Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Edição nº 85

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EDIÇÃO ESPECIAL DA REVISTA DO TRF4 CELEBRA O JUBILEU DE PRATA DO TRIBUNAL

Publicação apresenta parecer, artigos doutrinários, discursos da solenidade alusiva aos 25 anos da Corte e julgamentos relevantes dos últimos cinco anos

A Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) nº 85, publicada especialmente para celebrar os 25 anos da corte, foi lançada no início da tarde de hoje (18/8) pela Escola da Magistratura (Emagis) da instituição.

O ato ocorreu durante a cerimônia de abertura do curso “Jurisdição constitucional: a efetivação dos direitos humanos”, promovido pela Emagis no Plenário do TRF4, em Porto Alegre.

A obra reúne 18 acórdãos de processos relevantes julgados nos últimos cinco anos, selecionados por seus próprios relatores. Em 2009, a revista nº 71, outra edição especial, incluiu julgamentos históricos das primeiras duas décadas de atuação do tribunal. O novo número registra os discursos proferidos na solenidade comemorativa ao jubileu de prata, realizada no final de março. O TRF4, um dos cinco tribunais regionais federais criados pela Constituição de 1988 em substituição ao extinto Tribunal Federal de Recursos para descentralizar o acesso à Justiça, foi instalado em 30 de março de 1989, com sede na capital gaúcha e jurisdição sobre os três estados da Região Sul.

A publicação traz um parecer sobre a Organização das Nações Unidas (ONU) redigido por Francisco Rezek, que presidiu o Tribunal Superior Eleitoral (1989-1990), foi ministro das Relações Exteriores do Brasil (1990-1992) e integrou o Supremo Tribunal Federal (1983-1990 e 1992-1997) e a Corte Internacional de Justiça da ONU, em Haia, na Holanda (1997-2006).

São veiculados ainda três artigos doutrinários, de autoria dos desembargadores federais Marga Inge Barth Tessler (“Em busca da jurisdição perdida”), Paulo Afonso Brum Vaz (“O novo modelo sistêmico de correições na Justiça Federal da 4ª Região”) e Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz (“Evolução do controle de constitucionalidade no Brasil”).

Em benefício da sociedade

O prefácio da edição especial é assinado pelo presidente do TRF4, desembargador federal Tadaaqui Hirose. Ao recordar que o tribunal foi instalado há um quarto de século, o magistrado destacou: “Apenas um ano depois, a nova instituição lançou a hoje histórica Revista do TRF4, que desde então espelha a jurisprudência da nossa jovem Corte ao documentar para a posteridade exemplos preciosos da produção de nossos julgadores em nome e em benefício da sociedade brasileira”. O presidente parabenizou “os magistrados, os servidores e os demais colaboradores que, ao longo das diversas e exitosas gestões que conduziram os passos da corte nessa trajetória, tornaram o TRF da 4ª Região e a Emagis conhecidos e reconhecidos em todo o país”. O lançamento da revista foi conduzido pelo desembargador Thompson Flores, diretor da Escola.

A Revista do TRF4 é editada pela Emagis em duas versões, impressa e digital. Na Internet, pode ser lida no endereço eletrônico www.trf4.jus.br/revista. O número especial, com 636 páginas e capa dura, traz ainda uma arguição de inconstitucionalidade, as 79 súmulas editadas pelo tribunal e índices numérico, analítico e legislativo para facilitar a pesquisa dos acórdãos publicados na edição. A comercialização da versão impressa é realizada pela Livraria do Advogado – telefone (51) 3225-3311, e-mail livraria@doadvogado.com.br. Mais informações pelo e-mail revista@trf4.jus.br ou pelo telefone (51) 3213-3043.

