Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Edição nº 81
REVISTA DO TRF4 RELEMBRA HISTÓRIA DA JUSTIÇA FEDERAL
Aula magna da Presidente do Tribunal na UFRGS abordou histórico da instituição no Brasil
A Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) nº 81, lançada hoje (25/9) na Internet, registra a aula magna proferida pela presidente da corte, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs).
O evento, que marcou a abertura oficial do ano letivo, em abril passado, teve como tema “A Justiça Federal no Brasil: histórico, evolução e casos célebres”.
O novo número reúne outros quatro artigos doutrinários, de autoria do ministro aposentado e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Carlos Thompson Flores (“Parecer: Magistrado – Aposentadoria – Direito Adquirido”) e dos desembargadores federais Paulo Afonso Brum Vaz (“O papel do juiz na construção do direito: uma perspectiva humanista”), Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz (“Os efeitos da renúncia no impeachment”) e Cândido Alfredo Silva Leal Júnior (“O papel do juiz na prevenção e na reparação do dano ambiental: apresentando a Declaração de Buenos Aires da XVI Cumbre Iberoamericana [2012]”).
A revista traz também o discurso de posse do desembargador Cândido nesse cargo, bem como as palavras de saudação proferidas por seu colega Rômulo Pizzolatti durante a cerimônia, realizada no Plenário do TRF4 no dia 22 de junho. A edição nº 81, com 474 páginas, reúne ainda o inteiro teor de 17 acórdãos indexados e classificados por matéria – Direito Administrativo e Civil, Penal e Processual Penal, Previdenciário, Processual Civil e Tributário –, três arguições de inconstitucionalidade e as 79 súmulas editadas pelo tribunal.
Em meio eletrônico, além da edição atual, o periódico está disponível com apresentação gráfica idêntica à das revistas diagramadas e impressas desde o nº 39. Porém, os internautas têm acesso a todo o conteúdo veiculado desde o nº 1. As ferramentas de busca representam um dos grandes diferenciais em relação ao suporte físico. Com elas, os leitores localizam facilmente textos de qualquer uma das 81 edições. A procura é feita por palavra-chave, tipo de documento ou número da revista. A publicação pode ser lida em sua versão digital ou adquirida por meio da Livraria do Advogado – telefone (51) 3225-3311, e-maillivraria@doadvogado.com.br –, que comercializa exemplares em papel.
Mais informações podem ser obtidas pelo e-mailrevista@trf4.gov.br ou pelo telefone (51) 3213-3043.
Fonte: Emagis
Porto Alegre, 25 de setembro de 2012.
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Na página de pesquisa online, é possível acessar todo o conteúdo veiculado desde o nº 1. As ferramentas de busca representam um dos grandes diferenciais em relação aos volumes impressos. Com elas, localizam-se facilmente textos de qualquer uma das mais de 90 edições.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Fernando Quadros da Silva Apelante: União Federal Advogado: Procuradoria Regional da União Apelante: Fundação Nacional do Índio – Funai Advogado: Procuradoria Regional Federal da 4ª Região Apelada: Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente – Fatma Advogado: Dr. Carlos da Costa Soares
Ementa: Administrativo. Demarcação área indígena. Conflito federativo. Inexistente. Reserva ambiental estadual. Necessidade de autorização de acesso. Respeito à vegetação nativa.
Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal João Pedro Gebran Neto Apelante: União – Advocacia-Geral da União Apelada: Luciana Warken Advogado: Dr. Luciano de Araujo Migliavacca
Ementa: Administrativo e constitucional. Fornecimento de medicamentos. Entes políticos – responsabilidade solidária. Direito ao recebimento de medicamentos – requisitos.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Maria Lúcia Luz Leiria Apelante: Jean Patrick Januario Advogados: Dr. Leonardo Pereira Maurano Dr. Rafael Tremper Leonetti Dr. Leandro de Azevedo Bemvenuti Apelante: União – Advocacia-Geral da União Apelados: Os mesmos MPF: Ministério Público Federal
Ementa: Administrativo. Militar. Doença com relação com o serviço militar. Incapacidade. Reforma – possibilidade. Danos morais – incabíveis.
