Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Edição nº 101
DANO AMBIENTAL POR DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA REPAR É TEMA DA REVISTA DO TRF4
A Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nº 101, lançada hoje (16/12) pela Escola da Magistratura (Emagis) do TRF4, traz como destaque um julgamento que confirmou a condenação da Petrobras ao pagamento de mais de R$ 620 milhões como indenização por danos causados pelo derramamento de óleo na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), em Araucária, no Paraná. O periódico é produzido em duas versões, impressa e digital.
O relator para o acórdão da apelação cível é o desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior. Em setembro, a 4ª Turma do tribunal, por maioria, acompanhou o voto do magistrado. No dia 16 de julho de 2000, o rompimento de uma junta no oleoduto entre São Francisco do Sul/SC e a Repar provocou o vazamento de aproximadamente quatro milhões de litros de óleo cru. A substância atingiu os rios Barigui e Iguaçu e causou graves danos ambientais, com prejuízos à flora, à fauna, aos solos, às águas e ao ar. A Petrobras foi condenada a pagar indenizações que totalizam R$ 617 milhões mais 775,5 mil dólares, acrescidos de juros e correção monetária desde a data da sentença (25.06.2013).
“A condenação em casos de desastres ambientais deve ser pesada e salgada, inclusive com a possibilidade de arbitramento de danos morais coletivos e indenização compensatória pela perda de valores ecológicos inestimáveis, decorrentes da quebra do delicado e valioso equilíbrio ambiental que envolve os remanescentes de Mata Atlântica brasileira”, afirmou o relator. Ele salientou que “tal reparação integral não envolve apenas a perda de vida, o rompimento do equilíbrio ecológico, a supressão de vegetação e a morte de animais imediatamente decorrentes da contaminação, mas precisa também dar conta de reparar a energia despendida pela natureza no esforço feito ao longo dos anos para se recuperar e reconstruir aquele tênue equilíbrio rompido”.
WhatsApp, pensão para neta, despesa hospitalar e agrotóxico do Uruguai
A nova edição apresenta uma síntese da jurisprudência recente da corte, com julgamentos selecionados pelos próprios magistrados. Publica, entre outros, acórdãos que tratam da multa imposta à empresa Facebook do Brasil por descumprimento de determinação judicial para interceptação de mensagens no aplicativo WhatsApp na Operação “Simon”, destinada à apuração de supostos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, de lavagem de dinheiro e de constituição de organização criminosa; da equiparação de uma neta à condição de filha para receber pensão por morte do seu avô, de quem dependia economicamente; do pedido de ressarcimento de despesas de internação em hospital particular por alegada falha na prestação do serviço de saúde pela rede pública; e da importação irregular de agrotóxico comprado no Uruguai com destinação comercial. Esses quatro processos são de relatoria, respectivamente, dos desembargadores federais Claudia Cristina Cristofani, João Batista Pinto Silveira, Márcio Antônio Rocha e Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
A Revista nº 101 divulga também dois artigos na seção Doutrina: “Direito Internacional e cinema: proteção e restituição internacional de obras de arte”, da desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, e “Reexame necessário no CPC/15: dispensa quando houver apelação da Fazenda Pública”, do desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz.
As 542 páginas da revista veiculam o inteiro teor de 13 acórdãos indexados e classificados por matéria – Direito Administrativo e Civil, Penal e Processual Penal, Previdenciário e Tributário – e as 134 súmulas editadas pelo tribunal. Para adquirir a edição impressa, deve-se contatar a Livraria do Advogado – (51) 3225-3311, livraria@doadvogado.com.br. Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail revista@trf4.jus.br ou pelo telefone (51) 3213-3043.
Fonte: Emagis
Porto Alegre, 16 de dezembro de 2019.
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Na página de pesquisa online, é possível acessar todo o conteúdo veiculado desde o nº 1. As ferramentas de busca representam um dos grandes diferenciais em relação aos volumes impressos. Com elas, localizam-se facilmente textos de qualquer uma das mais de 90 edições.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Rômulo Pizzolatti Apelante: Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI (Réu) Apelada: L. de Souza Cosméticos EPP (Autora) Advogada: Dra. Aparecida Biadola
Ementa: Remessa necessária. Sentença declaratória. Direito ao registro de marca. Proveito econômico incerto.
Relatora: A Exma. Sra. Juíza Federal Taís Schilling Ferraz Relator p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Márcio Antônio Rocha Apelante: Sergio Davi Maciag (Autor) Advogado: Dr. Márcio Fernando Seelig (OAB RS077050) Apelante: Neide Teresinha Maciag (Autora) Advogado: Dr. Márcio Fernando Seelig (OAB RS077050) Apelado: Município de Gaurama/RS (Réu) Apelado: Estado do Rio Grande do Sul (Réu) Apelada: União – Advocacia-Geral da União (Ré) MPF: Ministério Público Federal
Ementa: Direito à saúde. Ressarcimento por despesas de internação hospitalar na rede particular. Alegada falha na prestação do serviço pela rede pública. Responsabilidade civil. Culpa concorrente.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Marga Inge Barth Tessler Apelante: Francisco Emílio Ribeiro Planas (Autor) Advogado: Dr. Carlos Augusto Marinoni Advogado: Dr. Rafael da Cás Maffini Apelado: Estado do Paraná (Réu) Apelada: União – Advocacia-Geral da União (Ré)
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior Apelante: Amar – Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária (autora) Advogado: Dr. Ernesto Dal Vitt Neto Apelante: Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras (ré) Apeladas: As mesmas MPF: Ministério Público Federal (MPF) Interessado: Vitório Sorotiuk (interessado) Advogados: Dr. Vitório Sorotiuk Dr. Genésio Felipe de Natividade
Ementa: Ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Responsabilidade civil. Petrobras. Refinaria Presidente Getúlio Vargas, em Araucária (PR). Oleoduto. Derramamento de óleo cru. Área de preservação permanente e remanescentes de Mata Atlântica atingidos. Danos materiais (fauna, flora, ar, solo e águas). Danos morais coletivos. Obrigações de fazer. Reparação dos danos. Remediação ambiental. Destinação da indenização. Honorários advocatícios. Parcial provimento.
