Pontos para o XII Concurso Público para Juiz Federal Substituto
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I - DIREITO CONSTITUCIONAL


1) Conceito de Constituição. Evolução. Poder Constituinte.
Hermenêutica constitucional. O constitucionalismo brasileiro. A ordem
constitucional vigente. Disposições gerais e transitórias.



2) República e Federação no Direito Constitucional Geral.
Sistema Brasileiro. Repartição de competências. União: bens e
competência. Competência exclusiva, competência de normas gerais,
competência comum e competência concorrente.



3) Os Estados-membros na Constituição. Organização. Natureza e
conteúdo da autonomia constitucional do Estado-membro. Competências
Estaduais. Intervenção Federal nos Estados-membros. Distrito Federal e
territórios. Os municípios na Constituição. Competência Municipal,
organização política e administrativa do Município. Intervenção no
Município.



4) Poder Legislativo. Organização e atribuições. O processo
legislativo. Iniciativa legislativa. Orçamento. Normas constitucionais
e processo legislativo. Fiscalização financeira e orçamentária. O
Tribunal de Contas.



5) Poder Executivo. Evolução do conceito. Atribuições e
responsabilidade do Presidente da República. Poder regulamentar. Do
Conselho da República. Do Conselho de Defesa Nacional.



6) Poder Judiciário. Natureza da função jurisdicional. As
garantias do Poder Judiciário. O Princípio de reserva ao Poder
Judiciário na apreciação de lesão a direito individual. Poder
Judiciário Federal e Poder Judiciário Estadual. Supremo Tribunal
Federal, Superior Tribunal de Justiça. Conselho Nacional de Justiça.
Conselho da Justiça Federal. Tribunais Regionais Federais. Justiça
Federal de 1° Grau. Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Súmula
Vinculante.



7) O Controle da constitucionalidade das leis e dos atos
normativos. A inconstitucionalidade por omissão.



8) Funções essenciais à Justiça. Do Ministério Público. Conselho
Nacional do Ministério Público. Da Advocacia e da Defensoria Pública.
Da Advocacia-Geral da União.



9) Da Administração Pública. Dos servidores públicos civis e
militares. Acumulação remunerada, garantias. Responsabilidades das
pessoas jurídicas públicas.



10) Da defesa do Estado e das instituições democráticas. O
Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Das Forças Armadas. Da Segurança
Pública.



11) Nacionalidade. Direitos Políticos e Partidos Políticos.
Alistamento, elegibilidade e inelegibilidade. Suspensão e perda dos
direitos políticos. Natureza do sufrágio. Forma do sufrágio.
Plebiscito.
Referendum. Iniciativa popular.



12) Direitos e garantias individuais na Constituição Brasileira.
Direitos explícitos e implícitos. Classificação dos direitos
explícitos. Abuso de direito individual ou político.



13)
Habeas corpus. Mandado de Segurança, Mandado de Injunção.
Habeas data e Mandado de Segurança Coletivo. Ação Popular e Ação
Civil Pública. As garantias criminais preventivas e repressivas e as
garantias civis.



14) Direito de propriedade. Desapropriação por necessidade ou
utilidade pública. Desapropriação por interesse social. Reforma
agrária. Regime das jazidas. Função social da propriedade. Direito
urbanístico.



15) Ordem econômica. Direito Econômico. Princípios. Intervenção
no domínio econômico. Formas de intervenção. Repressão ao abuso do
poder econômico. Limites da intervenção. Empresa pública e sociedade de
economia mista. Da comunicação social. O planejamento na ordem
constitucional.



16) Os direitos constitucionais dos trabalhadores. Organização
sindical. Família. Educação e cultura. Da Ciência e da tecnologia. Da
criança, do adolescente e do idoso.



17) Da política urbana. Da política agrícola e fundiária. Da
reforma agrária.



18) Da ordem social. Princípios gerais. A seguridade social. Da
saúde. Da Previdência Social. Da Assistência Social.


