Coronavírus: Atos Normativos
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Atos Normativos
Decisões


Os atos contidos nesta divulgação não substituem o original.

Para consultar os Diários Oficiais na Internet/Intranet acesse:

Última atualização em 26/03/2020 às 15h.

 

  • TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

RESOLUÇÃO Nº 18/2020 que dispõe sobre o regime de plantão extraordinário e outras medidas temporárias e emergenciais de prevenção ao contágio e à transmissão do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 4ª Região.

Portaria 302 de 17/03/2020. Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e à transmissão do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. DEJF 4ªR (Ed. Adm.) de 17/03/2020, p. 1. Republicação.

 

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Presidência da República

Decreto 10.292 de 25/03/2020. Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. DOU (Seção 1) de 26/03/2020, p. 1.

Medida Provisória 928 de 23/03/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. DOU (Seção 1/Ed. Extra C) de 23/03/2020, p. 1.

Decreto 10.289 de 24/03/2020. Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19. DOU (Seção 1/Ed. Extra A) de 24/03/2020, p. 1.

Portaria 133 de 23/03/2020. Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. DOU (Seção 1/Ed. Extra C) de 23/03/2020, p. 1.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, de 22 de março de 2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

Decreto 10282. Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais

Casa Civil. Portaria 125 de 19/03/2020. Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. DOU (Seção 1/Ed. Extra B) de 19/03/2020, p. 1.

Casa Civil. Portaria 126 de 19/03/2020. Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. DOU (Seção 1/Ed. Extra E) de 19/03/2020, p. 1.

Medida Provisória 925 de 18/03/2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. DOU (Seção 1) de 19/03/2020, p. 4.

Decreto 10.277 de 16/03/2020. Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19. DOU (Seção 1 / Ed. Extra A) de 17/03/2020, p. 1. Republicação.

Casa Civil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ministério Saúde. Portaria 120 de 17/03/2020. Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos da República Bolivariana da Venezuela, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. DOU (Seção 1) de 18/03/2020, p. 1.

 Despacho do Presidente da República. Mensagem 93 de 18/03/2020. [Solicita ao Congresso Nacional o reconhecimento de estado de calamidade pública com efeitos até de 31 de dezembro de 2020, em decorrência da pandemia da COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde, com as consequentes dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal]. DOU (Seção 1 / Ed. Extra A) de 18/03/2020, p. 1.

 

Ministério da Cidadania

Portaria 330 de 18/03/2020. Estabelece o adiamento dos procedimentos em razão do não cumprimento do cronograma de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal para fortalecer o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19). DOU (Seção 1) de 19/03/2020, p. 13.

 

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

 Portaria 1.245 de 24/03/2020. Define, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), as prioridades a serem adotadas para enfrentamento do Coronavírus - Covid-19. DOU (Seção 1/Ed. Extra B) de 25/03/2020, p. 1.

 

Ministério da Economia

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital. Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal. Instrução Normativa 27 de 25/03/2020. Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). DOU (Seção 1) de 26/03/2020, p. 43.

 Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital. Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal. Instrução Normativa 28 de 25/03/2020. Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxílio-transporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, nos termos da Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, e dá outras providências. DOU (Seção 1) de 26/03/2020, p. 43.

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Portaria Conjunta 555 de 23/03/2020. Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19). DOU (Seção 1) de 24/03/2020, p. 33.

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Portaria 8.024 de 19/03/2020. Dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19). (Processo nº 10128.106029/2020-73). DOU (Seção 1) de 20/03/2020, p. 67.

Instituto Nacional do Seguro Social. Diretoria de Benefícios. Portaria 221 de 18/03/2020. Antecipação de pagamento da renda mensal aos beneficiários, em razão do estado de calamidade pública. DOU (Seção 1) de 20/03/2020, p. 73.

Portaria 103 de 17/03/2020. Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. DOU (Seção 1 / Ed. Extra C) de 18/03/2020, p. 1.

Secretaria Especial de Fazenda. Comitê Gestor do Simples Nacional. Resolução 152 de 18/03/2020. Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. DOU (Seção 1 / Ed. Extra D) de 18/03/2020, p. 1.

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Portaria 7.820 de 18/03/2020. Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU. DOU (Seção 1 / Ed. Extra C) de 18/03/2020, p. 1.

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital. Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal. Instrução Normativa 20 de 13/03/2020. Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). DOU (Seção 1/Ed. Extra A) de 13/03/2020, p. 1.

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital. Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal. Instrução Normativa 21 de 16/03/2020. Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). DOU (Seção 1) de 17/03/2020, p. 17.

