Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Edição nº 81

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REVISTA DO TRF4 RELEMBRA HISTÓRIA DA JUSTIÇA FEDERAL

Aula magna da Presidente do Tribunal na UFRGS abordou histórico da instituição no Brasil

A Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) nº 81, lançada hoje (25/9) na Internet, registra a aula magna proferida pela presidente da corte, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs).

O evento, que marcou a abertura oficial do ano letivo, em abril passado, teve como tema “A Justiça Federal no Brasil: histórico, evolução e casos célebres”.

O novo número reúne outros quatro artigos doutrinários, de autoria do ministro aposentado e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Carlos Thompson Flores (“Parecer: Magistrado – Aposentadoria – Direito Adquirido”) e dos desembargadores federais Paulo Afonso Brum Vaz (“O papel do juiz na construção do direito: uma perspectiva humanista”), Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz (“Os efeitos da renúncia no impeachment”) e Cândido Alfredo Silva Leal Júnior (“O papel do juiz na prevenção e na reparação do dano ambiental: apresentando a Declaração de Buenos Aires da XVI Cumbre Iberoamericana [2012]”).

A revista traz também o discurso de posse do desembargador Cândido nesse cargo, bem como as palavras de saudação proferidas por seu colega Rômulo Pizzolatti durante a cerimônia, realizada no Plenário do TRF4 no dia 22 de junho. A edição nº 81, com 474 páginas, reúne ainda o inteiro teor de 17 acórdãos indexados e classificados por matéria – Direito Administrativo e Civil, Penal e Processual Penal, Previdenciário, Processual Civil e Tributário –, três arguições de inconstitucionalidade e as 79 súmulas editadas pelo tribunal.

Em meio eletrônico, além da edição atual, o periódico está disponível com apresentação gráfica idêntica à das revistas diagramadas e impressas desde o nº 39. Porém, os internautas têm acesso a todo o conteúdo veiculado desde o nº 1. As ferramentas de busca representam um dos grandes diferenciais em relação ao suporte físico. Com elas, os leitores localizam facilmente textos de qualquer uma das 81 edições. A procura é feita por palavra-chave, tipo de documento ou número da revista. A publicação pode ser lida em sua versão digital ou adquirida por meio da Livraria do Advogado – telefone (51) 3225-3311, e-mail livraria@doadvogado.com.br –, que comercializa exemplares em papel.

Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail revista@trf4.gov.br ou pelo telefone (51) 3213-3043.

 

Fonte: Emagis

 

Porto Alegre, 25 de setembro de 2012.

Clique aqui para fazer o download da EDIÇÃO Nº 81 completa 

Na página de pesquisa online, é possível acessar todo o conteúdo veiculado desde o nº 1. As ferramentas de busca representam um dos grandes diferenciais em relação aos volumes impressos. Com elas, localizam-se facilmente textos de qualquer uma das mais de 90 edições.

Doutrina

1. Parecer: Magistrado – Aposentadoria – Direito Adquirido.

Carlos Thompson Flores

2. A Justiça Federal no Brasil: Histórico, evolução e casos célebres

Marga Inge Barth Tessler

3. O papel do juiz na construção do direito: uma perspectiva humanista

Paulo Afonso Brum Vaz

4. Os efeitos da renúncia no impeachment

Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz

5. O papel do juiz na prevenção e na reparação do dano ambiental: apresentando a Declaração de Buenos Aires da XVI Cumbre Iberoamericana (2012)

Cândido Alfredo Silva Leal Júnior

Discursos

Rômulo Pizzolatti

Cândido Alfredo Silva Leal Júnior

Acórdãos - Direito Administrativo e Direito Civil

1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.01.001942-0/SC

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Fernando Quadros da Silva
Apelante: União Federal
Advogado: Procuradoria Regional da União
Apelante: Fundação Nacional do Índio – Funai
Advogado: Procuradoria Regional Federal da 4ª Região
Apelada: Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente – Fatma
Advogado: Dr. Carlos da Costa Soares

Ementa: Administrativo. Demarcação área indígena. Conflito federativo. Inexistente. Reserva ambiental estadual. Necessidade de autorização de acesso. Respeito à vegetação nativa.

2. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5000229-02.2010.404.7104/RS

Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal João Pedro Gebran Neto
Apelante: União – Advocacia-Geral da União
Apelada: Luciana Warken
Advogado: Dr. Luciano de Araujo Migliavacca

Ementa: Administrativo e constitucional. Fornecimento de medicamentos. Entes políticos – responsabilidade solidária. Direito ao recebimento de medicamentos – requisitos.

3. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5002888-90.2010.404.7101/RS

Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Maria Lúcia Luz Leiria
Apelante: Jean Patrick Januario
Advogados: Dr. Leonardo Pereira Maurano
Dr. Rafael Tremper Leonetti
Dr. Leandro de Azevedo Bemvenuti
Apelante: União – Advocacia-Geral da União
Apelados: Os mesmos
MPF: Ministério Público Federal

Ementa: Administrativo. Militar. Doença com relação com o serviço militar. Incapacidade. Reforma – possibilidade. Danos morais – incabíveis.

Acórdãos - Direito Penal e Direito Processual Penal

1. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001765-55.2009.404.7206/SC

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Márcio Antônio Rocha
Apelante: A.T.M.F.
Advogados: Drs. Zdzislaw Kazimierz Jankowski e outro
Dr. Paulo Antonio Webster
Apelados: M.C.C.D.
G.A.D.
R.C.G.
Advogado: Dr. Mauricio Batalha Duarte

Ementa: Penal e processual penal. Ação penal privada. Calúnia. Funcionário público no exercício da função. Artigo 138, c/c artigo 141, inciso II, ambos do Código Penal. Manifestação do querelado. Ausência de menção expressa ao nome dos querelantes.

2. HABEAS CORPUS Nº 0002029-54.2012.404.0000/RS

Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal José Paulo Baltazar Junior
Impetrantes: Drs. Virgínia Pacheco Lessa e outros
Paciente: J.A.M. – réu preso
Impetrado: Juízo Federal da 2ª VF de Pelotas

Ementa: Processo penal. Habeas corpus. Estação radiobase. Números utilizados em determinada localidade. Garantia constitucional (art. 5º, XII). Inaplicabilidade. Prova emprestada. 

3. HABEAS CORPUS Nº 0002029-54.2012.404.0000/RS

Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal José Paulo Baltazar Junior
Impetrantes: Drs. Virgínia Pacheco Lessa e outros
Paciente: J.A.M. – réu preso
Impetrado: Juízo Federal da 2ª VF de Pelotas

Ementa: Processo penal. Habeas corpus. Estação radiobase. Números utilizados em determinada localidade. Garantia constitucional (art. 5º, XII). Inaplicabilidade. Prova emprestada. 

4. HABEAS CORPUS Nº 5002587-38.2012.404.0000/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz
Paciente/impetrante: R.A.Q.J.
Procurador: Dr. Eduardo Tergolina Teixeira
Impetrado: Juízo Substituto da 2ª VF Criminal e SFN de Curitiba
MPF: Ministério Público Federal

Ementa: Penal. Habeas corpus. Produção antecipada de provas. Descabimento. Excepcionalidade da medida. Súmula nº 455 do STJ. Precedente do STF.

5. HABEAS CORPUS Nº 5002587-38.2012.404.0000/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz
Paciente/impetrante: R.A.Q.J.
Procurador: Dr. Eduardo Tergolina Teixeira
Impetrado: Juízo Substituto da 2ª VF Criminal e SFN de Curitiba
MPF: Ministério Público Federal

Ementa: Penal. Habeas corpus. Produção antecipada de provas. Descabimento. Excepcionalidade da medida. Súmula nº 455 do STJ. Precedente do STF.

6. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5027937-14.2011.404.7000/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus
Recorrente: Ministério Público Federal
Recorrido: H.S.F.
Advogado: Dr. Cezar André Kosiba

Ementa: Penal. Artigo 183 da Lei 9.472/97. Princípio da insignificância. Potência do equipamento. Artigo 1º, § 1º, da Lei 9.612/98 (25 W). Parâmetro balisador da irrelevância penal para os casos de radiodifusão sonora. Provedor de acesso à Internet. Extensão. Inviabilidade. Exploração de serviço de comunicação multimídia sem autorização do poder público. Indícios de materialidade e autoria. In dubio pro societate. Recebimento da denúncia.

Acórdãos - Direito Previdenciário

1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012512-56.2011.404.9999/RS

Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia
Relator p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira
Apelante: Juliana de Fátima Santos Ramos
Advogado: Dr. Lauro Antônio Brun
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Advogado: Procuradoria Regional da PFE-INSS

Ementa: Previdenciário. Auxílio-doença. Gestante. Carência. Desnecessidade. Concessão do benefício.

2. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019138-91.2011.404.9999/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal João Batista Pinto Silveira
Apelante: Ramão Rodrigues Pinto
Advogado: Dr. Mauro Sergio Murussi
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Advogado: Procuradoria Regional da PFE-INSS

Ementa: Processual civil. Previdenciário. Decadência do direito do segurado de revisar o benefício. Inocorrência. Art. 103, caput, segunda parte, da Lei de Benefícios. Anulação da sentença. Reabertura da instrução.

3. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000815-27.2010.404.7108/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Celso Kipper
Apelante: Daniel Peres de Souza
Advogado: Dra. Marcele Hellmann da Costa
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

Ementa: Previdenciário e processual civil. Coisa julgada. Auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Incapacidade laboral. Qualidade de segurado. Termo inicial. Dano moral.

4. EMBARGOS INFRINGENTES Nº 5022240-12.2011.404.7000/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Celso Kipper
Relator p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Rogerio Favreto
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS 
Embargado: Nilson Alves Leão
Advogados: Dr. Kaio Murilo Silva Martins
Dr. José Heriberto Micheleto

Ementa: Previdenciário. Decadência. Desaposentação. Renúncia ao benefício para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Direito disponível. Artigo 181-B do Decreto nº 3.048/99. Norma regulamentadora que obstaculiza o direito à desaposentação. Art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Efeitos ex nunc da renúncia. Desnecessidade de devolução dos valores percebidos a título do benefício anterior. Ausência de enriquecimento sem causa. Viabilidade atuarial. Efetividade substantiva da tutela jurisdicional.

