Coronavírus: Decisões
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Atos Normativos
Decisões


22/01/2021

STF - PCdoB solicita continuidade do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – Processo ADI 6.662

TSE - Resolução suspende consequências para o eleitor que não votou nas Eleições 2020: medida é adotada em razão do agravamento da pandemia de Covid-19 – Processo administrativo 2021.00.000000528-2

 

21/01/2021

STF / Migalhas – Pandemia: Governo analisará se é possível priorizar deficientes na vacinação – Processo ADPF 756

Justiça Federal 3ª Região / Conjur – Protocolos respeitados: Juíza mantém 2º dia de Enem e manda Inep reaplicar prova a prejudicados – Processo 5006658-65.2020.4.03.6100

MPT / Conjur - Nota técnica do MPT dá orientações para trabalho de gestantes na epidemia - Nota técnica GT Covid-19 01/2021

 

20/01/2021

STF – Governo da Bahia questiona regras de importação e distribuição de vacinas contra a Covid-19 – Processo ADI 6.661

STJ – Covid-19: Pedidos urgentes contra a White Martins sobre fornecimento de oxigênio devem ser decididos por vara federal do Amazonas – Processo CC 177.113

 

19/01/2021

STF - Ministro intima Pazzuelo a atualizar informações sobre plano nacional de vacinação contra Covid-19 – Processo ADPF 756

STF / Jota – Vacina: Empregadores podem exigir que seus empregados tomem a vacina contra o coronavírus – Veja também processo ADI 6.586

Justiça Federal 4ª Região - JFPR concede a pai solteiro o direito de receber duas cotas do auxílio emergencial – Processo 5047998-75.2020.4.04.7000


16/01/2021 a 18/01/2021

STF - Lewandowski determina que governo federal forneça oxigênio e insumos a hospitais de Manaus (AM) – Processo ADPF 756

STF / Conjur - Fux nega seguimento a mandado de segurança pelo adiamento do Enem – Processo MS 37.644

TRF1 / Agência Brasil / Estadão - Tribunal mantém adiamento do Enem no Amazonas – Processo  1000790-64.2021.4.01.0000

TRF3 / Conjur - Justiça federal de São Paulo nega novo pedido de adiamento do Enem – Processo 0000902-49.2021.4.03.8001

 

15/01/2021

TRF3 / Conjur - Data do Enem é mantida por decisão do TRF-3 – Processo 5000259-50.2021.4.03.0000

Justiça Federal 1ª Região / Conjur – Pico da epidemia: Juíza manda transferir pacientes sob risco de morte por falta de oxigênio no AM – Processo 1000577-61.2021.4.01.320

 

14/01/2021

STF / Migalhas – Pandemia: Ministério da Saúde informa ao STF que sete Estados não têm insumos suficientes para vacinação – Processo ADPF 754

Justiça Federal 1ª Região / Estadão – Justiça Federal no Amazaonas suspende Enem no Estado - Processo 1000448-56.2021.4.01.3200
 

13/01/2021

Jutiça Federal 3ª Região / Conjur - Justiça Federal vê segurança adequada e nega pedido de adiamento do Enem – Processo 5006658-65.2020.4.03.6100

Conjur - Fim formal do estado de calamidade pública altera regras fiscais no país

 

12/01/2021

STF / Jota - Defensoria de SP pede que STF prorrogue saída temporária de detentos – Processo HC 196.708


09/01/2021 a 11/01/2021

STF / Migalhas - Covid-19: Rede aciona STF para que Estados e municípios possam ter planos próprios de imunização – Processo ADI 6.625

TRF4 / Conjur - TRF-4 garante auxílio emergencial a cidadã que teve pagamento negado – Processo 5006599-36.2020.4.04.7107

Justiça Federal 3ª Região / Migalhas - Covid-19: DPU pede adiamento do Enem – Processo 5006658-65.2020.4.03.6100

 

08/01/2021

STF / Jota – Direito à Saúde: Lewandowski impede que União requisite administrativamente seringas contratadas por SP – Processo ACO 3.463

STJ / Conjur – Pedido de domiciliar: Martins nega HC em favor de preso que retornou para a prisão com Covid – Processo HC 638.358

 

07/01/2021

STF / Conjur - Supremo manda Pazuello informar se há estoque de insumos para vacinação – Processo ADPF 754

 

19/12/2020 a 06/01/2021 (Período de Recesso)

STF - Restabelecida lei que suspende despejos e remoções no RJ durante a pandemia – Processo RCL 45.319

STF / Migalhas - Lewandowski mantém vigência de medidas sanitárias mesmo com fim do estado de calamidade pública – Processo ADI 6.625

STJ – Covid-19: Presidente do STJ nega prorrogação de saída temporária a presos do semiaberto em São Paulo – Processo HC 638.231

STJ - Presidente do STJ determina cumprimento de prisão domiciliar humanitária – Processo Rcl 41.284

TRT3 / Migalhas – Coronavírus: Funcionária que deixou de usar máscara reverte demissão por justa causa - Processo 0010517-02.2020.5.03.0181

 

18/12/2020

STF - Vacinas: Lewandowski autoriza importação por estados e municípios se Anvisa descumprir prazos – Processos ADPF 770 e ACO 3451

STF - Plenário decide que vacinação compulsória contra Covid-19 é constitucional – Processos ADI 6.586, ADI 6.587 e ARE 1267879

STF - Covid-19: Fachin determina que juízes antecipem progressão de pena a condenados – Processo HC 188.820

 

17/12/2020

STF - Relator considera legítima vacinação compulsória, desde que sem medidas invasivas – Processos ADI 6.586, ADI 6.587 e ARE 1267879


16/12/2020

STF - Covid-19: ministro determina divulgação do cronograma de vacinação informado pelo Ministério da Saúde – Processo ADPF 756

TRT2 / Lex Magister - Exclusão de pessoa idosa do trabalho portuário na pandemia não é considerada discriminação – Processo 1000371-93.2020.5.02.0444

 

15/12/2020

 TJPB - Apenado do grupo de risco que não está acometido de  enfermidade não tem direito à prisão domiciliar – Processo 0811934-30.2020.815.0000

 

12/12/2020 a 14/12/2020

 STF / Migalhas - Covid-19: Lewandowski dá 48h para ministério da Saúde informar início e término de vacinação – Processos ADPF 754 ADPF 756

 STF / Conjur – OAB quer liminar no STF para apressar aval para compra de vacina sem registro – Processo ADPF 770

 

11/12/2020

 STF - Vacinas: OAB e Rede ajuízam novas ações no STF – Processos ADI 6625 e ADPF 770

 MPT / Conjur - MPT emite nota técnica que considera Covid-19 doença do trabalhoNota técnica GT Covid-19 20/2020

 

10/12/2020

CNJ - Tribunais podem realizar atos de processos de adoção por videoconferência – Processo administrativo 0006998-13.2020.2.00.0000