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital. Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal. Instrução Normativa 22 de 17/03/2020. Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, relacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis. DOU (Seção 1) de 18/03/2020, p. 25.

Banco Central do Brasil. Resolução 4.782 de 16/03/2020. Estabelece, por tempo determinado, em função de eventuais impactos da Covid-19 na economia, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações de crédito, para fins de gerenciamento de risco de crédito. DOU (Seção 1) de 17/03/2020, p. 23.

Instituto Nacional do Seguro Social. Portaria 373 de 16/03/2020. Estabelece orientações quanto às medidas protetivas, no âmbito do INSS, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19). DOU (Seção 1) de 17/03/2020. p. 26.

Instituto Nacional do Seguro Social. Portaria 375 de 17/03/2020. Estabelece medidas para as unidades descentralizadas do Instituto Nacional do Seguro Social quanto às medidas de proteção que devem ser adotadas no atendimento ao público para prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19). DOU (Seção 1) de 18/03/2020, p. 37.

 

Ministério da Educação

Portaria 345 de 19/03/2020. Altera a Portaria MEC nº 343, de 17 de março de 2020. [Autorizada, em caráter excepcional, a substituição das disciplinas presenciais, em andamento, por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação, por instituição de educação superior integrante do sistema federal de ensino.]. DOU (Seção 1/Ed. Extra D) de 19/03/2020, p. 1.

Portaria 343 de 17/03/2020. Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19. DOU (Seção 1) de 18/03/2020, p. 39.

 

Ministério da Infraestrutura

Comissão Nacional das Autoridades nos Portos. Resolução 2 de 25/03/2020. Emite orientação aos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias sobre a atuação na área de segurança e vigilância sanitária, em virtude da pandemia de Coronavírus (COVID-19). DOU (Seção 1) de 26/03/2020, p. 84.

Conselho Nacional de Trânsito. Deliberação 185 de 19/03/2020. Dispõe sobre a ampliação e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito. DOU (Seção 1) de 20/03/2020, p. 80.

Agência Nacional de Transportes Terrestres. Gabinete do Diretor-Geral. Resolução 5.875 de 17/03/2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019/2020, no âmbito do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. DOU (Seção 1) de 18/03/2020, p. 46.

 

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Portaria Interministerial 7 de 18/03/2020. Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no âmbito do Sistema Prisional. DOU (Seção 1 / Ed. Extra B) de 18/03/2020, p. 1.

Portaria 135 de 18/03/2020. Estabelece padrões mínimos de conduta a serem adotados em âmbito prisional visando a prevenção da disseminação do COVID-19. DOU (Seção 1 / Ed. Extra B) de 18/03/2020, p. 1.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Departamento Penitenciário Nacional. Portaria 4 de 15/03/2020. Suspende as visitas sociais, atendimentos de advogados e as escoltas dos presos custodiados nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção, controle e contenção de riscos do Novo Coronavírus. DOU (Seção 1) de 17/03/2020, p. 36.

 

Ministério da Saúde

Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução de Diretoria Colegiada 352 de 20/03/2020. Dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de cloroquina e hidroxicloroquina, azitromicina e seus sais destinados ao combate da Covid-19. DOU (Seção 1/Ed. Extra C) de 24/03/2020, p. 1. Republicação.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução de Diretoria Colegiada 356 de 23/03/2020. Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. DOU (Seção 1/Ed. Extra C) de 24/03/2020, p. 1. Republicação.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução de Diretoria Colegiada 357 de 24/03/2020. Estende, temporariamente, as quantidades máximas de medicamentos sujeitos a controle especial permitidas em Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial e permite, temporariamente, a entrega remota definida por programa público específico e a entrega em domicílio de medicamentos sujeitos a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2). DOU (Seção 1/Ed. Extra C) de 24/03/2020, p. 2.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução de Diretoria Colegiada 358 de 24/03/2020. Dispõe sobre os requisitos sanitários para a importação realizada por pessoa física pela modalidade de remessa postal, remessa expressa e bagagem acompanhada durante a pandemia do Novo Coronavírus. DOU (Seção 1/Ed. Extra C) de 24/03/2020, p. 3.

Portaria 467 de 20/03/2020. Dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre as ações de Telemedicina, com o objetivo de regulamentar e operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional previstas no art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, decorrente da epidemia de COVID-19. DOU (Seção 1/Ed. Extra B) de 23/03/2020, p. 1.

