Coronavírus: Atos Normativos
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Atos Normativos
Decisões


Os atos contidos nesta divulgação não substituem o original.

Última atualização em 03/06/2020 às 14h

 

  • TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Resolução 29 de 24/05/2020. Dispõe sobre a modalidade telepresencial (com suporte de áudio/vídeo) das sessões de julgamento de expedientes ou processos administrativos e judiciais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, da Turma Regional de Uniformização e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. DEJF 4aR (Ed.Adm./Ed. Extra) de 24/05/2020, p. 1. Republicação.

Resolução n° 24/2020. Altera a Resolução nº 16/2020, que dispõe sobre o julgamento de processos administrativos e atos sujeitos a referendo em sessões virtuais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Resolução n° 23/2020. Altera a Resolução nº 47/2019, que dispõe sobre o julgamento de processos judiciais em sessões virtuais no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 4ª Região.

Resolução n° 22/2020. Altera a Resolução nº 18/2020, que dispõe sobre o regime de plantão extraordinário e outras medidas temporárias e emergenciais de prevenção ao contágio e à transmissão do novo coronavírus (SARS-CoV-2) no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 4ª Região.

Resolução n° 21/2020. Dispõe sobre medidas operacionais relativas ao teletrabalho integral compulsório nas unidades jurisdicionais e administrativas da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 4ª Região.

Resolução nº 16/2020. Dispõe sobre o julgamento de expedientes administrativos em sessões virtuais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Republicação

Resolução nº 18/2020. Dispõe sobre o regime de plantão extraordinário e outras medidas temporárias e emergenciais de prevenção ao contágio e à transmissão do novo coronavírus (SARS-CoV-2) no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 4ª Região. Republicação

Resolução nº 47/2019. Dispõe sobre o julgamento de processos judiciais em sessões virtuais no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 4ª Região. Republicação

Portaria 302 de 17/03/2020. Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e à transmissão do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. DEJF 4ªR (Ed. Adm.) de 17/03/2020, p. 1. Republicação.

Instrução Normativa Conjunta nº1/TRF4. Dispõe sobre a realização de sessões virtuais de julgamento e fóruns virtuais nos órgãos colegiados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, dos Juizados Especiais Federais, da Seção de Execução Penal de Catanduvas (SJPR), bem como no âmbito da Coordenadoria dos Juizados Especias Federais da 4ª Região e da Coordenadoria do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 4ª Região. 

 

LEGISLAÇÃO FEDERA8L

Presidência da República

Medida Provisória 975 de 01/06/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. DOU (Seção 1) de 02/06/2020, p. 1.

Medida Provisória 975 de 01/06/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. DOU (Seção 1) de 02/06/2020, p. 1.

Lei 14.006 de 28/05/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências. DOU (Seção 1) de 28/05/2020, p. 1.

Mensagem 309 de 28/05/2020. [Veta parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 864, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências".]. DOU (Seção 1) de 29/05/2020, p. 7.

Decreto 10.384 de 28/05/2020. Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia da covid-19. DOU (Seção 1) de 29/05/2020, p. 4.

Medida Provisória 974 de 28/05/2020. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde. DOU (Seção 1/Ed. Extra B) de 28/05/2020, p. 1.

Lei Complementar 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. DOU (Seção 1) de 28/05/2020, p. 1.

Mensagem 307 de 27/05/2020. [Veta parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, que "Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências".]. DOU (Seção 1) de 28/05/2020, p. 13.

Medida Provisória 970 de 25/05/2020. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00, para os fins que especifica e dá outras providências. DOU (Seção 1) de 26/05/2020, p. 1.

Casa Civil. Portaria 255 de 22/05/2020. Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. DOU (Seção 1) de 25/05/2020, p. 59.

Decreto 10.360 de 21/05/2020. Dispõe sobre a forma de identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia e de seus efeitos sociais e econômicos. DOU (Seção 1) de 22/05/2020, p. 4.

Medida Provisória 969 de 20/05/2020. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. DOU (Seção 1/Ed. Extra) de 20/05/2020, p. 1.

Medida Provisória 969 de 20/05/2020. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. DOU (Seção 1/Ed. Extra A) de 20/05/2020, p. 1.

Medida Provisória 967 de 19/05/2020. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00, para os fins que especifica e dá outras providências. DOU (Seção 1/Ed. Extra) de 19/05/2020, p. 1.

Decreto 10.350 de 18/05/2020. Dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e regulamenta a Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências. DOU (Seção 1/Ed. Extra) de 18/05/2020, p. 1.

Lei 13.998 de 14/05/2020. Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências. DOU (Seção 1) de 15/05/2020, p. 2.

Medida Provisória 966 de 13/05/2020. Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da Covid-19. DOU (Seção 1) de 14/05/2020, p. 6.

Medida Provisória 965 de 13/05/2020. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica. DOU (Seção 1) de 14/05/2020, p. 1.

Casa Civil. Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19. Resolução 4 de 13/05/2020. Institui Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estratégicas de Tecnologia da Informação, em resposta aos impactos relacionados à pandemia do coronavírus (Covid-19). DOU (Seção 1) de 14/05/2020, p. 8.

 Resolução 5 de 13/05/2020. Institui Grupo de Trabalho de Apoio aos Brasileiros no Exterior, em resposta aos impactos relacionados ao coronavírus, no âmbito do Comitê de Crise da Covid19. DOU (Seção 1) de 14/05/2020, p. 9.

Decreto 10.344 de 11/05/2020. Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. DOU (Seção 1/Ed. Extra A) de 11/05/2020, p. 1.

Decreto 10.342 de 07/05/2020. Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. DOU (Seção 1/Ed. Extra) de 07/05/2020, p. 1.

Medida Provisória 961 de 06/05/2020. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. DOU (Seção 1) de 07/05/2020, p. 6.

Medida Provisória 962 de 06/05/2020. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00, para os fins que especifica. DOU (Seção 1) de 07/05/2020, p. 6.

Lei 13.995 de 05/05/2020. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19. DOU (Seção 1) de 06/05/2020, p. 3.

Decreto 10.329 de 28/04/2020. Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. DOU (Seção 1) de 04/05/2020, p. 1. Retificação.

Medida Provisória 959 de 29/04/2020. Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. DOU (Seção 1/Ed. Extra A) de 29/04/2020, p. 1.

Casa Civil. Portaria 204 de 29/04/2020. Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, por via terrestre, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. DOU (Seção 1/Ed. Extra B) de 29/04/2020, p. 1.

Decreto 10.329 de 28/04/2020. Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. DOU (Seção 1) de 29/04/2020, p. 5.

Casa Civil. Portaria Interministerial 203 de 28/04/2020. Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, por via aérea, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. DOU (Seção 1/Ed. Extra A) de 28/04/2020, p. 1.

Medida Provisória 959 de 29/04/2020. Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. DOU (Seção 1/Ed. Extra A) de 29/04/2020, p. 1.

Casa Civil. Portaria 204 de 29/04/2020. Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, por via terrestre, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. DOU (Seção 1/Ed. Extra B) de 29/04/2020, p. 1.

Lei 13.994 de 24/04/2020. Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. DOU (Seção 1) de 27/04/2020, p. 1.

Medida Provisória 957 de 24/04/2020. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 500.000.000,00, para o fim que especifica. DOU (Seção 1) de 27/04/2020, p. 1.

Medida Provisória 958 de 24/04/2020. Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). DOU (Seção 1) de 27/04/2020, p. 2.

Mensagem 221 de 24/04/2020. [Veta integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 61, de 2018 (nº 1.944/15, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizarem meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados".]. DOU (Seção 1) de 27/04/2020, p. 4.

Casa Civil. Portaria Interministerial 201 de 24/04/2020. Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, por transporte aquaviário, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. DOU (Seção 1/Ed. Extra B) de 24/04/2020, p. 1.

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital. Resolução 4 de 14/04/2020. Disponibiliza o Guia de Boas Práticas para Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados na Administração Pública Federal. DOU (Seção 1) de 27/04/2020, p. 18. DOU (Seção 1) de 27/04/2020, p. 18.

Mensagem 211 de 22/04/2020. Decide vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 702, de 2020, que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, para, durante o período da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, dispensar o empregado da comprovação do motivo de quarentena, nos termos que especifica".

Medida Provisória 955 de 20/04/2020. Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista. DOU (Seção 1/Ed. Extra A) de 20/04/2020, p. 1.

Casa Civil. Portaria 195 de 20/04/2020. Prorroga a restrição excepcional e temporária de entrada no País, por via terrestre, de estrangeiros provenientes da República Oriental do Uruguai. DOU (Seção 1/Ed. Extra C) de 20/04/2020, p. 1.

Medida provisória 954 de 17/04/2020. Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. DOU (Seção 1/Ed. Extra C) de 17/04/2020, p. 1.

Decreto 10.323 de 17/04/2020. Altera a relação a que se refere a Seção I do Anexo III à Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020. DOU (Seção 1) de 20/04/2020, p. 1.

Medida Provisória 953 de 15/04/2020. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica. DOU (Seção 1/Ed. Extra A) de 16/04/2020, p. 1. Republicação.

Lei 13.989 de 15/04/2020. Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2). DOU (Seção 1) de 16/04/2020, p. 1.

Mensagem 191 de 15/04/2020. [Veta parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 696, de 2020, que "Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2)". DOU (Seção 1) de 16/04/2020, p. 6.

Medida Provisória 947 de 08/04/2020. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.600.000.000,00, para os fins que especifica. DOU (Seção 1/Ed. Extra A) de 08/04/2020, p. 1.

Medida Provisória 950 de 08/04/2020. Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). DOU (Seção 1/Ed. Extra B) de 08/04/2020, p. 1.

Casa Civil. Instituto Nacional de Tecnologia da Informação. Instrução Normativa 4 de 07/04/2020. Estabelece critérios para a comprovação do poder de representação legal, para fins de renovação de certificados digitais de condomínios, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). DOU (Seção 1/Ed. Extra A) de 07/04/2020, p. 1.

Medida Provisória 945 de 4/04/2020. Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. DOU (Seção 1 / Ed. Extra D) de 04/04/2020, p. 1.

Medida Provisória 944 03/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. DOU (Seção 1 / Ed. Extra D) de 04/04/2020, p. 1. Republicação.

Decreto 10.312 de 04/04/2020. Amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19. DOU (Seção 1 / Ed. Extra D) de 04/04/2020, p. 2.

Lei 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. DOU (Seção 1 / Ed. Extra A) de 02/04/2020, p. 1.

Mensagem 141 de 2/04/2020. [Veta parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 1.066, de 2020 (nº 9.236/17, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020".]. DOU (Seção 1 / Ed. Extra A) de 02/04/2020, p. 3.

Medida Provisória 938 02/04/2020. Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). DOU (Seção 1/Ed. Extra B) de 02/04/2020, p. 1.

Medida Provisória 940 de 2/04/2020. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.444.373.172,00, para os fins que especifica. DOU (Seção 1 / Ed. Extra B) de 02/04/2020, p. 2.