STF / Migalhas - Covid-19: OAB aciona STF para compra de vacinas não registradas na Anvisa – Processo ADPF 770

STF - Covid-19: Maranhão pede para implementar plano regional de imunização – Processo ACO 3451

 

08/12/2020 e 09/12/2020

 TJRJ / Migalhas - Devedor de pensão alimentícia consegue prisão domiciliar em razão da pandemia – Processo 0081408-13.2020.8.19.0000

TJSC - TJSC nega ampliação de prisão domiciliar pela Covid-19 a apenado com HIV – Processo 0000979-64.2020.8.24.0018

 

07/12/2020

TJRJ / Conjur - TJ-RJ anula lei que adiou pagamento de IPTU e ISS por conta da epidemia – Processo 0045884-52.2020.8.19.0000

TJSC - Covid entre servidores não pode ser considerada doença ocupacional de forma presumida – Processo 5026678-24.2020.8.24.0033

 

4/12/2020

 

STF / Migalhas - Fux determina que plenário julgue ação que pode obrigar governo a adquirir CoronaVac - Processo ADPF 754

 

STF / Conjur - Fux destaca do Plenário virtual ações sobre compra de vacinas para Covid-19 - Processos ADPF 754 e ADPF 756

 

 

01/12/2020

 

STF / Migalhas - STF julga obrigatoriedade de vacinação contra covid-19 no próximo dia 11 - Processos ADIn 6.587 e ADIn 6.586

 

27/11/2020

 

STF / Migalhas - PGR se manifesta a favor da vacinação obrigatória contra a covid-19 - Veja a íntegra dos pareceres: ADIn 6.586 e ADIn 6.587

 

TRT15 / Migalhas - Médico do grupo de risco da covid-19 consegue afastamento da linha de frente - Processo 0010421-12.2020.5.15.0000

 

 

25/11/2020

 

STF / Conjur - Para Lewandowski, União tem o dever de usar vacinas contra a Covid-19 - Processos ADPF 754 e ADPF 756

 

Justiça Estadual SP / Migalhas - Ação popular contra governo de SP por compra emergencial de remédio é improcedente - Processo 1023929-85.2020.8.26.0053

 

24/11/2020

 

STF - Covid-19: Plenário referenda decisão que impediu alterações na divulgação de dados da pandemia - Processos ADPF 691, ADPF 690, ADPF 692

 

TRF4 / TRF1 / Conjur - TRF-4 extingue ação que cobrava R$ 6 trihões da China por pandemia - Processos TRF4 5008874-67.2020.4.04.7200 e TRF1 1015852-66.2020.4.01.3400

 

TJSP / ConJur - Decreto que impede acesso a município durante epidemia é inconstitucional - Processo 2144005-86.2020.8.26.0000

 

19/11/2020

TJSP / Conjur - Município deve prestar contas de gastos emergenciais contra Covid-19 - Processo 2093810-97.2020.8.26.0000

TJSP / Conjur - TJ-SP proíbe cidadão de promover carreatas e atos contra quarentena - Processo 2062528-41.2020.8.26.0000

 

 

18/11/2020

 

Justiça do Trabalho/RO / Migalhas - Motorista de ambulância que pegou covid-19 consegue reconhecimento de doença ocupacional - Processo 0000747-22.2020.5.14.0005

 

17/11/2020

 

TCU - Auditoria do TCU aponta falhas no controle do auxílio emergencial - Processo TC 016.834/2020-8, Acórdão 2962/2020 – Plenário

 

TRF1 - Compete aos JEFs o julgamento de ações relativas ao auxílio emergencial em que o valor da causa for inferior a 60 salários-mínimos - Processo 1017236-79.2020.4.01.0000

 

12/11/2020

 

STF - Rejeitado trâmite de ação de peritos sobre elaboração de protocolo de perícias por telemedicina no INSS – Processo MS 37465

 

TRF4 / Conjur - TRF-4 mantém liminar que autoriza entrada de médica argentina com o filho - Processo 5036016-15.2020.4.04.0000

 

05/11/2020

STF/Migalhas - Importantes questões sobre vacinação da covid-19 serão decididas pelo STF – Processos ADPF 754 e ADPF 756, ARE 1.267.879, ADIn 6.587, ADIn 6.586

TCU - TCU acompanha as mudanças nas regras orçamentárias e fiscais durante a pandemia - Processo: TC 016.873/2020-3

 

04/11/2020

 TRT3 / Migalhas - Correios deve manter em home office funcionária que tem filho do grupo de risco para covid-19 – Processo 0010295-63.2020.5.03.0042

TRT21 / Migalhas - Empresa pode fazer acordos para suspender auxílio-alimentação durante pandemia – Processo 0000317-84.2020.5.21.0002

 

30/10/2020 a 03/11/2020

Justiça do Trabalho SP / Migalhas – Pessoa com deficiência dispensada sem justa causa na pandemia será reintegrada – Processo 0011048-45.2020.5.15.0055

 

9/10/2020

Justiça Federal 3ª Região / Conjur - Governo é obrigado a divulgar alerta sobre feijões que curariam Covid – Processo 5014383-08.2020.4.03.6100

Justiça do Trabalho / Migalhas - Justiça Trabalhista diverge sobre penhora de auxílio emergencial para pagamento de dívida – Processos TRT3 0092100-52.2008.5.03.0044, TRT21 0001805-16.2016.5.21.0002, TRT15 009033-74.2020.5.15.0000

 

28/10/2020

STJ / Conjur – STJ manda TJ-SP distribuir HC coletivo em favor de idosos em prisão preventiva – Processo HC 583.967

 

27/10/2020

TJSC - Para conter propagação da Covid-19, TJ proíbe trabalho externo de apenado no sul de SC – Processo 0000102-88.2020.8.24.0030

Ministério Público Federal / Migalhas - MPF questiona Saúde e Anvisa sobre escolha de vacinas contra covid-19 – Processo administrativo 1.34.001.007538/2020-53

 

24/10/2020 a 26/10/2020

STF / Migalhas - Lewandowski determina que vacinação obrigatória seja analisada pelo plenário do STF – Processos ADI 6.587, ADI 6.586, ADPF 756 e ADPF 754

STF / Jota - A extensão do prazo de patentes e o combate à Covid-19 – Processo ADI 5.529

TRF4 - TRF4 nega habeas corpus coletivo que pedia prisão domiciliar para idosos e indígenas presos preventivamente no RS – Processo 5031326-40.2020.4.04.0000

TRF4 / Espaço Vital - TRF-4 confirma sentença que negou auxílio emergencial pedido por 34 advogados – Processo 5025580-37.2020.4.04.7100

Justiça Estadual GO / Conjur - Universidade deve contratar intérprete de Libras para aulas a distância na epidemia – Processo 5445054-53.2020.8.09.0051

 

23/10/2020

STF - Barroso nega homologação de plano para conter Covid-19 entre indígenas – Processo ADPF 709

