Coronavírus: Decisões

CNJ – Recomendação às presidências dos tribunais quanto à adoção de providências que promovam o pagamento de precatórios com o intuito de mitigar o impacto decorrente da pandemia - Recomendação 69, de 03/07/2020 - Processo administrativo 0004841-67.2020.2.00.0000

STF / Jota – Pandemia: Fux nega HC coletivo a grávidas e lactantes, mas ressalta medidas de prevenção – Processo HC 186.185

STJ - Juízo do domicílio do autor decidirá medidas urgentes em ação sobre negativa do auxílio emergencial – Processo CC 172953

27/06/2020 a 29/06/2020

STF / Migalhas - Toffoli pede vista no julgamento de lei do Paraná que proíbe corte de energia durante a pandemia – Processo ADI 6.406

TRF5 – Quarta Turma do TRF5 determina que Intermed cumpra contrato de aquisição de ventiladores pulmonares com o Governo do Rio Grande do Norte – Processos 0804236-82.2020.4.05.0000 e 0806053-84.2020.4.05.0000

Justiça Federal 1ª Região / Conjur - Pedido para obrigar União a colocar servidores em teletrabalho é negado – Processo 1028547-52.2020.4.01.3400

Justiça Federal 5ª Região / Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS inclui teste sorológico para Covid-19 no rol de coberturas obrigatórias – Resolução Normativa 458, de 26/06/2020 - Processo 0810140-15.2020.4.05.8300

Ministério da Justiça e Segurança Pública. Departamento Penitenciário Nacional / Migalhas - Pandemia: Suspensos atendimentos de advogados em presídios federais – Portaria 28, de 26/06/2020

26/06/2020

STF - Suspensa devolução de equipamento a hospital privado – Processo STP 192

25/06/2020

TCU - TCU analisa mudanças nas regras orçamentárias e fiscais adotadas em decorrência da Covid-19 – Processo TC 016.873/2020-3, Acórdão 1557/2020 – Plenário

TCU / Conjur - TCU cobra do governo federal profissionais de saúde para coordenar combate à Covid – Processo 016.708/2020-2, Acórdão 1616/2020 - Plenário

24/06/2020

STF - Plenário confirma que União não pode requisitar ventiladores pulmonares comprados por Mato Grosso – Processo ACO 3.393

23/06/2020

CNJ - Covid-19: corregedor nacional edita ato para proteger idosos - Recomendação 46, de 22/06/2020 - Processo administrativo 0004772- 35.2020.2.00.0000

TJSP - Negado novo mandado de segurança contra o compartilhamento de dados de operadoras com o governo: Iniciativa integra medidas voltadas ao combate da Covid-19 – Processo 2073904-24.2020.8.26.0000

20/06/2020 a 22/06/2020

Justiça Federal 1ª Região / Conjur - Juíza do Distrito Federal proíbe retomada de atividades não essenciais – Processo 1025277-20.2020.4.01.3400

Justiça Federal 4ª Região / Conjur – Migrantes e a pandemia: Juíza extingue ação que quer derrubar portaria que regula entrada de estrangeiro – Processo 5031124-06.2020.4.04.7100

19/06/2020

TRF1 - TRF1 determina reativação de bases de proteção em terra indígena para conter avanço de doenças como a Covid-19 – Processo 1013671-10.2020.4.01.0000

18/06/2020

TRT3 / Jota - Das iniciativas de proteção das plataformas de transporte em tempos de pandemia: Não cabe ao Poder Judiciário ignorar as medidas já adotadas pelas plataformas e contrariar o que está disposto na lei - Processos 0010250-58.2020.5.03.0107, 0010252-49.2020.5.03.0003 e 0010291-25.2020.5.03.0010

17/06/2020

TRT2 / Magister - Portuário idoso é afastado de suas atividades para assegurar proteção contra o coronavírus – Processo 1002101-16.2020.5.02.0000

Justiça Estadual DF / TJDFT / Magister - Coronavírus: Justiça determina que servidora idosa seja dispensada do trabalho por risco à saúde – Processo 0718665-08.2020.8.07.0016

16/06/2020

Justiça Estadual GO / Migalhas – Covid-19: Justiça autoriza transfusão de sangue negada pela família por motivo religioso – Processo 5263550.17.2020.8.09.0051

Conjur - Que vidas salvar? Critérios para alocação de leitos em situação de escassez – Processos STF ADPF 671, Justiça Federal SP 0011252-91.2012.4.03.6100, TJRJ 0025125-67.2020.8.19.0000, Justiça Estadual DF 0704294-72.2020.8.07.0005

13/06/2020 a 15/06/2020

CNJ - CNJ renova Recomendação nº 62 por mais 90 dias e divulga novos dados – Processo administrativo 0004488-27.2020.2.00.0000

