Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Edição nº 83

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REVISTA DO TRF4 REÚNE DISCURSOS DA POSSE DA NOVA GESTÃO

Publicação apresenta ainda pareceres, artigos, acórdãos, arguições de inconstitucionalidade e súmulas do tribunal

A Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) lançou hoje (21/10) a Revista do TRF nº 83 em suas duas versões, impressa e digital.

A edição inclui, como registro histórico, os cinco discursos proferidos na sessão solene de posse da nova gestão, eleita para o biênio 2013-2015. A cerimônia, realizada no último dia 21 de junho no Plenário do TRF4, contou com os pronunciamentos do presidente, desembargador federal Tadaaqui Hirose, dos desembargadores federais Marga Inge Barth Tessler – que se despedia da Presidência – e Néfi Cordeiro, do procurador-chefe da Procuradoria Regional da República na 4ª Região, João Carlos de Carvalho Rocha, e do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Sul (OAB/RS), Marcelo Bertoluci. Os oradores saudaram a nova administração, que, além de Hirose, conta com os desembargadores federais Luiz Fernando Wowk Penteado na Vice-Presidência e Paulo Afonso Brum Vaz na Corregedoria Regional. Eles foram os três últimos diretores da Escola da Magistratura (Emagis), que produz a Revista do TRF4.

O novo número apresenta ainda outros cinco discursos. Na solenidade em homenagem aos desembargadores federais aposentados Silvia Goraieb, Vilson Darós e Élcio Pinheiro de Castro, em 25 de abril, o atual diretor da Emagis, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, falou em honra dos três magistrados, enquanto Darós e Castro se manifestaram em nome dos homenageados. Há também o texto de posse da desembargadora federal Claudia Cristina Cristofani, em 9 de julho, bem como as palavras de saudação enunciadas nessa cerimônia pelo desembargador federal Fernando Quadros da Silva.

Pareceres e artigos doutrinários

A edição 83 publica dois pareceres: “Mandado de segurança. Serventuário. Efetivação. Exame da legislação local. Recurso extraordinário. Descabimento”, lavrado em 1987 pelo ministro aposentado e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Thompson Flores (1911-2001); e “Doação. Encargo a favor de terceiro. Art. 1.180 do Código Civil de 1916”, elaborado em 1961 por Alfredo Buzaid (1914-1991), que depois exerceria funções como ministro da Justiça, autor do Projeto de Código de Processo Civil e ministro do STF. A seção Doutrina abrange mais dois artigos, de autoria dos desembargadores federais Marga Inge Barth Tessler (“Ler e escrever: direitos culturais”) e Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz (“Pode o ex-presidente da República ser convocado a depor em uma CPI?”).

As 543 páginas da revista veiculam igualmente o inteiro teor de 16 acórdãos indexados e classificados por matéria – Direito Administrativo e Civil, Penal e Processual Penal, Previdenciário e Tributário –, três arguições de inconstitucionalidade e as 79 súmulas editadas pelo tribunal.

Em meio eletrônico, além da edição atual, o periódico está disponível com apresentação gráfica idêntica à das revistas diagramadas e impressas desde o nº 39. Porém, os internautas têm acesso a todo o conteúdo veiculado desde o nº 1. As ferramentas de busca representam um dos grandes diferenciais em relação ao suporte físico. Com elas, os leitores localizam facilmente textos de qualquer uma das 83 edições. A procura é feita por palavra-chave, tipo de documento ou número da revista.

Para adquirir a versão impressa, deve-se contatar a Livraria do Advogado – telefone (51) 3225-3311, e-mail livraria@doadvogado.com.br –, que comercializa exemplares em papel. Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail revista@trf4.jus.br ou pelo telefone (51) 3213-3043.

 

Fonte: Emagis

Porto Alegre, 21 de outubro de 2013.

Clique aqui para fazer o download da EDIÇÃO Nº 83 completa 

Na página de pesquisa online, é possível acessar todo o conteúdo veiculado desde o nº 1. As ferramentas de busca representam um dos grandes diferenciais em relação aos volumes impressos. Com elas, localizam-se facilmente textos de qualquer uma das mais de 90 edições.