STF / Jota - Lewandowski é o relator de ações que discutem vacinação contra a Covid-19 – Processos ADI 6.586 e ADPF 754

TCU - Efeitos da Covid-19 na Previdência Social são avaliados pelo TCU – Processo TC 016.830/2020-2, Acórdão 2768/2020 – Plenário

 

22/10/2020

TCU / Jota - TCU determina planejamento do MS para possível segunda onda da Covid no Brasil - Processo 014.575/2020-5, Acórdão 2817/2020 - Plenário

Justiça Estadual PB / TJPB - Justiça ordena concessão de licença maternidade para professoras da rede estadual até o fim da pandemia – Processo 0845820-31.2020.8.15.2001

 

21/10/2020

STF - 2ª Turma concede HC coletivo a pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência – Processo HC 165.704 HC

TJSP - Pandemia não justifica recusa de Estado em realizar cirurgia, decide Justiça - Processo 2220588-15.2020.8.26.0000

 

20/10/2020

TRT1 - 3ª Turma rejeita pedido de liberação do FGTS em razão da pandemia de covid-19 – Processo 0100348-30.2020.5.01.0080

 

17/10/2020 a 19/10/2020

TRT2 / Migalhas - Covid-19: Correios reintegrarão trabalhadora dispensada após ter home office negado – Processo 1001098-50.2020.5.02.0089

 

16/10/2020

Justiça Federal 4ª Região - COVID 19: JFPR concede tutela antecipada determinando proteção de indígenas paranaenses – Processo 5027446-89.2020.4.04.7000

TRT21 / Migalhas - Covid-19: Justiça mantém trabalho presencial de profissional com parentes no grupo de risco – Processo 0000193-68.2020.5.21.0013

 

15/10/2020

STJ - STJ confirma decisão que mandou soltar todos os presos do país que tiveram liberdade condicionada à fiança – Processo HC 568.693

Justiça Estadual DF / TJDFT - Covid-19: Plano de saúde terá que indenizar usuário por negativa de exame – Processo 0722688-94.2020.8.07.0016

Justiça Estadual RJ / Migalhas - Empresa consegue suspender pagamento do plano de recuperação judicial por 180 dias – Processo 0106001-70.2012.8.19.0038

 

14/10/2020

STF / Migalhas - STF suspende lei que interrompia pagamento de crédito consignado de servidores durante pandemia - Processo ADI 6.475

TRT3 / Migalhas - Justiça afasta funcionárias lactantes de trabalho presencial em banco por risco de covid-19 – Processo 0011266-77.2020.5.03.0000

 

10/10/2020 a 13/10/2020

STF / Migalhas - STF: Governo Federal não pode afastar unilateralmente medidas de Estados e municípios para combater covid-19 – Processo ADPF 672. Veja também ADI 6341

Justiça do Trabalho RS / Conjur – Ônus da prova: Juiz do RS considera Covid-19 doença ocupacional e condena empresa – Processo 0020462-40.2020.5.04.0551

 

09/10/2020

TJPB / Conjur - TJ-PB suspende lei de municipal que proíbe descontos de empréstimos consignados – Processo 0809783-91.2020.8.15.0000. Ver também STF  ADI 6.484

 

08/10/2020

Justiça Estadual SP / Migalhas – Coronavírus: Empresa consegue suspender pagamento de empréstimo em razão da pandemia - Processo 1008630-17.2020.8.26.0361

 

07/10/2020

CNJ - Tribunais vão disponibilizar salas para depoimento em audiências virtuais – Processo administrativo 0008090-26.2020.2.00.0000

STF - Lei do RN que suspende cobrança de consignado durante pandemia é inconstitucional – Processo ADI 6.484

Justiça Estadual DF / TJDFT - Justiça confirma liminar que reconheceu trabalho remoto para servidores de grupo de risco do SLU – Processo 0702293-75.2020.8.07.0018

 

6/10/2020

TRF3 – JEF de Registro determina à União conceder auxílio emergencial a estrangeiro residente no Brasil - Processo 0001206-29.2020.4.03.6305

TRF4 – Covid-19: Negada liminar que pedia o pagamento do auxílio emergencial em dobro para homens provedores de famílias monoparentais – Processo 5016100-92.2020.4.04.0000

 

03/10/2020 a 05/10/2020

STJ - Realização de audiência por vídeo durante a pandemia não configura cerceamento de defesa – Processo HC 590.140

Justiça Federal 2ª Região / Ministério Público Federal / Jota - Pandemia e desigualdade social: a defesa dos vulneráveis no sistema de justiça – Processo 5001427-53.2020.4.02.5108. MPF Recomendação 08/2020

TJSC - Pandemia não justifica intervenção do Judiciário em política tributária, decide TJSC – Processo 5033419-13.2020.8.24.0023

 

02/10/2020

TJSC - Venda de testes rápidos de Covid-19 deve ser restrita à área da saúde  – Processo 5012888-72.2020.8.24.0000

 

01/10/2020

STJ - Presidente do STJ mantém efeitos de portaria que disciplina visita de advogados aos presos no Pará – Processo SS 3.260

TRF1 / Migalhas - Aluno de medicina consegue antecipar colação de grau em razão da pandemia – Processo 1030245-11.2020.4.01.0000

Justiça Estadual DF / TJDFT – Covid-19: Distrito Federal deve indenizar paciente que não teve acesso a resultado de exame – Processo 0704570-64.2020.8.07.0018

Justiça Estadual SP / Migalhas - Plano de saúde deve custear tratamento de paciente com covid-19 – Processo 1006933-41.2020.8.26.0011

 

30/09/2020

 TJBA / Migalhas - Desembargador suspende desapropriação de casa de idosos até o fim da pandemia – Processo 8024738-03.2020.8.05.0000

 

29/09/2020

TRF1 - TRF1 garante a estudante de Medicina direito de antecipar colação de grau para auxiliar no combate à Covid-19 – Processo 1002043-64.2020.4.01.3802

Justiça Estadual DF / TJDFT - Verba de contingência de publicidade só pode ser usada em ações relativas à pandemia – Processo 0703957-44.2020.8.07.0018

 

26/09/2020 a 28/09/2020

CNJ / Conjur - Serviços por videoconferência serão mantidos no Judiciário após epidemia – Processo administrativo 0007554-15.2020.2.00.0000

STF / Conjur - O Supremo Tribunal Federal e a pandemia da Covid-19 – Processos ADI 6.357, ACO’s 3.378, 3.379 e 3.380, ADIs 6.421, 6.422, 6.424, 6.425, 6.427, 6.428 e 6.431, ADPF 672, ADIs 6.341, 6.343, 6.3876.388, 6.389, 6.390 e 6.393. ADIs 6.347, 6.351 e 6.353, ADPF’s 669 e 690

STF - Irregularidades na compra de testes rápidos para detecção da Covid-19: Negado seguimento a HC de ex-secretário-adjunto de Gestão em Saúde do DF – Processo HC 191.014