TRF2 - TRF2 cassa liminar que alterava forma de divulgação dos dados sobre leitos de UTI para pacientes da Covid-19 no ES – Processo 5006649-97.2020.4.02.0000

Justiça Federal 4ª Região - INSS deve aceitar atestados do Mais Médicos para conformação de dados durante a pandemia, decide Justiça Federal – Processo 5031845-55.2020.4.04.7100

12/06/2020

TRF4 – A não concessão de prorrogação do pagamento dos tributos federais pelo Poder Judiciário – Processos 5024552-91.2020.4.04.0000, 5014765-38.2020.4.04.0000, 5012925-90.2020.4.04.0000 e 5013121-60.2020.4.04.0000

Justiça Federal 4ª Região - JF autoriza resgate de FGTS em decorrência da pandemia – Processo 50225527020204047000

10/06/2020

TRF1 / Conjur - Justiça não pode obrigar Ibama a fiscalizar Amazônia Legal na epidemia, diz TRF-1 - Processo 1016745-72.2020.4.01.0000

Justiça Estadual RJ / Conjur - Justiça ordena repasse ao Estado do Rio de 97 respiradores apreendidos no Galeão – Processo 010303485.2020.819.0001

Justiça do Trabalho ES / STF / Migalhas - Enfermeira demitida após afastamento por covid-19 deverá ser reintegrada: magistrada considerou entendimento do STF que a infecção por coronavírus pode ser equiparada a doença ocupacional – Processo 0000417-53.2020.5.17.0001

09/06/2020

STF - Ministério da Saúde deve restabelecer divulgação integral de dados sobre Covid-19 – Processo ADPF 690

STJ - Ministro autoriza ingresso de casal norte-americano que tem filho residente no Brasil – Processo HC 583.462

06/06/2020 a 08/06/2020

Justiça Federal 3ª Região - Plantonista nega análise de pedido da DPU sobre dados da Covid-19 - Processo 5007005-98.2020.4.03.6100

05/06/2020

TRF1 - Condenado por tráfico e associação ao tráfico internacional de drogas que faz parte do grupo de risco para o coronavírus deve cumprir prisão domiciliar – Processo 1008573-44.2020.4.01.0000

Justiça Federal 4ª Região / Espaço Vital - Sentença nega auxílio emergencial pedido por 34 advogados gaúchos – Processo 5025580-37.2020.4.04.7100

TJSP / Conjur - TJ-SP cita epidemia para liberar pagamento de auxílio suspenso pelo STJ – Processos 1053151-69.2018.8.26.0053, 1008706-16.2014.8.26.0114, 1006886-62.2017.8.26.0079, 1008103-25.2019.8.26.0224, 1005929-38.2019.8.26.0161, 1010946-88.2019.8.26.0053, 1004411-65.2019.8.26.0564, 1004969-66.2019.8.26.0037,2076739-82.2020.8.26.0000

04/06/2020

TJSP / Conjur - TJ-SP derruba decisões que autorizavam cirurgias eletivas na epidemia – Processos 2062696-43.2020.8.26.0000, 2084756-10.2020.8.26.0000, 1001232-14.2018.8.26.0062, 2287051-70.2019.8.26.0000, 2070432-15.2020.8.26.0000

03/06/2020

STJ - Confirmado regime domiciliar para presos do aberto e semiaberto em MG; presos do DF não conseguem extensão – Processo HC 575495

TRF3 – TRF3 suspende por três meses prestações do “Minha Casa Minha Vida” – Processo 5011551-66.2020.4.03.0000

02/06/2020

CNJ / Migalhas - CNJ: atividades presenciais dos tribunais retornam a partir de 15 de junho – Resolução 322, de 01/06/2020. Processo administrativo 0002313-60.2020.2.00.0000

STJ - Ministra nega substituição de depósito judicial tributário por seguro-garantia em razão da Covid-19 – Processo TP 2.700

Justiça Federal 3ª Região - Advogado tem pedido de auxílio emergencial negado – Processo 5000864-79.2020.4.03.6127

01/06/2020

TJSC - Cresce número de pedidos de prisão domiciliar pela Covid-19. Justiça nega boa parte – Processo 0000423-62.2020.8.24.0018

Justiça Estadual / Conjur - Cresce o número de decisões favoráveis a empresas em recuperação judicial – Processos SP 0002974-50.2015.8.26.0045, 1000018-37.2017.8.26.0542, 0035171-19.2017.8.26.0100, 1000627-68.2015.8.26.0581, 1004884-18.2017.8.26.0533, RJ 0012633-08.2018.8.19.0002, e CE 0149274-71.2015.8.06.0001

29/05/2020

CNJ / Migalhas - CNJ proíbe sessões presenciais do Tribunal do Júri em razão da pandemia – Processo administrativo 0003407-43.2020.2.00.000