Medida Provisória 941 2/04/2020. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00, para os fins que especifica. DOU (Seção 1 / Ed. Extra B) de 02/04/2020, p. 2.

Medida Provisória 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. DOU (Seção 1 / Ed. Extra D) de 01/04/2020, p. 1.

Medida Provisória 933 de 31/03/2020. Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020. DOU (Seção 1 / Ed. Extra B) de 31/03/2020, p. 1.

Medida Provisória 934 de 1/04/2020. Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. DOU (Seção 1 / Ed. Extra A) de 01/04/2020, p. 1.

Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.

Casa Civil. Portaria 152 de 27/03/2020. Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. DOU (Seção 1/Ed. Extra C) de 27/03/2020, p. 1.

Casa Civil. Portaria 47 de 26/03/2020. Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros por transporte aquaviário, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. DOU (Seção 1/Ed. Extra A) de 26/03/2020, p. 1.

Decreto 10.292 de 25/03/2020. Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. DOU (Seção 1) de 26/03/2020, p. 1.

Medida Provisória 928 de 23/03/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. DOU (Seção 1/Ed. Extra C) de 23/03/2020, p. 1.

Decreto 10.289 de 24/03/2020. Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19. DOU (Seção 1/Ed. Extra A) de 24/03/2020, p. 1.

Portaria 133 de 23/03/2020. Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. DOU (Seção 1/Ed. Extra C) de 23/03/2020, p. 1.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, de 22 de março de 2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

Decreto 10282. Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais

Casa Civil. Portaria 125 de 19/03/2020. Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. DOU (Seção 1/Ed. Extra B) de 19/03/2020, p. 1.

Casa Civil. Portaria 126 de 19/03/2020. Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. DOU (Seção 1/Ed. Extra E) de 19/03/2020, p. 1.

Medida Provisória 925 de 18/03/2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. DOU (Seção 1) de 19/03/2020, p. 4.

Decreto 10.277 de 16/03/2020. Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19. DOU (Seção 1 / Ed. Extra A) de 17/03/2020, p. 1. Republicação.

Casa Civil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ministério Saúde. Portaria 120 de 17/03/2020. Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos da República Bolivariana da Venezuela, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. DOU (Seção 1) de 18/03/2020, p. 1.

 Despacho do Presidente da República. Mensagem 93 de 18/03/2020. [Solicita ao Congresso Nacional o reconhecimento de estado de calamidade pública com efeitos até de 31 de dezembro de 2020, em decorrência da pandemia da COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde, com as consequentes dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal]. DOU (Seção 1 / Ed. Extra A) de 18/03/2020, p. 1.

 

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Portaria 116 de 26/03/2020. Dispõe sobre os serviços, as atividades e os produtos considerados essenciais pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas, para assegurar o abastecimento e a segurança alimentar da população brasileira enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. DOU (Seção 1) de 27/03/2020, p. 4.

 

Ministério da Cidadania

Secretaria Especial do Desenvolvimento Social. Secretaria Nacional de Assistência Social. Portaria 86 de 01/06/2020. Aprova recomendações gerais para o atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar na rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no contexto da Pandemia do novo Coronavírus, Covid-19. DOU (Seção 1) de 02/06/2020, p. 8.

Portaria 394 de 29/05/2020. Dispõe sobre as competências, o fluxo dos processos e o arranjo de governança relativos ao pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, no âmbito do Ministério da Cidadania. DOU (Seção 1) de 01/06/2020, p. 13.

Portaria 387 de 15/05/2020. Altera a Portaria nº 335, de 20 de março de 2020, para acrescentar medidas emergenciais na gestão do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional. DOU (Seção 1) de 18/05/2020, p. 378.

Secretaria Especial do Desenvolvimento Social. Secretaria Nacional de Assistência Social. Portaria 69 de 14/05/2020. Aprova recomendações gerais para a garantia de proteção social à população em situação de rua, inclusive imigrantes, no contexto da pandemia do novo Coronavírus, Covid-19. DOU (Seção 1) de 18/05/2020, p. 379.

Portaria 386 de 14/05/2020. [Dispor sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.]. DOU (Seção 1) de 15/05/2020, p. 6.

Portaria 385 de 13/05/2020. Dispõe sobre repasse emergencial de recursos federais para a operacionalização de ações de incremento à segurança alimentar e nutricional aos usuários do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no âmbito da União, dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo coronavírus, Covid-19. DOU (Seção 1) de 14/05/2020, p. 16.

Secretaria Especial do Desenvolvimento Social. Secretaria Nacional de Assistência Social. Portaria Conjunta 2 de 12/05/2020. Dispõe acerca da operacionalização do repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19 . DOU (Seção 1) de 13/05/2020, p. 5.

Portaria 378 de 07/05/2020. Dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID19. DOU (Seção 1) de 08/05/2020, p. 113.

Secretaria Especial do Desenvolvimento Social. Secretaria Nacional de Assistência Social. Portaria 68 de 07/05/2020. Altera a Portaria nº 63, de 30 de abril de 2020, que dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID - 19. DOU (Seção 1) de 08/05/2020, p. 115.

Portaria 374 de 05/05/2020. Altera a Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19. DOU (Seção 1) de 07/05/2020, p. 166.

Portaria Conjunta 3 de 05/05/2020. Dispõe sobre a antecipação do benefício de prestação continuada prevista no art. 3º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. DOU (Seção 1) de 06/05/2020, p. 5.

Secretaria Especial do Desenvolvimento Social. Secretaria Nacional De Assistência Social. Portaria 64 de 05/05/2020. Altera a Portaria nº 63, de 30 de abril de 2020, que dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID-19. DOU (Seção 1) de 06/05/2020, p. 9.

Portaria 369 de 29/04/2020. Dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19). DOU (Seção 1/Ed. Extra A) de 30/04/2020, p. 5. Retificação.

 Secretaria Especial do Desenvolvimento Social. Secretaria Nacional de Assistência Social. Portaria 63 de 30/04/2020. Dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID-19. DOU (Seção 1) de 04/05/2020, p. 5.

Portaria 368 de 29/04/2020. Dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19). DOU (Seção 1) de 30/04/2020, p. 17.

Secretaria Especial do Desenvolvimento Social. Secretaria Nacional de Assistência Social. Portaria 58 de 15/04/2020. Aprova a Nota Técnica nº 20/2020, que traz orientações gerais acerca da regulamentação, gestão e oferta de benefícios eventuais no contexto de enfrentamento aos impactos da pandemia da COVID-19, causada pelo novo coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). DOU (Seção 1) de 16/04/2020, p. 32.

Secretaria Especial do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social. Portaria Conjunta 1 de 2/04/2020. Dispõe acerca da utilização de recursos do Cofinanciamento Federal no atendimento às demandas emergenciais de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social. DOU (Seção 1) de 03/04/2020, p. 25.

Portaria 340 de 30/03/2020. Estabelece medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente de infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito das Comunidades Terapêuticas. DOU (Seção 1) de 31/03/2020, p. 5.

Portaria 340 de 30/03/2020. Estabelece medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente de infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito das Comunidades Terapêuticas. DOU (Seção 1) de 31/03/2020, p. 5.

Portaria 330 de 18/03/2020. Estabelece o adiamento dos procedimentos em razão do não cumprimento do cronograma de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal para fortalecer o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19). DOU (Seção 1) de 19/03/2020, p. 13.

 

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

 Portaria 1.245 de 24/03/2020. Define, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), as prioridades a serem adotadas para enfrentamento do Coronavírus - Covid-19. DOU (Seção 1/Ed. Extra B) de 25/03/2020, p. 1.

 

Ministério do Desenvolvimento Regional

Portaria 743 de 26/03/2020. Estabelece rito específico para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federados, decorrentes de desastre relacionado à contaminação pelo novo coronavírus (Covid-19). DOU (Seção 1) de 27/03/2020, p. 20.

 

Ministério da Economia

Banco Central do Brasil. Resolução 4.820 de 29/05/2020. Estabelece, por prazo determinado, vedações à remuneração do capital próprio, ao aumento da remuneração de administradores, à recompra de ações e à redução de capital social, a serem observadas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, considerando os potenciais efeitos da pandemia do coronavírus (Covid-19) sobre o Sistema Financeiro Nacional. DOU (Seção 1) de 02/06/2020, p. 29.

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa 1.957 de 29/05/2020. Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19). DOU (Seção 1) de 01/06/2020, p. 27.

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa 1.956 de 29/05/2020. Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo Coronavírus (Covid-19). DOU (Seção 1/Ed. Extra A) de 29/05/2020, p. 59.

Portaria 936 de 29/05/2020. Altera a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, que suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19). DOU (Seção 1/Ed. Extra A) de 29/05/2020, p. 59.

 Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Resolução 864 de 27/05/2020. Dispõe sobre a ampliação do prazo de contratação de operações de crédito e o recolhimento das remunerações e reembolsos dos depósitos especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT pelas instituições financeiras, no período da pandemia do coronavírus Covid-19. DOU (Seção 1) de 28/05/2020, p. 33.

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa 1.955 de 25/05/2020. Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença provocada pelo coronavírus identificado em 2019 (Covid-19). DOU (Seção 1) de 26/05/2020, p. 25.

Secretaria Especial de Fazenda. Comitê Gestor do Simples Nacional. Resolução 155 de 15/05/2020. Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19. DOU (Seção 1) de 18/05/2020, p. 395.

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Portaria 853 de 14/05/2020. Disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat RFB. DOU (Seção 1) de 18/05/2020, p. 401.

Portaria 201 de 11/05/2020. Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). DOU (Seção 1) de 12/05/2020, p. 23.

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa 1.947 de 07/05/2020. Estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19). DOU (Seção 1) de 08/05/2020, p. 145.

Instituto Nacional do Seguro Social. Diretoria de Benefícios. Portaria 374 de 05/05/2020. Dispõe sobre os procedimentos a serem aplicados com a alteração da Lei Orgânica da Assistência Social pela Lei nº 13.982, de 2020, e cumprimento de Ação Civil Pública. DOU (Seção 1) de 06/05/2020, p. 52.

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa 1.944 de o4/05/2020. Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19). DOU (Seção 1/Ed. Extra) de 04/05/2020, p. 1.

Banco Central do Brasil. Resolução 4.807 de 30/04/2020. Altera as Resoluções ns. 4.801 e 4.802, ambas de 9 de abril de 2020, que autorizam medidas relacionadas ao crédito rural para mitigar o efeito negativo do distanciamento social decorrente da Covid-19, e da seca, respectivamente. DOU (Seção 1) de 05/05/2020, p. 38.

Banco Central do Brasil. Resolução 4.810 de 30/04/2020. Estabelece medidas de caráter emergencial para os procedimentos relativos à concessão, ao controle e à fiscalização das operações de crédito rural em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19. DOU (Seção 1) de 05/05/2020, p. 39.

