REVISTA DO TRF4 TRAZ DECISÃO SOBRE QUILOMBOLAS

A Revista do TRF nº 84, lançada nesta semana, tem como destaque um julgamento sobre comunidades quilombolas concluído pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) em dezembro passado.

Por maioria, a Corte Especial entendeu ser constitucional o Decreto nº 4.887/2003, que “regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.

A questão surgiu no início de 2013, quando a 3ª Turma do tribunal apreciava os recursos contra sentença em ação ajuizada por titulares de imóveis obtidos por meio de usucapião na localidade historicamente denominada “Paiol de Telha” ou “Fundão”, no município de Reserva do Iguaçu/PR. Entre outros pontos, eles requisitaram a anulação do procedimento administrativo pelo qual o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) pretende caracterizar esses bens como próprios de remanescentes de quilombos.

A revista reproduz a íntegra da arguição de inconstitucionalidade, cujo relator para o acórdão foi o desembargador federal Luiz Carlos de Castro Lugon. A publicação é editada pela Escola da Magistratura (Emagis) do TRF4 em duas versões, impressa e digital.

A nova edição veicula ainda, em suas 677 páginas, o inteiro teor de 21 acórdãos indexados e classificados por matéria – Direito Administrativo e Civil, Penal e Processual Penal, Previdenciário e Tributário – e as 79 súmulas editadas pelo tribunal, além de discursos e artigos.

Artigos de doutrina

A revista publica quatro artigos doutrinários, de autoria dos desembargadores federais Marga Inge Barth Tessler (“Justiça também se faz com literatura: o acesso ao livro – um direito cultural”), Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, diretor da Emagis (“A retratação do veto”), Cândido Alfredo Silva Leal Júnor (“As mudanças no trabalho judiciário e a saúde dos usuários: efeitos da virtualização dos processos judiciários”) e João Pedro Gebran Neto (“A responsabilidade solidária e subsidiária dos entes políticos nas ações e serviços de saúde”), este último com o juiz de Direito Renato Luís Dresch como coautor.

Posses e discursos

A edição 84 traz oito discursos proferidos em três sessões solenes, quatro deles na posse dos desembargadores federais João Pedro Gebran Neto, Leandro Paulsen e Sebastião Ogê Muniz, em dezembro passado: os dos três empossandos e o do desembargador federal Fernando Quadros da Silva em homenagem aos seus novos colegas de TRF4.

Há também os pronunciamentos do presidente do tribunal, desembargador federal Tadaaqui Hirose, e da juíza federal Salise Monteiro Sanchotene, integrante da Comissão Examinadora do XV Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Federal Substituto da 4ª Região, em saudação aos 23 magistrados que foram aprovados no certame organizado pela Emagis e investidos no cargo durante cerimônia em outubro de 2013; e da primeira colocada no concurso, Dienyffer Brum de Moraes, em nome dos novos juízes.

O discurso de posse do desembargador Thompson Flores na Academia de História Militar Terrestre do Brasil, em solenidade realizada no Colégio Militar de Porto Alegre em setembro, encerra essa seção.

Acervo para pesquisa

Em meio eletrônico, além da edição atual, o periódico está disponível com apresentação gráfica idêntica à das revistas diagramadas e impressas desde o nº 39. Porém, os internautas têm acesso a todo o conteúdo veiculado desde o nº 1. As ferramentas de busca representam um dos grandes diferenciais em relação ao suporte físico. Com elas, os leitores localizam facilmente textos de qualquer uma das 84 edições. A procura é feita por palavra-chave, tipo de documento ou número da revista.

Para adquirir a versão impressa, deve-se contatar a Livraria do Advogado – telefone (51) 3225-3311, e-mail livraria@doadvogado.com.br –, que comercializa exemplares em papel. Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail revista@trf4.jus.br ou pelo telefone (51) 3213-3043.

Fonte: Emagis

Porto Alegre, 2 de maio de 2014.

Na página de pesquisa online, é possível acessar todo o conteúdo veiculado desde o nº 1. As ferramentas de busca representam um dos grandes diferenciais em relação aos volumes impressos. Com elas, localizam-se facilmente textos de qualquer uma das mais de 90 edições.