Julgamentos para a história

Os 18 acórdãos publicados na revista especial, escolhidos por seus relatores entre os mais importantes do período de 2009 a 2014, são os seguintes, ordenados pelas respectivas datas de julgamento:

Ocultação de bens de sócio em patrimônio de empresa
(desconsideração inversa da personalidade jurídica)
Vânia Hack de Almeida – 04.08.2009

Passaporte falso de estrangeiro que corre risco de vida em seu país
(inexigibilidade de conduta diversa)
Márcio Antônio Rocha – 24.05.2011

Compensação de crédito administrativo em pagamento de precatório judicial
(separação dos poderes, garantia da coisa julgada e devido processo legal)
Otávio Roberto Pamplona – 27.10.2011

Parque Nacional da Serra do Itajaí
(prerrogativa do Executivo para criar unidade de conservação ambiental)
Jorge Antonio Maurique – 14.08.2012

Exame da legalidade de prisão disciplinar de militar
(competências da Justiça Federal e da Justiça Militar, contraditório e ampla defesa)
Victor Luiz dos Santos Laus – 04.09.2012

Pensão por morte a cônjuge de trabalhadora rural
(igualdade de direitos entre gêneros, conformidade com a Constituição)
João Batista Pinto Silveira – 28.11.2012

Benefício por incapacidade: prazo máximo de 45 dias para perícia médica
(ACP, eficiência, razoabilidade, dignidade humana e proteção ao segurado)
Celso Kipper – 08.05.2013

Salário-maternidade a adolescente indígena com menos de 16 anos
(identidade cultural, trabalho rural equiparado à atividade de aprendiz)
João Pedro Gebran Neto – 11.06.2013

Letras das músicas “Tapinha” e “Tapa na cara”
(direitos da mulher e liberdade de expressão)
Cândido Alfredo Silva Leal Júnior – 02.07.2013

Salário-maternidade com requisito etário diferenciado para indígenas
(organização social própria, sobrevivência da etnia e competência territorial)
Rogerio Favreto – 13.08.2013

Omissão de receitas em operações de câmbio – fraude no IRPJ
(prova emprestada, capacidade contributiva e desconsideração da personalidade jurídica)
Joel Ilan Paciornik – 04.09.2013

Comunidades indígenas afetadas por usina hidrelétrica
(licenciamento ambiental, preservação de costumes e tradições)
Fernando Quadros da Silva – 04.09.2013

Pagamento de imposto de renda por aposentado com visão monocular
(descabimento de isenção, moléstia não incapacitante)
Rômulo Pizzolatti – 12.11.2013

Prorrogação de contrato de concessão de serviço público
(discricionariedade do poder concedente, ausência de direito adquirido)
Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz – 04.12.2013

Fator previdenciário e aposentadoria por tempo de contribuição
(renda mensal inicial dos benefícios, restrição temporal do período básico de cálculo)
Ricardo Teixeira do Valle Pereira – 01.04.2014

Restituição ao pai norte-americano de criança trazida pela mãe ao Brasil
(Convenção de Haia, princípio da reciprocidade, execução provisória da sentença)
Marga Inge Barth Tessler – 02.04.2014

Fornecimento pelo SUS de medicamentos a pacientes diabéticos
(separação dos poderes, controle judicial de políticas públicas e discricionariedade do Executivo para oferecer novos tipos de insulina)
Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle – 29.04.2014

Concessão de benefício previdenciário mais vantajoso que o requerido
(efetivação de direitos sociais, garantia do mínimo existencial)
Luiz Carlos de Castro Lugon – 08.05.2014


Fonte: Emagis

Porto Alegre, 18 de agosto de 2014.

Clique aqui para fazer o download da EDIÇÃO Nº 85 completa 

Na página de pesquisa online, é possível acessar todo o conteúdo veiculado desde o nº 1. As ferramentas de busca representam um dos grandes diferenciais em relação aos volumes impressos. Com elas, localizam-se facilmente textos de qualquer uma das mais de 90 edições.