Acórdãos - Direito Penal e Direito Processual Penal
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Márcio Antônio Rocha Apelante: A.T.M.F. Advogados: Drs. Zdzislaw Kazimierz Jankowski e outro Dr. Paulo Antonio Webster Apelados: M.C.C.D. G.A.D. R.C.G. Advogado: Dr. Mauricio Batalha Duarte
Ementa: Penal e processual penal. Ação penal privada. Calúnia. Funcionário público no exercício da função. Artigo 138, c/c artigo 141, inciso II, ambos do Código Penal. Manifestação do querelado. Ausência de menção expressa ao nome dos querelantes.
Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal José Paulo Baltazar Junior Impetrantes: Drs. Virgínia Pacheco Lessa e outros Paciente: J.A.M. – réu preso Impetrado: Juízo Federal da 2ª VF de Pelotas
Ementa: Processo penal. Habeas corpus. Estação radiobase. Números utilizados em determinada localidade. Garantia constitucional (art. 5º, XII). Inaplicabilidade. Prova emprestada.
Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal José Paulo Baltazar Junior Impetrantes: Drs. Virgínia Pacheco Lessa e outros Paciente: J.A.M. – réu preso Impetrado: Juízo Federal da 2ª VF de Pelotas
Ementa: Processo penal. Habeas corpus. Estação radiobase. Números utilizados em determinada localidade. Garantia constitucional (art. 5º, XII). Inaplicabilidade. Prova emprestada.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz Paciente/impetrante: R.A.Q.J. Procurador: Dr. Eduardo Tergolina Teixeira Impetrado: Juízo Substituto da 2ª VF Criminal e SFN de Curitiba MPF: Ministério Público Federal
Ementa: Penal. Habeas corpus. Produção antecipada de provas. Descabimento. Excepcionalidade da medida. Súmula nº 455 do STJ. Precedente do STF.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz Paciente/impetrante: R.A.Q.J. Procurador: Dr. Eduardo Tergolina Teixeira Impetrado: Juízo Substituto da 2ª VF Criminal e SFN de Curitiba MPF: Ministério Público Federal
Ementa: Penal. Habeas corpus. Produção antecipada de provas. Descabimento. Excepcionalidade da medida. Súmula nº 455 do STJ. Precedente do STF.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus Recorrente: Ministério Público Federal Recorrido: H.S.F. Advogado: Dr. Cezar André Kosiba
Ementa: Penal. Artigo 183 da Lei 9.472/97. Princípio da insignificância. Potência do equipamento. Artigo 1º, § 1º, da Lei 9.612/98 (25 W). Parâmetro balisador da irrelevância penal para os casos de radiodifusão sonora. Provedor de acesso à Internet. Extensão. Inviabilidade. Exploração de serviço de comunicação multimídia sem autorização do poder público. Indícios de materialidade e autoria. In dubio pro societate. Recebimento da denúncia.
Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia Relator p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira Apelante: Juliana de Fátima Santos Ramos Advogado: Dr. Lauro Antônio Brun Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Advogado: Procuradoria Regional da PFE-INSS
Ementa: Previdenciário. Auxílio-doença. Gestante. Carência. Desnecessidade. Concessão do benefício.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal João Batista Pinto Silveira Apelante: Ramão Rodrigues Pinto Advogado: Dr. Mauro Sergio Murussi Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Advogado: Procuradoria Regional da PFE-INSS
Ementa: Processual civil. Previdenciário. Decadência do direito do segurado de revisar o benefício. Inocorrência. Art. 103, caput, segunda parte, da Lei de Benefícios. Anulação da sentença. Reabertura da instrução.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Celso Kipper Apelante: Daniel Peres de Souza Advogado: Dra. Marcele Hellmann da Costa Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Ementa: Previdenciário e processual civil. Coisa julgada. Auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Incapacidade laboral. Qualidade de segurado. Termo inicial. Dano moral.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Celso Kipper Relator p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Rogerio Favreto Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Embargado: Nilson Alves Leão Advogados: Dr. Kaio Murilo Silva Martins Dr. José Heriberto Micheleto
