Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Edição nº 80
REVISTA DO TRF4 CHEGA AO Nº 80
Nova edição do periódico pode ser consultada nas versões impressa e digital
A Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) lançou ontem (02/05) a 80ª edição da Revista do TRF.
A publicação reúne três artigos doutrinários, de autoria dos desembargadores federais Paulo Afonso Brum Vaz (“Conciliações nos conflitos sobre direitos da Seguridade Social”) e Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz (“A eleição do conselho fiscal na sociedade anônima [comentário ao art. 161, § 4º, a, da Lei nº 6.404/76]”) e do jurista Luiz Edson Fachin (“Pressupostos hermenêuticos para o contemporâneo Direito Civil brasileiro: elementos para uma reflexão crítica”).
A revista traz ainda o parecer “Magistratura. Concurso. Exclusão de candidato após a sua habilitação. Ilegalidade”, lavrado em 1986 pelo ministro aposentado e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Carlos Thompson Flores, falecido em 2001, cujo centenário de nascimento foi comemorado no ano passado. A edição apresenta também o discurso de posse de Jorge Antonio Maurique no cargo de desembargador federal, proferido em 24 de fevereiro, bem como as palavras de saudação a ele dirigidas por seu colega Otávio Roberto Pamplona durante a solenidade, no Plenário do TRF4.
O nº 80, com 531 páginas, compila o inteiro teor de 18 acórdãos indexados e classificados por matéria – Direito Administrativo e Civil, Penal e Processual Penal, Previdenciário, Processual Civil e Tributário –, seis arguições de inconstitucionalidade e as 79 súmulas editadas pelo tribunal.
Em meio eletrônico, além da edição atual, o periódico está disponível com apresentação gráfica idêntica à das revistas diagramadas e impressas desde o nº 39. Porém, os internautas têm acesso a todo o conteúdo veiculado desde o nº 1. As ferramentas de busca representam um dos grandes diferenciais em relação ao suporte físico. Com elas, os leitores localizam facilmente textos de qualquer uma das 80 edições. A procura é feita por palavra-chave, tipo de documento ou número da revista. A publicação pode ser lida em sua versão digital ou adquirida por meio da Livraria do Advogado – telefone (51) 3225-3311, e-maillivraria@doadvogado.com.br –, que comercializa exemplares em papel.
Mais informações podem ser obtidas pelo e-mailrevista@trf4.gov.br ou pelo telefone (51) 3213-3043.
Fonte: Emagis
Porto Alegre, 3 de maio de 2012.
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Na página de pesquisa online, é possível acessar todo o conteúdo veiculado desde o nº 1. As ferramentas de busca representam um dos grandes diferenciais em relação aos volumes impressos. Com elas, localizam-se facilmente textos de qualquer uma das mais de 90 edições.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Maria Lúcia Luz Leiria Rel. p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz Apelante: Cia. de Gás de Santa Catarina – SCGÁS Advogado: Dr. Leandro Ribeiro Maciel Apelada: Autopista Litoral Sul S/A Advogado: Dr. Candido da Silva Dinamarco Apelada: Agencia Nacional de Transportes Terrestres – ANTT Procurador: Procuradoria Regional Federal da 4ª Região
Ementa: Constitucional e administrativo. Concessão de serviço público. Rodovia. Faixa de domínio. Remuneração. Cabimento. Doutrina e jurisprudência. Contrato. Proteção constitucional. Ato jurídico perfeito. Art. 5º, XXXVI, da CF/88.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Fernando Quadros da Silva Apelante: Sylvio Ferraz de Araújo Advogados: Drs. Fabio Vinicius Guero e outro Dr. Wagner Antonio Coelho Apelante: União Federal Advogado: Procuradoria Regional da União Apelados: (Os mesmos)