TRF1 / Migalhas - Alunos de medicina conseguem antecipar colação de grau em razão da pandemia - Processo 1024531-70.2020.4.01.0000

TRF5 - Compra de equipamentos médico-hospitalares para o combate à Covid-19:  TRF5 nega provimento a habeas corpus do diretor financeiro da Secretaria de Saúde do Recife – Processo 0810700-25.2020.4.05.0000

TJSP/ Conjur - Antecipação de 13º salário pode ser suspensa em razão da epidemia - Processo 2073102-26.2020.8.26.0000

 

25/09/2020

TJES - Covid não justifica manutenção de pena em regime mais gravoso – Processo HC 0001358-64.2020.8.08.0013

 

24/09/2020

STJ / Conjur - TJ-SP deve julgar HC coletivo sobre saída temporária de presos, decide STJ – Processo HC 592.647

 

23/09/2020

CNJ - Plenário referenda prorrogação de medidas contra pandemia entre presos – Processo administrativo 0007489-20.2020.2.00.0000

 

22/09/2020

TJDFT - Justiça confirma liminar que obriga Distrito Federal e IGESDF a publicar gastos referentes ao coronavírus – Processo 0702337-94.2020.8.07.0018

 

21/09/2020

TST - Ações que envolvam profissionais da saúde que atuam na pandemia devem ter tramitação prioritáriaRecomendação GCGJT 10, de 17/09/2020

TRF3 / TRT15 / Jota – Pandemia: Sob argumento de calamidade pública, trabalhadores acionam Justiça para sacar FGTS – Processos TRF3 0000987-49.2020.4.03.9301, TRT15 0010996-83.2020.5.15.0076 e 0010419-98.2020.5.15.0046

 

18/09/2020

TRT15 / Migalhas - Desembargadora do TRT-15 decide que auxílio emergencial é impenhorável – Processo 009033-74.2020.5.15.0000

 

17/09/2020

STJ / Migalhas – Covid-19: TJ/SP deve apreciar restabelecimento de saídas temporárias de presos – Processo AgRg no HC 592.647

Justiça do Trabalho RS / Conjur - Juiz antecipa sentença e garante pagamento de verbas rescisórias – Processo 0020498-47.2020.5.04.0013

 

16/09/2020

CNJ / Conjur / Jota- CNJ prorroga recomendação para conter Covid-19 entre presos – Processo administrativo sob consulta

 

15/09/2020

STJ – Covid-19: Advogados podem requerer sustentação oral presencial na Corte Especial – Processo REsp 1.644.077

TSE – Covid-19 e Eleições 2020 é tema especial de coletânea de jurisprudência do TSE – Processos sobre domicílio eleitoral, propaganda institucional, afastamentos, etc

 

12/09/2020 a 14/09/2020

STF - Quilombolas e partidos pedem providências para o combate à Covid-19 nas comunidades – Processo ADPF 741

 

11/09/2020

TRF1 - Tribunal nega prisão domiciliar a preso que não comprovou fazer parte do grupo de risco para a Covid-19 – Processo 1013627-88.2020.4.01.0000

TJSP / Conjur - TJ-SP mantém empresa inadimplente em programa de parcelamento do Estado – Processo 2141621-53.2020.8.26.0000

 

10/09/2020

Justiça Federal 3ª Região / Migalhas - Juíza autoriza saque do FGTS em razão da pandemia – Processo 0006611-55.2020.4.03.6302

 

09/09/2020

STF - Covid-19: Distrito Federal deve voltar à metodologia anterior da divulgação de dados – Processo ADPF 690

 

05/09/2020 a 08/09/2020

Justiça Federal SC - Justiça Federal determina suspensão do reajuste da conta de energia elétrica até o fim do estado de calamidade pública em função da pandemia de Covid-19 – Processo 50185460220204047200

Justiça Estadual DF / TJDFT- Covid-19: mudança na interpretação de exame não gera dever de indenização – Processo 0727385-61.2020.8.07.0016

 

04/09/2020

Justiça Estadual SP / Conjur - Banco não pode reter auxílio emergencial para quitar saldo devedor – Processo 1021498-61.2020.8.26.0576

TCU - TCU determina interrupção de pagamentos indevidos do auxílio emergencial – Processo TC 016.827/2020-1, Acórdão 2.282/2020 – Plenário

 

03/09/2020

STF - Requisições de bens e serviços contra pandemia não dependem de autorização do Ministério da Saúde – Processo ADI 6.362

Conjur - Covid-19 é ou não doença ocupacional do trabalho? – Veja também processos ADI 6.342 e ADI 6.344

 

02/09/2020

STF - STF referenda liminar que restabeleceu obrigatoriedade do uso de máscaras em unidades prisionais – Processos ADPF’s 714, 715 e 718

STF / STJ / Jota - Direito à privacidade em tempos pandêmicos e o caráter fundamental da informação - STJ, HC 572.996 e STF ADI’s 6.3876.388, 6.389 e 6.390

 

01/09/2020

STF - Barroso homologa plano de barreiras sanitárias para proteção de povos indígenas – Processo ADPF 709

 

29/08/2020 a 31/08/2020

STF / Conjur - STF mantém derrubada de vetos de Bolsonaro em lei sobre uso de máscaras – Processos ADPF’s 714, 715 e 718

STJ - Recalcitrância do devedor de alimentos não justifica ampliação da prisão durante pandemia – Processo em segredo de justiça. Ver também  HC 568.021

Justiça do Trabalho SP / Conjur - Epidemia pode ser enquadrada como desastre natural, possibilitando saque do FGTS – Processo 1000616-94.2020.5.02.0027

 

28/08/2020

CNJ - Pandemia: CNJ cobra medidas de prevenção voltadas a mulheres presas – Processos STF HC 143.641 e HC 186.185

TJSP / Migalhas - Covid-19: Estado pode adotar medidas coercitivas para cobrar dívidas tributárias de empresas – Processo 2202823-31.2020.8.26.0000

 

27/08/2020

Justiça Estadual MT / Migalhas - Médica afastada por covid-19 deve receber salário integral – Processo 1000825-44.2020.8.11.0033 (sob consulta)

 

26/08/2020

STJ / Conjur - Prisão domiciliar para devedor de pensão tem aplicação imediata, decide STJ – Processo HC 578.282 (sob consulta)

TJSC - TJSC nega antecipação de prisão domiciliar pela Covid-19 para condenado reincidente – Processo 0000638-38.2020.8.24.0018

 

25/08/2020

STF / Jota - Quais são os limites da liberdade de crença? Alguns questionamentos para enfrentarmos uma eventual revolta da vacina – Processos ARE 1267879 (segredo de justiça) e ADI 6.421

TRT4 / TRT15 / Espaço Vital – Compete à Justiça do Trabalho autorizar saques do FGTS em função da pandemia – Processos 0020347-93.2020.5.04.0009, 0006397-38.2020.5.15.0000