Ementa: Previdenciário. Decadência. Desaposentação. Renúncia ao benefício para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Direito disponível. Artigo 181-B do Decreto nº 3.048/99. Norma regulamentadora que obstaculiza o direito à desaposentação. Art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Efeitos ex nunc da renúncia. Desnecessidade de devolução dos valores percebidos a título do benefício anterior. Ausência de enriquecimento sem causa. Viabilidade atuarial. Efetividade substantiva da tutela jurisdicional.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle Agravantes: D.N.L. e outro N.L. Advogados Associados Advogados: Drs. Virgínia Pacheco Lessa e outro Agravado: Ministério Público Federal Interessados: Departamento de Trânsito – Detran e outro Estado do Rio Grande do Sul Procuradores: Adriana Krieger de Mello e outro Interessado: P.J.S. Advogados: Drs. Giovani Bortolini e outros Interessado: D.T.A. Advogada: Dra. Juliana Brasil Vedovotto Interessado: S.S. Advogados: Drs. Fabio Freitas Dias e outros Interessado: L.C.P. Advogados: Drs. Karina Schuch Brunet e outro Interessado: R.E.M. Advogados: Drs. Francis Rafael Beck e outros Interessada: R.G.A.S. Advogados: Drs. Daniel Figueira Tonetto e outros Interessada: L.B.C. Advogados: Drs. Franceli Bianquin Grigoletto Papalia e outros Interessados: M.F.B.L. e outro D.M.A. Advogados: Drs. Paulo Gustavo Ferret dos Santos e outros Interessados: F.O.O.J. e outro C.U.S. Advogados: Drs. Luiz Scherer Filho e outros Interessado: H.G.J. Advogado: Dr. Daciano Accorsi Peruffo Interessado: A.D.B. Advogado: Dr. Carlos Eli Rigotti Interessado: F.R.L.V.N. Advogados: Drs. Paulo Roberto Cardoso Moreira de Oliveira e outro Interessado: A.D.C.M. Advogado: Dr. Guilherme Cardoso Antunes da Cunha Interessado: G.A.A. Advogado: Dr. Rodrigo Moretto Interessado: R.H. Advogado: Dr. Mario Luis Lirio Cipriani Interessado: J.A.F. Advogado: Dr. Cyro da Silva Schmitz Interessado: F.F.F. Advogados: Drs. Eduardo Schmidt Jobim e outro Interessados: F.F. e outros Advogados: Drs. Cyro da Silva Schmitz e outro Interessadas: F.F.F.P. L.B.L.F. Advogado: Dr. Cyro da Silva Schmitz Interessado: E.W.V. Advogados: Drs. Joni Jorge Dubal Kaercher e outros Interessado: L.A.F. Advogados: Drs. Patricia Inglez de Souza Machado e outros Interessado: F.J.O.F. Advogado: Dr. Ricardo Cunha Martins Interessados: A.P.T. e outro E.T.F. Advogados: Drs. Rogerio Maia Garcia e outros Interessada: R.C.F. Advogados: Drs. Patricia Inglez de Souza Machado e outros Interessado: M.A.R.T. Advogado: Dr. José Francisco Fischinger Moura de Souza Interessado: E.R.J. Advogados: Drs. José Francisco Fischinger Moura de Souza e outros Interessado: C.D.R. Advogados: Drs. Augusto Otavio Stern e outro Interessado: L.P.R.G. Advogado: Dr. Alexandre Schubert Curvelo Interessados: P.J.B.S. e outro N.T.P. Advogado: Dr. Carlos Alberto Souza dos Santos Interessado: P.L.S.A. Advogado: Dr. Eduardo Carvalho Lubianca Interessados: R.H. e outro R.H. Advogados: Drs. Rafael Hoher e outros Interessado: H.D.O.S. Advogados: Drs. Ivan Luiz Guardati Vieira e outro Interessado: L.G.I. Advogado: Dr. Sergio Miguel Achutti Blattes Interessada: C.M.F.F. Advogados: Drs. Lucio Santoro de Constantino e outros Interessados: P.C. Ltda. e outro I.G.P.L. Ltda. Advogado: Dr. Cyro da Silva Schmitz Interessados: C.R. Advogados Associados Advogado: Dr. André Vieira Stern Interessada: G.C.P. Ltda. Advogados: Drs. Marco Antonio Borba e outros Interessada: R.D.S. Auditoria e Consultoria Ltda. Advogados: Drs. Lucio Santoro de Constantino e outros Interessada: N.T.I. Logística e Marketing Ltda. Advogados: Drs. Rogerio Maia Garcia e outros Interessada: S3 Contabilidade Ltda. Advogados: Drs. Ivan Luiz Guardati Vieira e outro Interessada: D. Consultores Ltda. Advogado: Dr. Rafael Hoher Interessados: H.C. Advogados S/S Advogados: Drs. Rafael Hoher e outros Interessada: P.E.P. S/S Ltda. Advogados: Drs. Paulo Gustavo Ferret dos Santos e outros