Justiça Estadual RS / Conjur – Município tem direito de requisitar equipamentos sem uso para combate à epidemia – Processo 5019890-74.2020.8.21.0001

Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ministério da Saúde / Conjur - Revogada portaria que criminalizava descumprimento de medidas contra Covid - Portaria Interministerial 9, de 27/05/2020

28/05/2020

STF - Ministro Fux suspende decisão que permitia atividades da Airbnb em Gramado (RS) - Processo SL 1334

TRF4 - INSS deve conceder adiamento de férias de médica perita convocada por prefeitura para trabalhar no combate a pandemia – Processo 5019661-27.2020.4.04.0000

Justiça Estadual RS - Determinado isolamento de trabalhadores da construção civil – Processo 5000735-62.2020.8.21.0041

27/05/2020

CNJ / Migalhas - Prazos que exigem coleta de elementos comprobatórios podem ser suspensos a pedido de advogado – Processo administrativo 0003594-51.2020.2.00.0000

TRF3 - TRF3 Prorroga auxílio-doença de segurada por três meses devido à pandemia do Covid-19 – Processo 5232467-16.2020.4.03.9999

TRF4 - Não cabe ao Poder Judiciário prorrogar vencimento de tributos em razão de estado de calamidade pública – Processo 5020445-04.2020.4.04.0000

26/05/2020

Justiça Federal 1ª Região / Migalhas - Comerciante de aço consegue prorrogar prazos de tributos de importação - Processo: 1027527-26.2020.4.01.3400

TJSP / Conjur - TJ-SP decide questões envolvendo alunos e instituições de ensino na epidemia – Processos 2089252-82.2020.8.26.0000, 2090076-41.2020.8.26.0000 e 2093329-37.2020.8.26.0000

25/05/2020

Justiça Estadual CE / Conjur - Por epidemia, juiz suspende pagamento de plano de recuperação judicial no Ceará – Processo 0149274-71.2015.8.06.0001

Justiça do Trabalho AL - Covid-19: juíza determina que Estado e municípios afastem profissionais de saúde integrantes do grupo de risco – Processo 0000327-88.2020.5.19.0001

22/05/2020

STF - Atos de agentes públicos durante a pandemia devem observar critérios técnicos e científicos - Processos ADIs 6.421, 6.422, 6.424, 6.425, 6.427, 6.428 e 6.431

TRF4 - TRF4 reduz valor de fiança em razão da pandemia para motorista desempregado em liberdade provisória – Processo 5019166-80.2020.4.04.0000

TJRJ / Conjur - TJ-RJ estende para 20 dias prazo para disponibilização de hospitais de campanha – Processo 0029365-02.2020.8.19.0000

21/05/2020

STF / Migalhas - MP 966: Barroso fixa critérios para responsabilidade de agentes públicos na pandemia – Processos ADIs 6.421, 6.422, 6.424, 6.425, 6.427, 6.428 e 6.431

STJ - Ao rejeitar medida contra isolamento, ministro critica condução da crise sanitária pelo governo federal – Processo HC 580.653

TJDFT - Coronavírus: TJDFT suspende decisões que adiavam pagamento de impostos distritais – Processo 0711449-44.2020.8.07.0000

20/05/2020

Justiça Federal 4ª Região - JF de Ponta Grossa concede liminar para pagamento de primeira parcela do auxílio emergencial – Processo 5003638-28.2020.4.04.7009

Justiça Federal 4ª Região - Mandado de segurança permite que funcionários da OAB entrem no programa de manutenção de emprego – Processo 5023554-75.2020.4.04.7000

Justiça Estadual SP / Conjur - Ação popular não é caminho para questionar atos lesivos contra a saúde pública – Processo 1023966-15.2020.8.26.0053

19/05/2020

CNJ - Corregedor Humberto Martins nega alterar prazos para pagamentos de precatórios - Processo administrativo 0002609-82.2020.2.00.0000

STJ - Justiça Federal no domicílio do aluno vai julgar mandado de segurança que pede antecipação do diploma – Processo CC 172.020

Justiça Federal 2ª Região / Migalhas - JF é incompetente para julgar ação que pede retomada do Judiciário do ES, decide juiz – Processo 5001224-12.2020.4.02.5005

Ministério da Justiça / Migalhas - Ministério da Justiça publica diretrizes para sistema prisional durante pandemia e veda contêineres – Resolução 5, de 15/05/2020

16/05/2020 a 18/05/2020

STF - Ministro homologa acordo que destina recursos recuperados da Lava-Jato para combate à Covid-19 – Processo ADPF 568

TRF4 - TRF4 nega suspensão de contratos de financiamento a empresas de transporte coletivo em SC – Processo 5017848-62.2020.4.04.0000

Justiça Federal 3ª Região / Conjur - Juiz dá 24 h para União autorizar leitos de UTI – Processo 5000362-73.2020.4.03.6117

