Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Edição nº 82
REVISTA DO TRF4 ANALISA INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO
Artigo do jurista Manoel Gonçalves Ferreira Filho aborda o tema à luz da Constituição
A edição nº 82 da Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi lançada hoje (25/4) em suas versões impressa e digital. O novo número traz como destaque o artigo “A Intervenção no Domínio Econômico e a Constituição de 1988”, do jurista Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
O texto tem como base a palestra proferida pelo autor no Plenário do TRF4, em Porto Alegre, no dia 30 de novembro, dentro da programação do Curso de Currículo Permanente – Módulo V – Direito Constitucional, promovido pela Escola da Magistratura (Emagis) da Corte.
Ferreira Filho é doutor em Direito pela Universidade de Paris, professor na Universidade de São Paulo (USP) e presidente do Instituto Pimenta Bueno – Associação Brasileira dos Constitucionalistas. Na introdução, ele explica que seguirá, ao longo do texto, “um plano de constitucionalista”: “Quero, em primeiro lugar, apontar, no plano geral e histórico, a atuação do Estado no domínio econômico segundo o paradigma do constitucionalismo, para depois, em uma segunda parte, desenvolver uma breve análise da constituição econômica ínsita na Constituição brasileira de 1988 e, para concluir, trazer para o debate alguns aspectos jurídicos que a atuação do Estado no plano econômico suscita, mormente os que envolvem o seu controle judicial”.
A revista apresenta mais dois artigos de doutrina: “Uma visão hermenêutica sobre o interesse público como diretriz de inclusão dos portadores de deficiência: a relativização do direito de autor em face do direito de igualdade”, da desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria em coautoria com a advogada Laura Lessa Gaudie Ley; e “Condições de elegibilidade e inelegibilidades”, conferência proferida pelo desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz na Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (Emag), em São Paulo, no ano passado.
A edição recém-lançada traz também o discurso de posse da desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha nesse cargo, bem como as palavras de saudação proferidas por sua colega, desembargadora federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, durante a cerimônia, realizada no Plenário do TRF4 no último dia 8 de novembro. O nº 82, com 780 páginas, reúne ainda o inteiro teor de 20 acórdãos indexados e classificados por matéria – Direito Administrativo e Civil, Penal e Processual Penal, Previdenciário, Processual Civil e Tributário –, sete arguições de inconstitucionalidade e as 79 súmulas editadas pelo tribunal.
Em meio eletrônico, além da edição atual, o periódico está disponível com apresentação gráfica idêntica à das revistas diagramadas e impressas desde o nº 39. Porém, os internautas têm acesso a todo o conteúdo veiculado desde o nº 1. As ferramentas de busca representam um dos grandes diferenciais em relação ao suporte físico. Com elas, os leitores localizam facilmente textos de qualquer uma das 82 edições. A procura é feita por palavra-chave, tipo de documento ou número da revista.
A publicação pode ser lida em sua versão virtual ou adquirida por meio da Livraria do Advogado – telefone (51) 3225-3311, e-maillivraria@doadvogado.com.br –, que comercializa exemplares em papel. Mais informações podem ser obtidas pelo e-mailrevista@trf4.gov.br ou pelo telefone (51) 3213-3043.
Fonte: Emagis
Porto Alegre, 25 de abril de 2013.
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Na página de pesquisa online, é possível acessar todo o conteúdo veiculado desde o nº 1. As ferramentas de busca representam um dos grandes diferenciais em relação aos volumes impressos. Com elas, localizam-se facilmente textos de qualquer uma das mais de 90 edições.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Joel Ilan Paciornik Rel. p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Tadaaqui Hirose Impetrante: Denise Vogel Vidal de Oliveira Advogados: Drs. Katia Mandelli Bauer e outro Impetrada: Desembargadora Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: Mandado de segurança. Lei de Acesso à Informação. Lei nº 12.527/2011. Inexiste previsão legal para publicação nominal dos vencimentos de servidor público. Direito à intimidade ou privacidade. Ordem concedida.
Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal João Pedro Gebran Neto Rel. p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior Agravante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra Advogados: Procuradoria Regional Federal da 4ª Região Dr. Marcelo Ayres Kurtz Dr. Flavio Sant’anna Xavier Agravados: Ismar Annoni sucessão – e outros Nicanor Annoni sucessão Silvia Annoni João Francisco Pizzato Annoni José Ernesto Pizzato Annoni Marli Annoni Silvana Graeff Roberto Annoni Graeff Maria Elisa Graeff Zely Annoni Graeff Lourdes Theresinha Annoni sucessão Advogados: Drs. Justino Vasconcelos e outros Agravados: Drs. Alcides Bortoluzzi e outro Dr. Fulgêncio Bortoluzzi Advogados: Drs. José Eduardo Boeira e outros Agravado: Dr. Bolivar Annoni Advogados: Drs. Flávio Ricardo Comunello e outros Interessada: União Federal Advogado: Procuradoria Regional da União
Ementa: Administrativo. Processo civil. Desapropriação indireta. Liquidação. Juros de mora. Termo inicial. Pagamento parcial mediante precatório parcelado. Critérios de imputação de pagamento. Julgamento pela turma com três votos diversos. Dispersão de votos. Determinação do voto médio.
Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal João Pedro Gebran Neto Embargante: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT Advogada: Dra. Valesca Janke Embargado: Santa Rita Com. e Instalações Ltda. Advogado: Dr. Gabriel Collaco Vieira
Ementa: Embargos infringentes. Entrega de correspondência. Atraso. Perda de prazo para participar de licitação pública. Perda de uma chance. Dever de indenizar.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Jorge Antonio Maurique Apelante: Ministério Público Federal Apelada: Monsanto do Brasil Ltda. Advogado: Dr. Felipe Quintana da Rosa Interessados: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama União – Advocacia-Geral da União
Ementa: Administrativo. Código de Defesa do Consumidor. Propaganda enganosa e abusiva. “Homenagem da Monsanto do Brasil ao pioneirismo do agricultor gaúcho”. Soja transgênica. Roundup Ready. Glifosato. Propaganda de agrotóxicos. Direito à informação. Dano moral difuso/coletivo. Contrapropaganda. Indenização. Quantum.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Maria Lúcia Luz Leiria Apelante: Nelson José Rodrigues Advogado: Dr. Vinicius Scheva Apelada: Abend Agência de Loteria Esportiva Ltda. Advogada: Dra. Alexandra Fantinel de Matos Apelada: Caixa Econômica Federal – CEF
Ementa: Administrativo e responsabilidade civil objetiva. Não pagamento de bolão da Mega-Sena. Atividade que não integra o rol dos serviços delegados.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul – Ufrgs Agravada: Heloisa Muccillo Saraiva Advogada: Dra. Raquel Carvalho Coelho
Ementa: Administrativo. Revogação do ato administrativo. Limites. Mudança de entendimento da administração pública. Fator tempo na relação administrativa. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Doutrina e jurisprudência.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal João Pedro Gebran Neto Relator p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle Apelantes: Catarina Labourdette Dalcanale – espólio Cecilia Marques Dalcanale Cesar Ribas Ruas Denize Dalcanalle Martinelli Geraldo Dalcanale Ivete Therezinha Dalcanale Bornhausen Leon Naves Barcellos Luiz Alberto Dalcanale Luiz Carlos Dalcanale Mathilde Jeanne Esquier Dalcanale – espólio Advogado: Dr. Silvio Martins Vianna Apelante: Ministério Público Federal Apelantes: Paulo Konder Bornhausen Regina Celia Dias Dalcanale Roger Dalcanale Romolo Martinelli – espólio Advogado: Dr. Silvio Martins Vianna Apelante: União – Advocacia-Geral da União Apelante: Zorah Maria Athayde Dalcanale Advogado: Dr. Silvio Martins Vianna Apelados: Ana Carolina Dalcanale Ana Paula Dalcanale Luiz Carlos Dalcanale Filho Advogada: Dra. Ana Carolina Dalcanale Apelada: Norma Denise Ribas Ruas Advogados: Dra. Marina Gomes Grando Dr. Jaceguay Feuerschuette de Laurindo Ribas Dr. Marcos Paulo Demitte Dra. Isabela Vellozo Ribas Apelados: Os mesmos
Ementa: Administrativo. Ação civil pública. Querella nulitatis. Reconhecimento de inexistência de coisa julgada. Condição da ação indenizatória. Inexistência de relação jurídica na cessão do direito em que se fundava a ação. Conteúdo declaratório negativo. Sociedade anônima estrangeira. Falta de registro da prorrogação no órgão de comércio nacional. Mera irregularidade. Perícia. Erro grosseiro. Legitimidade e interesse dos autores. Defesa do patrimônio público. Possibilidade de pagamento de indenização em valor exorbitante. Excepcionalidade. Nova perícia. Necessidade. Erro material. Relativização da coisa julgada. Possibilidade. Sucumbência.
Acórdãos - Direito Penal e Direito Processual Penal
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Néfi Cordeiro Autor: Ministério Público Federal Indiciado: O.K. Advogados: Drs. Rodrigo Andre Bolognini e outro Indiciado: C.M.R. Advogados: Anderson Petruschky e outro
Ementa: Penal. Inquérito. Art. 55, parágrafo único da Lei 9.605/98. Prescrição. Reconhecimento. Recebimento da peça acusatória. Cabimento. Art. 38-A da Lei 9.605/98.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado Requerente: W.S. Advogados: Drs. Julio Cesar Frainer e outro Requerido: Juízo Substituto da VF Exec. Fiscais e Criminal de Caxias do Sul Interessados: Ministério Público Federal J.E.A.S.