Secretaria Especial de Fazenda. Portaria 11.007 de 29/04/2020. Altera grupos de natureza de despesa, constantes da Medida Provisória nº 941, de 2 de abril de 2020, no âmbito do Ministério da Saúde, no valor de R$ R$ 58.421.206,00. DOU (Seção 1) de 04/05/2020, p. 24.

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Resolução 860 de 29/04/2020. Dispõe sobre a criação de plataforma digital de intermediação de mão de obra, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - Sine, dedicada a promover e facilitar a contratação de profissionais para atuar no enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus.  DOU (Seção 1) de 30/04/2020, p. 36.

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal. Instrução Normativa 35 de 29/04/2020. Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) e altera a Instrução Normativa nº 28, de 25 de março de 2020, quanto à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxílio-transporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais, que estabelecem orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC. DOU (Seção 1) de 30/04/2020, p. 50.

Banco Central do Brasil. Diretoria Colegiada. Circular 4.008 de 28/04/2020. Estabelece normas especiais sobre a disponibilização ao cliente de cheque devolvido, enquanto perdurar a situação de risco à saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19). DOU (Seção 1) de 30/04/2020, p. 57.

Instituto Nacional do Seguro Social. Portaria 543 de 27/04/2020. Autoriza a transferência do pagamento de benefícios para modalidade de conta corrente. DOU (Seção 1) de 29/04/2020, p. 42.

Instituto Nacional do Seguro Social. Portaria 544 de 27/04/2020. Estabelece regras para o trâmite de documentos necessários à aplicação de Acordos Internacionais de Previdência Social, pelo prazo que durar a emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. DOU (Seção 1) de 29/04/2020, p. 42.

Instituto Nacional do Seguro Social. Portaria 552 de 27/04/2020. Autoriza a prorrogação automática dos benefícios de Auxílio-Doença enquanto perdurar o fechamento das agências em função da Emergência de Saúde Pública de nível internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), nas condições especificadas. DOU (Seção 1) de 29/04/2020, p. 42.

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Resolução 860 de 29/04/2020. Dispõe sobre a criação de plataforma digital de intermediação de mão de obra, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - Sine, dedicada a promover e facilitar a contratação de profissionais para atuar no enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus.  DOU (Seção 1) de 30/04/2020, p. 36.

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal. Instrução Normativa 35 de 29/04/2020. Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) e altera a Instrução Normativa nº 28, de 25 de março de 2020, quanto à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxílio-transporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais, que estabelecem orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC. DOU (Seção 1) de 30/04/2020, p. 50.

Banco Central do Brasil. Diretoria Colegiada. Circular 4.008 de 28/04/2020. Estabelece normas especiais sobre a disponibilização ao cliente de cheque devolvido, enquanto perdurar a situação de risco à saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19). DOU (Seção 1) de 30/04/2020, p. 57.

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Portaria 9.907 de 14/04/2020. Estabelece parâmetros para o atendimento, pelos dirigentes, gestores de recursos e membros dos conselhos e comitês dos regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos requisitos mínimos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e dá outras providências. (Processo nº 10133.101170/2019-77). DOU (Seção 1) de 27/04/2020, p. 21.

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Portaria 10.205 de 17/04/2020. Altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. DOU (Seção 1) de 22/04/2020, p. 17.

Instituto Nacional do Seguro Social. Diretoria De Atendimento. Portaria 104 de 16/04/2020. Criação do serviço "Acertos para marcação de perícia médica", para tratar crítica sistêmica ou cadastral. DOU (Seção 1) de 20/04/2020, p. 46. 

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Portaria 9.924 de 14/04/2020. Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU. DOU (Seção 1) de 16/04/2020, p. 52.

Instituto Nacional do Seguro Social. Diretoria de Benefícios. Portaria 295 de 15/04/2020. Dispõe sobre o atendimento de beneficiários segurados especiais em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19). DOU (Seção 1) de 16/04/2020, p. 59.

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa 1.936 de 15/04/2020. Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid19). DOU (Seção 1/Ed. Extra C) de 15/04/2020, p. 1.

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa 1.938 de 15/04/2020. Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19). DOU (Seção 1/Ed. Extra C) de 15/04/2020, p. 2.

Portaria 150 de 07/04/2020. Altera a Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. DOU (Seção 1) de 08/04/2020, p. 26.

Portaria 139 de 03/04/2020. Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. DOU (Seção 1 / Ed. Extra A) de 03/04/2020, p. 1.

Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal. Instrução Normativa 29 de 01/04/2020. Altera a Instrução Normativa nº 22, de 17 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, relacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis. DOU (Seção 1) de 03/04/2020, p. 80.

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa 1.931 02/04/2020. Suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19). DOU (Seção 1/Ed. Extra A) de 02/04/2020, p. 4.

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital. Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal. Instrução Normativa 27 de 25/03/2020. Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). DOU (Seção 1) de 26/03/2020, p. 43.

 Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital. Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal. Instrução Normativa 28 de 25/03/2020. Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxílio-transporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, nos termos da Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, e dá outras providências. DOU (Seção 1) de 26/03/2020, p. 43.

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Portaria Conjunta 555 de 23/03/2020. Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19). DOU (Seção 1) de 24/03/2020, p. 33.

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Portaria 8.024 de 19/03/2020. Dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19). (Processo nº 10128.106029/2020-73). DOU (Seção 1) de 20/03/2020, p. 67.

Instituto Nacional do Seguro Social. Diretoria de Benefícios. Portaria 221 de 18/03/2020. Antecipação de pagamento da renda mensal aos beneficiários, em razão do estado de calamidade pública. DOU (Seção 1) de 20/03/2020, p. 73.

Portaria 103 de 17/03/2020. Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. DOU (Seção 1 / Ed. Extra C) de 18/03/2020, p. 1.

Secretaria Especial de Fazenda. Comitê Gestor do Simples Nacional. Resolução 152 de 18/03/2020. Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. DOU (Seção 1 / Ed. Extra D) de 18/03/2020, p. 1.

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Portaria 7.820 de 18/03/2020. Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU. DOU (Seção 1 / Ed. Extra C) de 18/03/2020, p. 1.

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital. Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal. Instrução Normativa 20 de 13/03/2020. Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). DOU (Seção 1/Ed. Extra A) de 13/03/2020, p. 1.

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital. Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal. Instrução Normativa 21 de 16/03/2020. Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). DOU (Seção 1) de 17/03/2020, p. 17.

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital. Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal. Instrução Normativa 22 de 17/03/2020. Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, relacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis. DOU (Seção 1) de 18/03/2020, p. 25.

Banco Central do Brasil. Resolução 4.782 de 16/03/2020. Estabelece, por tempo determinado, em função de eventuais impactos da Covid-19 na economia, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações de crédito, para fins de gerenciamento de risco de crédito. DOU (Seção 1) de 17/03/2020, p. 23.

Instituto Nacional do Seguro Social. Portaria 373 de 16/03/2020. Estabelece orientações quanto às medidas protetivas, no âmbito do INSS, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19). DOU (Seção 1) de 17/03/2020. p. 26.

Instituto Nacional do Seguro Social. Portaria 375 de 17/03/2020. Estabelece medidas para as unidades descentralizadas do Instituto Nacional do Seguro Social quanto às medidas de proteção que devem ser adotadas no atendimento ao público para prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19). DOU (Seção 1) de 18/03/2020, p. 37.

 

Ministério da Educação

Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior. Portaria 55 de 29/04/2020. Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de vigência de bolsas de mestrado e doutorado no país da CAPES, no âmbito dos programas e acordos de competência da Diretoria de Programas e Bolsas no País, e exclusão da variável tempo de titulação em indicadores relativos à avaliação dos programas no quadriênio 2017-2020. DOU (Seção 1) de 30/04/2020, p. 67.

Portaria 395 de 15/04/2020. Prorroga o prazo previsto no § 1º do art. 1º da Portaria nº 343, de 17 de março de 2020. DOU (Seção 1) de 16/04/2020, p. 61.

Portaria 383 de 09/04/2020. Dispõe sobre a antecipação da colação de grau para os alunos dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, como ação de combate à pandemia do novo coronavírus - Covid-19. DOU (Seção 1) de 13/04/2020, p. 24.

Portaria 374 de 03/04/2020. Dispõe sobre a antecipação da colação de grau para os alunos dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, exclusivamente para atuação nas ações de combate à pandemia do novo coronavírus - Covid-19. DOU (Seção 1) de 06/04/2020, p. 66.

Portaria 345 de 19/03/2020. Altera a Portaria MEC nº 343, de 17 de março de 2020. [Autorizada, em caráter excepcional, a substituição das disciplinas presenciais, em andamento, por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação, por instituição de educação superior integrante do sistema federal de ensino.]. DOU (Seção 1/Ed. Extra D) de 19/03/2020, p. 1.

Portaria 343 de 17/03/2020. Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19. DOU (Seção 1) de 18/03/2020, p. 39.

 

Ministério da Infraestrutura

Agência Nacional de Transportes Terrestres. Diretoria Colegiada. Resolução 5.893 de 02/06/2020. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19.  DOU (Seção 1) de 03/06/2020, p. 484.

Comissão Nacional das Autoridades nos Portos. Resolução 3 de 27/05/2020. Orientar aos órgãos e entidades públicas nos portos organizados e instalações portuárias sobre a atuação na área de segurança e vigilância sanitária, em virtude da pandemia de Coronavírus (COVID-19). DOU (Seção 1/Ed. Extra B) de 27/05/2020, p. 1.

Conselho Nacional de Trânsito. Deliberação 190 de 20/05/2020. Dispõe sobre a realização de vistoria de identificação veicular, de que trata a Resolução CONTRAN nº 466, de 11 de dezembro de 2013, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. DOU (Seção 1) de 22/05/2020, p. 121.

Agência Nacional de Aviação Civil. Diretoria Colegiada. Resolução 556 de 13/05/2020. Flexibiliza em caráter excepcional e temporário da aplicação de dispositivos da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, em decorrência dos efeitos da pandemia da COVID-19.

Gabinete do Ministro. Portaria 39 de 29/04/2020. Altera a Portaria GM nº 261/2012 que disciplina a concessão e a administração do benefício de passe livre à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros, de que trata a Lei nº 8.889, de 29 de junho de 1994. DOU (Seção 1) de 30/04/2020, p. 67.

Conselho Nacional de Trânsito. Deliberação 189 de 28/04/2020. Dispõe sobre a realização das aulas técnico-teóricas do curso de formação de condutores na modalidade de ensino remoto enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID19. DOU (Seção 1) de 29/04/2020, p. 44.

Gabinete do Ministro. Portaria 39 de 29/04/2020. Altera a Portaria GM nº 261/2012 que disciplina a concessão e a administração do benefício de passe livre à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros, de que trata a Lei nº 8.889, de 29 de junho de 1994. DOU (Seção 1) de 30/04/2020, p. 67.