TST / Migalhas - TST derruba obrigatoriedade de Uber fornecer álcool em gel a motoristas - Processo 1000504-66.2020.5.00.0000

Justiça do Trabalho RJ / Conjur - Justiça manda hospital do Rio fornecer equipamentos contra Covid-19 a funcionários – Processo 0100382-50.2020.5.01.0065

15/05/2020

CNJ - CNJ recomenda a estados e municípios a criação de gabinete de crise contra Covid-19 – Nota Técnica 24, de 12/05/2020. Processo administrativo 0003408-28.2020.2.00.0000

CNJ – Recomendação 66, de 13/05/2020 - Recomenda aos Juízos com competência para o julgamento das ações que versem sobre o direito à saúde a adoção de medidas para garantir os melhores resultados à sociedade durante o período excepcional de pandemia da Covid-19. Processo administrativo 0003393-59.2020.2.00.0000

STF - STF mantém prazo para filiação partidária e desincompatibilização nas eleições municipais de 2020 – Processo ADI 6.359

Justiça Federal 1ª Região / Conjur - Justiça Federal autoriza reabertura gradativa de serviços e comércio no DF – Processo 1025277-20.2020.4.01.3400

14/05/2020

STF - Plenário referenda cautelar que afastou restrições da LRF e da LDO para combate à pandemia – Processo ADI 6.357

STF / Conjur - Lewandowski determina divulgação de exames de Bolsonaro para Covid-19 – Processo Rcl 40.574

STJ / Conjur - Por coronavírus, STJ concede prisão domiciliar a detenta grávida – Processo HC 575.778

Justiça Federal 4ª Região / Conjur - ACP busca proteção a auditores-fiscais do trabalho em Santo Ângelo (RS) – Processo 5001637-73.2020.4.04.7105

TJSP / Migalhas - Mantida decisão que determina que livraria em recuperação judicial devolva parte de estoque para editoras: pandemia reduziu projeções de vendas - Processo 2085611-86.2020.8.26.0000

13/05/2020

STF - Dias Toffoli susta pagamentos de financiamentos da Prefeitura do Rio com a Caixa até o fim do ano – Processo SL 1.327

STF / Conjur - Ministro Dias Toffoli anula suspensão de ICMS e ISS em São Luís e Aracaju – Processos STP 185 e SS 5.373

STJ - Suspensas ações que pedem manutenção do serviço de telefonia mesmo sem pagamento – Processo CC 172.088

TRF1 / Migalhas - TRF1 estabelece medidas para evitar deslocamento e aglomeração de indígenas para recebimento de auxílio emergencial e de benefícios previdenciários – Processo 1012930-67.2020.4.01.0000

TRF4 - Trabalhadora que não comprovou inatividade no emprego tem pedido de auxílio emergencial negado – Processo 5017317-73.2020.4.04.0000

12/05/2020

STF - Ministro afasta decisão que suspendeu a exigência do pagamento do ISS e IPTU em benefício de grupo econômico – Processo SS 5.374

Justiça Estadual RJ / Defensoria Pública do Estado do RJ - Liminar fixa 10 dias para que todos os leitos dos hospitais de campanha entrem em efetiva operação – Processo 0092893-07.2020.8.19.0001

Justiça Estadual PA / Migalhas – Entrega de respiradores diferentes dos contratados no Pará gera bloqueio de bens e passaportes – Processo 0831898-06.2020.8.14.0301

09/05/2020 a 11/05/2020

STF - Ministro suspende multa a empresa fabricante de ventiladores pulmonares requisitados pela União – Processo ACO 3.393

STJ - Concedida prisão domiciliar a iraquiano do grupo de risco condenado por roubo de pedras preciosas – Processo HC 577.832

STJ - STJ suspende decisão do TRF3 que obrigava presidente Bolsonaro a entregar exames de saúde – Processo SLS 2.704

TRF5 - TRF5 mantém proibição de abertura do comércio do aeroporto de João Pessoa – Processo 0803798-56.2020.4.05.0000

Justiça Federal 1ª Região / Conjur – Juiz suspende cobrança de tributos federais de empresas hospitalares mineiras – Processo 1013642-06.2020.4.01.3800

08/05/2020

STF - STF suspende compartilhamento de dados de usuários de telefônicas com IBGE – Processos ADI 6.387, ADI 6.388, ADI 6.389, ADI 6.390 e ADI 6.393

STF - Mantida prisão preventiva de comerciante chinês acusado de receptação de testes de Covid-19 – Processo HC 184.873

STJ - Rejeitado habeas corpus contra decreto que obriga uso de máscaras no Distrito Federal – Processo HC 576.058

TRF3 / Jota - Justiça determina que Einstein entregue 20 respiradores à União – Processo 5008846-95.2020.4.03.0000