Doutrina

1. Justiça também se faz com literatura: o acesso ao livro – um direito cultural

Marga Inge Barth Tessler

2. A retratação do veto

Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz

3. As mudanças no trabalho judiciário e a saúde dos usuários: efeitos da virtualização dos processos judiciários

Cândido Alfredo Silva Leal Júnior

4. A responsabilidade solidária e subsidiária dos entes políticos nas ações e serviços de saúde

João Pedro Gebran Neto e Renato Luís Dresch

Discursos

Fernando Quadros da Silva

João Pedro Gebran Neto

Leandro Paulsen

Sebastião Ogê Muniz

Tadaaqui Hirose

Salise Monteiro Sanchotene

Dienyffer Brum de Moraes

Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz

Acórdãos - Direito Administrativo e Direito Civil

1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0000599-33.2013.404.0000/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Autora: União Federal
Procuradora: Procuradoria Regional da União
Réu: Jail Benites de Azambuja
Advogados: Drs. José Luiz Borges Germano da Silva e outros

Ementa: Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Ato praticado por juiz federal. Aplicação da Lei nº 8.429/1992. Competência. Inépcia da inicial não configurada. Art. 17, § 7º, da Lei 8.429/1992 – notificação prévia – prejuízo não demonstrado nos autos – prescindibilidade. Artigos 10 e 11 da Lei 8.429/92. Inexistência de dolo ou má-fé na conduta do agente. Inexistência de dano ao erário. Improbidade não configurada.

2. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.016782-9/SC

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle
Apelante: Ministério Público Federal
Apelado: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama
Advogados: Drs. Luciana da Costa Job e outros
Apelado: A. Angeloni e Cia. Ltda.
Advogados: Dr. Marcelo Buzaglo Dantas
Dr. Marcos Andre Bruxel Saes
Apelado: José Paulo Pereira Lopes
Advogados: Drs. Rudinei Luis Baldi e outros
Interessado: Eli de Oliveira Ramos
Advogado: Dr. Eli Oliveira Ramos

Ementa: Administrativo. Ação popular. Dano ambiental caracterizado. Obra no perímetro urbano. Obediência da legislação ambiental federal. Medidas compensatórias e indenização pecuniária. Cumulação. Possibilidade.

3. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000970-08.2011.404.7007/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Apelantes: Agência Nacional de Águas – ANA
Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel
Apelante: Engevix Engenharia S.A.
Advogada: Dra. Priscila Santos Artigas
Apelante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama
Apelante: Neoenergia S.A.
Advogada: Dra. Priscila Santos Artigas
Apelante: União – Advocacia-Geral da União
Apelado: Ministério Público Federal
Interessados: Instituto Ambiental do Paraná – IAP
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio

Ementa: Direito administrativo e ambiental. Usina hidrelétrica. Licenciamento. Projeto em zona de amortecimento do Parque Nacional Iguaçu, e não inserido nele. Impacto meramente local. Manifestações do próprio Ibama declarando ausência de elementos que justifiquem a sua competência. Validade da Licença Ambiental Prévia concedida por órgão estadual (IAP), antecedida de estudos técnicos (EIA/Rima) e audiências públicas. Participação de órgãos públicos federais e estaduais. Ibama e ICMBio. Aplicação do princípio da confiança como elemento da segurança jurídica. Presença de um componente de ética jurídica. Princípio da boa-fé.

4. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001566-29.2010.404.7006/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior
Apelantes: Eder Renato Rickli
Edison Rogerio Rickli
Advogado: Dr. Danilo Knijnik
Apelantes: Estado do Paraná
Instituto Ambiental do Paraná – IAP
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama
Apelante: Karina Rickli
Advogado: Dr. Danilo Knijnik
Apelante: Rede Brasileira para Conservação dos Recursos Hídricos e Naturais Amigos das Águas – ADA
Advogado: Dr. Vitório Sorotiuk
Apelante: Wilson Rickli
Advogado: Dr. Danilo Knijnik
Apelados: Os mesmos
MPF: Ministério Público Federal