Resolução 7653 de 31/03/2020. Revisa e consolida as medidas em resposta à emergência de saúde pública no âmbito do transporte aquaviário e das instalações portuárias em razão da epidemia do coronavírus (COVID-19). DOU (Seção 1) de 02/04/2020, p. 43.

Comissão Nacional das Autoridades nos Portos. Resolução 2 de 25/03/2020. Emite orientação aos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias sobre a atuação na área de segurança e vigilância sanitária, em virtude da pandemia de Coronavírus (COVID-19). DOU (Seção 1) de 26/03/2020, p. 84.

Conselho Nacional de Trânsito. Deliberação 185 de 19/03/2020. Dispõe sobre a ampliação e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito. DOU (Seção 1) de 20/03/2020, p. 80.

Agência Nacional de Transportes Terrestres. Gabinete do Diretor-Geral. Resolução 5.875 de 17/03/2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019/2020, no âmbito do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. DOU (Seção 1) de 18/03/2020, p. 46.

 

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Departamento Penitenciário Nacional. Portaria 22 de 26/06/2020. Suspende as visitas, os atendimentos de advogados, as atividades educacionais, de trabalho, as assistências religiosas e as escoltas realizadas nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção e controle de riscos do Novo Coronavírus. DOU (Seção 1) de 29/05/2020, p. 222.

Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Resolução 5 de 15/05/2020. Dispõe sobre Diretrizes Extraordinárias e Específicas para Arquitetura Penal, destinadas para o enfrentamento da disseminação do novo Coronavírus (2019-nCoV) no âmbito dos estabelecimentos penais.  DOU (Seção 1) de 20/05/2020, p. 46. Republicação.

Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Resolução 5 de 15/05/2020. Dispõe sobre Diretrizes Extraordinárias e Específicas para Arquitetura Penal, destinadas para o enfrentamento da disseminação do novo Coronavírus (2019-nCoV) no âmbito dos estabelecimentos penais. DOU (Seção 1) de 19/05/2020, p. 38.

Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Resolução 5 de 15/05/2020. Dispõe sobre Diretrizes Extraordinárias e Específicas para Arquitetura Penal, destinadas para o enfrentamento da disseminação do novo Coronavírus (2019-nCoV) no âmbito dos estabelecimentos penais. DOU (Seção 1) de 19/05/2020, p. 38.

Departamento Penitenciário Nacional. Portaria 224 de 03/05/2020. Torna público os procedimentos, critérios e prioridades para o financiamento de projetos de Implantação de Centrais de Monitoração Eletrônica e qualificação de serviços direcionados para pessoas cumpridoras de medidas cautelares diversas da prisão, medidas protetivas de urgência e regime semiaberto, nos casos de saída temporária e prisão domiciliar e outras previsões legais, por meio de recursos do Fundo Penitenciário Nacional. DOU (Seção 1) de 06/05/2020, p. 65.

Departamento Penitenciário Nacional. Portaria 12 de 22/04/2020. Suspende as visitas, os atendimentos de advogados, as atividades educacionais, de trabalho, as assistências religiosas e as escoltas realizadas nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção, controle e contenção de riscos do Novo Coronavírus. DOU (Seção 1) de 23/04/2020, p. 53.

Portaria 8 de 02/04/2020. Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. DOU (Seção 1/Ed. Extra A) de 02/04/2020, p. 4.

Portaria 149 de 27/03/2020. Dispõe sobre restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. DOU (Seção 1/Ed. Extra B) de 27/03/2020, p. 1.

Portaria Interministerial 7 de 18/03/2020. Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no âmbito do Sistema Prisional. DOU (Seção 1 / Ed. Extra B) de 18/03/2020, p. 1.

Portaria 135 de 18/03/2020. Estabelece padrões mínimos de conduta a serem adotados em âmbito prisional visando a prevenção da disseminação do COVID-19. DOU (Seção 1 / Ed. Extra B) de 18/03/2020, p. 1.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Departamento Penitenciário Nacional. Portaria 4 de 15/03/2020. Suspende as visitas sociais, atendimentos de advogados e as escoltas dos presos custodiados nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção, controle e contenção de riscos do Novo Coronavírus. DOU (Seção 1) de 17/03/2020, p. 36.

 

Ministério da Saúde

Portaria 1.444 de 29/05/2020. Institui os Centros Comunitários de Referência para enfrentamento à Covid-19, no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), e estabelece incentivo para custeio dos Centros Comunitário de Referência para enfrentamento à covid-19 e incentivo financeiro federal adicional per capita, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância internacional. DOU (Seção 1) de 01/06/2020, p. 42.

Portaria 1.445 de 29/05/2020. Institui os Centros de Atendimento para Enfrentamento à Covid-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). DOU (Seção 1) de 01/06/2020, p. 46.

Agência Nacional de Saúde Suplementar. Resolução Normativa - RN 457 de 28/05/2020. Altera a Resolução Normativa - RN nº 428, de 07 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes diagnósticos para a infecção pelo Coronavírus (COVID-19). DOU (Seção 1) de 29/05/2020, p. 233.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Diretoria Colegiada. Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 387 de 26/05/2020. Altera o Anexo I da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 357, de 24 de março de 2020, que estende, temporariamente, as quantidades máximas de medicamentos sujeitos a controle especial permitidas em Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial e permite, temporariamente, a entrega remota definida por programa público específico e a entrega em domicílio de medicamentos sujeitos a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2). DOU (Seção 1) de 28/05/2020, p. 61.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Diretoria Colegiada. Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 389 de 26/05/2020. Dispõe sobre os requisitos temporários para caracterização e verificação do risco de redução da oferta de medicamentos durante a pandemia do novo Coronavírus. DOU (Seção 1) de 28/05/2020, p. 62.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Diretoria Colegiada. Resolução - RDC 383 de 12/05/2020. Dispõe sobre a importação para unidade hospitalar ou estabelecimento de assistência à saúde. DOU (Seção 1) de 13/05/2020, p. 119.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Diretoria Colegiada. Resolução - RDC 381 de 12/05/2020. Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 352, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19. DOU (Seção 1) de 13/05/2020, p. 118.

Portaria 1.206 de 08/05/2020. Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e UTI Pediátrico Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Paraná e Municípios. DOU (Seção 1) de 12/05/2020, p. 50.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução - RDC 378 de 28/04/2020. Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação, comercialização e doação de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria e capnógrafos usados, indispensáveis em unidades de terapia intensiva, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada a COVID-19. DOU (Seção 1/Ed. Extra B) de 30/04/2020, p. 90.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução - RDC 379 de 30/04/2020. Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 356, de 23 de março de 2020, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. DOU (Seção 1/Ed. Extra B) de 30/04/2020, p. 90.

Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Portaria 245 de 24/03/2020. Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS), para atendimento exclusivo de pacientes com diagnóstico de infecção pelo COVID-19 e altera o Sistema de Informação Hospitalar do SUS (SIH/SUS) para permitir o registro de ações relativas ao enfrentamento do COVID - 19. DOU (Seção 1) de 30/04/2020, p. 90.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Diretoria Colegiada. Resolução - RDC 377 de 28/04/2020. Autoriza, em caráter temporário e excepcional, a utilização de "testes rápidos" (ensaios imunocromatográficos) para a COVID-19 em farmácias, suspende os efeitos do § 2º do art. 69 e do art. 70 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009. DOU (Seção 1) de 29/04/2020, p. 56.

Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Portaria 245 de 24/03/2020. Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS), para atendimento exclusivo de pacientes com diagnóstico de infecção pelo COVID-19 e altera o Sistema de Informação Hospitalar do SUS (SIH/SUS) para permitir o registro de ações relativas ao enfrentamento do COVID - 19. DOU (Seção 1) de 30/04/2020, p. 90.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução - RDC 376 de 20/04/2020. Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 355, de 23 de março de 2020. DOU (Seção 1/Ed. Extra B) de 20/04/2020, p. 3.

Instituto Nacional do Seguro Social. Diretoria De Atendimento. Portaria 104 de 16/04/2020. Criação do serviço "Acertos para marcação de perícia médica", para tratar crítica sistêmica ou cadastral. DOU (Seção 1) de 20/04/2020, p. 46. 

Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução - RDC 371 de 15/04/2020. Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 370, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19. DOU (Seção 1) de 16/04/2020, p. 80.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Diretoria Colegiada. Resolução RDC 370 de 13/04/2020. Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 352, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19. DOU (Seção 1/Ed. Extra A) de 13/04/2020, p. 1.

Portaria 758 de 09/04/2020. Define o procedimento para o registro obrigatório de internações hospitalares dos casos suspeitos e confirmados de COVID-19, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados que prestam serviços no SUS. DOU (Seção 1/Ed. Extra C) de 09/04/2020, p. 1.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução - RDC 366 de 02/04/2020. Dispõe sobre a importação de produtos para diagnóstico in vitro de Coronavírus durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus. DOU (Seção 1/Ed. Extra A) de 02/04/2020, p. 4.

Portaria 639 de 31/03/2020. Dispõe sobre a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo - Profissionais da Saúde", voltada à capacitação e ao cadastramento de profissionais da área de saúde, para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19). DOU (Seção 1) de 02/04/2020, p. 76.

Portaria 36 de 01/04/2020. [Institui o Comitê de Crise Nacional para planejamento, coordenação, execução, supervisão e monitoramento dos impactos da COVID-19 no âmbito da Saúde dos Povos Indígenas]. DOU (Seção 1) de 02/04/2020, p. 91.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Diretoria Colegiada. Resolução 347 de 17/03/2020. Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a exposição à venda de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. DOU (Seção 1) de 31/03/2020, 80. Republicação.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Diretoria Colegiada. Resolução 356 de 23/03/2020. Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. DOU (Seção 1) de 31/03/2020, 81. Republicação.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Diretoria Colegiada. Resolução 347 de 17/03/2020. Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a exposição à venda de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. DOU (Seção 1) de 31/03/2020, 80. Republicação.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Diretoria Colegiada. Resolução 356 de 23/03/2020. Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. DOU (Seção 1) de 31/03/2020, 81. Republicação.

Portaria 561 de 26/03/2020. Autoriza a utilização de leitos de hospitais de pequeno porte para cuidados prolongados em atendimento dos pacientes crônicos oriundos de Unidade de Terapia Intensiva e leitos de enfermaria de hospitais de referência ao COVID-19. DOU (Seção 1/Ed. Extra B) de 26/03/2020, p. 1.