Justiça Estadual SP / TJSP/ Migalhas / Conjur – Durante a epidemia: Juiz determina que Estado não proteste certidões de dívidas ativas de empresas - Processo 1040765-36.2020.8.26.0053

 

22/08/2020 a 24/08/2020

TCU - TCU determina à Casa Civil que elabore plano de imunização do Brasil - Processo TC 016.708/2020-2, Acórdão 2092/2020 – Plenário

Justiça Estadual DF / TJDFT / Lex Magister - Justiça declara nula cláusula que limita realização de testes para Covid-19 – Processo 0716586-04.2020.8.07.0001

 

21/08/2020

STF / TJSP / Jota - Direito Econômico em tempos de pandemia – Processos ADI’s 6.3436.405, 6.406 e processo TJSP 2073723-23.2020.8.26.0000

Justiça Federal 4ª Região – JFRS realiza audiência virtual em ação que trata dos indeferimentos dos pedidos de auxílio emergencial para pessoas com CPF restrito – Processo 5039107-56.2020.4.04.7100

TJRJ - Hospital de campanha tem que ficar aberto para atender pacientes com Covid-19 – Processo 0056374-36.2020.8.19.0000

Justiça Estadual RJ / Migalhas - Idosos não podem ser impedidos de frequentar bancos presencialmente durante pandemia – Processo 0069366-26.2020.8.19.0001

 

20/08/2020

Justiça Federal 1ª Região / Conjur - Migrantes não podem ser deportados com base em portaria federal – Processo 1004501-35.2020.4.01.3000

Justiça do Trabalho – Decisões permitem que mães continuem em teletrabalho - Processos SP 1000635-13.2020.5.02.0056 e PR 0000430-92.2020.5.09.0965

 

19/08/2020

TJRS / Conjur - Devedor e credor têm de dividir ônus da crise causada pela pandemia, decide TJ-RS – Processo 0052112-38.2020.8.21.7000

Justiça Estadual RN / TJRN / Lex Magister - Covid-19: Justiça concede liminar para que médica trabalhe remotamente durante período de gestação – Processo 0800864-08.2020.8.20.5131

 

18/08/2020

TRF4 - UFSM deve pagar adicionais a servidores que tiveram salário descontado durante a pandemia – Processo 5026088-40.2020.4.04.0000

TCU - Medidas de combate à pandemia aumentam o risco de exclusão de pessoas com direito a benefícios administrados pelo INSS – Processo TC 016.830/2020-2, Acórdão 1968/2020 – Plenário

 

15/08/2020 a 17/08/2020

TRF2 / Conjur - Desembargador nega pedido de HC para caso de hospitais de campanha no Rio – Processo 5010231-08.2020.4.02.0000

 

14/08/2020

TRF1 - Tribunal nega prisão domiciliar em HC a preso que não comprova ato omissivo da administração penitenciária acerca das medidas de prevenção em face da pandemia – Processo 1011924-25.2020.4.01.0000

 

13/08/2020

STF / Migalhas - Covid-19: Lewandowski vota por validar lei que permite requisições de leitos por Estados e municípios – Processo ADI 6.362

 

11/08/2020 a 12/08/2020

CNJ - Resolução permite videoconferência em processos que envolvem adolescentes – Processo administrativo 0006101-82.2020.2.00.0000

Justiça Federal 4ª Região – JFPR nega devolução antecipada de valores depositados em garantia em Processo Administrativo Fiscal – Processo 5000882-49.2020.4.04.7008

 

08/08/2020 a 10/08/2020

STF / Migalhas - Barroso determina que governo complemente plano para conter Covid-19 em tribos indígenas – Processo ADPF 709

TJRS / Conjur - Pandemia da Covid-19 não é motivo para soltura indiscriminada de presos, diz TJ-RS – Processo 0064704-17.2020.8.21.7000

TJRJ - Governador do Rio terá de manter hospital de campanha aberto - Processo 0011982-96.2020.8.19.0004

 

07/08/2020

STF / Jota - STF nega 81% dos HCs baseados na Recomendação 62, do CNJ, sobre a Covid-19 – Processos HCs 183.598, 183.749, 185.096, 186.185, 187.368, 187.477, 188.820 (aguardando julgamento, veja também notícia 18/07/2020)

Justiça Federal 4ª Região - Justiça Federal proíbe CFM de punir médicos que realizarem prova técnica simplificada, perícia virtual ou indireta em processos judiciais durante a pandemia de Covid-19 – Processo 5039701-70.2020.4.04.7100

 

06/08/2020

STF - STF referenda medidas de enfrentamento da Covid-19 em terras indígenas – Processo ADPF 709

 

05/08/2020

CNJ - Covid-19: Plenário reafirma condições para suspender prazos em autos eletrônicos – Processo administrativo 0003645-62.2020.2.00.0000

Justiça Estadual SP / TJSP - Enfermeira lactante não deve ser transferida para hospital de campanha – Processo 1025308-63.2020.8.26.0602

 

04/08/2020

CNJ / Migalhas / Conjur - CNJ regulamenta audiências por videoconferência durante pandemia – Processo administrativo 0004117-63.2020.2.00.0000

STF - Ministro suspende efeitos de veto sobre uso de máscaras em unidades prisionais – Processos ADPFs 714, 715 e 718

TRF5 – TRF5 nega habeas corpus a investigado por irregularidades na compra emergencial de 500 respiradores – Processo 0807015-10.2020.4.05.0000

 

01/08/2020 a 03/08/2020

TCU - TCU realiza levantamento sobre as ações governamentais no setor elétrico em resposta à pandemia - Processo TC 016.791/2020-7, Acórdão 1905/2020 – Plenário

 

31/07/2020

TJSC / Migalhas - TJ/SC instaura IRDR sobre remição de pena a presos que tiveram trabalho suspenso na pandemia – Processo 5016498-48.2020.8.24.0000

TJSP / Conjur – Município deve divulgar e detalhar gastos públicos durante epidemia do coronavírus – Processo 2083416-31.2020.8.26.0000

 

30/07/2020

TRF5 - TRF5 mantém retomada de atividades econômicas em Natal em decisão liminar – Processo 0808521-21.2020.4.05.0000

Justiça Estadual RJ / TJRJ - Envolvidos na compra de 820 mil testes para Covid-19 sem licitação têm bens bloqueados – Processo 0145099-95.2020.8.19.0001

 

29/07/2020

 STF / Conjur - Covid não justifica cumprimento de pena em regime mais gravoso, diz Marco Aurélio – Processo Rcl 41.458. Veja também Rcl 41.541

Justiça Estadual TO / TJTO / Lex Magister - Covid-19 - Juiz nega liminar a paciente, residente no MT e internado em hospital de Palmas, para se tratar na rede pública do TO – Processo 0028370-25.2020.8.27.2729. Veja também STF processo RE 855.178

 