Ementa: Administrativo. Recurso adesivo. Terreno de marinha. Regularidade do procedimento demarcatório. Prescrição quinquenal. Intimação por edital. ADI nº 4264. Possibilidade. Taxa de ocupação. Cobrança. Legitimidade. Título particular de propriedade. Não oponibilidade à União. Inversão da sucumbência.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Maria Lúcia Luz Leiria Apelante: Serafim Portes Rocha Advogado: Dr. Jorge André Ritzmann de Oliveira Apelados: Estado de Santa Catarina Município de Blumenau União – Advocacia-Geral da União MPF: Ministério Público Federal
Ementa: Administrativo e constitucional. Fornecimento de medicamentos. Entes políticos – responsabilidade solidária. Transplantados – direito ao recebimento de medicamentos.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Vilson Darós Apelantes: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama Ministério Público Federal Município de Caxias do Sul Superintendente – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama – Porto Alegre Apelado: Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais – Ingá Advogados: Dr. Marcelo Pretto Mosmann Dra. Livia Lima Rymer Apelado: Instituto Orbis de Proteção e Conservação da Natureza Advogado: Dr. Marcelo Pretto Mosmann Apelados: Os mesmos Apelada: União pela Vida – UPV Advogados: Dr. Marcelo Pretto Mosmann Dra. Livia Lima Rymer
Ementa: Ambiental. Apelação da autoridade coatora. Anuência prévia para supressão de vegetação primária e secundária. Construção de barragem para abastecimento de água. Análise de alternativas locacionais. Lei nº 11.428/2006. Dec. nº 6660/2008.
Acórdãos - Direito Penal e Direito Processual Penal
Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal Sergio Fernando Moro Apelante: Ministério Público Federal Apelada: I.H.R. Advogado: Dr. Paulo Natalicio Weschenfelder
Ementa: Penal e processual penal. Art. 40 da Lei nº 9.605/1998. Dolo. Dano ambiental. Reparação específica.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus Recorrente: Ministério Público Federal Recorrido: J.R.P. Advogado: Defensoria Pública da União
Ementa: Penal. Processual penal. Crimes contra a ordem tributária. Artigos 1º, I, e 2º, II, da Lei 8.137/90. Representação fiscal para fins penais. Peça de informação autuada como procedimento administrativo no âmbito do Ministério Público Federal. Inclusão do débito objeto da notícia de crime em parcelamento. Pretensão ministerial à suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. Princípio da insignificância. Atipicidade. Habeas corpus. Concessão. Recurso em sentido estrito. Artigo 20, § 4º, da Lei 10.522/02, com a redação dada pela Lei 11.033/04. Não provimento.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro Rel. p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Márcio Antônio Rocha Apelante: C.A.B.E. Advogada: Dra. Sandra Becker Apelado: Ministério Público Federal
Ementa: Penal. Processo penal. Artigo 273, § 1º-b, do Código Penal. Cabimento. Importação ilegal de grande quantidade de medicamentos falsificados, de procedência ignorada e/ou sem registro na Anvisa. Lesividade. Risco à saúde pública. Enquadramento legal. Afastamento da pena da Lei de Tóxico. Inaplicabilidade das figuras de descaminho e contrabando. Diferenciação dos tipos penais quanto a matéria.
Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal Sergio Fernando Moro Rel. p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz Apelante: Ministério Público Federal Apelado: M.A.S. R.G.L. Advogados: Dr. Nereu Lima Filho Dra. Enilda Maria De Souza Dr. Nereu Lima
Ementa: Penal. Recurso de apelação. Sistema Financeiro Nacional. Art. 21, parágrafo único, da Lei 7.492/86. Sonegação de informação por cliente de instituição financeira que internaliza clandestinamente valores no território nacional. Atipicidade. Possibilidade de ocorrência de “caixa dois” financeiro (art. 11 da Lei 7.492/86). Recurso ministerial improvido.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro Paciente: S.C. Advogado: Dr. Cambises José Martins Impetrado: Juízo Substituto VF e JEF de Brusque MPF: Ministério Público Federal
Ementa: Penal e processual. Habeas corpus. Art. 112, inc. I, do CP. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. Trânsito em julgado para ambas as partes. Interpretação de acordo com o sistema constitucional vigente.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Celso Kipper Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Advogado: Procuradoria Regional da PFE-INSS Apelado: Genesio dos Santos Gomes Advogado: Dr. Jorge Ferreira Porto Remetente: Juízo Substituto da 2ª VF de Pelotas
Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Concessão de benefício. Decadência. Pescador. Aposentadoria especial. Requisitos não implementados. Aposentadoria por tempo de serviço. Concessão.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Rogerio Favreto Apelante: Herculano Chaves Cavalheiro Advogado: Dr. Leonardo Ziccarelli Rodrigues Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Advogado: Procuradoria Regional da PFE-INSS Remetente: Juízo Federal da VF Previdenciária de Curitiba
Ementa: Previdenciário. Atividade rural. Regime de economia familiar. Ativismo judicial. Ponderação do princípio da imparcialidade. Parcialidade positiva do juiz. Igualdade material e acesso à justiça. Atividade especial. Aposentadoria por tempo de serviço: deferimento.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira Apelante: José Marko Advogada: Dra. Marilda de Fátima Pires Lucena Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Ementa: Previdenciário. Aposentadoria por idade. Requisitos legais. Comprovação. Lei nº 11.718/2008. Lei 8.213, art. 48, § 3º. Trabalho rural e trabalho urbano. Concessão de benefício a segurado que não está desempenhando atividade rural no momento da implementação dos requisitos. Possibilidade.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Apelado: Ministério Público Federal
Ementa: Previdenciário. Ação civil pública. Ministério Público Federal. Legitimidade ativa. Interesse de agir. Adequação da utilização de ação civil pública. Pensão por morte. Termo inicial. Prazo. Absolutamente incapazes. Art. 74, I e II, da Lei nº 8.213/91 frente aos arts. 198, inciso I, do Código Civil c/c 79 e 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal João Batista Pinto Silveira Apelante: Telmar Correa da Silva Advogada: Dra. Isabel Cristina Trapp Ferreira Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Ementa: Previdenciário. Processual civil. Direito adquirido ao benefício antes da DER. Art. 58/ADCT. Aplicação pelo salário mínimo de referência. Correção do menor valor-teto pelo IPC. Tutela de evidência. Requisitos.
Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal João Pedro Gebran Neto Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Advogado: Procuradoria Regional Federal da 4ª Região Agravada: Nelsa Maria de Souza Fortunato Advogados: Drs. Glenio Luis Ohlweiler Ferreira e outros
Ementa: Agravo de instrumento. Reajuste de 28,86%. Reestruturação da carreira. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Compensação. Possibilidade.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Joel Ilan Paciornik Apelante: Cleonice do Rocio Bielen Advogado: Dr. Alessandro Ravazzani Apelada: União – Fazenda Nacional
Ementa: Tributário. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Doença mais grave que as elencadas na lei isentiva. Interpretação. Prescrição. Repetição do indébito. Correção monetária. Honorários advocatícios.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Rômulo Pizzolatti Apelantes: Berto Romeu Lopes Horácio Peres Gonçalves João de Oliveira José Carlos Almeida José Luiz Vargas da Silva Leondino Gertur Ludwig Luiz Fernando Paz Machado Orvandil Amaral de Freitas Otolbides de Leon Ferreira Advogado: Dr. Rony Pilar Cavalli Apelada: União – Fazenda Nacional
Ementa: Membros das Forças Armadas. Contribuição previdenciária. Servidores públicos. Categorias e contribuições distintas.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona Apelante: Gonçalves & Tortola S.A. Advogado: Dr. Silvio Luiz de Costa Apelada: União – Fazenda Nacional MPF: Ministério Público Federal