Portaria 568 de 26/03/2020. Autoriza a habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19. DOU (Seção 1/Ed. Extra B) de 26/03/2020, p. 1.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução de Diretoria Colegiada 352 de 20/03/2020. Dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de cloroquina e hidroxicloroquina, azitromicina e seus sais destinados ao combate da Covid-19. DOU (Seção 1/Ed. Extra C) de 24/03/2020, p. 1. Republicação.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução de Diretoria Colegiada 356 de 23/03/2020. Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. DOU (Seção 1/Ed. Extra C) de 24/03/2020, p. 1. Republicação.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução de Diretoria Colegiada 357 de 24/03/2020. Estende, temporariamente, as quantidades máximas de medicamentos sujeitos a controle especial permitidas em Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial e permite, temporariamente, a entrega remota definida por programa público específico e a entrega em domicílio de medicamentos sujeitos a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2). DOU (Seção 1/Ed. Extra C) de 24/03/2020, p. 2.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução de Diretoria Colegiada 358 de 24/03/2020. Dispõe sobre os requisitos sanitários para a importação realizada por pessoa física pela modalidade de remessa postal, remessa expressa e bagagem acompanhada durante a pandemia do Novo Coronavírus. DOU (Seção 1/Ed. Extra C) de 24/03/2020, p. 3.

Secretaria Executiva/Departamento de Logística em Saúde/Coordenação-Geral de Análise das Contratações de Insumos Estratégicos para Saúde/Divisão de Análise da Contratação de Insumos Estratégicos para Saúde. Aviso de Chamamento Público. [Torna público, a quem possa interessar, o presente chamamento, visando o recebimento de doação de bens, serviços ou direitos destinados ao enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).]. DOU (Seção 3/Ed. Extra A) de 24/03/2020, p. 1.

Portaria 467 de 20/03/2020. Dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre as ações de Telemedicina, com o objetivo de regulamentar e operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional previstas no art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, decorrente da epidemia de COVID-19. DOU (Seção 1/Ed. Extra B) de 23/03/2020, p. 1.

Portaria 492 de 23/03/2020. Institui a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo", voltada aos alunos dos cursos da área de saúde, para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19). DOU (Seção 1/Ed. Extra C) de 23/03/2020, p. 4.

Portaria 414 de 18/03/2020. Autoriza a habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto e Pediátrico, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19. DOU (Seção 1) de 20/03/2020, p. 149.

Portaria 428 de 19/03/2020. Dispõe sobre as medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das unidades do Ministério da Saúde no Distrito Federal e nos Estados. DOU (Seção 1) de 20/03/2020, p. 149.

Portaria 430 de 19/03/2020. Estabelece incentivo financeiro federal de custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde, em caráter excepcional e temporário, com o objetivo de apoiar o funcionamento em horário estendido das Unidades de Saúde da Família (USF) ou Unidades Básicas de Saúde (UBS) no país, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). DOU (Seção 1) de 20/03/2020, p. 150.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução 349 de 19/03/2020. Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para tratamento de petições de regularização de equipamentos de proteção individual, de equipamentos médicos do tipo ventilador pulmonar e de outros dispositivos médicos identificados como estratégicos pela Anvisa, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus e dá outras providências. DOU (Seção 1) de 20/03/2020, p. 154.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução 350 de 19/03/2020. Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a fabricação e comercialização de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais sem prévia autorização da Anvisa e dá outras providências, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. DOU (Seção 1) de 20/03/2020, p. 154.

Agência Nacional de Saúde Suplementar. Resolução Normativa RN 453 de 12/03/2020. Altera a Resolução Normativa - RN nº 428, de 07 de novembro de 2020, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes diagnósticos para infecção pelo Coronavírus. DOU (Seção 1) de 13/03/2020, p. 65.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Diretoria Colegiada. Resolução RDC 346 de 12/03/2020. Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a certificação de boas práticas de fabricação para fins de registro e alterações pós-registro de insumo farmacêutico ativo, medicamento e produtos para saúde em virtude da emergência de saúde pública internacional do novo Coronavírus. DOU (Seção 1) de 13/03/2020, p. 66.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução RDC 347 de 17/03/2020. Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a exposição à venda de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. DOU (Seção 1) de 18/03/2020, p. 59.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Diretoria Colegiada. Resolução RDC 348 de 17/03/2020. Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para tratamento de petições de registro de medicamentos, produtos biológicos e produtos para diagnóstico in vitro e mudança pós-registro de medicamentos e produtos biológicos em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus. DOU (Seção 1) de 18/03/2020, p. 59.

Portaria 356 de 11/03/2020. Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). DOU (Seção 1) de 12/03/2020, p. 185.

Portaria 395 de 16/03/2020. Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade-MAC, a ser disponibilizado aos Estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19. DOU (Seção 1 / Ed. Extra A) de 16/03/2020, p. 1.

 

Ministério de Minas e Energia

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Resolução 816 de 20/04/2020. Define procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados pela ANP que atuam nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, enquanto perdurarem as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19) estabelecidas pelo governo federal. DOU (Seção 1/Ed. Extra B) de 20/04/2020, p. 1.

Agência Nacional de Energia Elétrica. Diretoria. ANEEL. Resolução Normativa 878 de 24/03/2020. Medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19). DOU (Seção 1) de 25/03/2020, p. 67.

 

Ministério do Meio Ambiente

Portaria Interministerial 155 de 03/04/2020. Regulamenta o art. 115 do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, estabelecendo procedimento simplificado para a realização de remessa de patrimônio genético relacionado à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, de que trata o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, especificamente para o enfrentamento do estado de ESPIN em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID-19). DOU (Seção 1) de 06/04/2020, p. 74.

 

Congresso Nacional

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 52 de 2020. [Faz saber que Medida Provisória nº 943, de 3 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para o fim que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.]. DOU (Seção 1) de 01/06/2020, p. 2.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 53 de 2020. [Faz saber que a Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, e republicada, em Edição Extra, no dia 4 do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.]. DOU (Seção 1) de 01/06/2020, p. 2.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 54 de 2020. [Faz saber que a Medida Provisória nº 945, de 4 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.]. DOU (Seção 1) de 01/06/2020, p. 2.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 45 de 28/05/2020. [Faz saber que a Medida Provisória nº 937, de 2 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.]. DOU (Seção 1) de 29/05/2020, p. 2.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 46 de 2020. [Faz saber que a Medida Provisória nº 938, de 2 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.]. DOU (Seção 1) de 29/05/2020, p. 2.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 48 de 28/05/2020. [Faz saber que a Medida Provisória nº 940, de 2 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.444.373.172,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.]. DOU (Seção 1) de 29/05/2020, p. 2.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 49 de 28/05/2020. [Faz saber que a Medida Provisória nº 941, de 2 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.]. DOU (Seção 1) de 28/05/2020, p. 2.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 42 de 27/05/2020. [Faz saber que a Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.]. DOU (Seção 1) de 28/05/2020, p. 6.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 43 de 27/05/2020. [Faz saber que a Medida Provisória nº 935, de 1º de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.]. DOU (Seção 1) de 28/05/2020, p. 6.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 44 de 27/05/2020. Faz saber que a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.]. DOU (Seção 1) de 28/05/2020, p. 7.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 41 de 2020. [Faz saber que a Medida Provisória nº 933, de 31 de março de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.]. DOU (Seção 1) de 27/05/2020, p. 97.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 37 de 20/05/2020. [Faz saber que a Medida Provisória nº 911, de 10 de dezembro de 2019, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 131.702.068,00, para o fim que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de maio de 2020.]. DOU (Seção 1) de 21/05/2020, p. 1.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 35 de 12/05/2020. [Faz saber que a Medida Provisória nº 929, de 25 de março de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.]. DOU (Seção 1) de 13/05/2020, p. 1.

Emenda Constitucional 106 de 07/05/2020. Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. DOU (Seção 1) de 08/05/2020, p. 1.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 33 de 2020. [Faz saber que a Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União, no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.]. DOU (Seção 1) de 08/05/2020, p. 2.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 32 de 2020. [Faz saber que a Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União, no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.]. DOU (Seção 1) de 08/05/2020, p. 2.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 31 de 2020. [Faz saber que a Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União, no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.]. DOU (Seção 1) de 08/05/2020, p. 2.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 30 de 2020. [Faz saber que a Medida Provisória nº 925, de 18 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 19, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.]. DOU (Seção 1) de 08/05/2020, p. 2.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 29 de 2020. [Faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 924, de 13 de março de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.]. DOU (Seção 1) de 30/04/2020, p. 1.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 29 de 2020. [Faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 924, de 13 de março de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.]. DOU (Seção 1) de 30/04/2020, p. 1.

Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal 1 de 31/04/2020. Dispõe sobre o regime de tramitação, no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de medidas provisórias durante a pandemia de Covid-19. DOU (Seção 1) de 01/04/2020, p. 1.

Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal 2 de 02/04/2020. [Regulamenta a apreciação, pelo Congresso Nacional, dos projetos de lei de matéria orçamentária de que trata o Regimento Comum do Congresso Nacional.]. DOU (Seção 1) de 02/04/2020, p. 1.

 

Procuradoria-Geral Federal

Portaria 158 de 27/03/2020. Estabelece, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), com a adoção de medidas relacionadas à cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS). DOU (Seção 1) de 01/04/2020, p. 2.

 

Ministério Público da União

Atos do Procurador-geral da República. Recomendação GIAC-COVID-19 1 de 22/04/2020. Dispõe sobre o acompanhamento e fiscalização, por parte dos Ministérios Públicos, da destinação de verbas públicas utilizadas para o combate à Epidemia do Novo Coronavírus (COVID-19). DOU (Seção) 1 de 27/04/2020, p. 79.

 

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Prefeitura de Porto Alegre

Decreto nº 20531 de 25/03/2020. Proíbe o funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais, de serviços e industriais, bem como as atividades de construção civil, exceto os estabelecimentos que menciona, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Porto Alegre, e revoga os Decretos nº 20.516, de 20 de março de 2020, nº 20.521 de 20 de março de 2020, e os arts. 1º e 2º do Decreto nº 20.525 , de 22 de março de 2020.

 

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Estado do Paraná

Decreto 4.230, de 16/03/2020. Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus. Diário Oficial do Estado do Paraná n. 10646, de 16/03/2020, p. 3.

Decreto 4.259, de 18/03/2020. Institui o comitê de gestão da crise para a COVID-19. Diário Oficial do Estado do Paraná, n. 10648, de 18/03/2020, p. 3.

 

Resoluções da Secretaria de Saúde - SESA-PR

Resolução SESA 340/2020. Estabelece ações para contratação emergencial e institui recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda Clínica para atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, com quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus – COVID-19, no Estado do Paraná. Diário Oficial do Estado do Paraná, n. 10656, de 26/03/2020, p. 54.

Resolução SESA 338/2020. Regulamenta o disposto nos arts. 1°, 2°, 3°, 10, 13 e 15 do Decreto Estadual n° 4.230, 16 de março de 2020. Diário Oficial do Estado do Paraná, n. 10654, de 24/03/2020, p. 41.

 

Estado de Santa Catarina

Decreto 506, de 12/03/2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e estabelece outras providências. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, n. 21.220, de 12/03/2020, p. 5.