Portaria 492 de 23/03/2020. Institui a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo", voltada aos alunos dos cursos da área de saúde, para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19). DOU (Seção 1/Ed. Extra C) de 23/03/2020, p. 4.

Portaria 414 de 18/03/2020. Autoriza a habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto e Pediátrico, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19. DOU (Seção 1) de 20/03/2020, p. 149.

Portaria 428 de 19/03/2020. Dispõe sobre as medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das unidades do Ministério da Saúde no Distrito Federal e nos Estados. DOU (Seção 1) de 20/03/2020, p. 149.

Portaria 430 de 19/03/2020. Estabelece incentivo financeiro federal de custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde, em caráter excepcional e temporário, com o objetivo de apoiar o funcionamento em horário estendido das Unidades de Saúde da Família (USF) ou Unidades Básicas de Saúde (UBS) no país, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). DOU (Seção 1) de 20/03/2020, p. 150.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução 349 de 19/03/2020. Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para tratamento de petições de regularização de equipamentos de proteção individual, de equipamentos médicos do tipo ventilador pulmonar e de outros dispositivos médicos identificados como estratégicos pela Anvisa, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus e dá outras providências. DOU (Seção 1) de 20/03/2020, p. 154.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução 350 de 19/03/2020. Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a fabricação e comercialização de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais sem prévia autorização da Anvisa e dá outras providências, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. DOU (Seção 1) de 20/03/2020, p. 154.

Agência Nacional de Saúde Suplementar. Resolução Normativa RN 453 de 12/03/2020. Altera a Resolução Normativa - RN nº 428, de 07 de novembro de 2020, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes diagnósticos para infecção pelo Coronavírus. DOU (Seção 1) de 13/03/2020, p. 65.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Diretoria Colegiada. Resolução RDC 346 de 12/03/2020. Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a certificação de boas práticas de fabricação para fins de registro e alterações pós-registro de insumo farmacêutico ativo, medicamento e produtos para saúde em virtude da emergência de saúde pública internacional do novo Coronavírus. DOU (Seção 1) de 13/03/2020, p. 66.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução RDC 347 de 17/03/2020. Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a exposição à venda de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. DOU (Seção 1) de 18/03/2020, p. 59.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Diretoria Colegiada. Resolução RDC 348 de 17/03/2020. Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para tratamento de petições de registro de medicamentos, produtos biológicos e produtos para diagnóstico in vitro e mudança pós-registro de medicamentos e produtos biológicos em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus. DOU (Seção 1) de 18/03/2020, p. 59.

Portaria 356 de 11/03/2020. Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). DOU (Seção 1) de 12/03/2020, p. 185.

Portaria 395 de 16/03/2020. Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade-MAC, a ser disponibilizado aos Estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19. DOU (Seção 1 / Ed. Extra A) de 16/03/2020, p. 1.

 

Ministério de Minas e Energia

Agência Nacional de Energia Elétrica. Diretoria. ANEEL. Resolução Normativa 878 de 24/03/2020. Medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19). DOU (Seção 1) de 25/03/2020, p. 67.

 

  • PODER JUDICIÁRIO

CNJ – Conselho Nacional de Justiça

Portaria nº 57, de 20 de março de 2020. Incluir no Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão o caso Coronavírus – Covid-19.

Resolução 313/19 Suspende os prazos processuais em todas as jurisdições do país até 30 de abril.

Portaria 21 de 16/03/2020. Dispõe sobre a suspensão temporária de atendimento presencial de partes e advogados em razão da observância das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19). DJ-e do CNJ de 17/03/2020, p. 3.

 Portaria 22 de 16/03/2020. Dispõe sobre o trabalho remoto, em caráter emergencial e provisório, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, em razão da observância das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19). DJ-e do CNJ de 17/03/2020, p. 3.

 Orientação 09 de 13/03/2020. Dispõe sobre a necessidade de as corregedorias-gerais dos ramos do Poder Judiciário nacional observarem medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras orientações. DJ-e do CNJ de 16/03/2020, p. 2.

 

 STF – Supremo Tribunal Federal

Resolução 670 de 23/03/2020. Estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no Supremo Tribunal Federal (STF). DJ-e do STF de 23/03/2020, p. 1.

Emenda Regimental 53 de 18/03/2020. Altera dispositivo do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal para ampliar as hipóteses de julgamento por meio eletrônico e prever a realização de sustentação oral em ambiente virtual. DJ-e do STF de 19/03/2020, p. 1.

Resolução 663 de 12/03/2020. Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS). DJ-e do STF (Ed. Extra) de 12/03/2020, p. 1.