07/05/2020

STF - STF conclui julgamento de MPs que regulamentam competência para impor restrições durante pandemia – Processo ADI 6.343

STJ - Indeferidos pedidos de habeas corpus para colocar presos idosos de SP em regime domiciliar – Processos HC 575.315, HC 575.314 e HC 576.036

STJ - Relator rejeita habeas corpus de ex-diretor de presídio acusado de corrupção no Espírito Santo – Processo HC 576.989

TRF4 – Via administrativa deve ser buscada para solucionar falta de EPIs em hospital de São Francisco do Sul (SC) – Processo 5016812-82.2020.4.04.0000

TRF4 - Prisão preventiva de réu é substituída por pagamento de fiança e uso de tornozeleira eletrônica – Processo 5016575-48.2020.4.04.0000

Justiça Federal 1ª Região / Migalhas - Empresa de consultoria não pagará IRPJ e CSL durante período de calamidade pública – Processo 1016665-57.2020.4.01.3800

Justiça Federal 4ª Região / Migalhas – Universitários de SC conseguem suspensão temporária de parcelas do Fies – Processo 5003161-08.2020.4.04.7202

TJDFT / Migalhas – TJ/DF: Aluna com 75% do curso de medicina concluído pode requerer diploma – Processo 0702653-10.2020.8.07.0018

06/05/2020

STF - Relator suspende tramitação de processos sobre áreas indígenas até fim da pandemia – Processo RE 1.017.365

TRF2 / Conjur - UFRJ deve antecipar formatura de 14 alunos de medicina, manda desembargador – Processo 5004340-06.2020.4.02.0000

TRF4 - TRF4 mantém restrições de atividade de corretores de imóveis no RS – Processo 5016312-16.2020.4.04.0000

Justiça Federal 1ª Região / Jota – Juíza suspende ampliação de atividades não essenciais no Distrito Federal - Processo 1025277-20.2020.4.01.3400

Justiça Federal 3ª Região / Conjur - Réu estrangeiro abrigado em ONG é liberado para voltar ao país de origem – Processo 0001309-46.2019.4.03.6119

05/05/2020

STF - União deve entregar a Mato Grosso ventiladores pulmonares requisitados do fabricante – Processo ACO 3.393

Justiça Federal 4ª Região - Justiça Federal suspende devolução de equipamento utilizado para testes da Covid-19 – Processo 5020752-07.2020.4.04.7000

01/05/2020 a 04/05/2020

CNJ – COVID-19: Resolução autoriza perícia previdenciária por meio eletrônico - Processo administrativo 0003162-32.2020.2.00.0000

STF / Migalhas - STF assegura acesso à informação durante pandemia – Processo ADO 56

STF / Jota - O direito à saúde e o acesso a leitos em tempos de Covid-19 – Processos ADI 6.362 e ADPF 671

STF / Conjur- Reservas de hospedagem em Paraty estão novamente suspensas, decide STF – Processo Rcl 40.161

TRF4 - Negado saque do FGTS para moradora de São Leopoldo (RS) que não demonstrou como a pandemia a afetou economicamente – Processo 5015421-92.2020.4.04.0000

TRF5 - Covid-19: TRF5 mantém respiradores adquiridos pelo Governo do Ceará e pela Prefeitura de Fortaleza no Estado – Processo 0804540-81.2020.4.05.0000

Justiça Federal 1ª Região / Migalhas - Paciente com covid-19 não consegue ordem judicial para ser encaminhado para UTI – Processo 1012926-67.2020.4.01.3900

Justiça Federal 4ª Região - Auxílio Emergencial: Justiça Federal não pode acelerar ou interferir no curso natural do processo legislativo – Processo 5023713-09.2020.4.04.7100. No TRF4: 5016100-92.2020.4.04.0000

Justiça Federal 4ª Região - Justiça Federal autoriza operação para verificar venda de álcool em gel adulterado – Processo 5020360-67.2020.4.04.7000

TJPB - Suspensa decisão que determinou o reembolso de valores relativos à passagem aérea – Processo 0804299-95.2020.8.15.0000

30/04/2020

STF - STF afasta trechos da MP que flexibiliza regras trabalhistas durante pandemia da Covid-19 – Processos ADI 6.342, ADI 6.344, ADI 6.346, ADI 6.348, ADI 6.349, ADI 6.352, ADI 6.354

TRF3 - Tribunal derruba liminares que prorrogavam o pagamento de tributos federais devido à pandemia – Processos 5009210-67.2020.4.03.0000, 5007705-41.2020.4.03.0000 e 5007939-23.2020.4.03.0000

TRF4 - TRF4 temporariamente suspende cobrança de multa à Unimed devido à pandemia do coronavírus – Processo 5008488-06.2020.4.04.0000