II - DIREITO ADMINISTRATIVO


1) Administração Pública como função do Estado. Governo e
Administração. Relação da Administração. Princípios.



2) Administração Pública Brasileira. Organização. Órgãos e
agentes. Jurisdição administrativa. Competências administrativas.
Tribunais administrativos.



3) Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução
ou autônomos.



4) Ato Administrativo. Conceito. Espécies. Elementos. Teorias.
Atos discricionários e vinculados. Processo administrativo.



5) Contrato Administrativo. Conceito. Requisitos e validade.
Espécies. Inexecução e rescisão.



6) Domínio Público. Conceito. Classificação. Aquisição,
utilização e alienação de bens. Regime jurídico administrativo dos bens
da União.



7) Serviços Públicos. Conceito. Classificação. Concessão e
autorização. Delegação e terceirização.



8) Administração Indireta. Autarquias. Empresas públicas.
Sociedades de economia mista. Fundações. Agências reguladoras.



9) Servidores Públicos. Regime jurídico. Cargos e Funções.
Direitos e deveres dos servidores. Regime Previdenciário. Regime e
processo disciplinar.



10) Responsabilidade civil do Estado. Conceito. Teorias.
Elementos. Tendências doutrinárias. A reparação do dano. A ação
regressiva. Responsabilidade administrativa, civil e penal do
servidor.



11) Processo Administrativo: princípios e regime jurídico.



12) Regime jurídico para realização de obras, serviços,
aquisições e alienações da Administração Pública Federal.



13) Poder de Polícia. Conceito. Origem e função. Limites e
extensão.



14) Controle dos atos da Administração. Controle administrativo
e jurisdicional. Revogação. Anulação. Mandado de Segurança. Ação
Popular. Ação Civil Pública. Direitos do consumidor e Administração.
Tutela da probidade administrativa. Responsabilidade na gestão
fiscal.



15) Desapropriação e servidão. Interesse público, necessidade e
utilidade pública. Retrocessão. Desistência. Tresdestinação.



16) Intervenção no domínio econômico. Monopólio. Tabelamento.
Congelamento. Abuso do poder econômico.



17) Noções de Direito Sanitário.


III - DIREITO TRIBUTÁRIO



1) Sistema Tributário. Componentes. Princípios. Limitações
constitucionais à tributação. Discriminação constitucional das rendas
tributárias. Competência tributária. Regras de distribuição da receita
tributária.



2) Obrigação tributária. Conceito. Natureza. Espécies.
Nascimento da obrigação tributária. Hipótese de incidência. Fato
imponível. Efeitos. Obrigação principal e acessória. Sujeito ativo e
sujeito passivo. Solidariedade. Capacidade. Domicílio tributário.
Responsabilidade tributária. Sucessão. Responsabilidade de terceiros.
Responsabilidade por infrações.



3) Crédito tributário. Conceito. Lançamento. Natureza. Espécies.
Revisão. Caducidade da revisão. Correção monetária.



4) Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Ações
judiciais em Direito Tributário. Decadência. Prescrição. Decisão
administrativa e decisão judicial.



5) Tributos diretos e indiretos. Decadência e prescrição.
Correção monetária.



6) Imunidade e isenção. Templos, partidos políticos, sindicatos,
instituições de educação e de assistência social.



7) Tributos. Natureza jurídica. Conceito. Classificação.
Parafiscalidade. Os preços públicos.



8) Normas gerais de direito tributário. Legislação tributária.
Normas complementares. Vigência da legislação tributária. Interpretação
da legislação tributária.



9) O processo tributário - Princípios. O processo
administrativo-tributário. Processo judicial tributário. Execução
Fiscal. Ação anulatória de débito fiscal. O mandado de Segurança. A
ação de Consignação em Pagamento. A Lei n° 6.830, de 22.09.1980. Ação
Cautelar Fiscal.