Decreto 562, de 17/04/2020. Declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, n. 21.250, de 17/04/2020, p. 1

 

Estado do Rio Grande do Sul

Decreto 55.128, de 19/03/2020. Declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências. Diário Oficial do Estado do RS, 55, 2. edição, 19/03/2020, p. 4

Decreto 55.154, de 01/04/2020. Reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências. Diário Oficial do Estado do RS, 66, 2. edição, 01/04/2020, p. 4. Republicado no Diário Oficial do Estado do RS, 66, 4. edição, 01/04/2020, p. 4

Alterações: https://saude.rs.gov.br/coronavirus-decretos-estaduais

 

 

 

  • PODER JUDICIÁRIO

CNJ – Conselho Nacional de Justiça

Resolução 322 de 01/06/2020. Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e dá outras providências. DJ-e do CNJ de 02/06/2020, p. 2.

Provimento 101 de 27/05/2020. Dispõe sobre a prorrogação para o dia 14 de junho de 2020 do prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020 e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário. DJ-e do CNJ de 27/05/2020, p. 2.

Provimento 100 de 26 de Maio de 2020. Dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado, cria a Matrícula Notarial Eletrônica-MNE e dá outras providências. DJ-e do CNJ, Ed. 156, de 26/05/2020, p. 2.

Portaria 79 de 22/05/2020. Prorroga o prazo de vigência das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020. DJ-e do CNJ de 22/05/2020, p. 2.

Resolução 319 de 15/05/2020. Confere nova redação ao artigo 10 da Resolução CNJ no 306/2019, que estabelece diretrizes e parâmetros para a emissão de documentação civil e para a identificação civil biométrica das pessoas privadas de liberdade. DJ-e do CNJ de 18/05/2020, p. 2.

Provimento 99 de 15/05/2020. Dispõe sobre a prorrogação para o dia 31 de maio de 2020 do prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020 e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário. DJ-e do CNJ de 15/05/2020, p. 3.

Recomendação 66 de 13/05/2020. Recomenda aos Juízos com competência para o julgamento das ações que versem sobre o direito à saúde a adoção de medidas para garantir os melhores resultados à sociedade durante o período excepcional de pandemia da Covid-19. DJ-e do CNJ de 14/05/2020, p. 2.

Nota Técnica 24 de 12/05/2020. DJ-e do CNJ de 13/05/2020, p. 12.

Resolução 318 de 07/05/2020. Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pelas Resoluções no 313, de 19 de março de 2020, e nº 314, de 20 de abril de 2020, e dá outras providências. DJ-e do CNJ (Ed. Extra) de 07/05/2020, p. 2.

Portaria Conjunta 2 de 28/04/2020. Estabelece procedimentos excepcionais para sepultamento de corpos durante a situação de pandemia do Coronavírus, com a utilização da Declaração de Óbito emitida pelas unidades notificadores de óbito, na hipótese de ausência de familiares, de pessoa não identificada, de ausência de pessoas conhecidas do obituado e em razão de exigência de saúde pública,e dá outras providências. DJ-e do CNJ (Ed. Extra) de 07/05/2020, p. 2.

Resolução 317 de 30/04/2020. Dispõe sobre a realização de perícias em meios eletrônicos ou virtuais em ações em que se discutem benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais, enquanto durarem os efeitos da crise ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus, e dá outras providências. DJ-e do CNJ de 06/05/2020, p. 2.

Corregedoria. Portaria 30 de 04/05/2020. Dispõe sobre o trabalho remoto, em caráter emergencial e provisório, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, em razão da observância das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19). DJ-e do CNJ de 05/05/2020, p. 5.

Nota Técnica Conjunta CNJ/CNMP 1 de 28/04/2020. Nota Técnica referente à destinação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional em face da decretação de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional para o novo Coronavírus – Covid-19. DJ-e do CNJ de 29/04/2020, p. 4.

Recomendação 64 de 24/04/2020. Recomenda a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos realizados durante a vigência do Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020, como meio de mitigar o impacto decorrente das medidas de combate à contaminação causada pelo Coronavírus Sars-cov-2. DJ-e do CNJ de 27/04/2020, p. 2.

Corregedoria. Provimento 96 de 27/04/2020. Dispõe sobre a prorrogação para o dia 15 de maio de 2020 do prazo de vigência da Recomendação nº 45, de 17 de março de 2020, do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020 e do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário. DJ-e do CNJ de 27/04/2020, p. 3.

Corregedoria. Provimento 97 de 27/04/2020. Regula os procedimentos de intimação nos tabelionatos de protesto de títulos visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 como medida preventiva de saúde pública nas referidas serventias extrajudiciais. DJ-e do CNJ de 17/04/2020, p. 2.

Corregedoria. Provimento 98 de 27/04/2020. Dispõe sobre o pagamento dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas através dos meios eletrônicos, dentre os quais boleto bancário, cartão de débito e crédito, inclusive mediante parcelamento, a critério do usuário, como medida preventiva de saúde pública nas serventias extrajudiciais, visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 e dá outras providências. DJ-e do CNJ de 17/04/2020, p. 2.

Nota Técnica Conjunta CNJ/CNMP 1 de 28/04/2020. Nota Técnica referente à destinação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional em face da decretação de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional para o novo Coronavírus – Covid-19. DJ-e do CNJ de 29/04/2020, p. 4.

Resolução 314  de 20/04/2020. Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pela Resolução no 313, de 19 de março de 2020, modifica as regras de suspensão de prazos processuais e dá outras providências. DJ-e do CNJ de 20/04/2020, p. 3.

Diretoria-Geral. Portaria 77 de 13/04/2020. Dispõe sobre o prazo de vigência das medidas previstas nas Portarias n° 53, de 12 de março de 2020, e n° 63, de 17 de março de 2020. DJ-e do CNJ de 13/04/2020.

Provimento 95 de 01/04/2020. Dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2), enquanto serviço público essencial que possui regramento próprio no art. 236 da Constituição Federal e na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. DJ-e do CNJ de 01/04/2020, p. 24.

Portaria 61 de 31/03/2020. Institui a plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social, decorrente da pandemia Covid-19. DJ-e do CNJ de 01/04/2020, p. 2.

Portaria Conjunta 1 de 30/03/2020. Estabelece procedimentos excepcionais para sepultamento e cremação de corpos durante a situação de pandemia do Coronavírus, com a utilização da Declaração de Óbito emitida pelas unidades de saúde, apenas nas hipóteses de ausência de familiares ou de pessoas conhecidas do obituado ou em razão de exigência de saúde pública, e dá outras providências. DJ-e do CNJ de 31/03/2020, p. 2.

Portaria Conjunta 1 de 30/03/2020. Estabelece procedimentos excepcionais para sepultamento e cremação de corpos durante a situação de pandemia do Coronavírus, com a utilização da Declaração de Óbito emitida pelas unidades de saúde, apenas nas hipóteses de ausência de familiares ou de pessoas conhecidas do obituado ou em razão de exigência de saúde pública, e dá outras providências. DJ-e do CNJ de 31/03/2020, p. 2.

Recomendação 62 de 17/03/2020. Recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

Portaria 52 de 12/03/2020. Estabelece, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus – COVID-19, considerada a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde – OMS. DJe/CNJ de 12/03/2020, p. 2.

Corregedoria. Provimento 94 de 28/03/2020. Dispõe sobre o funcionamento das unidades de registro de imóveis nas localidades onde foram decretados regime de quarentena pelo sistema de plantão presencial e à distância e regula procedimentos especiais. DJ-e (Ed. Extra) do CNJ de 28/03/2020, p. 2.

Corregedoria. Provimento 92 de 25/03/2020. Dispõe sobre o envio eletrônico dos documentos necessários para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), estabelecida pela Portaria n. 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020.

Corregedoria. Provimento 91 de 22/03/2020. Dispõe sobre a suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bem como a suspensão do funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos notários, registradores e responsáveis interinos pelo

expediente, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, e regula a suspensão de prazos para a lavratura de atos notariais e de registro. DJe/CNJ de 22/03/2020, p. 2.

Corregedoria. Recomendação 45 de 17/03/2020. Dispõe sobre medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, no âmbito das serventias extrajudiciais e da execução dos serviços notariais e de registro. DJe/CNJ de 17/03/2020, p. 3.

Corregedoria. Provimento 93 de 26/03/2020. Dispõe sobre o envio eletrônico dos documentos necessários para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), estabelecida pela Portaria n. 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020. DJ-e (Ed. Extra) do CNJ de 26/03/2020, p. 3.

Portaria nº 57, de 20 de março de 2020. Incluir no Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão o caso Coronavírus – Covid-19.

Resolução 313/19 Suspende os prazos processuais em todas as jurisdições do país até 30 de abril.

Portaria 21 de 16/03/2020. Dispõe sobre a suspensão temporária de atendimento presencial de partes e advogados em razão da observância das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19). DJ-e do CNJ de 17/03/2020, p. 3.

 Portaria 22 de 16/03/2020. Dispõe sobre o trabalho remoto, em caráter emergencial e provisório, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, em razão da observância das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19). DJ-e do CNJ de 17/03/2020, p. 3.

 Orientação 09 de 13/03/2020. Dispõe sobre a necessidade de as corregedorias-gerais dos ramos do Poder Judiciário nacional observarem medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras orientações. DJ-e do CNJ de 16/03/2020, p. 2.

 

 STF – Supremo Tribunal Federal

Resolução 685 de 26/05/2020. Prorroga a suspensão de prazos de processos físicos no Supremo Tribunal Federal. DJ-e do STF de 27/05/2020, p. 1.

Resolução 684 de 21/05/2020. Dá nova redação ao § 1º do art. 2º da Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019. DJ-e do STF de 22/05/2020, p. 1.

Resolução 682 de 12/05/2020. Prorroga a suspensão de prazos de processos físicos no Supremo Tribunal Federal. DJ-e do STJ de 14/05/2020, p. 1.

Resolução 682 de 12/05/2020. Prorroga a suspensão de prazos de processos físicos no Supremo Tribunal Federal. DJE do STF de 13/05/2020, p. 1.

Resolução 681 de 09/05/2020. Decreta luto no Supremo Tribunal Federal, por três dias, em memória das mais de dez mil vítimas oficiais da COVID-19. DJ-e (Ed. Extra) do STF de 09/05/2020, p. 1.

Resolução 677 de 29/04/2020. Estabelece medidas de médio prazo para gestão das atividades do Tribunal. DJe do STF (Ed. Extra) de 30/04/2020, p. 1.

Resolução 678 de 29/04/2020. Prorroga a suspensão de prazos de processos físicos e estabelece novas medidas preventivas ao COVID-19 no Supremo Tribunal Federal. DJe do STF (Ed. Extra) de 30/04/2020, p. 2.

Resolução 675 de 22/04/2020. Altera a Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019, e dá outras providências. DJe do STF (Ed. Extra) de 23/04/2020, p. 1.

Secretaria do Tribunal. Diretoria-Geral. Portaria 98 de 01/04/2020. Dispõe sobre a aferição obrigatória de temperatura corporal como condição para ingresso nas dependências do Supremo Tribunal Federal. DJE-STF de 02/04/2020, p. 295.

