SISTCON - BOLETIM DEZ/2019 - PROJETOS E AÇÕES NOVOS
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  • Sistcon, Ministério Público Federal, União, Associação de Pesca Praia do Rincão e o município Balneário de Rincão negociam acordo sobre plataformas de pesca. O objetivo é alcançar tanto a boa administração do local de pescaria, quanto a manutenção do patrimônio público e dos recursos naturais. O acordo poderá servir de paradigma para casos semelhantes. O fato foi divulgado na matéria do dia 02.10.2019.

 

  • Esforço conjunto do Sistcon, órgão públicos estaduais e federais e empresas carboníferas da região de Criciúma visa a possibilidade de conciliar nas ações que envolvem a segurança estrutural relacionada à mineração do carvão nesta região. Os temas centrais são a troca do uso de explosivos pela utilização de minerador contínuo para exploração do carvão; o dano ambiental coletivo decorrente da subsidência do solo; os danos aos superficiários (dano material causado pela subsidência, dano moral individual, lucro cessante e desvalorização de imóveis) e a participação do superficiário no produto da lavra. Foram realizadas, até o fechamento desta edição, dez reuniões prévias com os envolvidos, avançando-se em pontos de interesses comuns para a construção de um acordo para a questão, que deve ter seu deslinde no início do ano de 2020. Abaixo, algumas notícias de reuniões ocorridas em agosto e setembro:

16.08.2019 - Judiciário busca conciliação para caso das carboníferas de Criciúma

11.09.2019 – Sistema de Conciliação da Justiça Federal se reúne com Ministério Público para tratar do caso das Carboníferas de Criciúma

 

As reuniões de pré-conciliação foram realizadas no Sistcon na sede do TRF4. Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4

 

  • A Advocacia-Geral da União (AGU) trouxe ao TRF4 rol de matérias que manifestam interesse de conciliar em diversas situações consolidadas. Este conjunto de situações constitui 14 Planos Nacionais de Negociação da AGU. Com isso, os Advogados da União estarão autorizados a formularem propostas de acordo desde que observados os requisitos exigidos no respectivo plano: há, por exemplo, vedação de proposta de acordo em demandas prescritas. Após reunião inicial, foi estabelecido projeto-piloto para fluxo de tramitação em processos que tratam do seguro-desemprego. Nestes é recomendada a intimação da União, antes mesmo da apreciação da liminar, para oferta de proposta e havendo acordo, a AGU terá condições de implantação imediata do benefício.