Doutrina

1. Parecer: Mandado de segurança. Serventuário. Efetivação. Exame da legislação local. Recurso extraordinário. Descabimento.

Carlos Thompson Flores

2. Parecer: Doação. Encargo a favor de terceiro. Art. 1.180 do Código Civil de 1916.

Alfredo Buzaid

3. Ler e escrever: direitos culturais

Marga Inge Barth Tessler

4. Pode o ex-Presidente da República ser convocado a depor em uma CPI?

Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz

Discursos

Tadaaqui Hirose

Marga Inge Barth Tessler

Néfi Cordeiro

João Carlos de Carvalho Rocha

Marcelo Bertoluci

Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz

Vilson Darós

Élcio Pinheiro de Castro

Fernando Quadros da Silva

Claudia Cristina Cristofani

Acórdãos - Direito Administrativo e Direito Civil

1. AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2007.04.00.009077-9/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle
Autor: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra
Advogados: Procuradoria Regional Federal da 4ª Região
Dr. Marcelo Ayres Kurtz
Dr. Flavio Sant’anna Xavier
Réu: A Parolin e Cia. Ltda.
Advogados: Drs. Luiz Guilherme Bittencourt Marinoni e outros
Dr. Luiz Carlos Levenzon

Ementa: Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Desapropriação. Juízo rescisório. Limites. Cobertura florística. Renovação da perícia. Desnecessidade. Justa indenização. Proveito econômico. Área de preservação permanente. Reserva legal. Regime de manejo. Volume de madeira indenizável. Autorização. Valor da madeira. Custos da exploração. Desconsideração. Honorários advocatícios. Custas processuais.

2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA (CORTE ESPECIAL) Nº 5001330-41.2013.404.0000/TRF

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado
Suscitante: 6ª Turma do TRF da 4ª Região
Suscitada: 3ª Turma do TRF da 4ª Região
MPF: Ministério Público Federal

Ementa: Conflito de competência. Lei nº 10.559/02. Aposentadoria especial de anistiado. Matéria que versa direito administrativo.

3. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001851-83.2013.404.0000/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Relatora p/ acórdão: A Exma. Sra. Desa. Federal Maria Lúcia Luz Leiria
Agravantes: Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – Daer/RS
Estado do Rio Grande do Sul
Agravada: Coviplan Concessionária Rodoviária do Planalto S.A.
MPF: Ministério Público Federal
Interessados: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit
União – Advocacia-Geral da União

Ementa: Agravo de instrumento. Liminar. Concessão de rodovia. Prazo final do contrato. 

4. EMBARGOS INFRINGENTES Nº 5002685-22.2010.404.7104/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Fernando Quadros da Silva
Embargante: Monsanto do Brasil Ltda.
Advogada: Dra. Laura Wolff Pletsch
Embargado: Ministério Público Federal
Interessados: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama
União – Advocacia-Geral da União

Ementa: Administrativo. Embargos infringentes. Código de Defesa do Consumidor. Propaganda. “Homenagem da Monsanto do Brasil ao pioneirismo do agricultor gaúcho”. Soja transgênica. Roundup Ready. Glifosato. Dano moral difuso/coletivo. Contrapropaganda. Propaganda enganosa e abusiva não caracterizada. Pedidos vertidos na inicial improcedentes.

5. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003308-53.2013.404.0000/RS

Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha
Agravantes: Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – Agergs
Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – Daer/RS
Estado do Rio Grande do Sul
Agravada: Convias S/A – Concessionária de Rodovias
Advogados: Dra. Fabiane Tessari Lima da Silva
Dr. Egon Bockmann Moreira
Dr. Bernardo Strobel Guimarães
Dr. Célio Lucas Milano
Dra. Heloisa Conrado Caggiano
Dr. Amir José Finocchiaro Sarti
Dr. Saulo Sarti
Dr. Cauê Martins Simon
Dra. Lia Sarti
Dra. Ludmilla Guimarães Rocha
MPF: Ministério Público Federal
Interessados: Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit
União – Advocacia-Geral da União

Ementa: Agravo de instrumento. Concessão de rodovia. Prazo final do contrato.

6. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006184-55.2012.404.7100/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Apelante: Paulo Bonifácio Sempe Baladão
Advogada: Dra. Linda Elem Uflacker Lutz
Apelada: União – Advocacia-Geral da União
MPF: Ministério Público Federal

Ementa: Constitucional. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Portaria de instauração do procedimento. Garantia da ampla defesa. Doutrina e jurisprudência.

7. EMBARGOS INFRINGENTES Nº 5006770-72.2010.404.7000/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior
Embargante: Josiane Garaffa
Advogados: Dr. Marcelo Trindade de Almeida
Dr. João Luiz Arzeno da Silva
Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

Ementa: Embargos infringentes. Direito administrativo. Servidor público. Técnico do Seguro Social. Desempenho de atividades próprias de Analista do Seguro Social. Desvio de função não configurado.

Acórdãos - Direito Penal e Direito Processual Penal

1. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004830-62.2007.404.7001/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus
Apelante: P.O.D.
Advogados: Drs. Genésio Corrêa de Moraes Filho e outros
Apelado: Ministério Público Federal

Ementa: Penal e processual penal. Delitos contra a ordem tributária. Aptidão da denúncia. Cerceamento de defesa. Inversão da ordem da prova. Indeferimento de diligência. Não ocorrência. Tipicidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo genérico. Dosimetria. Consequências do crime. Continuidade Delitiva. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Multa. Redução.

2. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010064-78.2005.404.7200/SC

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz
Apelante: Ministério Público Federal
Apelado: P.P.C. S/A
Advogados: Dr. Mauricio Martins Mattoso
Defensoria Pública da União

Ementa: Direito penal. Crime ambiental. Art. 3º da Lei nº 9.605/98. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Natureza subjetiva. Possibilidade e autonomia da persecução criminal. Conceito construtivista da culpabilidade. Sistemas autopoiéticos. Autorreferenciabilidade e auto-organização dos entes morais. Extinção da punibilidade do administrador pessoa física. Prosseguimento da ação penal unicamente em desfavor da empresa corré. Rejeição da tese da dupla imputação necessária. Desconstrução argumentativa da jurisprudência dominante.

3. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.04.00.011335-1/PR

Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal José Paulo Baltazar Junior
Relatora p/ acórdão: A Exma. Sra. Juíza Federal Salise Monteiro Sanchotene
Impetrante: Google Brasil Internet Ltda.
Advogados: Drs. Eduardo Luiz Brock e outros
Dr. Solano de Camargo
Impetrado: Juízo Substituto da 2ª VF Criminal e SFN de Curitiba
Interessado: Ministério Público Federal

Ementa: Processual penal. Mandado de segurança. Google Brasil Internet Ltda. Quebra de sigilo de e-mail (Gmail). Alegação de que os dados encontram-se armazenados no exterior e da necessidade de utilização do Acordo de Cooperação em Matéria Penal entre o Brasil e os EUA (MLAT). Improcedência. Fornecimento dos dados pela empresa sediada em território nacional. Artigos 7º do Código Penal, 88 do Código de Processo Civil e 1126 do Código Civil. Precedentes.

Acórdãos - Direito Previdenciário

1. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001306-74.2013.404.9999/SC

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Advogado: Procuradoria Regional da PFE-INSS
Apelada: Wanda Baringer – sucessão
Advogados: Dr. Roque Fritzen
Dra. Carolina Franzoi
Remetente: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ibirama/SC

Ementa: Previdenciário. Aposentadoria rural. Mulher. Implemento dos requisitos em data anterior à Lei 8.213/91 e posterior à CF/88. Concessão do benefício.

2. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001985-23.2008.404.7001/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal João Batista Pinto Silveira
Apelante: Ariadne Victorino Maffato
Advogado: Dr. Marcos de Queiroz Ramalho
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Advogado: Procuradoria Regional da PFE-INSS

Ementa: Previdenciário. Embargos à execução. Maioridade implementada no “buraco negro”. Revisão da renda mensal de pensão por morte segundo o disposto no art. 144 da Lei 8.213/91.

3. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5000571-98.2010.404.7108/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Celso Kipper
Apelante: Nestor Luiz Trein
Advogada: Dra. Iara Solange da Silva Schneider
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

Ementa: Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição/serviço. Requisitos. Atividade rural. Início de prova material. Servidores públicos ocupantes de cargo em comissão municipal ou estadual. Regime previdenciário.

