Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Edição nº 80

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REVISTA DO TRF4 CHEGA AO Nº 80

Nova edição do periódico pode ser consultada nas versões impressa e digital

A Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) lançou ontem (02/05) a 80ª edição da Revista do TRF.

 

A publicação reúne três artigos doutrinários, de autoria dos desembargadores federais Paulo Afonso Brum Vaz (“Conciliações nos conflitos sobre direitos da Seguridade Social”) e Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz (“A eleição do conselho fiscal na sociedade anônima [comentário ao art. 161, § 4º, a, da Lei nº 6.404/76]”) e do jurista Luiz Edson Fachin (“Pressupostos hermenêuticos para o contemporâneo Direito Civil brasileiro: elementos para uma reflexão crítica”).

A revista traz ainda o parecer “Magistratura. Concurso. Exclusão de candidato após a sua habilitação. Ilegalidade”, lavrado em 1986 pelo ministro aposentado e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Carlos Thompson Flores, falecido em 2001, cujo centenário de nascimento foi comemorado no ano passado. A edição apresenta também o discurso de posse de Jorge Antonio Maurique no cargo de desembargador federal, proferido em 24 de fevereiro, bem como as palavras de saudação a ele dirigidas por seu colega Otávio Roberto Pamplona durante a solenidade, no Plenário do TRF4.

O nº 80, com 531 páginas, compila o inteiro teor de 18 acórdãos indexados e classificados por matéria – Direito Administrativo e Civil, Penal e Processual Penal, Previdenciário, Processual Civil e Tributário –, seis arguições de inconstitucionalidade e as 79 súmulas editadas pelo tribunal.

Em meio eletrônico, além da edição atual, o periódico está disponível com apresentação gráfica idêntica à das revistas diagramadas e impressas desde o nº 39. Porém, os internautas têm acesso a todo o conteúdo veiculado desde o nº 1. As ferramentas de busca representam um dos grandes diferenciais em relação ao suporte físico. Com elas, os leitores localizam facilmente textos de qualquer uma das 80 edições. A procura é feita por palavra-chave, tipo de documento ou número da revista. A publicação pode ser lida em sua versão digital ou adquirida por meio da Livraria do Advogado – telefone (51) 3225-3311, e-mail livraria@doadvogado.com.br –, que comercializa exemplares em papel.

Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail revista@trf4.gov.br ou pelo telefone (51) 3213-3043.

 

Fonte: Emagis

 

Porto Alegre, 3 de maio de 2012.

Clique aqui para fazer o download da EDIÇÃO Nº 80 completa 

Na página de pesquisa online, é possível acessar todo o conteúdo veiculado desde o nº 1. As ferramentas de busca representam um dos grandes diferenciais em relação aos volumes impressos. Com elas, localizam-se facilmente textos de qualquer uma das mais de 90 edições.

Doutrina

1. Parecer: Magistratura. Concurso. Exclusão de candidato após a sua habilitação. Ilegalidade.

Carlos Thompson Flores

2. Conciliações nos conflitos sobre direitos da Seguridade Social

Paulo Afonso Brum Vaz

3. A eleição do conselho fiscal na sociedade anônima (comentário ao art. 161, § 4º, a, da Lei nº 6.404/76)

Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz

4. Pressupostos hermenêuticos para o contemporâneo Direito Civil brasileiro: elementos para uma reflexão crítica

Luiz Edson Fachin

Discursos

Otávio Roberto Pamplona

Jorge Antonio Maurique

Acórdãos - Direito Administrativo e Direito Civil

1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009433-95.2009.404.7200/SC

Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Maria Lúcia Luz Leiria
Rel. p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Apelante: Cia. de Gás de Santa Catarina – SCGÁS
Advogado: Dr. Leandro Ribeiro Maciel
Apelada: Autopista Litoral Sul S/A
Advogado: Dr. Candido da Silva Dinamarco
Apelada: Agencia Nacional de Transportes Terrestres – ANTT
Procurador: Procuradoria Regional Federal da 4ª Região

Ementa: Constitucional e administrativo. Concessão de serviço público. Rodovia. Faixa de domínio. Remuneração. Cabimento. Doutrina e jurisprudência. Contrato. Proteção constitucional. Ato jurídico perfeito. Art. 5º, XXXVI, da CF/88.

2. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.00.015024-2/SC

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Fernando Quadros da Silva
Apelante: Sylvio Ferraz de Araújo
Advogados: Drs. Fabio Vinicius Guero e outro
Dr. Wagner Antonio Coelho
Apelante: União Federal
Advogado: Procuradoria Regional da União
Apelados: (Os mesmos)

Ementa: Administrativo. Recurso adesivo. Terreno de marinha. Regularidade do procedimento demarcatório. Prescrição quinquenal. Intimação por edital. ADI nº 4264. Possibilidade. Taxa de ocupação. Cobrança. Legitimidade. Título particular de propriedade. Não oponibilidade à União. Inversão da sucumbência.

3. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000074-84.2010.404.7205/SC

Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Maria Lúcia Luz Leiria
Apelante: Serafim Portes Rocha
Advogado: Dr. Jorge André Ritzmann de Oliveira
Apelados: Estado de Santa Catarina
Município de Blumenau
União – Advocacia-Geral da União
MPF: Ministério Público Federal

Ementa: Administrativo e constitucional. Fornecimento de medicamentos. Entes políticos – responsabilidade solidária. Transplantados – direito ao recebimento de medicamentos.

4. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5031281-28.2010.404.7100/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Vilson Darós
Apelantes: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama
Ministério Público Federal
Município de Caxias do Sul
Superintendente – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama – Porto Alegre
Apelado: Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais – Ingá
Advogados: Dr. Marcelo Pretto Mosmann
Dra. Livia Lima Rymer
Apelado: Instituto Orbis de Proteção e Conservação da Natureza
Advogado: Dr. Marcelo Pretto Mosmann
Apelados: Os mesmos
Apelada: União pela Vida – UPV
Advogados: Dr. Marcelo Pretto Mosmann
Dra. Livia Lima Rymer

Ementa: Ambiental. Apelação da autoridade coatora. Anuência prévia para supressão de vegetação primária e secundária. Construção de barragem para abastecimento de água. Análise de alternativas locacionais. Lei nº 11.428/2006. Dec. nº 6660/2008.

Acórdãos - Direito Penal e Direito Processual Penal

1. PELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002468-31.2005.404.7107/RS

Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal Sergio Fernando Moro
Apelante: Ministério Público Federal
Apelada: I.H.R.
Advogado: Dr. Paulo Natalicio Weschenfelder

Ementa: Penal e processual penal. Art. 40 da Lei nº 9.605/1998. Dolo. Dano ambiental. Reparação específica.

2. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 0002718-18.2010.404.7001/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus
Recorrente: Ministério Público Federal
Recorrido: J.R.P.
Advogado: Defensoria Pública da União

Ementa: Penal. Processual penal. Crimes contra a ordem tributária. Artigos 1º, I, e 2º, II, da Lei 8.137/90. Representação fiscal para fins penais. Peça de informação autuada como procedimento administrativo no âmbito do Ministério Público Federal. Inclusão do débito objeto da notícia de crime em parcelamento. Pretensão ministerial à suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. Princípio da insignificância. Atipicidade. Habeas corpus. Concessão. Recurso em sentido estrito. Artigo 20, § 4º, da Lei 10.522/02, com a redação dada pela Lei 11.033/04. Não provimento.

3. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000638-53.2011.404.7003/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro
Rel. p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Márcio Antônio Rocha 
Apelante: C.A.B.E.
Advogada: Dra. Sandra Becker
Apelado: Ministério Público Federal

Ementa: Penal. Processo penal. Artigo 273, § 1º-b, do Código Penal. Cabimento. Importação ilegal de grande quantidade de medicamentos falsificados, de procedência ignorada e/ou sem registro na Anvisa. Lesividade. Risco à saúde pública. Enquadramento legal. Afastamento da pena da Lei de Tóxico. Inaplicabilidade das figuras de descaminho e contrabando. Diferenciação dos tipos penais quanto a matéria.

4. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5005783-27.2010.404.7100/RS

Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal Sergio Fernando Moro
Rel. p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz 
Apelante: Ministério Público Federal
Apelado: M.A.S.
R.G.L.
Advogados: Dr. Nereu Lima Filho
Dra. Enilda Maria De Souza
Dr. Nereu Lima

Ementa: Penal. Recurso de apelação. Sistema Financeiro Nacional. Art. 21, parágrafo único, da Lei 7.492/86. Sonegação de informação por cliente de instituição financeira que internaliza clandestinamente valores no território nacional. Atipicidade. Possibilidade de ocorrência de “caixa dois” financeiro (art. 11 da Lei 7.492/86). Recurso ministerial improvido.

5. HABEAS CORPUS Nº 5016351-28.2011.404.0000/SC

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro
Paciente: S.C.
Advogado: Dr. Cambises José Martins
Impetrado: Juízo Substituto VF e JEF de Brusque
MPF: Ministério Público Federal

Ementa: Penal e processual. Habeas corpus. Art. 112, inc. I, do CP. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. Trânsito em julgado para ambas as partes. Interpretação de acordo com o sistema constitucional vigente.

