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ARTIGOS DA EDIÇÃO Nº 12 Ministro Carlos Thompson Flores Inelegibilidade cominada (típica sanção de Direito Eleitoral) e a questão da irretroatividade das leis Os elementos da técnica de julgamento a partir de precedentes: ratio decidendi, obiter dicta, distinguishing e overruling Crimes eleitorais e os eventualmente conexos diante do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal Construção de equipes de alta performance O Acordo de Paris e as suas perspectivas O débito conjugal na perspectiva dos direitos da personalidade Tribunal de Contas da União: questões atuais A testemunha técnica no processo civil A Rodada de Doha: antecedentes e perspectivas O regime jurídico de pessoal dos conselhos de fiscalização profissional em debate no Supremo Tribunal Federal A relevância da cooperação internacional para o aprofundamento do combate à corrupção no Brasil A imprescindibilidade da análise mínima do custo-efetividade nas ações de saúde Transparência: um princípio a ser incluído no art. 37 da Constituição Federal IDPJ: por que aplicá-lo aos casos de redirecionamento da execução fiscal baseado no art. 135, III, do CTN? Sistema político brasileiro: governabilidade, fragmentação partidária e representação de minorias nas propostas de reforma política A nova disciplina tributária do ágio (Lei nº 12.973/14) e algumas de suas interfaces jurídicas e contábeis Judicialização na área da saúde: as especificidades do setor de OPME A (não) comunicação da valorização das cotas empresariais na partilha
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela nº 5014097-04.2019.4.04.0000/PR Petição (Presidência) nº 5017967-57.2019.4.04.0000/PR FICHA TÉCNICA Vice-Diretora Conselho Consultivo Assessoria Tribunal Regional Federal da 4ª Região |