Doutrina

1. Parecer: Organização das Nações Unidas

Francisco Rezek

2. Em busca da jurisdição perdida

Marga Inge Barth Tessler

3. O novo modelo sistêmico de correições na Justiça Federal da 4ª Região

Paulo Afonso Brum Vaz

4. Evolução do controle de constitucionalidade no Brasil

Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz

Discursos

Marga Inge Barth Tessler

Domingos Sávio Dresch da Silveira

Marcelo Bertoluci

Tadaaqui Hirose

Acórdãos Selecionados 2009-2014

1. Ocultação de bens de sócio em patrimônio de empresa

   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.007377-8/RS

Relatora: A Exma. Sra. Juíza Federal Vânia Hack de Almeida
Agravante: RME Administração de Sociedades Educacionais Ltda.
Advogados: Drs. Luiz Paulo Pancotte Weber e outros
Agravada: União Federal (Fazenda Nacional)
Procurador: Dr. José Diogo Cyrillo da Silva
Interessados: Comunidade Evangélica Luterana São Paulo – Celsp e outro
Ruben Eugen Becker
Advogados: Drs. Luiz Paulo Pancotte Weber e outros
Julgamento: 04.08.2009

Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Fundamentação legal da decisão. Verificada. Atuação de ofício. Ausência de nulidade. Princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Caráter instrumental da pessoa jurídica. Análise sob o enfoque constitucional. Princípio da função social da propriedade. Corolário do princípio da função social da personificação jurídica da atividade econômica. Teoria da desconsideração inversa. Aplicabilidade. Art. 53, caput, da Lei 8.212/91. Penhora. Expedição de carta precatória. Ato discricionário do juízo de origem.

2. Passaporte falso de estrangeiro que corre risco de vida em seu país

   APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2009.70.02.002748-0/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Márcio Antônio Rocha
Apelante: Ministério Público Federal
Apelado: O.F.
Advogado: Dr. João Renato do Nascimento
Julgamento: 24.05.2011

Ementa: Penal. Uso de documento público falso (art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal). Passaporte contrafeito. Controle migratório. Réu estrangeiro. Deportação iminente. Risco de punição severa por deserção. Inexigibilidade de conduta diversa. Excludente da culpabilidade.

3. Compensação de crédito administrativo em pagamento de precatório judicial

   ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0036865-24.2010.404.0000/SC

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona
Interessada: União Federal (Fazenda Nacional)
Advogado: Procuradoria Regional da Fazenda Nacional
Interessada: Francisfer Ltda. EPP
Advogado: Dr. Emerson de Morais Granado
Suscitante: 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Interessada: União Federal
Procurador: Procuradoria Regional da União
Interessado: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama
Procurador: Procuradoria Regional Federal da 4ª Região
Julgamento: 27.10.2011

Ementa: Arguição de inconstitucionalidade. Emenda constitucional 62, de 2009. Artigo 100, §§ 9º e 10, da CF/88. Precatório. Compensação de ofício. Inconstitucionalidade. Reconhecimento.

4. Parque Nacional da Serra do Itajaí

   APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5000798-54.2011.404.7205/SC

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Jorge Antonio Maurique
Apelantes: Antonio Dognini
Carlos José Comandolli
Celeste Agustinho Martinenghi
João Vezon
Joãzinho Molinari
Jonas Ladewig
José Victor Iten
Advogado: Dr. Luiz Carlos Pabst
Apelados: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama
União – Advocacia-Geral da União
Julgamento: 14.08.2012

Ementa: Administrativo. Ambiental. Ação popular. Criação de unidade de conservação. Parque Nacional da Serra do Itajaí. Violação ao disposto nos arts. 22 da Lei nº 9.985/00 e 4° do Decreto nº 4.340/02. Desnecessidade de realização de audiências públicas em todos os municípios. Não comprovada violação do art. 215 da CF/88. Ausência de lesão ao patrimônio público.