28/07/2020

Justiça Federal 4ª Região / Migalhas - Repasse de R$ 500 mi da Lava Jato para combate ao coronavírus fica suspenso até decisão do STF – Processo 5025605-98.2016.4.04.7000

TCU - TCU avalia a governança do Ministério da Saúde no combate à pandemia – Processo TC 014.575/2020-5, Acórdão 1888/2020 – Plenário

TJSP - Negado pedido de suspensão de contrato de hospital público para compra de máscaras – Processo 2164696-24.2020.8.26.0000

 

25/07/2020 a 27/07/2020

CNJ - Recomendação incentiva regras locais para atendimento virtual na Justiça – Processo administrativo 0004449-30.2020.2.00.0000

TRF5 – Decisão liminar do TRF5 mantém suspensão da retomada da atividade econômica em Sergipe – Processo 0808511-74.2020.4.05.0000

 

 24/07/2020

STF - Presidente do STF impede instalação de leitos para tratamento de Covid-19 junto a UTI neonatal – Processo STP 484

STJ - Flexibilização de prisão na pandemia exige análise da situação individual, diz presidente do STJ ao negar HC coletivo Processo HC 596.189

STJ - STJ mantém suspensão de contratação feita sem licitação que utilizou o avanço da pandemia e as medidas de prevenção como justificativa – Processo SLS 2.745

TRF1 – Justiça libera leitos para pacientes com COVID-19 em hospital junto a UTI neonatal – Processo 1020336-42.2020.4.01.0000. Veja STF STP 484

 

23/07/2020

STF - STF concede prisão humanitária para presa em grupo de risco da Covid-19 – Processo HC 187.368

STF / Migalhas - Barroso indica representantes para acompanhar reuniões sobre pandemia em aldeias – Processo ADPF 709

STF - Terras indígenas: suspenso julgamento de apelações que envolvem demarcação no Paraná – Processo Rcl 42.329

STJ - STJ concede prisão domiciliar a acusado de tráfico de drogas em tratamento contra câncer – Processo HC 594.294

Justiça Federal 4ª Região - Empresa ganha na justiça direito de se manter no programa de manutenção de emprego do governo federal – Processo  5033089-28.2020.4.04.7000

 

22/07/2020

CNJ / Migalhas - CNJ prepara Justiça para recuperações judiciais e falências pós-pandemia – Processos administrativos 0005478-18.2020.2.00.0000 e 0005479-03.2020.2.00.0000

TRF3 – Decisão autoriza saque de valores do FGTS acima do previsto pela Medida Provisória 946/2020 – Processo 5018346-88.2020.4.03.0000

Justiça Estadual DF / TJDFT / Conjur - Área ocupada por sem-teto não pode ser evacuada durante epidemia – Processo 0704547-21.2020.8.07.0018

 

21/07/2020

STJ - Coronavírus não justifica progressão antecipada para presos do semiaberto em Florianópolis – Processo HC 574.978

Justiça Estadual DF / TJDFT – Vara de Execuções Penais do DF prorroga análise de benefícios de presos e suspende nova saída temporária – Processo 0401846-72.2020.8.07.0015

 

18/07/2020 a 20/07/2020

STF / Conjur - Por coronavírus, Defensoria pede liberdade ou domiciliar para presos de risco – Processo sob consulta. Veja também STF processo HC 184.916 e STJ processo HC 572.292

STJ – STJ lança uma edição especial da Pesquisa Pronta, com entendimentos da corte relacionados à pandemia do novo coronavírus (Covid-19) – Processos de casos notórios, prisão civil por dívida alimentar e substituição de prisão preventiva por domiciliar

Justiça Federal 1ª Região / Jota - Juiz anula a contratação de 86 médicos cubanos pelo estado do Pará que atuavam no tratamento de pacientes com Covid-19 - SJPA - Processo 1014138-26.2020.4.01.3900

TJSC - TJ não conhece HC coletivo para presos durante pandemia por compará-lo a um indulto – Processo 5021299-07.2020.8.24.0000

 

17/07/2020

TCU - Medidas de combate à pandemia aumentam o risco de exclusão de pessoas com direito a benefícios previdenciários – Processo TC 016.830/2020-2, Acórdão 1765/2020 – Plenário

Justiça Estadual DF / Migalhas – Justiça do DF permite retomada de licitação para compra de testes de covid-19 com novos critérios – Processo 0704365-35.2020.8.07.0018

 

16/07/2020

CNJ / Conjur - Para CNJ, manifestação unilateral da parte não é suficiente para adiar audiência. – Processos administrativos 0004576-65.2020.2.00.0000, 0004044-91.2020.2.00.0000

STF - Suspensa decisão que concedeu moratória de ISS em razão da pandemia – Processo STP 439

TJRN / Lex Magister - Covid-19: INSS não pode condicionar restabelecimento de auxílio a perícias suspensas – Processo 0805355-28.2020.8.20.000

 

15/07/2020

 STJ - Suspensão de trabalho externo durante a pandemia não dá direito à troca do semiaberto por prisão domiciliar – Processo HC 580.495

TRF5 / Jota - TRF5 suspende liminar que obriga planos a realizar teste sorológico da Covid-19 – Processo 0807857-87.2020.4.05.0000

 

14/07/2020

 STF – Principais decisões relacionadas à COVID-19 – Processos ACO’s, ADI’s, ADO, ADPF’s, AP’s, EXT’s, HC’s, HD, MS’s, PET’s, RE, RCL’s, SL’s, SS’s e STP’s

Justiça Federal 4ª Região - Justiça Federal autoriza ingresso de bolivianos no país – Processo 5002173-48.2020.4.04.7117

TJSC / Conjur - TJ-SC suspende prazos de processos de advogada que foi internada por Covid-19 - Processo 0024080-91.2020.8.24.0710. Veja também STJ Processo AREsp 1541258

 

 

11/07/2020 a 13/07/2020

CNJ / Conjur / Migalhas - Covid-19: CNJ proíbe audiências de custódia por videoconferência – Processo administrativo 0004117-63.2020.2.00.0000

STJ / Conjur - Combate à epidemia barra substituição de depósito judicial em casos tributários – Processos REsp 1.698.164, AREsp 1.475.786, AREsp 1.525.342, AREsp 1.642.604, REsp 1.762.409 e EAREsp 655.024

Justiça Federal 3ª Região / Migalhas - Covid-19: Juíza nega liberação total do FGTS, mas autoriza saque mensal – Processo 0001645-73.2020.4.03.9301

TST / Migalhas - Ministra Cristina Peduzzi autoriza substituição de depósito recursal por seguro garantia: A presidente do TST levou em conta a situação da pandemia da covid-19 – Processo 1000882-22.2020.5.00.0000

TJSC - TJ decide: advogados investigados no escândalo dos respiradores usarão tornozeleiras – Processos HC 5017408-75.2020.8.24.0000 e HC 5018228-94.2020.8.24.0000.