10) Garantias e privilégios do crédito tributário. Disposições
gerais. Concurso de credores, falência e concordata. Inventário.
Liquidação de sociedade. Concorrência pública.



11) Impostos federais: legislação e sistemática.



12) Impostos estaduais e municipais: legislação e
sistemática.



13) Financiamento da Seguridade Social. Contribuição. Natureza e
regime jurídico. Teorias.


IV - DIREITO PENAL



1) Aplicação da lei. Princípio da legalidade, corolários e
conseqüências. Aplicação da lei penal no tempo e no espaço e quanto a
determinadas pessoas. Prazo de direito material. Legislação
especial.



2) Crime. Conceito. Crimes comissivos e omissivos. Crimes quanto
ao resultado. Relação de causalidade; teorias da equivalência dos
antecedentes e da causalidade adequada. Imputação objetiva. Tipicidade.
Elementos do tipo. Espécies de tipos. Elementos do crime.



3) Crime consumado e tentado. Crime impossível. Desistência
voluntária, arrependimento eficaz, arrependimento posterior
.


4) Antijuricidade e suas excludentes legais e supralegais.



5) Culpabilidade, elementos e suas causas excludentes.



6) Imputabilidade e seu relevo penal.



7) O erro no Direito Penal, suas espécies e conseqüências.



8) Concurso de pessoas.



9) Penas. Espécies e cominação. Aplicação de penas e suas
circunstâncias operacionais.



10) Concurso de crimes. Acidente ou erro na execução do fato.
Concurso aparente de normas. Consunção, especialidade e
subsidiariedade.



11) Suspensão condicional da execução da pena e livramento
condicional.



12) Efeitos da condenação e reabilitação.



13) Medidas de segurança.



14) Ação penal, espécies.



15) Extinção da punibilidade e suas causas.



16) Crimes contra a pessoa, contra o patrimônio, contra a
organização do trabalho, contra a paz pública, a fé pública e a
administração pública.



17) Crimes de abuso de autoridade, de tráfico de entorpecentes,
de racismo, de tortura e de arma de fogo. Crimes políticos.



18) Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as
relações de consumo. Crimes praticados no âmbito da Previdência Social.
Crimes contra o sistema financeiro nacional. Organizações criminosas.
Crimes contra a propriedade intelectual e de programas de
computador.



19) Crimes hediondos. Crimes de lavagem de dinheiro. Crimes de
organizações criminosas.


V - DIREITO CIVIL



1) Lei. Conceito, requisitos, classificação e interpretação.
Eficácia da lei no tempo: retroatividade e irretroatividade.



2) Hermenêutica jurídica.



3) Pessoas. Direitos da personalidade.



4) Bens.



5) Fato jurídico. Ato jurídico lícito e ilícito. Teoria geral do
negócio jurídico.



6) Prescrição e decadência. Critério distintivo.



7) Obrigações. Espécies. Solidariedade e indivisibilidade.
Transmissão. Enriquecimento sem causa.



8) Adimplemento e extinção: distinção e modalidades. Sujeitos,
objeto, prova, tempo, lugar e revisão. Inadimplemento. Mora, cláusula
penal, arras, juros e perdas e danos.



9) Contratos. Normas gerais: função social e boa-fé. Extinção:
resilição, cláusula resolutiva, exceção de contrato não cumprido e
onerosidade excessiva. Compra e venda. Doação. Locação e empreitada.
Mandato. Fiança. Transação.



10) Responsabilidade civil. Teoria do risco e da
responsabilidade mitigada. Responsabilidade objetiva.



11) Posse e propriedade. Direito Urbanístico. Função social da
propriedade.



12) Direitos reais de garantia. Normas gerais. Penhor. Hipoteca.
Propriedade fiduciária.


VI - DIREITO COMERCIAL



1) Teoria da Empresa. Empresário, empresa e estabelecimento.
Empresário individual e coletivo.