Acórdãos - Direito Penal e Direito Processual Penal
Relatora: A Exma. Sra. Juíza Federal Bianca Georgia Cruz Arenhart Apelante: J.P.B. (réu) Advogado: Dr. Eduardo Tergolina Teixeira (DPU) Apelado: Ministério Público Federal (autor)
Ementa: Penal. Estelionato. Art. 171, § 3º, do CP. Recebimento indevido de aposentadoria por invalidez – fraude não comprovada. Cessação da incapacidade não demonstrada. Imposição de decreto absolutório.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Claudia Cristina Cristofani Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. (requerente) Apelado: Ministério Público Federal (requerido)
Ementa: Apelação. Decisão que impôs multa sancionatória por descumprimento de decisão judicial. Interceptação do fluxo de comunicações via aplicativo WhatsApp determinada no bojo de investigação criminal (Operação “Simon”). Ausência de prejudicialidade. intervenção da WhatsApp Inc. Como assistente simples. Descabimento. Legitimidade da Facebook do Brasil para cumprimento da decisão. Criptografia. Dados de coleta, guarda, armazenamento e tratamento de dados pessoais ou de comunicação deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para facilitar o acesso decorrente de decisão judicial ou determinação legal. Natureza coercitiva da multa. Bloqueio de valores via Bacenjud. Possibilidade. Redução do valor. Apelo provido em parte.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz Paciente/Impetrante: E.C. Impetrado: Juízo Substituto da 2ª VF de Santana do Livramento
Ementa: Habeas corpus. Processual penal. Redução ou extinção da fiança. Prisão em flagrante. Agrotóxicos do Uruguai. Internação irregular. Fiança. Redução/isenção. Valor compatível com a situação econômica do paciente. Hipossuficiência não demonstrada.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz Paciente/Impetrante: H.Z. Impetrado: Juízo Substituto da 1ª VF de Guaíra
Ementa: Penal. Habeas corpus. Contrabando. Artigo 334-A do Código Penal. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Presença de motivos para a decretação da prisão preventiva. Habeas corpus denegado.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal João Batista Pinto Silveira Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Réu) Apelante: A.C.J.S. (Absolutamente Incapaz – art. 3º CC) (Autora) Apelante: M.B.R.M. (Tutora) (Autora) Apelados: Os mesmos Apelada: T.G.C. (Ré)
Ementa: Previdenciário. Pensão por morte de avô. Requerente na condição de neta. Dependência econômica. Alimentos fixados em acordo judicial. Interpretação por analogia a partir do art. 76, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Elemento de fato. Comprovação. Equiparação da neta à condição de filha. Sub-rogação dos avós na posição dos genitores. Elemento legal. Reconhecimento. Tutela específica.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Jorge Antonio Maurique Relator p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz Apelante: C.L.T. (Autora) Advogada: Dra. Carla Barboza Fornazier (OAB ES008026) Apelante: G.F.T. (Autor) Advogada: Dra. Carla Barboza Fornazier (OAB ES008026) Apelada: União – Advocacia-Geral da União (Ré) Apelado: Estado de Santa Catarina (Réu) MPF: Ministério Público Federal (MPF)
Ementa: Previdenciário. Seguridade social. Direito da saúde. Fornecimento de medicamento de alto custo. Atrofia muscular espinhal. AME – tipo II. Nusinersen – Spinraza. Evidências de eficácia comprovadas no caso. Colegiado ampliado do art. 942/CPC. Contracautelas e providências para medidas estruturais.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Roger Raupp Rios Suscitante: Juízo Substituto da 1ª VF de Novo Hamburgo Suscitados: Os mesmos
Ementa: Direito constitucional. Princípio federativo. Direito financeiro. Direito tributário. Constituição da República de 1988. Artigo 158, I. Titularidade municipal das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelos municípios a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para prestação de serviços ou fornecimento de bens. Direito processual. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Suspensão nacional dos processos por determinação do Supremo Tribunal Federal.
Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal Alexandre Rossato da Silva Ávila Apelante: União – Fazenda Nacional (embargada) Apelada: Pop Internet Ltda. (embargante)
Ementa: Tributário. Embargos à execução fiscal. Plano de opção de compra de ações (stock option plan). Art. 168, § 3º, da Lei nº 6.404/76. Contribuições previdenciárias. Arts. 22, § 2º, e 28, § 9º, e, item 7, da Lei 8.212/91. Exclusão do salário de contribuição e da folha de salários, base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.
Vice-Diretora Desa. Federal Claudia Cristina Cristofani
Conselho Consultivo Des. Federal João Pedro Gebran Neto Des. Federal Leandro Paulsen
Assessoria Isabel Cristina Lima Selau
Direção da Divisão de Publicações Arlete Hartmann
Análise e Indexação Marta Freitas Heemann
Revisão e Formatação Carlos Campos Palmeiro Leonardo Schneider Marina Spadaro Jacques
Tribunal Regional Federal da 4ª Região Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 CEP 90.010-395 | Porto Alegre | RS www.trf4.jus.br/emagis e-mail: revista@trf4.jus.br Tiragem: 850 exemplares
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