5. Exame da legalidade de prisão disciplinar de militar

   RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5000825-64.2012.404.7120/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus
Recorrente: União – Advocacia-Geral da União
Recorrido: J.M.R.
Advogado: Dr. Eloi Ferreira Martins
MPF: Ministério Público Federal
Julgamento: 04.09.2012

Ementa: Penal e processual penal. Sentença concessiva de ordem de habeas corpus. Reexame necessário. Recurso criminal em sentido estrito. Ilegitimidade recursal da União Federal. Conhecimento da irresignação porque apresentada também em nome da autoridade dita coatora. Atuação da Advocacia-Geral da União. Possibilidade. Militar. Sanção disciplinar. Competência da Justiça Federal comum. Habeas corpus. Cabimento. Procedimento administrativo castrense. Alegação de nulidade decorrente da ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matéria que, no caso concreto, por estar imbricada ao direito de locomoção do paciente, reclama o seu adequado exame na origem. Penalidade de prisão. Imediato cumprimento. Impossibilidade.

6. Pensão por morte a cônjuge de trabalhadora rural

   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000753-95.2011.404.9999/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal João Batista Pinto Silveira
Apelante: Joaquim Moreira de Lima
Advogado: Dr. Flavio Rodrigues dos Santos
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Advogado: Procuradoria Regional da PFE-INSS
Julgamento: 28.11.2012

Ementa: Previdenciário. Pensão por morte. Concessão. Segurada rural. Óbito posterior à Constituição Federal de 1988 e anterior à Lei 8.213/91. Condição de arrimo de família. Desnecessidade. Art. 201, V, da Constituição Federal. Eficácia. Sentença reformada. Tutela específica.

7. Benefício por incapacidade: prazo máximo de 45 dias para perícia médica

   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013845-45.2012.404.0000/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Celso Kipper
Agravante: Defensoria Pública da União
Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
MPF: Ministério Público Federal
Julgamento: 08.05.2013

Ementa: Constitucional. Previdenciário. Processo civil. Ação civil pública para implantação automática de benefícios por incapacidade quando a data designada para a perícia médica exceder prazo razoável. Adequação da via eleita. Legitimidade ativa da Defensoria Pública da União. Extensão dos efeitos da decisão para todo o Estado do Rio Grande do Sul. Possibilidade. Necessidade de designação de perícia médica administrativa no prazo máximo de 45 dias. Princípios constitucionais da eficiência, da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e de proteção do segurado nos casos de doença e invalidez. Regra do art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991. Concessão de auxílio-doença no prazo máximo de 45 dias, independentemente da realização da perícia, quando esta for marcada para data posterior.

8. Salário-maternidade a adolescente indígena com menos de 16 anos

   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005314-94.2013.404.9999/RS

Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal João Pedro Gebran Neto
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Advogado: Procuradoria Regional da PFE-INSS
Apelada: Queila Miguel
Advogados: Drs. Eunice Cristiane Garcia e outros
Julgamento: 11.06.2013

Ementa: Previdenciário. Salário-maternidade. Segurada especial. Regime de economia familiar. Trabalhadores indígenas. Requisito etário.

9. Letras das músicas “Tapinha” e “Tapa na cara”

   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001233-21.2003.404.7100/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle
Rel. p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Cândido Alfredo Silva   Leal Júnior
Apelante: Ministério Público Federal
Apelante: Themis Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero
Advogada: Dra. Virginia Feix
Apelante: Furacão 2000 Produções Artísticas Ltda.
Advogado: Dr. Fernando Moreira de Faria
Apelados: Os mesmos
Apelados: Gravadora Sony Music Entertainment Ind. e Com. Ltda. e outros
Advogado: Dr. Raul Gulden Gravatá
Apelada: União Federal
Advogado: Procuradoria Regional da União
Julgamento: 02.07.2013

Ementa: Constitucional. Ação civil pública. Defesa dos direitos fundamentais da mulher à dignidade, à honra e à imagem. Funk e pagode. Letras das músicas “Tapinha” e “Tapa na cara”. Alegação de dano moral difuso à mulher. Liberdade de expressão nas manifestações culturais populares.