2) Contratos mercantis específicos. Comissão. Mútuo. Fiança.
Abertura de crédito. Depósito. Arrendamento Mercantil (
leasing). Faturização (
factoring). Franquia comercial (
franchising). Transporte. Agência e distribuição.



3) Sociedades personificadas e não personificadas. Associações.
Sociedade simples, sociedade limitada, sociedade anônima, sociedade
cooperativa e sociedade dependente de autorização.



4) Registro Público de empresas mercantis. Nome empresarial.



5) Estabelecimento empresarial: conteúdo e natureza.
Trespasse.



6) Títulos de crédito. Normas gerais. Letra de Câmbio. Nota
Promissória. Cheque. Duplicata. Emissão. Endosso. Aval. Vencimento.
Pagamento. Protesto. Ação cambiária.



7) Direito aduaneiro.



8) Conceito de navio e aeronave. Registro de propriedade.



9) Sistema financeiro nacional.



10) Propriedade industrial. Invenções e marcas. Conceito e
proteção legal.



11) Falência e recuperação judicial e extrajudicial do
empresário e da sociedade empresária.


VII - DIREITO PREVIDENCIÁRIO



1) Seguridade Social e Previdência Social . Conceitos.
Princípios constitucionais.



2) Previdência Social: órgãos, regimes, segurados e dependentes.
Filiação e inscrição. Manutenção e perda da qualidade de segurado.



3) Custeio. Salário-de-contribuição. Conceito. Cálculo de acordo
com as diversas espécies de segurados. Teto e limites. Reajuste e
atualização dos salários-de-contribuição.



4) Prestações em geral. Benefícios. Carência.
Salário-de-benefício. Fator previdenciário. Renda mensal inicial.
Reajustes da renda mensal dos benefícios. Prescrição. Serviços
(Habilitação e Reabilitação Profissional).



5) Benefícios em espécie: aposentadorias, auxílios, pensão por
morte e outros.



6) Tempo de serviço e tempo de contribuição para fins
previdenciários. Regime e prova. Contagem recíproca. Indenização de
contribuições. Compensação entre os regimes de previdência.



7) Assistência Social. Regime jurídico. Prestações.



8) Emenda Constitucional 20/98.


VIII - DIREITO PROCESSUAL CIVIL



1) Estrutura do Código de Processo Civil de 1973. Processo de
Conhecimento. Processo de Execução. Processo Cautelar e Procedimentos
Especiais.



2) Jurisdição e ação.



3) Partes e procuradores. Ministério Público.



4) Litisconsórcio e assistência. Intervenção de terceiros.



5) Competência: absoluta e relativa. Modificações. Declaração de
incompetência e conflito de competência.



6) Juiz e auxiliares. Impedimentos e suspeição.



7) Atos processuais. Forma. Tempo. Lugar. Prazo. Comunicações.
Nulidades. Valor da causa.



8) Formação, suspensão e extinção do processo.



9) Processo. Procedimento. Ordinário e Sumário.



10) Petição inicial e pedido.



11) Resposta. Revelia e efeitos. Declaração incidente.



12) Julgamento conforme o estado do processo.



13) Antecipação da tutela. Hipóteses. Requisitos. Procedimentos.
Antecipação da tutela contra pessoas de direito público.



14) Provas. Meios. Força probante. Produção.



15) Audiência. Conciliação. Instrução e julgamento.



16) Sentença e coisa julgada.



17) Recursos. Correição Parcial.



18) Liquidação de sentença.



19) Execução. Suspensão e extinção.



20 Execução de obrigações de fazer e de não fazer. Tutela
jurisdicional específica às prestações de fato e à entrega de
coisa.



21) Execução por quantia certa contra devedor solvente. Execução
contra a Fazenda Pública. Embargos do Devedor.



22) Execução por quantia certa contra devedor insolvente.



23) Ação Cautelar. Medidas cautelares. Arresto e seqüestro,
justificação e produção antecipada de provas.



24) Ação de Desapropriação. Ações possessórias. Ação
Discriminatória de Terras Públicas.