Ementa: Correição parcial. Sonegação fiscal. Lei nº 11.941/09. Opção pelo sistema de parcelamento. Suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. Exclusão. Ato formal.
Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal Gilson Luiz Inácio Embargante: M.C. Advogados: Dr. Fabio Bittencourt da Rosa Dr. Athos Stock da Rosa Embargado: Ministério Público Federal
Ementa: Penal. Embargos infringentes em apelação criminal. Artigo 337 do Código Penal. Inépcia da denúncia. Nulidade em prejuízo da defesa. Absolvição.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus Recorrente: União – Advocacia-Geral da União Recorrido: J.M.R. Advogado: Dr. Eloi Ferreira Martins MPF: Ministério Público Federal
Ementa: Penal e processual penal. Sentença concessiva de ordem de habeas corpus. Reexame necessário. Recurso criminal em sentido estrito. Ilegitimidade recursal da União Federal. Conhecimento da irresignação porque apresentada também em nome da autoridade dita coatora. Atuação da Advocacia-Geral da União. Possibilidade. Militar. Sanção disciplinar. Competência da Justiça Federal comum. Habeas corpus. Cabimento. Procedimento administrativo castrense. Alegação de nulidade decorrente da ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matéria que, no caso concreto, por estar imbricada ao direito de locomoção do paciente, reclama o seu adequado exame na origem. Penalidade de prisão. Imediato cumprimento. Impossibilidade.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro Recorrente: Ministério Público Federal Recorrido: E.S.G. Advogado: Dr. Ronaldo da Fonseca
Ementa: Penal e Processual. Art. 184, § 2º, do CP. Violação de direitos autorais. Reexame dos casos de fixação da competência. Art. 109, V, da CF. Tratado internacional. Existência. Transnacionalidade. Configuração. Art. 109, IV, da CF. Interesse da União. Irrelevância. Competência da Justiça Federal.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Celso Kipper Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Advogado: Procuradoria Regional da PFE-INSS Apeladas: Ângela Maria Ferreira de Freitas e outra Advogado: Dr. Humberto Tommasi Remetente: Juízo Substituto da VF Previdenciária de Curitiba
Ementa: Previdenciário. Concessão de pensão por morte de cônjuge e companheiro. Qualidade de segurado comprovada. Benefício devido. Cumprimento imediato do acórdão.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira Apelante: Arlete Angela Lima da Silva Advogado: Dr. Waldir Francescheto Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Ementa: Previdenciário. Revisão de benefício. Renda mensal inicial. Salário de benefício. Atividades concomitantes. Derrogação do artigo 32 da Lei 8.213/91 a partir de 01.04.2003. Lei 9.876/99. MP 83/02 (Lei 10.666/03). IN INSS/DC Nº 89/2003. IN RFB Nº 971/2009.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal João Batista Pinto Silveira Agravante: Romeu Reinaldo Rotert Advogados: Drs. Adriano José Ost e outros Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Advogado: Procuradoria Regional Federal da 4ª Região
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Fernando Quadros da Silva Agravante: União – Fazenda Nacional Agravado: Francisco Celson Schein Advogado: Dr. Luís Fernando Pias
Ementa: Agravo legal. Processo eletrônico. Transição. Digitalização e guarda dos autos. Ônus. Processo civil cooperativo.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Joel Ilan Paciornik Apelante: União – Fazenda Nacional Apelada: Inab Indústria Nacional de Bebidas Ltda. Advogado: Dr. Oksandro Osdival Gonçalves MPF: Ministério Público Federal Interessados: Delegado – Receita Federal do Brasil – Cascavel Clair Marcos Larsen Paulo Sergio Cordeiro Bini
Ementa: Tributário. Sistema de Controle de Produção de Bebidas – Sicobe. Art. 58-T. Lei nº 11.827/2008. Obrigação acessória. Relação de direito público. Obrigação de ressarcir os custos incorridos pela Casa da Moeda. Relação de direito privado. Ausência dos elementos essenciais dos tributos. Fixação dos valores do ressarcimento por ato da Receita Federal. Princípio da reserva legal. Proporcionalidade e razoabilidade. Multa pelo não funcionamento regular do Sicobe. Legalidade.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona Apelante: Ditália Móveis Industrial Ltda. Advogado: Dr. Carlos Eduardo Domingues Amorim Apelada: União – Fazenda Nacional
Ementa: Ação anulatória. IPI. Enquadramento na Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI). Prova pericial.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch Apelantes: Adriana Cruz da Silva Rogério Tomás Forster Advogada: Dra. Miriam Lúcia Kulczynski Forster Apelada: União – Fazenda Nacional MPF: Ministério Público Federal