Resolução 670 de 23/03/2020. Estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no Supremo Tribunal Federal (STF). DJ-e do STF de 23/03/2020, p. 1.

Emenda Regimental 53 de 18/03/2020. Altera dispositivo do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal para ampliar as hipóteses de julgamento por meio eletrônico e prever a realização de sustentação oral em ambiente virtual. DJ-e do STF de 19/03/2020, p. 1.

Resolução 663 de 12/03/2020. Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS). DJ-e do STF (Ed. Extra) de 12/03/2020, p. 1.

 

STJ – Superior Tribunal de Justiça

Instrução Normativa STJ/GP 9 de 29/05/2020. Prorroga o prazo para realização de sessões de julgamento por videoconferência. DJ-e do STJ de 29/05/2020.

Resolução 12 de 20/05/2020. Altera a Resolução STJ/GP n. 5/2020, que suspende a prestação presencial de serviços no STJ para prevenção do contágio pelo novo coronavírus (covid-19). DJ-e do STJ de 20/05/2020.

Instrução Normativa 8 de 14/05/2020. Prorroga o prazo para realização de sessões de julgamento por videoconferência. DJ-e do STJ de 14/05/2020.

Resolução 10 de 28/04/2020. Atualiza medidas estabelecidas na Resolução STJ/GP n. 4/2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), e na Resolução STJ/GP n. 5/2020, que suspende a prestação presencial de serviços no âmbito do Superior Tribunal de Justiça como medida de emergência para prevenção do contágio pelo novo coronavírus (COVID-19). DJ-e do STJ de 28/04/2020.

Resolução STJ/GP 9 de 17/04/2020. Disciplina a realização de sessões de julgamento com uso de videoconferência, em caráter excepcional, até o  dia 31 de maio de 2020. DJE-STJ de 17/04/2020.

ENFAM. Resolução 1 de 03/04/2020. Estabelece normas excepcionais para as ações educacionais direcionadas magistrados federais e estaduais no período de enfrentamento da situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19. DJe do STJ de 06/04/2020.

Resolução STJ/GP 3 de 13/03/2020. Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS). DJe do STJ de 13/03/2020.

Resolução STJ/GP 4 de 16/03/2020. Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS). DJe do STJ de 16/03/2020, p. 1.

Resolução STJ/GP 5 de 18/03/2020. Suspende a prestação presencial de serviços no âmbito do Superior Tribunal de Justiça como medida de emergência para prevenção do contágio pelo novo coronavírus (COVID-19). DJe do STJ de 18/03/2020, p. 1.

 

CJF – Conselho da Justiça Federal

Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Instrução Normativa 5 de 11/05/2020. Regulamenta o disposto no art. 2º, § 4º, 'b', da Portaria Conjunta n. 202-CJF, de 30 de abril de 2020, quanto ao envio de arquivos de sustentação oral por meio eletrônico. DOU (Seção 1) de 12/05/2020, p. 58.

Portaria 202 de 30/04/2020. Dispõe sobre o julgamento de processos judiciais em sessões em ambiente eletrônico no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

Portaria 188 de 27/04/2020. Dispõe sobre a ampliação do prazo para concessão do regime de trabalho remoto aos servidores do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista as recomendações de isolamento social necessárias à contenção da pandemia de coronavírus. Boletim de Serviço Eletrônico - CJF de 17/04/2020, p. 2.

Resolução 627 de 15/04/2020. Dispõe sobre o julgamento de processos administrativos em ambiente eletrônico por meio de sessões virtuais no âmbito do Conselho da Justiça Federal. DOU (Seção 1) de 20/04/2020, p. 221.

Centro de Estudos Judiciários. Legislação Covid-19 (Fevereiro/2020 a Março/2020). Coletânea dos principais atos expedidos pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário sobre as medidas de prevenção do COVID-19 e para a minimização dos seus impactos na economia brasileira no período de fevereiro/2020 a março/2020.

Recomendação 1 de 25/03/2020. Dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção à propagação da infecção pelo novo coronavírus - COVID-19 no âmbito do sistema penal da Justiça Federal. DOU (Seção 1) de 26/03/2020, p. 129.

Portaria 153-CJF de 16/03/2020. Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Boletim de Serviço Eletrônico – CJF de 16/03/2020, p. 1.

 

TST – Tribunal Superior do Trabalho

Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT 173 de 30/04/2020. Consolida e uniformiza, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, a regulamentação do trabalho remoto temporário, do funcionamento dos serviços judiciários não presenciais e da realização de sessões de julgamento telepresenciais, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, bem como garantir o acesso à justiça. DEJT (Caderno Adm.) de 04/05/2020, p. 1.

Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Ato 11/GCGJT de 23/04/2020. Regulamenta os prazos processuais relativos a atos processuais que demandem atividades presenciais, assim como a uniformização dos procedimentos para registro e armazenamento das audiências em áudio e vídeo e fixa outras diretrizes. DEJT Caderno Adm. de 28/04/2020, p. 1.

Ato Conjunto TST GP GVP CGJT 170 de 17/04/2020. Prorroga as medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) e dispõe sobre a suspensão de prazos processuais no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. DEJT Caderno Adm de 20/04/2020, p. 1.

Ato GDGSET.GP 126 de 17/03/2020. Suspende a prestação presencial de serviços no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho quanto às atividades não essenciais e estabelece protocolo para a prestação presencial de serviços essenciais ao cumprimento das atribuições finalísticas do Tribunal Superior do Trabalho, como medida de emergência para prevenção da disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19). DEJT de 31/03/2020, p. 1.

Ato GDGSET.GP 122 de 12/03/2020. Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS). DEJT de 31/03/2020, p. 2.

Ato GDGSET.GP 132 de 19/03/2020. Suspende a prestação presencial de serviços no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e estabelece protocolo para a prestação presencial mínima e restrita aos serviços essenciais ao cumprimento das atribuições finalísticas do Tribunal Superior do Trabalho, como medida de emergência para prevenção da disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19). DEJT de 31/03/2020, p. 3.

Ato GDGSET.GP 133 de 20/03/2020. Altera o art. 3º, § 2º, do Ato TST.GP nº 132, de 19 de março de 2020, que suspende a prestação presencial de serviços no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e estabelece protocolo para a prestação presencial mínima e restrita aos serviços essenciais ao cumprimento das atribuições finalísticas do Tribunal Superior do Trabalho, como medida de emergência para prevenção da disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19). DEJT de 31/03/2020, p. 4.

Ato GDGSET.GP 139 de 26/03/2020. Prorroga a suspensão dos prazos processuais no Tribunal Superior do Trabalho, determinada pelos Atos TST.GP nº 126, de 17 de março de 2020, TST.GP nº 132, de 19 de março de 2020 e TST.GP nº 133, de 20 de março de 2020. DEJT de 31/03/2020, p. 6.

 

TSE – Tribunal Superior Eleitoral

Portaria TSE 265 de 24/04/2020. Prorrogação. Prazo. Vigência. Resolução TSE n. 23.615/2020. DJe do TSE (Ed. Extra) de 27/04/2020, p. 1. Republicação.

 

TRF1 – Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Resolução PRESI - 10306343 de 27/05/2020. Prorroga até 14 de junho de 2020 a vigência da Resolução Presi 9985909, de 20 de março de 2020, que dispõe, no âmbito da Justiça Federal da 1ªRegião, sobre o regime de Plantão Extraordinário; da Resolução Presi 10008471, de 24 de março, que dispõe sobre o horário do Plantão Extraordinário estabelecido pela Resolução Presi 9985909; da Resolução Presi 10164462, de 28 de abril de 2020, que prorroga, em parte, o regime de Plantão Extraordinário, modifica regras de suspensão de prazos processuais e dá outras providências e da Resolução Presi 10235089, de 12 de maio de 2020, que prorroga para o dia 31 de maio de 2020 a vigência da Resolução Presi 9985909 e da Resolução Presi 10164462 e dá outras providências. DJe-TRF1 Caderno Adm de 29/05/2020, p. 19.

Resolução Presi - 10306343. Prorroga até 14 de junho de 2020 a vigência da Resolução Presi 9985909, de 20 de março de 2020, que dispõe, no âmbito da Justiça Federal da 1ªRegião, sobre o regime de Plantão Extraordinário; da Resolução Presi 10008471, de 24 de março, que dispõe sobre o horário do Plantão Extraordinário estabelecido pela Resolução Presi 9985909; da Resolução Presi 10164462, de 28 de abril de 2020, que prorroga, em parte, o regime de Plantão Extraordinário, modifica regras de suspensão de prazos processuais e dá outras providências e da Resolução Presi 10235089, de 12 de maio de 2020, que prorroga para o dia 31 de maio de 2020 a vigência da Resolução Presi 9985909 e da Resolução Presi 10164462 e dá outras providências. DJe-TRF1 Caderno Adm de 29/05/2020, p. 19.

Resolução Presi - 10235089. Prorroga até 31 de maio de 2020 a vigência da Resolução Presi 9985909, de 20 de março de 2020, que dispõe, no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, sobre o regime de Plantão Extraordinário e da Resolução Presi 10164462, de 28 de abril de 2020, que prorroga, em parte, o regime de Plantão Extraordinário, modifica regras de suspensão de prazos processuais e dá outras providências. DJe-TRF1 Caderno Adm de 14/05/2020, p. 10.

Resolução 10164462 de 28/04/2020. Prorroga, no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, em parte, o regime de Plantão Extraordinário, instituído pela Resolução Presi 9985909, modifica regras de suspensão de prazos processuais e dá outras providências. DJe-TRF1 Caderno Adm de 29/04/2020, p. 4.

Resolução Presi - 10118537. Regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, as sessões de julgamentos em ambiente eletrônico de processos judiciais, disciplina seus procedimentos e dá outras providências. DJe-TRF1 Caderno Adm de 27/04/2020, p. 47.

Resolução 10164462 de 28/04/2020. Prorroga, no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, em parte, o regime de Plantão Extraordinário, instituído pela Resolução Presi 9985909, modifica regras de suspensão de prazos processuais e dá outras providências. DJe-TRF1 Caderno Adm de 29/04/2020, p. 4.

Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Portaria 10139638. Institui os procedimentos de trabalho relativos ao "Serviço de Atermação Online" nos Juizados Especiais Federais da 1ª Região. DJe-TRF1 Caderno Adm de 24/04/2020, p. 4.

Resolução 10119147 de 17/04/2020. Regulamenta o expediente e a jornada de trabalho do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o controle eletrônico de frequência e o banco de horas e dá outras providências. DJe-TRF1 Caderno Adm de 20/04/2020, p. 202.

Portaria 10106423 de 17/04/2020. Altera a Portaria Presi/Asrep 172/2011. que dispõe sobre o cerimonial do Tribunal Regional Federal da 1 ª Região.  DJe-TRF1 Caderno Adm de 17/04/2020, p. 47.