TRF4 - Homem que responde por contrabando tem prisão substituída por monitoramento eletrônico – Processo 5006642-51.2020.4.04.0000

Justiça Federal 5ª Região / Conjur - Juiz determina que empresa entregue respiradores ao governo do Ceará – Processo 0805446-21.2020.4.05.8100

29/04/2020

STF - Presidente do STF reforça necessidade de medidas coordenadas entre os entes da Federação para o enfrentamento da Covid-19 – Processo SS 5.365

STJ - Empresário chinês suspeito de desviar testes da Covid-19 continuará preso – Processo HC 575.652

STJ - Negada prisão domiciliar para empresário acusado em operação contra propina na Polícia Federal – Processo HC 572.213

STJ / Conjur - STJ decide que concessionária não é obrigada a cumprir contrato na epidemia – Processo SLS 2.696

Justiça Federal 1ª Região / Conjur – Juiz suspende pagamento de dívidas da cidade de São Paulo com a União - Processo 1024348-84.2020.4.01.3400

Justiça Federal 2ª Região / Migalhas - Empresa poderá postergar pagamento de IRPJ e CSLL de março, abril e maio – Processo 5023434-60.2020.4.02.5101

Justiça Estadual SP / Migalhas - Livraria em recuperação judicial deve devolver parte de livros em estoque - Processo 1119642-14.2018.8.26.0100

28/04/2020

STJ / Migalhas - Ministro Sebastião garante domiciliar a presos do semiaberto em MG - Processo HC 575.495

TST / Migalhas – TST desobriga Uber de pagar salário mínimo a motoristas durante pandemia - Processo 1000373-91.2020.5.00.0000

TRF2 - Covid-19: TRF2 entende que prorrogação no pagamento de tributos é concessão excepcional – Processo 5003596-11.2020.4.02.0000

Justiça Federal 4ª Região – Empresas de reciclagem obtêm liminar para evitar corte de energia elétrica - Processo 5020265-37.2020.4.04.7000

Justiça Federal 4ª Região – Mantida suspensão de benefícios para servidores da UFPR que estão trabalhando de casa - Processo 5019736-18.2020.4.04.7000

TJSP / Conjur - TJ-SP nega afastar servidores do grupo de risco essenciais ao combate à Covid-19 – Processo 2068774-53.2020.8.26.0000

27/04/2020

STF - Ministra suspende MP que prevê compartilhamento de dados com o IBGE por empresas de telecomunicações durante pandemia – Processo ADI 6.387

STJ - Relator libera valores de penhora fiscal para que empresa pague salários durante pandemia - Processo REsp 1.856.637

STJ - Negado pedido da OAB para colocar presos do semiaberto em prisão domiciliar no ES - Processo HC 574.447

STJ - Réu acusado pelo roubo de ouro em Guarulhos vai para prisão domiciliar por causa do risco à saúde - Processo HC 568.211

TRF3 – TRF3 permite cumprimento da pena na França devido à pandemia do novo coronavírus – Processo 0001694-28.2018.4.03.6119

TRF1 / Migalhas – Estudantes de medicina da BA não poderão antecipar formatura – Processo 1009115-62.2020.4.01.0000

TST/ TRT2 / Jota – Trabalhadores buscam a Justiça para garantir equipamentos de proteção – Processo TST SLS - 1000335-79.2020.5.00.0000, TRT2 1000352-10.2020.5.02.0211

24/04/2020

STJ - Indeferida liminar que pedia progressão antecipada aos presos do semiaberto em Florianópolis - Processo HC 574.978

TRF4 - TRF4 confirma determinação do STJ e substitui prisão preventiva de investigado por medidas cautelares – Processo 5011704-72.2020.4.04.0000

Conselho Federal de Medicina / Jota - CFM condiciona uso de hidroxicloroquina a critério médico e consentimento do paciente – Parecer CFM 4/2020

TRT/RS / Espaço Vital - Na Justiça do RS a primeira ação vultosa por morte pelo coronavírus – Processo 0020437-38.2020.5.04.0030

Justiça Estadual do Amazonas - Paciente diagnosticado com covid-19 que não conseguiu leito na rede pública obtém liminar na Justiça para que Estado pague internação na rede particular – Processo 0652509-67.2020.8.04.0001

23/04/2020

STF - Ministro determina entrega ao Maranhão de respiradores requeridos pela União – Processo ACO 3.385

TJSP / Conjur - Epidemia não implica admissão automática da prisão domiciliar, diz TJ-SP – Processo 2054949-42.2020.8.26.0000

TJSP / Migalhas – Empresas conseguem pausa nos impostos por 60 dias - Processo: 2067266-72.2020.8.26.0000

Ministério da Justiça e Segurança Pública. Departamento Penitenciário Nacional / Migalhas / Imprensa Nacional - Ministério da Justiça suspende atendimento de advogados em penitenciárias Federais – Portaria 12, de 22 de abril de 2020

