Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Edição nº 100
REVISTA DO TRF4 ESPECIAL COMEMORA A SUA 100ª EDIÇÃO E OS 30 ANOS DO TRIBUNAL
A Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nº 100, lançada hoje (29/8) pela Escola da Magistratura (Emagis) do TRF4, é uma publicação especial que celebra duas marcas históricas: a centésima edição do periódico e o trigésimo aniversário da corte, festejado neste ano. Produzida em duas versões, impressa e digital.
O texto de apresentação, intitulado “Histórias entrelaçadas” e redigido a partir de trechos do livro “História cristalina” – publicado em 2016 em comemoração aos 15 anos da Emagis –, relembra a trajetória da revista, surgida em 1990, e o modo como as cem edições espelham em suas páginas as três décadas de atuação do tribunal.
O novo número registra 11 discursos proferidos em cinco cerimônias realizadas no primeiro semestre: a sessão solene em homenagem aos 30 anos da corte, a inauguração do Museu do TRF4, as outorgas dos títulos de Cidadão Paulistano e de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao então presidente da instituição, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, e a solenidade de posse da nova gestão (2019-2021) do tribunal, em que os desembargadores federais Victor Luiz dos Santos Laus, Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle e Luciane Amaral Corrêa Münch assumiram, respectivamente, a Presidência, a Vice-Presidência e a Corregedoria Regional.
Cada exemplar tem 495 páginas e apresenta ainda o inteiro teor de18 acórdãos indexados e classificados por matéria – Direito Administrativo e Civil, Constitucional, Penal e Processual Penal, Previdenciário, Processual Civil e Tributário –, selecionados pelos próprios magistrados, além das 134 súmulas editadas pelo tribunal e de índices numérico, analítico e legislativo para facilitar a pesquisa.
A capa traz os dizeres “Edição especial 30 anos do TRF4 – 1989/2019” e um selo comemorativo produzido para a Revista nº 100, que também é estampado na lombada, no local onde é informado o número de cada edição. Na contracapa, está a marca concebida para identificar todas as atividades alusivas à celebração dos 30 anos da corte.
A versão digital foi reformulada e, a partir deste nº 100, tem nova apresentação, tornando mais fácil o acesso a cada texto veiculado.
Para adquirir a edição impressa, deve-se contatar a Livraria do Advogado – (51) 3225-3311, livraria@doadvogado.com.br. Mais informações podem ser obtidas pelo e-mailrevista@trf4.jus.br ou pelo telefone (51) 3213-3043.
Fonte: Emagis
Porto Alegre, 29 de agosto de 2019.
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Na página de pesquisa online, é possível acessar todo o conteúdo veiculado desde o nº 1. As ferramentas de busca representam um dos grandes diferenciais em relação aos volumes impressos. Com elas, localizam-se facilmente textos de qualquer uma das mais de 90 edições.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz Apelante: Estado de Santa Catarina (Réu) Apelante: União – Advocacia-Geral da União (Ré) Apelada: Mona Uliano Jebai (Autora)
Ementa: Administrativo. Fornecimento gratuito de medicamentos. Prova pericial. Demonstração da (im)prescindibilidade.
Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal Oscar Valente Cardoso Apelante: Ministério Público Federal (Autor) Apelante: União – Advocacia-Geral da União (Ré) Apelados: Os mesmos Apelado: Município de Balneário Camboriú/SC (Réu)
Ementa: Apelação e remessa necessária. Ação civil pública. Ambiental. Danos ambientais. Concessão de licenças e autorizações para construção, ocupação e utilização das margens do Rio Marambaia, em Balneário Camboriú, sem observância ao recuo exigido pela legislação federal. Omissão dos órgãos públicos demandados quanto aos deveres de proteção do meio ambiente e de fiscalização. Pedidos de indenização e de determinação de medidas para impedir novas degradações.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Fernando Quadros da Silva Relator p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Márcio Antônio Rocha Agravante: Ministério Público Federal Agravado: Estado do Paraná Agravada: União – Advocacia-Geral da União
Ementa: Agravo de instrumento. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Abiraterona. Adenocarcinoma de próstata metastático. Antecipação de tutela. Probabilidade do direito não demonstrada.
Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal Roger Raupp Rios Apelante: Ministério Público Federal Apelada: União Federal Advogado: Dr. Luis Antonio Alcoba de Freitas
Ementa: Direito Constitucional. Transexualismo. Inclusão na tabela SIH-SUS de procedimentos médicos de transgenitalização. Princípio da igualdade e proibição de discriminação por motivo de sexo. Discriminação por motivo de gênero. Direitos fundamentais de liberdade, livre desenvolvimento da personalidade, privacidade e respeito à dignidade humana. Direito à saúde. Força normativa da Constituição.
Acórdãos - Direito Penal e Direito Processual Penal
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus Embargante: R.B. Advogados: Dr. Andrei Zenkner Schmidt e outros Embargado: Ministério Público Federal
Ementa: Penal e processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Arguição de inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo 332 do Código Penal. Violação ao princípio da proporcionalidade não configurada. Tráfico de influência e exploração de prestígio. Crimes autônomos, ainda quando cometidos no mesmo contexto. Inaplicabilidade do princípio da consunção.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus Embargante: Ministério Público Federal Embargado: Acórdão Interessado: E.S.R. Advogado: Dr. Odair Cordeiro dos Santos Interessado: J.V.M. Procurador: Dr. Fabrício Von Mengden Campezatto (DPU) DPU074 Interessado: Ministério Público Federal
Ementa: Penal e processual penal. Embargos de declaração. Parecer ministerial no sentido da baixa dos autos para oportunizar proposta de suspensão condicional do processo. Manifestação não examinada por ocasião da decisão embargada. Omissão caracterizada. Provimento. Efeitos infringentes.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Luiz Carlos Canalli Apelante: A.S.A. (réu) Apelante: E.C.A. (réu) Apelado: Ministério Público Federal (autor)
Ementa: Penal. Processo penal. Homicídio culposo e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor (arts. 302 e 303, Lei nº 9.503/97). Acidente de trânsito com envolvimento de viatura da Polícia Federal em situação funcional. Morte de agente da Polícia Federal. Preliminares: competência (conexão com crime de menor potencial ofensivo); defesa preliminar em crimes funcionais (ausência de nulidade, por ausência de prejuízo concreto); perícia pré-processual (contraditório e ampla defesa garantidos por quesitos complementares na fase processual). A certeza é pressuposto a condenação. Princípio da confiança. Materialidade e autoria comprovados. Culpa temerária. Dosimetria: fixação das penas, redução aquém do mínimo legal (inviabilidade), concurso formal (incidência) e perdão judicial (cabimento nos crimes de trânsito; requisitos legais e jurisprudenciais para aplicação).
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Osni Cardoso Filho Apelante: Gilberto Adriano Kempka (Autor) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Réu)
Ementa: Previdenciário. Benefício por incapacidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz Apelante: Alcides Bispo Antunes (Autor) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Réu)
Ementa: Previdenciário. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Coisa julgada ficta ou presumida. Incompatibilidade no processo previdenciário. Aposentadoria especial. Agente nocivo diverso da primeira ação. Nova causa de pedir. Julgamento realizado na forma do art. 942 do NCPC.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal João Batista Pinto Silveira Apelante: Rudimar Urrutia Zambrano (cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Apelante: R.U.Z. (civilmente incapaz – art. 110, 8.213/91) Apelada: Ana Paula de Lima Machado
Ementa: Previdenciário. Pensão por morte. Casamento. Separação de fato. Inocorrência. Alzheimer. União estável. Reconhecimento. Concomitância de relações. Reflexos previdenciários. Possibilidade. Dependência econômica presumida. Rateio.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz Agravantes: Jailson Laurentino Rafael Bez Claumann Advogado: Dr. Herculano Carlos Claumann Agravada: Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de Santa Catarina Interessado: Presidente da Câmara Julgadora – Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de Santa Catarina – Florianópolis MPF: Ministério Público Federal