Acórdãos - Direito Previdenciário

1. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001040-63.2009.404.7110/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Celso Kipper
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS 
Advogado: Procuradoria Regional da PFE-INSS
Apelado: Genesio dos Santos Gomes
Advogado: Dr. Jorge Ferreira Porto
Remetente: Juízo Substituto da 2ª VF de Pelotas

Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Concessão de benefício. Decadência. Pescador. Aposentadoria especial. Requisitos não implementados. Aposentadoria por tempo de serviço. Concessão.

2. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2006.70.00.007609-4/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Rogerio Favreto
Apelante: Herculano Chaves Cavalheiro
Advogado: Dr. Leonardo Ziccarelli Rodrigues
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Advogado: Procuradoria Regional da PFE-INSS
Remetente: Juízo Federal da VF Previdenciária de Curitiba

Ementa: Previdenciário. Atividade rural. Regime de economia familiar. Ativismo judicial. Ponderação do princípio da imparcialidade. Parcialidade positiva do juiz. Igualdade material e acesso à justiça. Atividade especial. Aposentadoria por tempo de serviço: deferimento.

3. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002233-33.2010.404.7000/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira
Apelante: José Marko
Advogada: Dra. Marilda de Fátima Pires Lucena
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

Ementa: Previdenciário. Aposentadoria por idade. Requisitos legais. Comprovação. Lei nº 11.718/2008. Lei 8.213, art. 48, § 3º. Trabalho rural e trabalho urbano. Concessão de benefício a segurado que não está desempenhando atividade rural no momento da implementação dos requisitos. Possibilidade.

4. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5002825-34.2011.404.7100/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Apelado: Ministério Público Federal

Ementa: Previdenciário. Ação civil pública. Ministério Público Federal. Legitimidade ativa. Interesse de agir. Adequação da utilização de ação civil pública. Pensão por morte. Termo inicial. Prazo. Absolutamente incapazes. Art. 74, I e II, da Lei nº 8.213/91 frente aos arts. 198, inciso I, do Código Civil c/c 79 e 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios.

5. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020447-63.2010.404.7100/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal João Batista Pinto Silveira
Apelante: Telmar Correa da Silva
Advogada: Dra. Isabel Cristina Trapp Ferreira
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

Ementa: Previdenciário. Processual civil. Direito adquirido ao benefício antes da DER. Art. 58/ADCT. Aplicação pelo salário mínimo de referência. Correção do menor valor-teto pelo IPC. Tutela de evidência. Requisitos.

Acórdãos - Direito Processual Civil

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014656-27.2011.404.0000/RS

Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal João Pedro Gebran Neto
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Advogado: Procuradoria Regional Federal da 4ª Região
Agravada: Nelsa Maria de Souza Fortunato
Advogados: Drs. Glenio Luis Ohlweiler Ferreira e outros

Ementa: Agravo de instrumento. Reajuste de 28,86%. Reestruturação da carreira. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Compensação. Possibilidade.

2. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011822-49.2010.404.7000/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Joel Ilan Paciornik
Apelante: Cleonice do Rocio Bielen
Advogado: Dr. Alessandro Ravazzani
Apelada: União – Fazenda Nacional

Ementa: Tributário. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Doença mais grave que as elencadas na lei isentiva. Interpretação. Prescrição. Repetição do indébito. Correção monetária. Honorários advocatícios.

3. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012825-93.2011.404.7100/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Rômulo Pizzolatti
Apelantes: Berto Romeu Lopes
Horácio Peres Gonçalves
João de Oliveira
José Carlos Almeida
José Luiz Vargas da Silva
Leondino Gertur Ludwig
Luiz Fernando Paz Machado
Orvandil Amaral de Freitas
Otolbides de Leon Ferreira
Advogado: Dr. Rony Pilar Cavalli
Apelada: União – Fazenda Nacional

Ementa: Membros das Forças Armadas. Contribuição previdenciária. Servidores públicos. Categorias e contribuições distintas.

Acórdãos - Direito Tributário

1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003038-74.2010.404.7003/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona
Apelante: Gonçalves & Tortola S.A.
Advogado: Dr. Silvio Luiz de Costa
Apelada: União – Fazenda Nacional
MPF: Ministério Público Federal

Ementa: E-Proc. Processual civil. Nulidade da sentença. Não ocorrência. Tributário. PIS e Cofins. Regime não cumulativo. Aproveitamento concomitante de créditos normais decorrentes das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03 e de créditos presumidos decorrentes da Lei nº 10.925/04. Impossibilidade.