10. Salário-maternidade com requisito etário diferenciado para indígenas

   APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010723-55.2012.404.7200/SC

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira
Relator p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Rogerio Favreto
Apelante: Ministério Público Federal
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Julgamento: 13.08.2013

Ementa: Previdenciário. Ação civil pública. Ministério Público Federal. Legitimidade ativa. Salário-maternidade. Trabalhadores indígenas. Requisito etário. Restrição dos efeitos da decisão agravada aos limites da competência territorial do órgão prolator.

11. Omissão de receitas em operações de câmbio – fraude no IRPJ

   APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.04.01.058127-4/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Joel Ilan Paciornik
Apelante: Fortuna Corretora de Câmbio e Valores S/A
Advogados: Drs. Eduardo Talamini e outros
Apelante: União Federal (Fazenda Nacional)
Advogado: Procuradoria Regional da Fazenda Nacional
Apelados: (Os mesmos)
Julgamento: 04.09.2013

Ementa: Processual civil. Julgamento ultra petita. Alteração da causa de pedir. Fato superveniente. Impossibilidade. Legitimidade da prova emprestada. Tributário. Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Lançamento de ofício. Fraude e simulação. Desconsideração da personalidade jurídica. Omissão de receitas decorrentes de atividades operacionais não contabilizadas. Movimentação bancária. Ausência de contraprova. Princípio da capacidade contributiva.

12. Comunidades indígenas afetadas por usina hidrelétrica

   APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009244-42.2012.404.7001/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Fernando Quadros da Silva
Apelante: CNEC Engenharia S/A
Advogada: Dra. Ana Claudia La Plata de Mello Franco
Apelantes: Copel Geração e Transmissão S/A
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama
Ministério Público Federal
União – Advocacia-Geral da União
Apelada: Liga Ambiental
Advogados: Dra. Christina Christoforo da Silva Filippin
Dr. Rafael Ferreira Filippin
Interessados: Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel
Instituto Ambiental do Paraná – IAP
Julgamento: 04.09.2013

Ementa: Ação civil pública. Apelação. Agravo retido. Prova pericial. Desnecessidade. Prova emprestada. UHE Mauá. Comunidades indígenas. Afetação. Comprovação. Poder Judiciário. Reconhecimento. Possibilidade. Licenciamento ambiental. Entidade atribuída. Ibama. Associação. Legitimidade ativa ad causam. Interesse de agir. Nulidade da sentença. Vício de congruência. Não verificação. Sucumbência. Distribuição. Compensação. Proporcionalidade. Termo de referência. EIA/Rima. Existência. Cadastro Técnico Federal. Cancelamento. Desnecessidade.

13. Pagamento de imposto de renda por aposentado com visão monocular

   APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5049084-62.2012.404.7000/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Rômulo Pizzolatti
Apelante: Nelson Luis Strobel
Advogados: Dr. João Luiz Arzeno da Silva
Dr. Marcelo Trindade de Almeida
Apelantes: União – Fazenda Nacional
Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR
Apelados: Os mesmos
Julgamento: 12.11.2013

Ementa: Imposto de renda. Isenção. Visão monocular.

14. Prorrogação de contrato de concessão de serviço público

   APELAÇÃO CÍVEL Nº 5022350-56.2012.404.7200/SC

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Apelante: Celesc Geração S/A
Apelada: União – Advocacia-Geral da União
MPF: Ministério Público Federal
Julgamento: 04.12.2013

Ementa: Contrato de concessão. Pedido de prorrogação. Artigo 26, § 7º, da Lei 9.427/96. Ausência de direito adquirido. Necessidade de preenchimento das condições estabelecidas pelo poder concedente.

