Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Edição nº 82

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REVISTA DO TRF4 ANALISA INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO

Artigo do jurista Manoel Gonçalves Ferreira Filho aborda o tema à luz da Constituição

A edição nº 82 da Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi lançada hoje (25/4) em suas versões impressa e digital. O novo número traz como destaque o artigo “A Intervenção no Domínio Econômico e a Constituição de 1988”, do jurista Manoel Gonçalves Ferreira Filho.

O texto tem como base a palestra proferida pelo autor no Plenário do TRF4, em Porto Alegre, no dia 30 de novembro, dentro da programação do Curso de Currículo Permanente – Módulo V – Direito Constitucional, promovido pela Escola da Magistratura (Emagis) da Corte.

Ferreira Filho é doutor em Direito pela Universidade de Paris, professor na Universidade de São Paulo (USP) e presidente do Instituto Pimenta Bueno – Associação Brasileira dos Constitucionalistas. Na introdução, ele explica que seguirá, ao longo do texto, “um plano de constitucionalista”: “Quero, em primeiro lugar, apontar, no plano geral e histórico, a atuação do Estado no domínio econômico segundo o paradigma do constitucionalismo, para depois, em uma segunda parte, desenvolver uma breve análise da constituição econômica ínsita na Constituição brasileira de 1988 e, para concluir, trazer para o debate alguns aspectos jurídicos que a atuação do Estado no plano econômico suscita, mormente os que envolvem o seu controle judicial”.

A revista apresenta mais dois artigos de doutrina: “Uma visão hermenêutica sobre o interesse público como diretriz de inclusão dos portadores de deficiência: a relativização do direito de autor em face do direito de igualdade”, da desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria em coautoria com a advogada Laura Lessa Gaudie Ley; e “Condições de elegibilidade e inelegibilidades”, conferência proferida pelo desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz na Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (Emag), em São Paulo, no ano passado.

A edição recém-lançada traz também o discurso de posse da desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha nesse cargo, bem como as palavras de saudação proferidas por sua colega, desembargadora federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, durante a cerimônia, realizada no Plenário do TRF4 no último dia 8 de novembro. O nº 82, com 780 páginas, reúne ainda o inteiro teor de 20 acórdãos indexados e classificados por matéria – Direito Administrativo e Civil, Penal e Processual Penal, Previdenciário, Processual Civil e Tributário –, sete arguições de inconstitucionalidade e as 79 súmulas editadas pelo tribunal.

Em meio eletrônico, além da edição atual, o periódico está disponível com apresentação gráfica idêntica à das revistas diagramadas e impressas desde o nº 39. Porém, os internautas têm acesso a todo o conteúdo veiculado desde o nº 1. As ferramentas de busca representam um dos grandes diferenciais em relação ao suporte físico. Com elas, os leitores localizam facilmente textos de qualquer uma das 82 edições. A procura é feita por palavra-chave, tipo de documento ou número da revista.

A publicação pode ser lida em sua versão virtual ou adquirida por meio da Livraria do Advogado – telefone (51) 3225-3311, e-mail livraria@doadvogado.com.br –, que comercializa exemplares em papel. Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail revista@trf4.gov.br ou pelo telefone (51) 3213-3043.

 

Fonte: Emagis

Porto Alegre, 25 de abril de 2013.

Clique aqui para fazer o download da EDIÇÃO Nº 82 completa 

Na página de pesquisa online, é possível acessar todo o conteúdo veiculado desde o nº 1. As ferramentas de busca representam um dos grandes diferenciais em relação aos volumes impressos. Com elas, localizam-se facilmente textos de qualquer uma das mais de 90 edições.

Doutrina

1. Uma visão hermenêutica sobre o interesse público como diretriz de inclusão dos portadores de deficiência: a relativização do direito de autor em face do direito de igualdade

Maria Lúcia Luz Leiria e Laura Lessa Gaudie Ley

2. Condições de elegibilidade e inelegibilidades

Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz

3. A Intervenção no Domínio Econômico e a Constituição de 1988

Manoel Gonçalves Ferreira Filho

Discursos

Maria de Fátima Freitas Labarrère

Vivian Josete Pantaleão Caminha

Acórdãos - Direito Administrativo e Direito Civil

1. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0008248-83.2012.404.0000/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Joel Ilan Paciornik
Rel. p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Tadaaqui Hirose
Impetrante: Denise Vogel Vidal de Oliveira
Advogados: Drs. Katia Mandelli Bauer e outro
Impetrada: Desembargadora Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Ementa: Mandado de segurança. Lei de Acesso à Informação. Lei nº 12.527/2011. Inexiste previsão legal para publicação nominal dos vencimentos de servidor público. Direito à intimidade ou privacidade. Ordem concedida.

2. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008729-80.2011.404.0000/RS

Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal João Pedro Gebran Neto
Rel. p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior 
Agravante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra
Advogados: Procuradoria Regional Federal da 4ª Região
Dr. Marcelo Ayres Kurtz
Dr. Flavio Sant’anna Xavier
Agravados: Ismar Annoni sucessão – e outros
Nicanor Annoni sucessão
Silvia Annoni
João Francisco Pizzato Annoni
José Ernesto Pizzato Annoni
Marli Annoni
Silvana Graeff
Roberto Annoni Graeff
Maria Elisa Graeff
Zely Annoni Graeff
Lourdes Theresinha Annoni sucessão
Advogados: Drs. Justino Vasconcelos e outros
Agravados: Drs. Alcides Bortoluzzi e outro
Dr. Fulgêncio Bortoluzzi
Advogados: Drs. José Eduardo Boeira e outros
Agravado: Dr. Bolivar Annoni
Advogados: Drs. Flávio Ricardo Comunello e outros
Interessada: União Federal
Advogado: Procuradoria Regional da União

Ementa: Administrativo. Processo civil. Desapropriação indireta. Liquidação. Juros de mora. Termo inicial. Pagamento parcial mediante precatório parcelado. Critérios de imputação de pagamento. Julgamento pela turma com três votos diversos. Dispersão de votos. Determinação do voto médio.

3. EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2007.72.00.015359-0/SC

Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal João Pedro Gebran Neto
Embargante: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT
Advogada: Dra. Valesca Janke
Embargado: Santa Rita Com. e Instalações Ltda.
Advogado: Dr. Gabriel Collaco Vieira

Ementa: Embargos infringentes. Entrega de correspondência. Atraso. Perda de prazo para participar de licitação pública. Perda de uma chance. Dever de indenizar.

4. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002685-22.2010.404.7104/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Jorge Antonio Maurique
Apelante: Ministério Público Federal
Apelada: Monsanto do Brasil Ltda.
Advogado: Dr. Felipe Quintana da Rosa
Interessados: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama
União – Advocacia-Geral da União

Ementa: Administrativo. Código de Defesa do Consumidor. Propaganda enganosa e abusiva. “Homenagem da Monsanto do Brasil ao pioneirismo do agricultor gaúcho”. Soja transgênica. Roundup Ready. Glifosato. Propaganda de agrotóxicos. Direito à informação. Dano moral difuso/coletivo. Contrapropaganda. Indenização. Quantum.

5. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004798-63.2012.404.7108/RS

Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Maria Lúcia Luz Leiria
Apelante: Nelson José Rodrigues
Advogado: Dr. Vinicius Scheva
Apelada: Abend Agência de Loteria Esportiva Ltda.
Advogada: Dra. Alexandra Fantinel de Matos
Apelada: Caixa Econômica Federal – CEF

Ementa: Administrativo e responsabilidade civil objetiva. Não pagamento de bolão da Mega-Sena. Atividade que não integra o rol dos serviços delegados.

6. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007751-81.2012.404.0000/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul – Ufrgs
Agravada: Heloisa Muccillo Saraiva
Advogada: Dra. Raquel Carvalho Coelho

Ementa: Administrativo. Revogação do ato administrativo. Limites. Mudança de entendimento da administração pública. Fator tempo na relação administrativa. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Doutrina e jurisprudência.

7. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5019728-90.2010.404.7000/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal João Pedro Gebran Neto
Relator p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle
Apelantes: Catarina Labourdette Dalcanale – espólio
Cecilia Marques Dalcanale
Cesar Ribas Ruas
Denize Dalcanalle Martinelli
Geraldo Dalcanale
Ivete Therezinha Dalcanale Bornhausen
Leon Naves Barcellos
Luiz Alberto Dalcanale
Luiz Carlos Dalcanale
Mathilde Jeanne Esquier Dalcanale – espólio
Advogado: Dr. Silvio Martins Vianna
Apelante: Ministério Público Federal
Apelantes: Paulo Konder Bornhausen
Regina Celia Dias Dalcanale
Roger Dalcanale
Romolo Martinelli – espólio
Advogado: Dr. Silvio Martins Vianna
Apelante: União – Advocacia-Geral da União
Apelante: Zorah Maria Athayde Dalcanale
Advogado: Dr. Silvio Martins Vianna
Apelados: Ana Carolina Dalcanale
Ana Paula Dalcanale
Luiz Carlos Dalcanale Filho
Advogada: Dra. Ana Carolina Dalcanale
Apelada: Norma Denise Ribas Ruas
Advogados: Dra. Marina Gomes Grando
Dr. Jaceguay Feuerschuette de Laurindo Ribas
Dr. Marcos Paulo Demitte
Dra. Isabela Vellozo Ribas
Apelados: Os mesmos

Ementa: Administrativo. Ação civil pública. Querella nulitatis. Reconhecimento de inexistência de coisa julgada. Condição da ação indenizatória. Inexistência de relação jurídica na cessão do direito em que se fundava a ação. Conteúdo declaratório negativo. Sociedade anônima estrangeira. Falta de registro da prorrogação no órgão de comércio nacional. Mera irregularidade. Perícia. Erro grosseiro. Legitimidade e interesse dos autores. Defesa do patrimônio público. Possibilidade de pagamento de indenização em valor exorbitante. Excepcionalidade. Nova perícia. Necessidade. Erro material. Relativização da coisa julgada. Possibilidade. Sucumbência.

Acórdãos - Direito Penal e Direito Processual Penal

1. INQUÉRITO POLICIAL Nº 0004799-54.2011.404.0000/SC

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Néfi Cordeiro
Autor: Ministério Público Federal
Indiciado: O.K.
Advogados: Drs. Rodrigo Andre Bolognini e outro
Indiciado: C.M.R.
Advogados: Anderson Petruschky e outro

Ementa: Penal. Inquérito. Art. 55, parágrafo único da Lei 9.605/98. Prescrição. Reconhecimento. Recebimento da peça acusatória. Cabimento. Art. 38-A da Lei 9.605/98.

2. CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0011649-90.2012.404.0000/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado
Requerente: W.S.
Advogados: Drs. Julio Cesar Frainer e outro
Requerido: Juízo Substituto da VF Exec. Fiscais e Criminal de Caxias do Sul
Interessados: Ministério Público Federal
J.E.A.S.

Ementa: Correição parcial. Sonegação fiscal. Lei nº 11.941/09. Opção pelo sistema de parcelamento. Suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. Exclusão. Ato formal.

3. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 2005.70.03.001777-4/PR

Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal Gilson Luiz Inácio
Embargante: M.C.
Advogados: Dr. Fabio Bittencourt da Rosa
Dr. Athos Stock da Rosa
Embargado: Ministério Público Federal

Ementa: Penal. Embargos infringentes em apelação criminal. Artigo 337 do Código Penal. Inépcia da denúncia. Nulidade em prejuízo da defesa. Absolvição.

4. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5000825-64.2012.404.7120/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus
Recorrente: União – Advocacia-Geral da União
Recorrido: J.M.R.
Advogado: Dr. Eloi Ferreira Martins
MPF: Ministério Público Federal

Ementa: Penal e processual penal. Sentença concessiva de ordem de habeas corpus. Reexame necessário. Recurso criminal em sentido estrito. Ilegitimidade recursal da União Federal. Conhecimento da irresignação porque apresentada também em nome da autoridade dita coatora. Atuação da Advocacia-Geral da União. Possibilidade. Militar. Sanção disciplinar. Competência da Justiça Federal comum. Habeas corpus. Cabimento. Procedimento administrativo castrense. Alegação de nulidade decorrente da ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matéria que, no caso concreto, por estar imbricada ao direito de locomoção do paciente, reclama o seu adequado exame na origem. Penalidade de prisão. Imediato cumprimento. Impossibilidade.

5. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5009577-25.2011.404.7002/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro
Recorrente: Ministério Público Federal
Recorrido: E.S.G.
Advogado: Dr. Ronaldo da Fonseca

Ementa: Penal e Processual. Art. 184, § 2º, do CP. Violação de direitos autorais. Reexame dos casos de fixação da competência. Art. 109, V, da CF. Tratado internacional. Existência. Transnacionalidade. Configuração. Art. 109, IV, da CF. Interesse da União. Irrelevância. Competência da Justiça Federal.