22/04/2020

STJ - Recomendação 62 do CNJ também se aplica a presos fora do grupo de risco da pandemia - Processo HC 570.608

Justiça Federal 1ª Região / Conjur - Justiça manda bancos suspenderem cobrança de parcelas de consignados – Processo 1022484-11.2020.4.01.3400

20/04/2020

STF / Jota - Dias Toffoli suspende liminar que permitia moratória de ICMS para empresa – Processo SS 5.363

STF - STF recebe ações sobre compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações durante pandemia - Processos ADIns 6.387, 6.388, 6.389 e 6.390

STJ - Presidente do STJ susta liminar que afastou exigência de regularização do CPF para o auxílio emergencial – Processo SLS 2.692

18/04/2020

STF - STF mantém possibilidade de redução de salários por acordo individual em decorrência da pandemia – Processo ADI 6.363

17/04/2020

STF - Reclamação contra decreto de MT que vedou realização de cultos durante pandemia é incabível – Processo Rcl 39.884

STJ – Ministra nega pedido para interromper monitoramento por celular em São Paulo durante a pandemia - Processo HC 572.996

STJ - Ministra extingue processo de paciente com suspeita de coronavírus que exigia tratamento com cloroquina - Processo MS 26.024

TRF4 - Não é momento de decisões tributárias isoladas, afirma desembargador - Processo 5012834-97.2020.4.04.0000

16/04/2020

TRF4 - Homem fora do grupo de risco deve voltar para prisão - Processo 5013287-92.2020.4.04.0000

TRF1 / Migalhas - TRF-1 suspende exigência de CPF regular para recebimento do auxílio emergencial – Processo 1010150-57.2020.4.01.0000

15/04/2020

TRF4 / Conjur - TRF-4 permite substituição de bloqueio de dinheiro por outras garantias – Processo 5012221-77.2020.4.04.0000

TRF4 – Concessionária em aeroporto de Curitiba deverá negociar contrato - Processo 5013483-62.2020.4.04.0000

Justiça Federal / Justiça Estadual / Migalhas - Por crise do coronavírus, decisões judiciais suspendem aluguéis – Processos SJPR 5017470-58.2020.4.04.7000, na Justiça Estadual de SP 1010893-84.2020.8.26.0114, 1026645-41.2020.8.26.0100 e 1030378-15.2020.8.26.0100, na Justiça Estadual do DF 0709038-25.2020.8.07.0001 e TJDFT 0707596-27.2020.8.07.0000

14/04/2020

STJ – Ministros negam prisão domiciliar em função do Coronavírus:

Ministro nega pedido de prisão domiciliar a todos os presos do DF incluídos no grupo de risco – Processo HC 570.634

Pandemia não dispensa análise da situação individual, diz ministro ao negar prisão domiciliar coletiva no AM – Processo HC 572.292

13/04/2020

STF / Migalhas - STF: Confederação questiona resolução do BC sobre renegociação de dívidas – Processo ADI 6.368

STF / Conjur - Acordos sobre redução de salário têm vigência imediata, diz Lewandowski – Processo ADI 6.363

STJ / CNJ / Conjur - Presídios recebem Covid-19 sem reconhecer precariedade, dizem especialistas – CNJ Recomendação 62, de 17/03/2020, Processos STJ HC 570.440, HC 568.021 e HC 568.693

10/04/2020

Justiça Federal / Conjur - Moratória tributária durante a pandemia é tendência mundial – Processos SJSP 5004301-97.2020.4.03.6105, SJDF 1016660-71.2020.4.01.3400 e contrárias TRF4 5012017-33.2020.4.04.0000 e 5012948-36.2020.4.04.0000

09/04/2020

TRF1 - Sem indicar omissão, Judiciário não pode bloquear fundo eleitoral, diz TRF-1– Processo 1009299-18.2020.4.01.0000

07/04/2020

CNJ – Coronavírus: Documento orienta uso de monitoração eletrônica – Orientação técnica

STF – Ministro afasta exigências da LRF e LDO para viabilizar programas de combate ao coronavírus – Processo MC na ADI 6.357

STJ – Presos que tiveram liberdade condicionada a fiança devem ser soltos em todo o país – Processo PExt no Habeas Corpus 568.693

TRT3 / Migalhas – Juiz afasta penalidades por impossibilidade de cumprimento de acordo por coronavírus – Processo 0010391-84.2019.5.03.0019

TJDFT – Coronavírus: Planos de saúde devem prestar atendimento de urgência independentemente de carência – Processo 0709544-98.2020.8.07.0001 (pesquisar diretamente no PJe)

Enfam – Centro de Apoio à Magistratura Brasileira – Covid 19, plataforma digital com informações sobre o coronavírus está disponível a partir de 07/04/2020