Corregedoria Regional. Circular 10070245 de 03/04/2020. Ref.: Portaria CNJ nº 57/2020 — Inclusão do Assunto “Covid-19” no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas – TPU e obrigatoriedade de prestar informações sobre decisões sobre o assunto. DJe-TRF1 Caderno Adm de 06/04/2020, p. 50.

Corregedoria Regional. Provimento 10011969. Dispõe sobre a destinação dos recursos provenientes do cumprimento de penas de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo e acordos de não persecução prioritariamente à aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia Covid-19. DEJF 1ªR de 24/03/2020, p. 4.

Resolução 9985909 de 20/03/2020. Dispõe, no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, sobre o regime de Plantão Extraordinário, e amplia medidas temporárias de prevenção dos riscos de disseminação e contágio pelo Coronavírus (COVID-19). DEJF 1ªR de 23/03/2020, p. 11.

Portaria Presi 9927666 de 13/03/2020. Estabelece medidas preventivas, de caráter temporário, para a redução dos riscos de disseminação do coronavírus, causador da COVID-19, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. E-DJF1 de 13/03/2020, p. 10.

Resolução PRESI 9953729 de 17/03/2020. Estabelece medidas temporárias de prevenção e redução dos riscos de disseminação e contágio do coronavírus, causador da COVID-19, na Justiça Federal da 1ª Região. E-DJF1 de 17/03/2020, p. 15.

 

TRF2 – Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Resolução 14 de 01/04/2020. Dispõe sobre a destinação dos recursos provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal, dos acordos de não persecução penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais, tendo em vista o disposto no artigo 9º da Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. DJE-TRF2 de 03/04/2020, p. 3.

Resolução TRF2-RSP-2020/00010 de 15 de março de 2020. Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região. e-DJF2R (Cad. Adm.) de 17/03/2020, p. 25.

Resolução 12 de 26/03/2020. Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região. Caderno Administrativo do TRF2 de 27/03/2020, p. 1.

 

TRF3 – Tribunal Regional Federal da 3 ª Região

Portaria Conjunta Pres/Core 7 de 25/05/2020. Dispõe sobre medidas complementares às Portarias Conjuntas PRES/CORE nº 1, 2, 3, 5 e 6 de 2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, tendo em vista edição da Portaria nº 79, de 22 de maio de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. DJe-TRF3 Caderno Adm de 27/05/2020, p. 1.

Portaria Conjunta Pres/Core 6 de 08/05/2020. Dispõe sobre medidas complementares às Portarias Conjuntas PRES/CORE nº 1, 2, 3 e 5 de 2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, tendo em vista a edição da Resolução nº 318, de 7 de maio de 2020, do Conselho Nacional deJustiça. DEJF 3a R (Ed.Adm.) de 11/05/2020, p. 1.

Portaria Conjunta Pres/Core 5 de 22/04/2020. Dispõe sobre medidas complementares às Portarias Conjuntas PRES/CORE nº 1, 2 e 3 de 2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19)no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, tendo em vista a edição da Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020,do Conselho Nacional deJustiça. DJe-TRF3 Caderno Adm de 23/04/2020, p. 1.

Portaria Conjunta 4 de 23/03/2020. Dispõe sobre a destinação dos recursos provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal, dos acordos de não persecução penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais, tendo em vista o disposto no artigo 9º da Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. DEJF 3ªR de 24/03/2020, p. 2.

Portaria Conjunta 01 de 12/03/2020. Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e de Mato Grosso do Sul. DEJF 3ª R (Pub. Adm.) de 13/03/2020, p. 1.

Corregedoria Regional da Justiça Federal da Terceira Região. Portaria Conjunta 2 de 16/03/2020. Dispõe sobre medidas complementares à Portaria Conjunta nº 1/2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e de Mato Grosso do Sul. DEJF 3ª R (Pub. Adm.) de 18/03/2020, p. 2.


Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Ato 162 de 07/05/2020. Dispõe acerca do regime de trabalho diferenciado e dos prazos processuais no âmbito do Tribunal. DEJF 3a R (Ed.Adm.) de 08/05/2020, p. 1.

Portaria 251 de 27/04/2020. Regulamenta as atividades a serem cumpridas pelos servidores em regime de trabalho diferenciado cujas atribuições regulares são predominantemente presenciais. DEJF 5a R (Ed.Adm.) de 29/04/2020, p. 1.

Resolução Pleno 6 de 22/04/2020. Revoga a Resolução Pleno nº 5, de 25 de março de 2020, e passa a disciplinar os julgamentos virtuais e telepresenciais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. DEJF 5aR (Ed. Adm./Ed. Extra) de 27/04/2020, p. 1.

Portaria Conjunta Pres/Core 5 de 22/04/2020. Dispõe sobre medidas complementares às Portarias Conjuntas PRES/CORE nº 1, 2 e 3 de 2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19)no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, tendo em vista a edição da Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020,do Conselho Nacional deJustiça. DJe-TRF3 Caderno Adm de 23/04/2020, p. 1.

Resolução Pleno 3 de 18/03/2020. Dispõe sobre a suspensão das sessões presenciais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. DEJF 5ªR de 19/03/2020, p. 1.

Ato Conjunto 1 de 23/03/2020. Dispõe sobre a destinação de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais para o enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus - COVID-19. DEJF 5ªR de 23/03/2020, p. 1.

Ato 112 de 19/03/2020. Dispõe sobre novas medidas de prevenção relativas ao COVID-19. DEJF 5ªR de 23/03/2020, p. 1.

Portaria 180 de 31/03/2020. Dispõe sobre a prorrogação do regime de teletrabalho no Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Seções Judiciárias vinculadas. DJE-TRF5 de 31/03/2020, p. 1.

 

TRT4 - Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Portaria Conjunta 2.186 de 21/05/2020. Dispõe sobre a realização de audiências telepresenciais nas Varas do Trabalho, Postos Avançados e CEJUSCs durante a vigência dos regimes de plantão extraordinário e de trabalho remoto integral e compulsório instituídos pela Portaria Conjunta GP.GCR.TRT4 nº 1.268/2020. Caderno do TRT da 4ª Região - Administrativo de 21/05/2020, p. 1.

Portaria Conjunta 1.770 de 28/04/2020. Dispõe sobre a manutenção de medidas restritivas decorrentes da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e a retomada do curso dos prazos processuais e das audiências no âmbito da Justiça do Trabalho da 4ª Região, e dá outras providências. DEJT TRT4 de 20/04/2020, p. 1.

 

CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público

Recomendação 72 de 23/04/2020. Recomenda aos ramos e às unidades do Ministério Público Brasileiro a adoção de medidas para o incremento de insumos de saúde, mediante parcerias entre órgãos governamentais, iniciativa privada e instituições de ensino e pesquisa, no desenvolvimento de soluções de inovação aberta para minimização dos impactos da pandemia de COVID-19. DE do CNMP de 01/06/2020.

Nota Técnica 3/2020 – CMA de 21/05/2020. Nota Técnica referente à atuação dos membros do Ministério Público brasileiro para a prevenção de danos ambientais decorrentes da ampliação ou construção de cemitérios em face da elevada estimativa de mortos em razão da pandemia de Covid-19. DJ-e do CNMP, p. 5.

 

  • ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

 

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

Diretoria do Conselho Federal. Resolução 27 de 29/05/2020. Dispõe sobre as medidas de contenção, prevenção e redução dos riscos de disseminação e contágio do coronavírus (COVID-19) e o teletrabalho, com a dispensa dos servidores, colaboradores e terceirizados do comparecimento presencial, no âmbito do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e dá outras providências. DEOAB de 01/06/2020.

Diretoria do Conselho Federal. Resolução 20 de 27/04/2020. Dispõe sobre as medidas de contenção, prevenção e redução dos riscos de disseminação e contágio do coronavírus (COVID-19) e o teletrabalho, com a retomada dos prazos processuais e a dispensa dos servidores, colaboradores e terceirizados do comparecimento presencial, no âmbito do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e dá outras providências. DEOAB de 28/04/2020.

Resolução 5 de 12/03/2020. Suspende as sessões ordinárias, eventos e reuniões institucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo em vista a declarada pandemia do coronavírus (COVID-19). DE da OAB de 13/03/2020, p. 1.

Resolução 6 de 15/03/2020. Dispõe sobre as medidas de prevenção necessárias à contenção do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e dá outras providências. DE da OAB de 16/03/2020, p. 1.

 

Conselho Federal de Enfermagem

Resolução 637 de 06/04/2020. Autoriza, em caráter excepcional, "ad referendum" do Plenário do Cofen, em virtude da situação gerada pela pandemia da COVID-19, os Conselhos Regionais de Enfermagem a concederem inscrição profissional aos egressos de cursos de enfermagem, de qualquer nível de formação, sem que tenham colado grau, mediante apresentação de declaração de conclusão de curso emitida pela respectiva instituição de ensino, e dá outras providências. DOU (Seção 1) de 07/04/2020, p. 164.

Resolução 636 de 03/04/2020. Dispõe sobre a participação dos profissionais de enfermagem, inscritos no Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, na Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo - Profissionais da Saúde", voltada à capacitação e ao cadastramento de profissionais da área de saúde para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19), instituída pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências. DOU (Seção 1) de 06/04/2020, p. 174.

Resolução 634 de 26/03/2020. Autoriza e normatiza, "ad referendum" do Plenário do Cofen, a teleconsulta de enfermagem como forma de combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), mediante consultas, esclarecimentos, encaminhamentos e orientações com uso de meios tecnológicos, e dá outras providências. DOU (Seção 1) de 27/03/2020, p. 117.

 

Conselho Federal de Psicologia

Resolução 4 de 26/03/2020. Dispõe sobre regulamentação de serviços psicológicos prestados por meio de Tecnologia da Informação e da Comunicação durante a pandemia do COVID-19. DOU (Seção 1) de 27/03/2020, p. 117.

 

Conselho Federal de Medicina

Resolução 2.271 de 14/02/2020. Define as unidades de terapia intensiva e unidades de cuidado intermediário conforme sua complexidade e nível de cuidado, determinando a responsabilidade técnica médica, as responsabilidades éticas, habilitações e atribuições da equipe médica necessária para seu adequado funcionamento. DOU (Seção 1) de 23/04/2020, p. 90.

 

Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul

Resolução nº 5, de 19 de março de 2020. Recomenda medidas preventivas a serem adotadas na realização de consultas de nível ambulatorial para enfrentamento do COVID-19

Resolução 2 de 17/03/2020. Recomenda acerca das medidas preventivas a serem adotadas pelos médicos e estabelecimentos de saúde para enfrentamento do COVID-19. DOU (Seção 1) de 19/03/2020, p. 83.

 Resolução 3 de 17/03/2020. Recomenda acerca das medidas preventivas a serem adotadas em relação de procedimentos e cirurgias eletivas na vigência da pandemia por COVID-19. DOU (Seção 1) de 19/03/2020, p. 83.

 

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