 

10/07/2020

TRF5 - TRF5 mantém exigência de diploma revalidado para médicos estrangeiros atuarem no Brasil em hospital de campanha – Processo 0807527-90.2020.4.05.0000

Justiça Federal AL / Jota - Justiça Federal de Alagoas determina ajustes na análise do auxílio emergencial – Processo 0803948-93.2020.4.05.8000

 

9/07/2020

STF - Dias Toffoli restabelece decreto que requisitou hospital desativado para combate ao coronavírus – Processo STP 393

TRF5 – Tribunal nega pedido de prorrogação de pagamento de tributos federais em razão da pandemia do Coronavírus - Processo 0803694-64.2020.4.05.0000

 

08/07/2020

STF - Barroso determina que governo federal adote medidas para conter avanço da Covid-19 entre indígenas – Processo ADPF 709

STF / Conjur – Epidemia não justifica manutenção de pena mais gravosa, decide Barroso – Processo RCL 41.541

STJ / Jota - STJ: primeiras decisões em tempos de pandemia – Processos HC 563.444 e HC 561.257, HC 568.021, HC 574.495, HC 580.653, HC 572.269REsp 1.706.203, TP no AREsp  1.657.806, REsp 1.764.596, SS 3.213, EDcl na TP 2.680

TRT7 / Migalhas – TRT-7 cassa liminar que concedia ajuda de custo a motoristas de aplicativos durante a pandemia – Processo 0080115-90.2020.5.07.0000

 

07/07/2020

 CNJ / Conjur - CNJ altera orientações sobre audiências de custódia durante epidemiaRecomendação 68, de 17/06/2020 - Processo administrativo 0004488-27.2020.2.00.0000

 Justiça Estadual DF / TJDFT - Coronavírus: empresas devem restituir pacote de viagem sem cobrança de taxas – Processo 0701241-65.2020.8.07.0011

 

04/07/2020 a 06/07/2020

Justiça Estadual PR / TJPR - COVID-19: justiça estadual determina suspensão de 50% do valor das prestações do FIES. Processo 0004422-02.2020.8.16.0194. Veja também Justiça Federal SC processo 5003161-08.2020.4.04.7202

 

03/07/2020

Justiça Estadual DF / Migalhas - Justiça do DF suspende contratação de testes rápidos da covid-19 sem licitação – Processo 0704365-35.2020.8.07.0018

 

02/07/2020

STF / Conjur - Associação aciona STF por ações contra a Covid-19 em terras indígenas – Processo ADPF 709

STF / Jota - Trabalhadores em saúde acionam STF contra recomendação oficial de cloroquina – Processo  ADPF 707

TSE / Jota - TSE decide que cassações de prefeitos só serão executadas depois da pandemia: para a Corte, afastamento de prefeitos poderia atrapalhar políticas de combate à Covid-19 – Processos 0600537-40.2020.6.00.0000 e 0000001-16.2017.6.04.0051

 

01/07/2020

STJ – Ministro restitui prazo após única advogada da parte contrair Covid-19 – Processo AREsp 1541258

TRF4 – Pandemia: Competência para julgamento de processos sobre auxílio emergencial é dos Juizados Especiais Federais cíveis – Processos 5023069-26.2020.4.04.0000, 5023742-19.2020.4.04.0000 e 5021277-37.2020.4.04.0000

 

30/06/2020

STF / Jota – Pandemia: Fux nega HC coletivo a grávidas e lactantes, mas ressalta medidas de prevenção – Processo HC 186.185

STJ - Juízo do domicílio do autor decidirá medidas urgentes em ação sobre negativa do auxílio emergencial – Processo  CC 172953

 

27/06/2020 a 29/06/2020

STF / Migalhas - Toffoli pede vista no julgamento de lei do Paraná que proíbe corte de energia durante a pandemia – Processo ADI 6.406

TRF5 – Quarta Turma do TRF5 determina que Intermed cumpra contrato de aquisição de ventiladores pulmonares com o Governo do Rio Grande do Norte – Processos 0804236-82.2020.4.05.0000 e 0806053-84.2020.4.05.0000

Justiça Federal 1ª Região / Conjur - Pedido para obrigar União a colocar servidores em teletrabalho é negado – Processo 1028547-52.2020.4.01.3400

Justiça Federal 5ª Região / Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS inclui teste sorológico para Covid-19 no rol de coberturas obrigatóriasResolução Normativa 458, de 26/06/2020 - Processo 0810140-15.2020.4.05.8300

Ministério da Justiça e Segurança Pública. Departamento Penitenciário Nacional / Migalhas - Pandemia: Suspensos atendimentos de advogados em presídios federaisPortaria 28, de 26/06/2020

 

26/06/2020

STF - Suspensa devolução de equipamento a hospital privado – Processo STP 192

 

25/06/2020

TCU - TCU analisa mudanças nas regras orçamentárias e fiscais adotadas em decorrência da Covid-19 – Processo  TC 016.873/2020-3, Acórdão 1557/2020 – Plenário

TCU / Conjur - TCU cobra do governo federal profissionais de saúde para coordenar combate à Covid – Processo 016.708/2020-2, Acórdão 1616/2020 - Plenário

 

24/06/2020

STF - Plenário confirma que União não pode requisitar ventiladores pulmonares comprados por Mato Grosso – Processo ACO 3.393

 

23/06/2020

 CNJ - Covid-19: corregedor nacional edita ato para proteger idososRecomendação 46, de 22/06/2020 - Processo administrativo 0004772- 35.2020.2.00.0000

 TJSP - Negado novo mandado de segurança contra o compartilhamento de dados de operadoras com o governo: Iniciativa integra medidas voltadas ao combate da Covid-19 – Processo 2073904-24.2020.8.26.0000

 

20/06/2020 a 22/06/2020

Justiça Federal 1ª Região / Conjur - Juíza do Distrito Federal proíbe retomada de atividades não essenciais – Processo 1025277-20.2020.4.01.3400

Justiça Federal 4ª Região / Conjur – Migrantes e a pandemia: Juíza extingue ação que quer derrubar portaria que regula entrada de estrangeiro – Processo 5031124-06.2020.4.04.7100

 

19/06/2020

TRF1 - TRF1 determina reativação de bases de proteção em terra indígena para conter avanço de doenças como a Covid-19 – Processo 1013671-10.2020.4.01.0000

 

18/06/2020

TRT3 / Jota - Das iniciativas de proteção das plataformas de transporte em tempos de pandemia: Não cabe ao Poder Judiciário ignorar as medidas já adotadas pelas plataformas e contrariar o que está disposto na lei - Processos 0010250-58.2020.5.03.0107, 0010252-49.2020.5.03.0003 e 0010291-25.2020.5.03.0010

 

17/06/2020

TRT2 / Magister - Portuário idoso é afastado de suas atividades para assegurar proteção contra o coronavírus – Processo 1002101-16.2020.5.02.0000