Acórdãos - Direito Tributário

1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000139-49.2010.404.7215/SC

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Joel Ilan Paciornik
Apelante: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de   Brusque – Samae
Advogado: Dr. Antonio Carlos Goedert
Apelada: União – Fazenda Nacional

Ementa: Tributário. Cofins. Serviço público de água e esgoto. Prestação por autarquia municipal. Lei Complementar nº 70/1991. Alcance da norma quanto aos sujeitos passivos da contribuição. Pessoas jurídicas de direito privado. Não caracterização do fato gerador do tributo. Ausência de faturamento no sentido econômico e de revelação de riqueza. Satisfação do interesse da coletividade.

2. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002324-71.2011.404.7103/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona
Apelante: Kampomarino Comercial Importadora Ltda.
Advogado: Dr. Walter Machado Veppo
Apelante: União – Fazenda Nacional
Apelados: Os mesmos

Ementa: Aduaneiro e tributário. Importação. Mercadoria. Exame físico. Descrição errônea na DI. Exigência de novo licenciamento. Anuência da Anvisa. Importação ao desamparo de LI. Embaraço à fiscalização. Multas. Cobrança. Ausência de lançamento formal mediante auto de infração. Legalidade.

3. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5043588-77.2011.404.7100/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Rômulo Pizzolatti
Apelantes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE
União – Fazenda Nacional
Apelado: Carlos Germano Rieth
Advogado: Dr. Silvio Luiz de Costa

Ementa: Salário-educação. Produtor rural pessoa física. Sociedade empresária. Formas de organização concomitantes. Planejamento fiscal abusivo. Ineficácia.

Arguições de Inconstitucionalidade

1. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0008490-42.2012.404.0000/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona
Interessado: Município de Londrina
Procuradora: Dra. Cristiane Maria Haggi Favero
Interessada: Caixa Econômica Federal – CEF
Advogados: Drs. Altair Rodrigues de Paula e outros
Suscitante: 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Ementa: Arguição de inconstitucionalidade. Agravo de instrumento. Lei Municipal. Londrina. Definição de prazo para pagamento de RPV. Inconstitucionalidade. Submissão da arguição à Corte Especial.

2. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5014802-46.2012.404.0000/TRF

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Joel Ilan Paciornik
Suscitante: 1ª Turma do TRF da 4ª Região
MPF: Ministério Público Federal
Interessado: Só Pedra Indústria e Comércio Ltda. EPP
Advogado: Dr. Arcides de David
Interessada: União – Fazenda Nacional

Ementa: Tributário. Ingresso e manutenção no Simples Nacional. Exigência de regularidade fiscal. Violação ao art. 146, inciso III, alínea d e parágrafo único, da CF. Ofensa ao art. 170, inciso IX, da CF. Devido processo substancial. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Constitucionalidade do art. 17, inciso V, da LC nº 123/2006.

3. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5016344-36.2011.404.0000/TRF

Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Maria Lúcia Luz Leiria
Relatora p/ acórdão: A Exma. Sra. Desa. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère
Suscitante: 3ª Turma do TRF da 4ª Região
MPF: Ministério Público Federal
Interessado: Emílio Rothfuchs Neto
Advogada: Dra. Ceres Linck dos Santos
Interessado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra
Interessada: Marília Coelho de Souza Rothfuchs
Advogada: Dra. Ceres Linck dos Santos

Ementa: Arguição de inconstitucionalidade. Ato administrativo de efeitos concretos. Ausência de conteúdo normativo. Desapropriação. Área quilombola.

Súmulas

1. Súmulas

 

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FICHA TÉCNICA

Diretor

Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz

Assessoria
Isabel Cristina Lima Selau

Direção da Divisão de Publicações
Arlete Hartmann

Análise e Indexação
Giovana Torresan Vieira
Marta Freitas Heemann

Revisão e Formatação
Carlos Campos Palmeiro
Leonardo Schneider
Marina Spadaro Jacques


Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300
CEP 90.010-395 | Porto Alegre | RS
www.trf4.jus.br/emagis
e-mail: revista@trf4.jus.br
Tiragem: 850 exemplares

 

 

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