Arguições de Inconstitucionalidade

1. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0004601-17.2011.404.0000/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona
Interessado: Inaldo Mares da Costa
Advogados: Drs. Luiz Leandro Gaspar Dias e outros
Interessada: União Federal (Fazenda Nacional)
Procurador: Procuradoria Regional da Fazenda Nacional
Suscitante: 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Ementa: Arguição de inconstitucionalidade. Art. 649 do CPC. Art. 186 do CTN. Direito à saúde. Art. 6º, caput, da CF. Princípio da proporcionalidade em sentido estrito. Não conhecimento.

2. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0036865-24.2010.404.0000/SC

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona
Interessada: União Federal (Fazenda Nacional)
Advogado: Procuradoria Regional da Fazenda Nacional
Interessada: Francisfer Ltda. EPP
Advogado: Dr. Emerson de Morais Granado
Suscitante: 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Interessada: União Federal
Procurador: Procuradoria Regional da União
Interessado: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama
Procurador: Procuradoria Regional Federal da 4ª Região

Ementa: Arguição de inconstitucionalidade. Emenda constitucional 62, de 2002. Artigo 100, §§ 9º e 10, da CF/88. Precatório. Compensação de ofício. Inconstitucionalidade. Reconhecimento.

3. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0038689-18.2010.404.0000/PR

Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Silvia Maria Gonçalves Goraieb
Rel. p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Vilson Darós
Interessada: União Federal
Advogado: Procuradoria Regional da União
Interessados: Joaquim Narcizo Pedrosa Borges e outros
Aparecida Mercedes Viani
José Milton Favoretto
Noadir Souza Lima
Ady Tramujas Samways
Oldemar Solano Bueno
José Luiz Guimarães
Rosalina Diorio Guerreiro
Tereza Maria de Souza Correa
Dilce de Oliveira
Advogados: Dr. Antônio Fernandes Souza
Dr. Anderson Fernandes de Souza
Interessado: Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do RS
Advogados: Drs. Thiago Cecchini Brunetto e outros
Suscitante: 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Ementa: Constitucional. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, parte final, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Contribuição para o plano de seguridade social – PSS. Rejeição.

4. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2002.71.09.002518-1/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Vilson Darós
Interessada: União Federal
Advogado: Procuradoria Regional da União
Interessados: Evandro Moisés Ferreira e outro
Advogado: Dr. Almir Vanderlei Machado Bastos
Suscitante: 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Apenso(s): 0000944-04.2010.404.0000

Ementa: Constitucional. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Art. 27, IX, das instruções gerais para a prorrogação do tempo de serviço militar, aprovadas pela Portaria nº 1.014/97. Dependente caracterizado como arrimo de família. Princípios da isonomia e da proteção à família. Arts. 5º, caput, e 226 da CF.

5. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2005.71.00.016795-4/RS

Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère
Interessada: União Federal (Fazenda Nacional)
Advogado: Procuradoria Regional da Fazenda Nacional
Interessada: Soc. Educacional Monteiro Lobato
Advogados: Drs. Mario Luciano do Nascimento e outros
Suscitante: 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Ementa: Tributário. Constitucional. Reserva de plenário. CF, art. 97 e art. 195, § 7º. Inciso X do art. 14 da MP nº 2.158-35. Apreciação da controvérsia. Determinação do STF. Ausência de inconstitucionalidade.

6. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2008.71.02.003458-4/RS

Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch
Rel. p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Tadaaqui Hirose 
Interessado: Aroldo de Oliveira Nunes
Advogado: Dr. Walter Machado Veppo
Interessada: União Federal (Fazenda Nacional)
Advogado: Procuradoria Regional da Fazenda Nacional
Suscitante: 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Ementa: Arguição de inconstitucionalidade. Importação de mercadoria enquadrada no conceito de bagagem. Instrução Normativa nº 117/98 da Secretaria da Receita Federal. Limite de isenção diferenciado conforme o meio de transporte utilizado para a internação. Rejeição do incidente.

Súmulas

1. Súmulas

 

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FICHA TÉCNICA

Diretor

Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado

Assessoria
Isabel Cristina Lima Selau

Direção da Divisão de Publicações
Arlete Hartmann

Análise e Indexação
Giovana Torresan Vieira
Marta Freitas Heemann

Revisão e Formatação
Candice de Morais Alcântara
Carlos Campos Palmeiro
Leonardo Schneider


Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300
CEP 90.010-395 | Porto Alegre | RS
www.trf4.jus.br/emagis
e-mail: revista@trf4.jus.br
Tiragem: 850 exemplares

 

 

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Edição nº 91: Jurisprudência do Tribunal

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Edição nº 89: Acórdão da Operação Lava-Jato

Edição nº 88: Discursos da nova gestão

Edição nº 87: O papel do STF na defesa da Constituição e das liberdades individuais

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Edição nº 83: Discursos da posse da nova gestão

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