Ministério Público – Coronavírus: MP cria força-tarefa para combater superfaturamento dos preços de insumos laboratoriais e produtos médico-hospitalares

TRT/RS - Em liminar, juiz determina que trabalhadora poderá sacar FGTS devido à emergência do coronavírus – Lei 8.306 de 11/05/1990 – Art. 20 e Processo 0020239-22.2020.5.04.0023

06/04/2020

TRF4 - Estado de calamidade pública não prorroga vencimentos de tributos federais durante Covid-19 – Processo 5012948-36.2020.4.04.0000

03/04/2020

STJ - Negado pedido de habeas corpus coletivo para todos os presos em grupos de risco do coronavírus – Processo HC 570.440

Presidência da República / Migalhas - Governo edita nova medida provisória que institui o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda” – Medida Provisória 936, de 01/04/2020

Conjur - Covid-19: Quais os reflexos do estado de calamidade pública para o processo?

31/03/2020

TRF2 / Conjur - Justiça não pode destinar fundo eleitoral para combater Covid-19, diz TRF-2 – Processo 5019082-59.2020.4.02.5101

30/03/2020

Justiça Federal 4ª Região - Justiça Federal do RS concede prazo diferenciado para empresas pagarem tributos federais – Processo 5004822-13.2020.4.04.7108

Justiça Federal / Conjur - Epidemia da Covid-19 obriga Justiça a mediar batalha por respiradores – Processos SJPE 0802886-59.2020.4.05.0000, SJSP 5001573-63.2020.4.03.6144, SJRJ 5019586-65.2020.4.02.5101

27/03/2020

TRF4 / Conjur - Judiciário não tem competência para adiar vencimento de tributos, diz TRF-4 – Processo 5012017-33.2020.4.04.0000

26/03/2020

STF – Advogado alerta para judicialização por risco aos profissionais de saúde durante a pandemia – Processo RE 828.040

STF - Ministro mantém validade de MP sobre medidas trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus – Processo ADI 6.342

STJ - Coronavírus: Ministro Sanseverino fixa regime domiciliar, em todo Brasil, a presos por dívidas alimentícias – Processo HC 568.021

Justiça Federal 1ª Região / Conjur - Sem contrato administrativo, juiz aplica "fato do príncipe" para postergar tributos – Processo 1016660-71.2020.4.01.3400

Justiça Federal 4ª Região / Conjur – Justiça libera valores para combate à pandemia do coronavírus – Processo 5005071-30.2016.4.04.702

TRF4 - Estudantes de medicina da UNESC não poderão se formar antecipadamente– Processo 5011532-33.2020.4.04.0000

TRF5 / Conjur - TRF-5 suspende decisão que amplia restrição a desembarque estrangeiro no CE – Processo 0803026-93.2020.4.05.0000

Justiça Estadual / Migalhas – A relação entre coronavírus e o caso fortuito ou força maior – Processos TJSP 0017080-71.2010.8.26.0019 e TJDFT ApCiv no Juizado Especial 572.585

Migalhas - Utilização da telemedicina como alternativa em tempos de pandemia

25/03/2020

CNJ – Cartórios receberão por email documentos para certidão de óbito e nascimento – Provimento 92, de 25/03/2020

24/03/2020

TRF5 / Conjur - TRF-5 determina que 200 respiradores mecânicos fiquem no Recife – Processo 0802886-59.2020.4.05.0000

TRT/RS - Juiz do Trabalho determina que Serede adote medidas para proteger empregados do coronavírus – Processo 0020309-18-2020.5.04.0030

Presidência da República / STF / Conjur - MP sobre trabalho retroage para antes da pandemia do coronavírus – Medida Provisória 927, de 22/03/2020, Processos ADI 6.342 e ADI 6.344

Justiça Federal 3ª Região / Conjur - Liminar permite entrega de remédios da Farmácia Popular em domicílio – Processo SJSP 5001127-69.2020.403.6141

23/03/2020

TRF4 – Remoção das famílias da Vila Nazaré para ampliação do Aeroporto de Porto Alegre – Processo Correição Parcial (Turma) - 5011416-27.2020.4.04.0000/RS

Justiça Federal 5ª Região / Focus - Justiça Federal concede barreira sanitária no aeroporto de Fortaleza – Processo 0804135-92.2020.4.05.8100

Justiça Federal 2ª Região / Portal G1 - Justiça dá 72 horas para Mandetta e secretários detalharem plano de combate ao coronavírus no Rio – Processo 5017491-62.2020.4.02.5101

Ministério da Saúde / Jornal Metro - Ministério da Saúde publica regras para telemedicina no Brasil – Portaria 467, de 20/03/2020

Conselho Federal de Medicina - Telemedicina: CFM reconhece possibilidade de atendimento médico a distância durante o combate à COVID-19 – Ofício CFM 1756/2020