Ementa: Tributário. Mandado de segurança. Aduaneiro. Perdimento. Bagagem acompanhada. Bebidas alcoólicas trazidas do Uruguai. Extrapolação do limite quantitativo. Cota de isenção fiscal. Observância. Apresentação de Declaração de Bagagem Acompanhada. Restituição parcial das mercadorias. Princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Rômulo Pizzolatti Apelante: Quality Importadora Ltda. Advogada: Dra. Caroline Dias dos Santos Apelados: Inspetor da Receita Federal da 9ª Região Fiscal – Receita Federal do Brasil – Curitiba José Henrique Nicolli Soares MPF: Ministério Público Federal Interessada: União – Fazenda Nacional
Ementa: Tradutor eletrônico. Papel para impressão de livros. Constituição Federal, art. 150, VI, d.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona Relator p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz Interessada: União Federal (Fazenda Nacional) Advogado: Procuradoria Regional da Fazenda Nacional Interessado: Supermercados Xande Ltda. Advogados: Dr. Charles Pamplona Zimmermann Dra. Scheila Frena Kohler Suscitante: 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: Constitucional. Art. 47, I, b, da Lei nº 8.212/91. Constitucionalidade.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus Interessado: A.R. Advogados: Dr. Clovis Rodrigues Silva Junior Dr. Anselmo Paganella da Rosa Dr. Carlos Alberto de Oliveira Interessado: Ministério Público Federal Suscitante: 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: Constitucional. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Crime de fuga do local do acidente. Artigo 305 da lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Garantias da ampla defesa, da presunção de inocência, da não autoincriminação e do devido processo legal. Direito penal como ultima ratio. Bem jurídico protegido. Ausência de suporte constitucional. Ônus do estado de fazer prova da acusação.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona Interessada: União Federal (Fazenda Nacional) Advogado: Procuradoria Regional da Fazenda Nacional Interessado: Madeshopping Investimentos e Participações Ltda. Advogado: Dr. Rafael Conrad Zaidowicz Suscitante: 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: Incidente de arguição de inconstitucionalidade. PIS e Cofins. Importação de serviços. Base de cálculo. Art. 7º, inciso II, da Lei nº 10.865/04. Violação ao art. 149, § 2º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Joel Ilan Paciornik Interessada: União Federal (Fazenda Nacional) Advogado: Procuradoria Regional da Fazenda Nacional Interessada: Ind. de Bebidas Antarctica Polar S/A Advogados: Drs. Adroaldo Gonçalves da Rosa e outros Suscitante: 1a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região
Ementa: Constitucional. Tributário. Violação ao art. 97 da CF. Decisão do STF. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. IPI. Majoração de alíquota. Política econômica de congelamento de preços. Art. 1º do Decreto-Lei n° 2.303/86.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch Relator p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Rômulo Pizzolatti Suscitante: 2ª Turma do TRF da 4ª Região MPF: Ministério Público Federal Interessada: Lojas Renner S/A Advogados: Dr. William Guimarães Cyrelli Dr. Gustavo Nygaard Dr. Rafael Mallmann Interessada: União – Fazenda Nacional
Ementa: Contribuição social. Riscos ambientais do trabalho. Lei nº 10.666, art. 10. Redução e aumento de alíquotas.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Rogerio Favreto Suscitante: 5ª Turma do TRF da 4ª Região Suscitados: Os mesmos Interessados: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Ministério Público Federal União – Advocacia-Geral da União
Ementa: Arguição de inconstitucionalidade. Previdenciário. Ação civil pública. Salário-maternidade. Período. Adoção. Limitação. Parte final do caput do art. 71-A da Lei 8.213/91. Inconstitucionalidade declarada em face do § 6º do art. 227, do caput do art. 6º e do inciso I do art. 203 da CF/88.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Maria Lúcia Luz Leiria Suscitante: 3ª Turma do TRF da 4ª Região Interessados: Caixa Econômica Federal – CEF Ministério Público Federal
Ementa: Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Ação civil pública. Artigo 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/85. Violação aos artigos 127 e 129 da CF.
Análise e Indexação Giovana Torresan Vieira Marta Freitas Heemann
Revisão e Formatação Carlos Campos Palmeiro Leonardo Schneider Marina Spadaro Jacques
Tribunal Regional Federal da 4ª Região Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 CEP 90.010-395 | Porto Alegre | RS www.trf4.jus.br/emagis e-mail: revista@trf4.jus.br Tiragem: 850 exemplares
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