 

STJ – Superior Tribunal de Justiça

Resolução STJ/GP 3 de 13/03/2020. Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS). DJe do STJ de 13/03/2020.

Resolução STJ/GP 4 de 16/03/2020. Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS). DJe do STJ de 16/03/2020, p. 1.

Resolução STJ/GP 5 de 18/03/2020. Suspende a prestação presencial de serviços no âmbito do Superior Tribunal de Justiça como medida de emergência para prevenção do contágio pelo novo coronavírus (COVID-19). DJe do STJ de 18/03/2020, p. 1.

 

CJF – Conselho da Justiça Federal

Recomendação 1 de 25/03/2020. Dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção à propagação da infecção pelo novo coronavírus - COVID-19 no âmbito do sistema penal da Justiça Federal. DOU (Seção 1) de 26/03/2020, p. 129.

Portaria 153-CJF de 16/03/2020. Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Boletim de Serviço Eletrônico – CJF de 16/03/2020, p. 1.

 

TRF1 – Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Corregedoria Regional. Provimento 10011969. Dispõe sobre a destinação dos recursos provenientes do cumprimento de penas de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo e acordos de não persecução prioritariamente à aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia Covid-19. DEJF 1ªR de 24/03/2020, p. 4.

Resolução 9985909 de 20/03/2020. Dispõe, no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, sobre o regime de Plantão Extraordinário, e amplia medidas temporárias de prevenção dos riscos de disseminação e contágio pelo Coronavírus (COVID-19). DEJF 1ªR de 23/03/2020, p. 11.

Portaria Presi 9927666 de 13/03/2020. Estabelece medidas preventivas, de caráter temporário, para a redução dos riscos de disseminação do coronavírus, causador da COVID-19, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. E-DJF1 de 13/03/2020, p. 10.

Resolução PRESI 9953729 de 17/03/2020. Estabelece medidas temporárias de prevenção e redução dos riscos de disseminação e contágio do coronavírus, causador da COVID-19, na Justiça Federal da 1ª Região. E-DJF1 de 17/03/2020, p. 15.

 

TRF2 – Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Resolução TRF2-RSP-2020/00010 de 15 de março de 2020. Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região. e-DJF2R (Cad. Adm.) de 17/03/2020, p. 25.

 

TRF3 – Tribunal Regional Federal da 3 ª Região

Portaria Conjunta 4 de 23/03/2020. Dispõe sobre a destinação dos recursos provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal, dos acordos de não persecução penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais, tendo em vista o disposto no artigo 9º da Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. DEJF 3ªR de 24/03/2020, p. 2.

Portaria Conjunta 01 de 12/03/2020. Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e de Mato Grosso do Sul. DEJF 3ª R (Pub. Adm.) de 13/03/2020, p. 1.

Corregedoria Regional da Justiça Federal da Terceira Região. Portaria Conjunta 2 de 16/03/2020. Dispõe sobre medidas complementares à Portaria Conjunta nº 1/2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e de Mato Grosso do Sul. DEJF 3ª R (Pub. Adm.) de 18/03/2020, p. 2.


Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Resolução Pleno 3 de 18/03/2020. Dispõe sobre a suspensão das sessões presenciais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. DEJF 5ªR de 19/03/2020, p. 1.

Ato Conjunto 1 de 23/03/2020. Dispõe sobre a destinação de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais para o enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus - COVID-19. DEJF 5ªR de 23/03/2020, p. 1.

Ato 112 de 19/03/2020. Dispõe sobre novas medidas de prevenção relativas ao COVID-19. DEJF 5ªR de 23/03/2020, p. 1.

 

 

  • ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

 

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

Resolução 5 de 12/03/2020. Suspende as sessões ordinárias, eventos e reuniões institucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo em vista a declarada pandemia do coronavírus (COVID-19). DE da OAB de 13/03/2020, p. 1.

Resolução 6 de 15/03/2020. Dispõe sobre as medidas de prevenção necessárias à contenção do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e dá outras providências. DE da OAB de 16/03/2020, p. 1.

 

Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul

Resolução 2 de 17/03/2020. Recomenda acerca das medidas preventivas a serem adotadas pelos médicos e estabelecimentos de saúde para enfrentamento do COVID-19. DOU (Seção 1) de 19/03/2020, p. 83.

 Resolução 3 de 17/03/2020. Recomenda acerca das medidas preventivas a serem adotadas em relação de procedimentos e cirurgias eletivas na vigência da pandemia por COVID-19. DOU (Seção 1) de 19/03/2020, p. 83.

 

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