Ementa: Processual civil. Agravo em suspensão de segurança. Mandado de segurança. Exercício da advocacia por servidores públicos federais da Justiça Eleitoral. Restrição de não poder advogar contra o ente empregador.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior Agravante: Julio Marcio Rocha Advogado: Dr. Fernando Bongiolo Agravada: Secretaria de Recursos do TRF da 4ª Região Interessada: União – Advocacia-Geral da União MPF: Ministério Público Federal
Ementa: Agravo em decisão. Indeferimento da inicial em mandado de segurança. Competência.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz Agravante: BRF S.A. (São Paulo) Advogado: Dr. Marcelo Bez Debatin da Silveira Agravante: Calçados Sandra Ltda. Advogado: Dr. Luciano Lopes de Almeida Moraes Agravante: Cebra Conversores Estáticos Brasileiros Ltda. Advogado: Dr. Bruno Eduardo Budal Lobo Agravante: CMPC Celulose Riograndense Ltda. Advogados: Dr. Cristiano Rosa de Carvalho Dr. Rafael Bicca Machado Dr. Lucas Tavares dos Santos Agravante: Exatron Indústria Eletrônica Ltda. Advogado: Dr. Bruno Eduardo Budal Lobo Agravante: Forjas Taurus S.A. Advogada: Dra. Julia Ioppi Virtuoso Agravante: Indústria de Compensados Sudati Ltda. Advogada: Dra. Laura Jonson Delgado Agravada: União – Fazenda Nacional Interessado: Sindicato da Indústria de Calçados, Componentes para Calçados de Três Coroas-RS Advogado: Dr. Luciano Lopes de Almeida Moraes Interessada: Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul – Fiergs Advogados: Dr. Sergio Luis Rodrigues Couto Dra. Loiva Pacheco Duarte MPF: Ministério Público Federal
Ementa: Suspensão de liminar. Mandado de segurança coletivo – suspensão dos efeitos do Decreto nº 9.393/2018 – incidente deferido à manutenção dos efeitos da norma. Agravos. Preliminar – intimação – malferimento à disposição do art. 1.070 do CPC – inexistência da nulidade – higidez da intimação da parte. Insuficiente combate aos fundamentos decisórios. Recursos improvidos.
Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal Artur César de Souza Agravante: Estado do Rio Grande do Sul Agravada: Defensoria Pública da União Agravada: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul Agravada: Themis Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero MPF: Ministério Público Federal Interessado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Interessada: Bayer S/A Advogado: Dr. Thiago Medeiros Braga Interessado: Município de Porto Alegre/RS Interessado: Instituto Nac. de Assistência Médica da Previd. Social Interessado: Hospital de Clínicas de Porto Alegre
Ementa: Processo civil. Agravo de instrumento em ação civil pública. Legitimidade passiva. Ministério Público Estadual.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Sebastião Ogê Muniz Apelante: Distribuidora de Bebidas F. Antônio Chiamulera Ltda. (Autora) Advogada: Dra. Giuliane Giorgi Torres Apelante: União – Fazenda Nacional (Ré) Apeladas: As mesmas
Ementa: Tributário. Efeitos da revelia. Fazenda Pública, inocorrência. Anulatória de débito. Crédito de IPI em produtos contemplados com a suspensão do imposto. Impossibilidade. Artigo 153, § 3º, inciso II, da Constituição Federal. Artigo 3º da Lei nº 9.493/97. Suspensão como espécie de isenção. Ausência de amparo judicial. Honorários advocatícios. Valor da causa. Artigo 85, § 3º, do CPC.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Rômulo Pizzolatti Apelante: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema (autor) Advogada: Dra. Sandra Aparecida Lopes Barbon Lewis Apelante: União – Fazenda Nacional (ré) Apelados: Os mesmos
Ementa: Consórcio público intermunicipal. Personalidade jurídica de direito público. Natureza jurídica de autarquia. Imunidade. Contribuições sociais. Impossibilidade.
Vice-Diretora Desa. Federal Claudia Cristina Cristofani
Conselho Consultivo Des. Federal João Pedro Gebran Neto Des. Federal Leandro Paulsen
Assessoria Isabel Cristina Lima Selau
Direção da Divisão de Publicações Arlete Hartmann
Análise e Indexação Marta Freitas Heemann
Revisão e Formatação Carlos Campos Palmeiro Leonardo Schneider Marina Spadaro Jacques
Tribunal Regional Federal da 4ª Região Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 CEP 90.010-395 | Porto Alegre | RS www.trf4.jus.br/emagis e-mail: revista@trf4.jus.br Tiragem: 850 exemplares
Edições Anteriores (a partir do nº 39):
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