Ementa: Ação civil pública. Extração em floresta nativa secundária de mata atlântica. Licenciamento irregular. Agravo retido. Nulidade da multa aplicada por interposição de embargos de declaração protelatórios. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Responsabilidade do Instituto do Estado do Paraná. Emissão de licença irregular. Limitação da responsabilidade solidária à extensão da licença. Responsabilidade dos proprietários do imóvel. Responsabilidade pela apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada. Anistia prevista no artigo 68 do novo Código Florestal. Responsabilidade do Estado do Paraná. Indenização. Esclarecimentos quanto ao conteúdo da condenação dos réus à obrigação de fazer (reflorestar a área degradada). Honorários advocatícios.

5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011244-32.2013.404.0000/PR

Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Marga Inge Barth Tessler
Embargante: BR Malls Participações S.A.
Advogado: Dr. Antonio Augusto Rebello Reis
Embargante: Proeste – Empresas Reunidas do Oeste do Paraná S.A.
Advogados: Dr. Michel Guerios Netto
Dr. Jefferson Comeli
Dra. Patrícia de Barros Correia Casillo
Dra. Priscila Melo Chagas Turkot
Interessado: Ministério Público Federal
Embargado: Acórdão
Interessado: Luiz Tarcisio Mossato Pinto

Ementa: Embargos declaratórios. Contradição. Omissão. Inocorrência. Rediscussão do julgado.

Acórdãos - Direito Penal e Direito Processual Penal

1. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002206-33.2009.404.7110/RS

Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal José Paulo Baltazar Junior
Apelante: A.C.G.B.
Advogados: Dr. Fabricio Zamprogna Matiello
Drs. Amir Jose Finocchiaro Sarti e outros
Apelado: Ministério Público Federal

Ementa: Penal. Crime contra a Lei de Licitações. Dispensa de licitação em casos em que a lei exige o processo. Artigo 89 da Lei 8.666/93. Materialidade. Autoria e dolo. Comprovação.

2. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 5000333-38.2012.404.7002/PR

Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal João Pedro Gebran Neto
Embargante: G.D.S.
Advogado: Dr. Edson Luiz Pagnussat
Embargado: Ministério Público Federal
Interessado: L.M.G.
Procurador: Fabrício Von Mengden Campezatto (DPU)
Interessada: Polícia Federal

Ementa: Penal e processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Alteração do regime inicial de cumprimento da pena pela detração. Lei nº 12.736/12.

3. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5003775-85.2012.404.7010/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus
Recorrente: Ministério Público Federal
Recorridas: L.R.S.
M.L.C.
T.L.S.S.
Procurador: Dr. Alexandre Vargas Aguiar (DPU)

Ementa: Penal e processual penal. Artigo 334 do Código Penal. Introdução irregular de cigarros no território nacional. Enquadramento. Princípio da insignificância jurídica. Inaplicabilidade.

4. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5017647-62.2010.404.7100/RS

Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal Luiz Carlos Canalli
Apelante: V.M.
Advogado: Dr. Carlos Roberto do Nascimento
Apelado: Ministério Público Federal

Ementa: Penal. Lavagem de dinheiro. Art. 1º, V, da Lei 9.613/98. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Readequação. Substituição da pena. Inviabilidade.

5. CONFLITO DE JURISDIÇÃO (SEÇÃO) Nº 5017761-87.2012.404.0000/PR

Relatora: A Exma. Sra. Juíza Federal Salise Monteiro Sanchotene
Suscitante: Juízo Substituto da 3ª VF Criminal de Foz do Iguaçu
Suscitado: Juízo Federal da 2ª VF e JEF Criminal de Foz do Iguaçu
MPF: Ministério Público Federal

Ementa: Processual penal. Conflito de competência. Vara federal criminal especializada. Art. 334 do CP. Art. 273, § 1º-B, incisos I e V, do CP. Art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Importação clandestina de cápsulas contendo substâncias psicotrópicas. Desclassificação para o contrabando. Descabimento. Transnacionalidade. Ocorrência. Lei de Drogas. Objeto. Portaria SMS/MS nº 344/98. Uso terapêutico. Não afastamento da incidência da lei especial. 2ª Vara Federal Criminal de Foz do Iguaçu. Delitos constantes dos artigos 334 e 184 do CP. 3ª Vara Federal Criminal de Foz do Iguaçu. Demais crimes. Prevenção. Competência do juízo suscitante.