Acórdãos - Direito Previdenciário

1. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.70.00.006682-2/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Celso Kipper
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Advogado: Procuradoria Regional da PFE-INSS
Apeladas: Ângela Maria Ferreira de Freitas e outra
Advogado: Dr. Humberto Tommasi
Remetente: Juízo Substituto da VF Previdenciária de Curitiba

Ementa: Previdenciário. Concessão de pensão por morte de cônjuge e companheiro. Qualidade de segurado comprovada. Benefício devido. Cumprimento imediato do acórdão.

2. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006447-58.2010.404.7100/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira
Apelante: Arlete Angela Lima da Silva
Advogado: Dr. Waldir Francescheto
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

Ementa: Previdenciário. Revisão de benefício. Renda mensal inicial. Salário de benefício. Atividades concomitantes. Derrogação do artigo 32 da Lei 8.213/91 a partir de 01.04.2003. Lei 9.876/99. MP 83/02 (Lei 10.666/03). IN INSS/DC Nº 89/2003. IN RFB Nº 971/2009.

Acórdãos - Direito Processual Civil

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011844-12.2011.404.0000/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal João Batista Pinto Silveira
Agravante: Romeu Reinaldo Rotert
Advogados: Drs. Adriano José Ost e outros
Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Advogado: Procuradoria Regional Federal da 4ª Região

Ementa: Processual civil. Competência delegada. Ação indenizatória por danos morais. Questão administrativa. Art. 109, § 3º, da Constituição Federal. Inaplicabilidade. Competência interna neste Tribunal.

2. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002375-17.2012.404.0000/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Fernando Quadros da Silva
Agravante: União – Fazenda Nacional
Agravado: Francisco Celson Schein
Advogado: Dr. Luís Fernando Pias

Ementa: Agravo legal. Processo eletrônico. Transição. Digitalização e guarda dos autos. Ônus. Processo civil cooperativo.

Acórdãos - Direito Tributário

1. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5000059-36.2010.404.7005/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Joel Ilan Paciornik
Apelante: União – Fazenda Nacional
Apelada: Inab Indústria Nacional de Bebidas Ltda.
Advogado: Dr. Oksandro Osdival Gonçalves
MPF: Ministério Público Federal
Interessados: Delegado – Receita Federal do Brasil – Cascavel
Clair Marcos Larsen
Paulo Sergio Cordeiro Bini

Ementa: Tributário. Sistema de Controle de Produção de Bebidas – Sicobe. Art. 58-T. Lei nº 11.827/2008. Obrigação acessória. Relação de direito público. Obrigação de ressarcir os custos incorridos pela Casa da Moeda. Relação de direito privado. Ausência dos elementos essenciais dos tributos. Fixação dos valores do ressarcimento por ato da Receita Federal. Princípio da reserva legal. Proporcionalidade e razoabilidade. Multa pelo não funcionamento regular do Sicobe. Legalidade.

2. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000347-48.2010.404.7113/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona
Apelante: Ditália Móveis Industrial Ltda.
Advogado: Dr. Carlos Eduardo Domingues Amorim
Apelada: União – Fazenda Nacional

Ementa: Ação anulatória. IPI. Enquadramento na Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI). Prova pericial.

3. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003199-41.2011.404.7103/RS

Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch
Apelantes: Adriana Cruz da Silva
Rogério Tomás Forster
Advogada: Dra. Miriam Lúcia Kulczynski Forster
Apelada: União – Fazenda Nacional
MPF: Ministério Público Federal

Ementa: Tributário. Mandado de segurança. Aduaneiro. Perdimento. Bagagem acompanhada. Bebidas alcoólicas trazidas do Uruguai. Extrapolação do limite quantitativo. Cota de isenção fiscal. Observância. Apresentação de Declaração de Bagagem Acompanhada. Restituição parcial das mercadorias. Princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência.

4. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003564-50.2010.404.7000/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Rômulo Pizzolatti
Apelante: Quality Importadora Ltda.
Advogada: Dra. Caroline Dias dos Santos
Apelados: Inspetor da Receita Federal da 9ª Região Fiscal – Receita Federal do Brasil – Curitiba
José Henrique Nicolli Soares
MPF: Ministério Público Federal
Interessada: União – Fazenda Nacional

Ementa: Tradutor eletrônico. Papel para impressão de livros. Constituição Federal, art. 150, VI, d.