15. Fator previdenciário e aposentadoria por tempo de contribuição

   APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5004130-10.2012.404.7200/SC

Relatora: A Exma. Sra. Juíza Federal Maria Isabel Pezzi Klein
Rel. p/ Acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Apelante: Sandra Maria Martins Luz
Advogada: Dra. Tatiana Coelho
Apelados: Os mesmos
Julgamento: 01.04.2014

Ementa: Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cálculo da RMI. Fator previdenciário. Art. 3º, Lei 9.876/99. Sistemática.

16. Restituição ao pai norte-americano de criança trazida pela mãe ao Brasil

   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001541-43.2014.404.0000/SC

Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Marga Inge Barth Tessler
Agravante: União – Advocacia-Geral da União
Agravado: L.M.D.P.
Advogados: Dr. Marcus Anselmo Costa Pizzolo
Dra. Silene Hirata
MPF: Ministério Público Federal
Julgamento: 02.04.2014

Ementa: Direito internacional e processual civil. Agravo de instrumento. Tempestividade. Execução provisória de sentença. Decisão executável. Busca, apreensão e restituição de menor. Pai americano. Mãe brasileira. Criança na companhia da mãe no Brasil. Informações nos autos sobre as condições pessoais e profissionais do genitor da menor. Convenção de Haia. Princípio da reciprocidade. Imediato retorno da menor aos Estados Unidos da América.

17. Fornecimento pelo SUS de medicamentos a pacientes diabéticos

   APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5019972-64.2011.404.7200/SC

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle
Apelantes: Ministério Público Federal
União – Advocacia-Geral da União
Apelados: Estado de Santa Catarina
Os mesmos
Julgamento: 29.04.2014

Ementa: Administrativo. Medicamentos. Ação civil pública. Atuação do MPF. Possibilidade. Legitimidade passiva da União. Insulina de longa e curta duração. Implantação de protocolo clínico. Opção discricionária da administração. Eficácia do protocolo atual. Intervenção judicial. Descabimento.

18. Concessão de benefício previdenciário mais vantajoso que o requerido

   AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0004289-41.2011.404.0000/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon
Autor: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Advogado: Procuradoria Regional da PFE-INSS
Réu: Adair Loreto
Advogados: Drs. Rodrigo Nunes Braz e outros
Dr. Celso Sperry Junior
Julgamento: 08.05.2014

Ementa: Constitucional. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Concessão, em reexame necessário, de benefício mais vantajoso. Julgamento extra petita e reformatio in pejus não configurados.

Arguições de Inconstitucionalidade

1. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5020732-11.2013.404.0000/TRF

Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch
Suscitante: 2ª Turma do TRF da 4ª Região
MPF: Ministério Público Federal
Interessada: Magali Amalia Caron Alves
Advogada: Isadora Costa Moraes
Interessada: União – Fazenda Nacional 

Ementa: Arguição de inconstitucionalidade. Tributário. Imposto de renda sobre juros de mora. Não recepção do art. 16, parágrafo único, da Lei nº 4.506/64 pela CF/88. Inconstitucionalidade, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, do art. 16, parágrafo único, da Lei nº 4.506/64 e do art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), por afronta ao inciso III do art. 153 da CF/88. 

Súmulas

1. Súmulas

 

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FICHA TÉCNICA

Diretor

Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz

Assessoria
Isabel Cristina Lima Selau

Direção da Divisão de Publicações
Arlete Hartmann

Análise e Indexação
Giovana Torresan Vieira
Marta Freitas Heemann

Revisão e Formatação
Carlos Campos Palmeiro
Leonardo Schneider
Marina Spadaro Jacques


Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300
CEP 90.010-395 | Porto Alegre | RS
www.trf4.jus.br/emagis
e-mail: revista@trf4.jus.br
Tiragem: 850 exemplares

 

 

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Edição nº 91: Jurisprudência do Tribunal

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