Ementa: E-Proc. Processual civil. Nulidade da sentença. Não ocorrência. Tributário. PIS e Cofins. Regime não cumulativo. Aproveitamento concomitante de créditos normais decorrentes das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03 e de créditos presumidos decorrentes da Lei nº 10.925/04. Impossibilidade.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona Interessado: Inaldo Mares da Costa Advogados: Drs. Luiz Leandro Gaspar Dias e outros Interessada: União Federal (Fazenda Nacional) Procurador: Procuradoria Regional da Fazenda Nacional Suscitante: 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: Arguição de inconstitucionalidade. Art. 649 do CPC. Art. 186 do CTN. Direito à saúde. Art. 6º, caput, da CF. Princípio da proporcionalidade em sentido estrito. Não conhecimento.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona Interessada: União Federal (Fazenda Nacional) Advogado: Procuradoria Regional da Fazenda Nacional Interessada: Francisfer Ltda. EPP Advogado: Dr. Emerson de Morais Granado Suscitante: 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Interessada: União Federal Procurador: Procuradoria Regional da União Interessado: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama Procurador: Procuradoria Regional Federal da 4ª Região
Ementa: Arguição de inconstitucionalidade. Emenda constitucional 62, de 2002. Artigo 100, §§ 9º e 10, da CF/88. Precatório. Compensação de ofício. Inconstitucionalidade. Reconhecimento.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Silvia Maria Gonçalves Goraieb Rel. p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Vilson Darós Interessada: União Federal Advogado: Procuradoria Regional da União Interessados: Joaquim Narcizo Pedrosa Borges e outros Aparecida Mercedes Viani José Milton Favoretto Noadir Souza Lima Ady Tramujas Samways Oldemar Solano Bueno José Luiz Guimarães Rosalina Diorio Guerreiro Tereza Maria de Souza Correa Dilce de Oliveira Advogados: Dr. Antônio Fernandes Souza Dr. Anderson Fernandes de Souza Interessado: Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do RS Advogados: Drs. Thiago Cecchini Brunetto e outros Suscitante: 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: Constitucional. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, parte final, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Contribuição para o plano de seguridade social – PSS. Rejeição.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Vilson Darós Interessada: União Federal Advogado: Procuradoria Regional da União Interessados: Evandro Moisés Ferreira e outro Advogado: Dr. Almir Vanderlei Machado Bastos Suscitante: 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Apenso(s): 0000944-04.2010.404.0000
Ementa: Constitucional. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Art. 27, IX, das instruções gerais para a prorrogação do tempo de serviço militar, aprovadas pela Portaria nº 1.014/97. Dependente caracterizado como arrimo de família. Princípios da isonomia e da proteção à família. Arts. 5º, caput, e 226 da CF.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère Interessada: União Federal (Fazenda Nacional) Advogado: Procuradoria Regional da Fazenda Nacional Interessada: Soc. Educacional Monteiro Lobato Advogados: Drs. Mario Luciano do Nascimento e outros Suscitante: 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: Tributário. Constitucional. Reserva de plenário. CF, art. 97 e art. 195, § 7º. Inciso X do art. 14 da MP nº 2.158-35. Apreciação da controvérsia. Determinação do STF. Ausência de inconstitucionalidade.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch Rel. p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Tadaaqui Hirose Interessado: Aroldo de Oliveira Nunes Advogado: Dr. Walter Machado Veppo Interessada: União Federal (Fazenda Nacional) Advogado: Procuradoria Regional da Fazenda Nacional Suscitante: 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: Arguição de inconstitucionalidade. Importação de mercadoria enquadrada no conceito de bagagem. Instrução Normativa nº 117/98 da Secretaria da Receita Federal. Limite de isenção diferenciado conforme o meio de transporte utilizado para a internação. Rejeição do incidente.
Análise e Indexação Giovana Torresan Vieira Marta Freitas Heemann
Revisão e Formatação Candice de Morais Alcântara Carlos Campos Palmeiro Leonardo Schneider
Tribunal Regional Federal da 4ª Região Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 CEP 90.010-395 | Porto Alegre | RS www.trf4.jus.br/emagis e-mail: revista@trf4.jus.br Tiragem: 850 exemplares
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