Arguições de Inconstitucionalidade

1. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0001351-51.2009.404.7208/SC

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona
Relator p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Interessada: União Federal (Fazenda Nacional)
Advogado: Procuradoria Regional da Fazenda Nacional
Interessado: Supermercados Xande Ltda.
Advogados: Dr. Charles Pamplona Zimmermann
Dra. Scheila Frena Kohler
Suscitante: 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Ementa: Constitucional. Art. 47, I, b, da Lei nº 8.212/91. Constitucionalidade.

2. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0004934-66.2011.404.0000/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus
Interessado: A.R.
Advogados: Dr. Clovis Rodrigues Silva Junior
Dr. Anselmo Paganella da Rosa
Dr. Carlos Alberto de Oliveira
Interessado: Ministério Público Federal
Suscitante: 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Ementa: Constitucional. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Crime de fuga do local do acidente. Artigo 305 da lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Garantias da ampla defesa, da presunção de inocência, da não autoincriminação e do devido processo legal. Direito penal como ultima ratio. Bem jurídico protegido. Ausência de suporte constitucional. Ônus do estado de fazer prova da acusação.

3. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0013782-62.2009.404.7000/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona
Interessada: União Federal (Fazenda Nacional)
Advogado: Procuradoria Regional da Fazenda Nacional
Interessado: Madeshopping Investimentos e Participações Ltda.
Advogado: Dr. Rafael Conrad Zaidowicz
Suscitante: 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Ementa: Incidente de arguição de inconstitucionalidade. PIS e Cofins. Importação de serviços. Base de cálculo. Art. 7º, inciso II, da Lei nº 10.865/04. Violação ao art. 149, § 2º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.

4. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2001.04.01.002878-3/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Joel Ilan Paciornik
Interessada: União Federal (Fazenda Nacional)
Advogado: Procuradoria Regional da Fazenda Nacional
Interessada: Ind. de Bebidas Antarctica Polar S/A
Advogados: Drs. Adroaldo Gonçalves da Rosa e outros
Suscitante: 1a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região

Ementa: Constitucional. Tributário. Violação ao art. 97 da CF. Decisão do STF. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. IPI. Majoração de alíquota. Política econômica de congelamento de preços. Art. 1º do Decreto-Lei n° 2.303/86.

5. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5007417-47.2012.404.0000/TRF

Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch
Relator p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Rômulo Pizzolatti
Suscitante: 2ª Turma do TRF da 4ª Região
MPF: Ministério Público Federal
Interessada: Lojas Renner S/A
Advogados: Dr. William Guimarães Cyrelli
Dr. Gustavo Nygaard
Dr. Rafael Mallmann
Interessada: União – Fazenda Nacional

Ementa: Contribuição social. Riscos ambientais do trabalho. Lei nº 10.666, art. 10. Redução e aumento de alíquotas.

6. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5014256-88.2012.404.0000/TRF

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Rogerio Favreto
Suscitante: 5ª Turma do TRF da 4ª Região
Suscitados: Os mesmos
Interessados: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Ministério Público Federal
União – Advocacia-Geral da União

Ementa: Arguição de inconstitucionalidade. Previdenciário. Ação civil pública. Salário-maternidade. Período. Adoção. Limitação. Parte final do caput do art. 71-A da Lei 8.213/91. Inconstitucionalidade declarada em face do § 6º do art. 227, do caput do art. 6º e do inciso I do art. 203 da CF/88.

7. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5017624-08.2012.404.0000/TRF

Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Maria Lúcia Luz Leiria
Suscitante: 3ª Turma do TRF da 4ª Região
Interessados: Caixa Econômica Federal – CEF
Ministério Público Federal

Ementa: Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Ação civil pública. Artigo 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/85. Violação aos artigos 127 e 129 da CF.

Súmulas

1. Súmulas

 

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FICHA TÉCNICA

Diretor

Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado

Assessoria
Isabel Cristina Lima Selau

Direção da Divisão de Publicações
Arlete Hartmann

Análise e Indexação
Giovana Torresan Vieira
Marta Freitas Heemann

Revisão e Formatação
Carlos Campos Palmeiro
Leonardo Schneider
Marina Spadaro Jacques


Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300
CEP 90.010-395 | Porto Alegre | RS
www.trf4.jus.br/emagis
e-mail: revista@trf4.jus.br
Tiragem: 850 exemplares

 

 

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