25) Ação de Consignação em Pagamento. Ação de Usucapião. Ação
Monitória. Ação de Depósito.



26) Execução Fiscal. Medida cautelar fiscal.



27) Tutela de direitos coletivos e de direitos individuais
homogêneos. A ação Civil Pública. Ação Civil Coletiva. Ação
popular.



28) Mandado de Segurança. Mandado de Segurança Coletivo.
Habeas data.



29) Juizados Especiais Federais Cíveis.


IX - DIREITO PROCESSUAL PENAL



1) Direito Processual Penal. Conceito. Finalidade. Caracteres.
Princípios gerais.



2) Persecução penal. Inquérito e ação penal. Ação civil

ex delicto
. Condições da ação penal.

Habeas corpus
.



3) Jurisdição e competência. Justiça Federal: matéria penal.
Conexão e continência.

Perpetuatio jurisdictionis
. Conflito de competência.



4) Sujeitos do processo. Juiz. Ministério Público. Acusado e seu
defensor. Assistente. Curador do réu menor. Auxiliares da justiça.



5) Questões e processos incidentes.



6) Atos processuais. Forma. Lugar. Tempo. Comunicações dos atos
processuais.



7) Prisão e liberdade provisória.



8) Prova. Ônus da prova. Procedimento probatório. Provas em
espécie. Provas ilícitas.



9) Processo. Pressupostos. Sistemas. Espécies.



10) Atos jurisdicionais. Despachos. Decisões interlocutórias.
Sentenças. Prazos.



11) Coisa julgada e revisão criminal.



12) Execução das penas e das medidas de segurança. Funcionários
policiais e sistemas de prisão.



13) Nulidades.



14) Recursos.



15) Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira.



16) Processo nos crimes de abuso de autoridade.



17) Processo nos crimes de entorpecentes.



18) Federalização dos crimes contra direitos humanos.



19) Juizados Especiais Federais Penais.



20) Quebra de sigilo fiscal e de dados. Interceptações de
comunicação.


X - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO



1) Tratado, convenção e acordo. Princípios. Interpretação.
Incorporação dos tratados no direito interno. Validade e Execução.
Aplicação.



2) Estado estrangeiro, Bloco regional e Organismo internacional.
Regime jurídico. União Européia. Mercosul.



3) Representação diplomática. Imunidade diplomática. Os
cônsules. A Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas de 18 de
abril de 1961 e sobre Relações Consulares de 24 de abril de 1963.
Tratado de Assunção. Outros tratados e acordos no âmbito do
Mercosul.



4) Responsabilidade e sanções internacionais.


XI - DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO



1) Conflitos de leis no espaço. Bens. Sucessão. Família e
direitos pessoais. Adoção internacional.



2) Nacionalidade. Aquisição. Perda e mudança. Opção. Prazo.
Naturalização. A posição da Justiça Federal nas causas referentes à
nacionalização e naturalização.



3) Regime jurídico do estrangeiro do Brasil. O Estatuto dos
Estrangeiros. Direitos e deveres em geral. Pessoas jurídicas
estrangeiras.



4) Validade da sentença estrangeira no Direito Brasileiro.
Processo. Cumprimento de medidas cautelares.



5) Deportação, expulsão e extradição. Jurisprudência.



6) Homologação de sentença estrangeira e
exequatur.


XII - DIREITO AMBIENTAL


1) Princípios do Direito Ambiental
.


2) Divisão de competências administrativas em matéria ambiental na
Constituição Federal.



3) Direito Administrativo Ambiental. Infrações e sanções
administrativas. Processo Administrativo. Estudo de impacto
ambiental.



4) Responsabilidade civil por dano ambiental.



5) Crimes ambientais. Responsabilidade penal da pessoa física e
jurídica. As penas previstas na Lei nº 9.605, de 1998.



6) Aspectos da Ação Civil Pública em matéria ambiental. Tutelas
jurisdicionais do meio ambiente.