Ementa: Ação civil de improbidade. Assistência judiciária gratuita – deferimento. Recebimento da inicial. Fundamentação adotada para firmar recebimento que se aplica a mais de um réu – possibilidade frente à complexidade da causa que abarca uma grande quantidade de réus. Preliminar de ilegitimidade passiva – mérito. Inépcia da inicial – descrição das condutas e indicação de dispositivos da Lei nº 8.429/92 – referência à inicial da ação penal – possibilidade.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Maria Lúcia Luz Leiria Relator p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz Apelante: L.M.D.P. Advogados: Dr. Marcus Anselmo Costa Pizzolo Dr. Leonardo Boff Bacha Apelado: União – Advocacia-Geral da União MPF: Ministério Público Federal
Ementa: Direito internacional e processual civil. Busca e apreensão de menor. Pai americano. Mãe brasileira. Criança na companhia da mãe, no Brasil. Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Sentença que determinou a restituição da criança aos Estados Unidos da América.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona Embargante: Administradora Coml. Ltda. Advogados: Dr. Marcelo Seger Drs. Marcos Grutzmacher e outros Embargado: Acórdão de fls. Interessada: União Federal (Fazenda Nacional) Advogado: Procuradoria Regional da Fazenda Nacional Interessada: Artex S/A Investimentos
Ementa: Embargos declaratórios. Agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.960, de 2009. Aplicação retroativa. Critério.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Joel Ilan Paciornik Apelante: Chan Chan On Advogado: Dr. Mario Espedito Ostrovski Apelante: União Federal (Fazenda Nacional) Advogado: Procuradoria Regional da Fazenda Nacional Apelados: (Os mesmos)
Ementa: Tributário. Ação anulatória. Depósito sem origem identificada. Omissão de receitas. Presunção legal relativa. Alienação imobiliária precedente. Dever de investigação. Princípio da verdade material. Ilegitimidade do lançamento fiscal. Honorários advocatícios.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira Interessada: Rose Mari Bargen Advogado: Dr. Simão Bolivar Martins dos Santos Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Advogado: Procuradoria Regional da PFE-INSS Suscitante: 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: Previdenciário. Constitucional. Arguição de inconstucionalidade. Art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91. Aposentadoria por idade. Novo implemento da carência. Declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira Suscitante: 5ª Turma do TRF da 4ª Região MPF: Ministério Público Federal Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Interessada: Lúcia Guedes Visintainer Advogado: Dr. Waldir Francescheto Interessada: União – Advocacia-Geral da União
Ementa: Previdenciário. Constitucional. Arguição de inconstitucionalidade. Parágrafo 8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91. Aposentadoria especial.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch Suscitante: 2ª Turma do TRF da 4ª Região MPF: Ministério Público Federal Interessada: Tyson do Brasil Alimentos Ltda. Advogado: Dr. João Joaquim Martinelli Interessada: União – Fazenda Nacional
Ementa: Arguição de inconstitucionalidade. Artigo 74 da Lei nº 9.430/96, parágrafos 15 e 17. Afronta ao artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, bem como ao princípio da proporcionalidade.
Análise e Indexação Giovana Torresan Vieira Marta Freitas Heemann
Revisão e Formatação Candice de Morais Alcântara Carlos Campos Palmeiro Leonardo Schneider
Tribunal Regional Federal da 4ª Região Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 CEP 90.010-395 | Porto Alegre | RS www.trf4.jus.br/emagis e-mail: revista@trf4.jus.br Tiragem: 850 exemplares
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