Gusmão Carneiro e outros
Embargada: Caixa Econômica Federal – CEF
Advogados: Drs. Sirlei Neves Mendes da Silva e outros

Ementa: Processo civil. Embargos infringentes em ação consignatória. Inexistência de reforma do mérito em apelação. Inexistência de congruência entre a sentença e o voto vencido. Não conhecimento.

2. REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5005963-45.2012.404.7206/SC

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle
Relator p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior
Parte-autora: Ministério Público Federal
Parte-ré: União – Advocacia-Geral da União

Ementa: Processo civil. Ação civil pública. Sentença de improcedência. Reexame necessário. Hipóteses de cabimento.

Acórdãos - Direito Tributário

1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000042-24.2011.404.7115/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Rômulo Pizzolatti
Apelante: John Deere Brasil Ltda.
Advogados: Dra. Branca Finamor de Oliveira Adaime
Dra. Ane Streck Silveira
Dr. Rafael Marchetti Marcondes
Dr. Fabio Brun Goldschmidt
Apelada: União – Fazenda Nacional

Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Lançamento fiscal. Princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade tributária.

2. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008040-05.2013.404.7202/SC

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona
Apelante: SL de Costa, Savaris e Advogados Associados
Advogado: Dr. Silvio Luiz de Costa
Apelada: União – Fazenda Nacional
Interessada: Bocchi Agromáquinas Ltda.
Advogado: Dr. Silvio Luiz de Costa

Ementa: Tributário. Embargos à execução de sentença. PIS e Cofins. Incidência também sobre as comissões. Receitas de natureza operacional. Objeto social. Art. 15, inciso II, c/c § 1º, da Lei nº 6.729/79. Lucro/receita que consiste em margem de lucro incluída no preço da mercadoria. Venda direta ao consumidor. Valor não direcionado à concessionária. Excesso de execução. Exclusão indevida da base de cálculo do PIS e da Cofins das verbas relativas às “comissões”.

3. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008116-78.2012.404.7100/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Jorge Antonio Maurique
Apelante: Sulbras Moldes e Plásticos Ltda.
Advogados: Dra. Geraldine Flávia Perottoni
Dr. Felipe Luciano Perottoni
Dr. Éderson Garin Porto
Apelada: União – Advocacia-Geral da União

Ementa: Tributário. Contribuição ao FGTS. Legitimidade passiva. Base de cálculo. Auxílio-doença – primeira quinzena de afastamento. Aviso prévio indenizado. Ausências legais não gozadas.

Arguições de Inconstitucionalidade

1. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5024474-44.2013.404.0000/TRF

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Jorge Antonio Maurique
Suscitante: 1ª Seção do TRF da 4ª Região
MPF: Ministério Público Federal
Interessado: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – Crea/SC
Interessado: Gerwal Indústria Metalúrgica Ltda.
Advogados: Dr. Vinicius Ratti
Dr. Rafael Fabrício Mussini

Ementa: Tributário. Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica. Art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.994/82. Constitucionalidade.

Súmulas

1. Súmulas

 

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FICHA TÉCNICA

Diretor

Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz

Assessoria
Isabel Cristina Lima Selau

Direção da Divisão de Publicações
Arlete Hartmann

Análise e Indexação
Giovana Torresan Vieira
Marta Freitas Heemann

Revisão e Formatação
Carlos Campos Palmeiro
Leonardo Schneider
Marina Spadaro Jacques


Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300
CEP 90.010-395 | Porto Alegre | RS
www.trf4.jus.br/emagis
e-mail: revista@trf4.jus.br
Tiragem: 850 exemplares

 

 

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Edição nº 83: Discursos da posse da nova gestão

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