Acórdãos - Direito Previdenciário

1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004268-70.2013.404.9999/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira
Apelante: Marli Vargas de Oliveira
Advogados: Drs. Alvaro Arcemildo Bamberg e outros
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Advogado: Procuradoria Regional da PFE-INSS

Ementa: Previdenciário. Constitucional. Benefício previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Tempo rural. Alegação de inconstitucionalidade dos artigos 55, § 2º, e 39 da Lei 8.213/91 em razão da ausência de arrecadação de contribuições suficiente ao custeio. Rejeição. Cômputo de tempo de serviço rural. Comprovação. Averbação.

2. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017373-51.2012.404.9999/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Rogerio Favreto
Apelante: Leonida Pereira
Advogado: Dr. Adriano José Ost
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Advogado: Procuradoria Regional da PFE – INSS

Ementa: Previdenciário. Art. 45 da Lei de Benefícios. Acréscimo de 25% independentemente da espécie de aposentadoria. Necessidade de assistência permanente de outra pessoa. Natureza assistencial do adicional. Caráter protetivo da norma. Princípio da isonomia. Preservação da dignidade da pessoa humana. Descompasso da lei com a realidade social.

3. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5000953-45.2011.404.7112/RS

Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal Paulo Paim da Silva
Relator p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal João Batista Pinto Silveira
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Apelado: Valdemar Benetti Selau
Advogado: Dr. Luiz Celso José Indio Diniz

Ementa: Previdenciário. Pagamento de parcelas a título de benefício previdenciário compreendidas entre a data do requerimento administrativo e a data do início do pagamento. Mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Contagem pela metade após o ato interruptivo. Decreto nº 20.910/32 e Decreto-Lei nº 4.597/42. Súmula 383 do STF.

4. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5025299-96.2011.404.7100/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Celso Kipper
Apelantes: Defensoria Pública da União
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Apelados: Os mesmos
MPF: Ministério Público Federal

Ementa: Constitucional. Previdenciário. Processo Civil. Ação civil pública para implantação automática de benefícios por incapacidade quando a data designada para a perícia médica exceder prazo razoável. Adequação da via eleita. Legitimidade ativa da Defensoria Pública da União. Extensão dos efeitos da decisão para todo o estado do Rio Grande do Sul. Possibilidade. Necessidade de designação de perícia médica administrativa no prazo máximo de 45 dias. Princípios constitucionais da eficiência, da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e de proteção do segurado nos casos de doença e invalidez. Regra do art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991. Concessão de auxílio-doença no prazo máximo de 45 dias, independentemente da realização da perícia, quando esta for marcada para data posterior. Parcelas recebidas de boa-fé. Irrepetibilidade. Honorários advocatícios. Defensoria Pública. Instituto da confusão. Impossibilidade.

Acórdãos - Direito Tributário

1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.04.01.058127-4/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Joel Ilan Paciornik
Apelante: Fortuna Corretora de Câmbio e Valores S/A
Advogados: Drs. Eduardo Talamini e outros
Apelante: União Federal (Fazenda Nacional)
Advogado: Procuradoria Regional da Fazenda Nacional
Apelados: (Os mesmos)

Ementa: Processual civil. Julgamento ultra petita. Alteração da causa de pedir. Fato superveniente. Impossibilidade. Legitimidade da prova emprestada. Tributário. Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Lançamento de ofício. Fraude e simulação. Desconsideração da personalidade jurídica. Omissão de receitas decorrentes de atividades operacionais não contabilizadas. Movimentação bancária. Ausência de contraprova. Princípio da capacidade contributiva.

2. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004112-95.2012.404.7100/RS

Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch
Apelante: Luciano Engel Coitinho
Advogado: Dr. Cláudio Leite Pimentel
Apelada: União – Fazenda Nacional
MPF: Ministério Público Federal

Ementa: Tributário. Imposto de Renda. Ganho de capital na alienação de bem imóvel residencial. IN/SRF nº 599/2005 e art. 39 da Lei nº 11.196/05.

3. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006838-22.2010.404.7000/PR

Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal Ivorí Luis da Silva Scheffer
Apelante: HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo
Advogado: Dr. Eduardo Pugliese Pincelli
Apelados: Delegado – Receita Federal do Brasil – Curitiba
Antonio Coelho Lopes
União – Fazenda Nacional
MPF: Ministério Público Federal
Interessada: União – Fazenda Nacional

Ementa: Tributário. Prescrição. Base de cálculo de IRPJ e CSLL. Comissão de permanência.

4. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010698-74.2013.404.0000/SC

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona
Agravantes: Edson Mehl
Lory Mehl Junior
Advogado: Dr. Fioravante Buch Neto
Agravada: União – Fazenda Nacional
MPF: Ministério Público Federal

Ementa: Agravo de instrumento. Resistência da adquirente – que não integrou a relação processual – da produção de empregador rural pessoa física ao cumprimento da sentença que declarou a inexigibilidade da contribuição ao Funrural (Lei 8.212/91, art. 25), concedendo parcialmente o mandado de segurança. Necessidade de determinação à autoridade coatora que oficie no sentido de dispensar a retenção.

5. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011131-22.2012.404.7208/SC

Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch
Rel. p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Rômulo Pizzolatti
Apelantes: Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul – Fase
União – Fazenda Nacional
Apelados: Os mesmos
Interessado: Ministério Público Federal

Ementa: Contribuições à seguridade social. Entidade estatal. Imunidade do § 7º do art. 195 da Constituição. Extensão. Construção jurisprudencial. Requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991.

6. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5014185-52.2013.404.0000/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Jorge Antonio Maurique
Agravante: União – Fazenda Nacional
Agravada: Loraide Paim Mendes Carvalho
Advogado: Dr. Augusto Rossoni Luvison
Agravada: Decisão

Ementa: Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Liberação do gravame. Ponderação de princípios constitucionais. Dignidade da pessoa humana x arrecadação tributária. Mínimo existencial. Núcleo essencial.

Arguições de Inconstitucionalidade

1. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5005067-52.2013.404.0000/TRF

Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Marga Inge Barth Tessler
Relator p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon
Suscitante: 3ª Turma do TRF da 4ª Região
MPF: Ministério Público Federal
Interessados: Adelcheid Hauth Geier
Alfred Milla
Ana Rita Hauth Vier
Anna Wild Keller
Anton Keller
Armin Michel Scherer
Interessada: Assoc. Pró-Reintegração da Invernada Paiol de Telha – Associação Heliodoro
Advogado: Dr. Fernando Gallardo Vieira Prioste
Interessada: Cooperativa Agrária Agroindustrial
Advogados: Dr. Eduardo Bastos de Barros
Dr. Alexandre Wagner Nester
Interessados: Dalva Scheidt Rickli
Evelyne Hauth
Hermes Naiverth
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra
Josef Detlinger
Lis Regina Rickli
Magdalena Detlinger
Norbert Geier
Paulo Vier
Regina Vogel Hauth
Rudolf Egles
Ruy Jorge Naiverth
Sabine Gertrud Hauth Scherer
Sandra Maria Mullerleily
União – Advocacia-Geral da União

Ementa: Decreto nº 4.887/2003. Constitucionalidade. Conceito de quilombo. Remanescentes de comunidades quilombolas. Superação da antiga noção de quilombo como mero ajuntamento de negros fugidos. Presença hodierna e no futuro. Eficácia imediata dos dispositivos pertinentes a direitos fundamentais. Densidade e força mandamental do art. 68 do ato de disposições constitucionais transitórias (ADCT). Fundamentalidade do direito à preservação da própria cultura. Direito à diferença ínsito na dignidade da pessoa humana. Licitude da utilização do instituto da desapropriação como meio de propiciar a titulação.

Súmulas

1. Súmulas