Acórdãos - Direito Processual Civil

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011679-62.2011.404.0000/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle
Agravantes: D.N.L. e outro
N.L. Advogados Associados
Advogados: Drs. Virgínia Pacheco Lessa e outro
Agravado: Ministério Público Federal
Interessados: Departamento de Trânsito – Detran e outro
Estado do Rio Grande do Sul
Procuradores: Adriana Krieger de Mello e outro
Interessado: P.J.S.
Advogados: Drs. Giovani Bortolini e outros
Interessado: D.T.A.
Advogada: Dra. Juliana Brasil Vedovotto
Interessado: S.S.
Advogados: Drs. Fabio Freitas Dias e outros
Interessado: L.C.P.
Advogados: Drs. Karina Schuch Brunet e outro
Interessado: R.E.M.
Advogados: Drs. Francis Rafael Beck e outros
Interessada: R.G.A.S.
Advogados: Drs. Daniel Figueira Tonetto e outros
Interessada: L.B.C.
Advogados: Drs. Franceli Bianquin Grigoletto Papalia e outros
Interessados: M.F.B.L. e outro
D.M.A.
Advogados: Drs. Paulo Gustavo Ferret dos Santos e outros
Interessados: F.O.O.J. e outro
C.U.S.
Advogados: Drs. Luiz Scherer Filho e outros
Interessado: H.G.J.
Advogado: Dr. Daciano Accorsi Peruffo
Interessado: A.D.B.
Advogado: Dr. Carlos Eli Rigotti
Interessado: F.R.L.V.N.
Advogados: Drs. Paulo Roberto Cardoso Moreira de Oliveira e outro
Interessado: A.D.C.M.
Advogado: Dr. Guilherme Cardoso Antunes da Cunha
Interessado: G.A.A.
Advogado: Dr. Rodrigo Moretto
Interessado: R.H.
Advogado: Dr. Mario Luis Lirio Cipriani
Interessado: J.A.F.
Advogado: Dr. Cyro da Silva Schmitz
Interessado: F.F.F.
Advogados: Drs. Eduardo Schmidt Jobim e outro
Interessados: F.F. e outros
Advogados: Drs. Cyro da Silva Schmitz e outro
Interessadas: F.F.F.P.
L.B.L.F.
Advogado: Dr. Cyro da Silva Schmitz
Interessado: E.W.V.
Advogados: Drs. Joni Jorge Dubal Kaercher e outros
Interessado: L.A.F.
Advogados: Drs. Patricia Inglez de Souza Machado e outros
Interessado: F.J.O.F.
Advogado: Dr. Ricardo Cunha Martins
Interessados: A.P.T. e outro
E.T.F.
Advogados: Drs. Rogerio Maia Garcia e outros
Interessada: R.C.F.
Advogados: Drs. Patricia Inglez de Souza Machado e outros
Interessado: M.A.R.T.
Advogado: Dr. José Francisco Fischinger Moura de Souza
Interessado: E.R.J.
Advogados: Drs. José Francisco Fischinger Moura de Souza e outros
Interessado: C.D.R.
Advogados: Drs. Augusto Otavio Stern e outro
Interessado: L.P.R.G.
Advogado: Dr. Alexandre Schubert Curvelo
Interessados: P.J.B.S. e outro
N.T.P.
Advogado: Dr. Carlos Alberto Souza dos Santos
Interessado: P.L.S.A.
Advogado: Dr. Eduardo Carvalho Lubianca
Interessados: R.H. e outro
R.H.
Advogados: Drs. Rafael Hoher e outros
Interessado: H.D.O.S.
Advogados: Drs. Ivan Luiz Guardati Vieira e outro
Interessado: L.G.I.
Advogado: Dr. Sergio Miguel Achutti Blattes
Interessada: C.M.F.F.
Advogados: Drs. Lucio Santoro de Constantino e outros
Interessados: P.C. Ltda. e outro
I.G.P.L. Ltda.
Advogado: Dr. Cyro da Silva Schmitz
Interessados: C.R. Advogados Associados
Advogado: Dr. André Vieira Stern
Interessada: G.C.P. Ltda.
Advogados: Drs. Marco Antonio Borba e outros
Interessada: R.D.S. Auditoria e Consultoria Ltda.
Advogados: Drs. Lucio Santoro de Constantino e outros
Interessada: N.T.I. Logística e Marketing Ltda.
Advogados: Drs. Rogerio Maia Garcia e outros
Interessada: S3 Contabilidade Ltda.
Advogados: Drs. Ivan Luiz Guardati Vieira e outro
Interessada: D. Consultores Ltda.
Advogado: Dr. Rafael Hoher
Interessados: H.C. Advogados S/S
Advogados: Drs. Rafael Hoher e outros
Interessada: P.E.P. S/S Ltda.
Advogados: Drs. Paulo Gustavo Ferret dos Santos e outros

Ementa: Ação civil de improbidade. Assistência judiciária gratuita – deferimento. Recebimento da inicial. Fundamentação adotada para firmar recebimento que se aplica a mais de um réu – possibilidade frente à complexidade da causa que abarca uma grande quantidade de réus. Preliminar de ilegitimidade passiva – mérito. Inépcia da inicial – descrição das condutas e indicação de dispositivos da Lei nº 8.429/92 – referência à inicial da ação penal – possibilidade.

2. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000667-82.2011.404.7204/SC

Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Maria Lúcia Luz Leiria
Relator p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz 
Apelante: L.M.D.P.
Advogados: Dr. Marcus Anselmo Costa Pizzolo
Dr. Leonardo Boff Bacha
Apelado: União – Advocacia-Geral da União
MPF: Ministério Público Federal

Ementa: Direito internacional e processual civil. Busca e apreensão de menor. Pai americano. Mãe brasileira. Criança na companhia da mãe, no Brasil. Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Sentença que determinou a restituição da criança aos Estados Unidos da América.

Acórdãos - Direito Tributário

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012944-02.2011.404.0000/SC

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona
Embargante: Administradora Coml. Ltda.
Advogados: Dr. Marcelo Seger
Drs. Marcos Grutzmacher e outros
Embargado: Acórdão de fls.
Interessada: União Federal (Fazenda Nacional)
Advogado: Procuradoria Regional da Fazenda Nacional
Interessada: Artex S/A Investimentos

Ementa: Embargos declaratórios. Agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.960, de 2009. Aplicação retroativa. Critério.

2. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.02.009386-7/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Joel Ilan Paciornik
Apelante: Chan Chan On
Advogado: Dr. Mario Espedito Ostrovski
Apelante: União Federal (Fazenda Nacional)
Advogado: Procuradoria Regional da Fazenda Nacional
Apelados: (Os mesmos)

Ementa: Tributário. Ação anulatória. Depósito sem origem identificada. Omissão de receitas. Presunção legal relativa. Alienação imobiliária precedente. Dever de investigação. Princípio da verdade material. Ilegitimidade do lançamento fiscal. Honorários advocatícios.

3. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000785-07.2010.404.7200/SC

Relator: O Exmo. Sr. Des. Rômulo Pizzolatti
Apelante: Município de Palhoça
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

Ementa: Taxa de Serviço de Conservação de Vias e Logradouros Públicos (TSCV). Município de Palhoça. Invalidade.

Arguições de Inconstitucionalidade

1. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2009.72.00.009007-2/SC

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira
Interessada: Rose Mari Bargen
Advogado: Dr. Simão Bolivar Martins dos Santos
Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Advogado: Procuradoria Regional da PFE-INSS
Suscitante: 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Ementa: Previdenciário. Constitucional. Arguição de inconstucionalidade. Art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91. Aposentadoria por idade. Novo implemento da carência. Declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.

2. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5001401-77.2012.404.0000/TRF

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira
Suscitante: 5ª Turma do TRF da 4ª Região
MPF: Ministério Público Federal
Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Interessada: Lúcia Guedes Visintainer
Advogado: Dr. Waldir Francescheto
Interessada: União – Advocacia-Geral da União

Ementa: Previdenciário. Constitucional. Arguição de inconstitucionalidade. Parágrafo 8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91. Aposentadoria especial. 

3. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5007416-62.2012.404.0000/TRF

Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch
Suscitante: 2ª Turma do TRF da 4ª Região
MPF: Ministério Público Federal
Interessada: Tyson do Brasil Alimentos Ltda.
Advogado: Dr. João Joaquim Martinelli
Interessada: União – Fazenda Nacional

Ementa: Arguição de inconstitucionalidade. Artigo 74 da Lei nº 9.430/96, parágrafos 15 e 17. Afronta ao artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, bem como ao princípio da proporcionalidade.

Súmulas

1. Súmulas

 

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FICHA TÉCNICA

Diretor

Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado

Assessoria
Isabel Cristina Lima Selau

Direção da Divisão de Publicações
Arlete Hartmann

Análise e Indexação
Giovana Torresan Vieira
Marta Freitas Heemann

Revisão e Formatação
Candice de Morais Alcântara
Carlos Campos Palmeiro
Leonardo Schneider


Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300
CEP 90.010-395 | Porto Alegre | RS
www.trf4.jus.br/emagis
e-mail: revista@trf4.jus.br
Tiragem: 850 exemplares

 

 

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Edição nº 91: Jurisprudência do Tribunal

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Edição nº 88: Discursos da nova gestão

Edição nº 87: O papel do STF na defesa da Constituição e das liberdades individuais

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