Justiça Estadual DF / TJDFT / Magister - Coronavírus: Justiça determina que servidora idosa seja dispensada do trabalho por risco à saúde – Processo 0718665-08.2020.8.07.0016

  

16/06/2020

Justiça Estadual GO / Migalhas – Covid-19: Justiça autoriza transfusão de sangue negada pela família por motivo religioso – Processo 5263550.17.2020.8.09.0051

Conjur - Que vidas salvar? Critérios para alocação de leitos em situação de escassez – Processos STF ADPF 671, Justiça Federal SP 0011252-91.2012.4.03.6100, TJRJ 0025125-67.2020.8.19.0000, Justiça Estadual DF 0704294-72.2020.8.07.0005

 

13/06/2020 a 15/06/2020

CNJ - CNJ renova Recomendação nº 62 por mais 90 dias e divulga novos dados – Processo administrativo 0004488-27.2020.2.00.0000

TRF2 - TRF2 cassa liminar que alterava forma de divulgação dos dados sobre leitos de UTI para pacientes da Covid-19 no ES – Processo 5006649-97.2020.4.02.0000

Justiça Federal 4ª Região - INSS deve aceitar atestados do Mais Médicos para conformação de dados durante a pandemia, decide Justiça Federal – Processo 5031845-55.2020.4.04.7100

 

12/06/2020

TRF4 – A não concessão de prorrogação do pagamento dos tributos federais pelo Poder Judiciário – Processos 5024552-91.2020.4.04.0000, 5014765-38.2020.4.04.0000, 5012925-90.2020.4.04.0000 e 5013121-60.2020.4.04.0000

Justiça Federal 4ª Região - JF autoriza resgate de FGTS em decorrência da pandemia – Processo 50225527020204047000

 

10/06/2020

TRF1 / Conjur - Justiça não pode obrigar Ibama a fiscalizar Amazônia Legal na epidemia, diz TRF-1 - Processo 1016745-72.2020.4.01.0000

Justiça Estadual RJ / Conjur - Justiça ordena repasse ao Estado do Rio de 97 respiradores apreendidos no Galeão – Processo 010303485.2020.819.0001

Justiça do Trabalho ES / STF / Migalhas - Enfermeira demitida após afastamento por covid-19 deverá ser reintegrada: magistrada considerou entendimento do STF que a infecção por coronavírus pode ser equiparada a doença ocupacional – Processo 0000417-53.2020.5.17.0001

 

09/06/2020

STF - Ministério da Saúde deve restabelecer divulgação integral de dados sobre Covid-19 – Processo ADPF 690

STJ - Ministro autoriza ingresso de casal norte-americano que tem filho residente no Brasil – Processo HC 583.462

 

06/06/2020 a 08/06/2020

Justiça Federal 3ª Região - Plantonista nega análise de pedido da DPU sobre dados da Covid-19 - Processo 5007005-98.2020.4.03.6100

 

05/06/2020

 TRF1 - Condenado por tráfico e associação ao tráfico internacional de drogas que faz parte do grupo de risco para o coronavírus deve cumprir prisão domiciliar – Processo 1008573-44.2020.4.01.0000

Justiça Federal 4ª Região / Espaço Vital - Sentença nega auxílio emergencial pedido por 34 advogados gaúchos – Processo 5025580-37.2020.4.04.7100

TJSP / Conjur - TJ-SP cita epidemia para liberar pagamento de auxílio suspenso pelo STJ – Processos 1053151-69.2018.8.26.0053, 1008706-16.2014.8.26.0114, 1006886-62.2017.8.26.0079, 1008103-25.2019.8.26.0224, 1005929-38.2019.8.26.0161, 1010946-88.2019.8.26.0053, 1004411-65.2019.8.26.0564, 1004969-66.2019.8.26.0037,2076739-82.2020.8.26.0000

 

04/06/2020

TJSP / Conjur - TJ-SP derruba decisões que autorizavam cirurgias eletivas na epidemia – Processos 2062696-43.2020.8.26.0000, 2084756-10.2020.8.26.0000, 1001232-14.2018.8.26.0062, 2287051-70.2019.8.26.0000, 2070432-15.2020.8.26.0000

 

03/06/2020

STJ - Confirmado regime domiciliar para presos do aberto e semiaberto em MG; presos do DF não conseguem extensão – Processo HC 575495

TRF3 – TRF3 suspende por três meses prestações do “Minha Casa Minha Vida” – Processo 5011551-66.2020.4.03.0000

 

02/06/2020

CNJ / Migalhas - CNJ: atividades presenciais dos tribunais retornam a partir de 15 de junho –  Resolução 322, de 01/06/2020. Processo administrativo 0002313-60.2020.2.00.0000

STJ - Ministra nega substituição de depósito judicial tributário por seguro-garantia em razão da Covid-19 – Processo TP 2.700

Justiça Federal 3ª Região - Advogado tem pedido de auxílio emergencial negado – Processo 5000864-79.2020.4.03.6127

 

01/06/2020

TJSC - Cresce número de pedidos de prisão domiciliar pela Covid-19. Justiça nega boa parte – Processo 0000423-62.2020.8.24.0018

Justiça Estadual / Conjur - Cresce o número de decisões favoráveis a empresas em recuperação judicial – Processos SP 0002974-50.2015.8.26.0045, 1000018-37.2017.8.26.0542, 0035171-19.2017.8.26.0100, 1000627-68.2015.8.26.0581, 1004884-18.2017.8.26.0533, RJ 0012633-08.2018.8.19.0002, e CE 0149274-71.2015.8.06.0001

 

29/05/2020

CNJ / Migalhas - CNJ proíbe sessões presenciais do Tribunal do Júri em razão da pandemia – Processo administrativo 0003407-43.2020.2.00.000

Justiça Estadual RS / Conjur – Município tem direito de requisitar equipamentos sem uso para combate à epidemia – Processo 5019890-74.2020.8.21.0001

Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ministério da Saúde / Conjur - Revogada portaria que criminalizava descumprimento de medidas contra Covid - Portaria Interministerial 9, de 27/05/2020

 

28/05/2020

STF - Ministro Fux suspende decisão que permitia atividades da Airbnb em Gramado (RS) - Processo SL 1334

TRF4 - INSS deve conceder adiamento de férias de médica perita convocada por prefeitura para trabalhar no combate a pandemia – Processo  5019661-27.2020.4.04.0000

Justiça Estadual RS - Determinado isolamento de trabalhadores da construção civil – Processo 5000735-62.2020.8.21.0041

 

27/05/2020

CNJ / Migalhas - Prazos que exigem coleta de elementos comprobatórios podem ser suspensos a pedido de advogado – Processo administrativo 0003594-51.2020.2.00.0000

TRF3 - TRF3 Prorroga auxílio-doença de segurada por três meses devido à pandemia do Covid-19 – Processo 5232467-16.2020.4.03.9999

TRF4 - Não cabe ao Poder Judiciário prorrogar vencimento de tributos em razão de estado de calamidade pública – Processo 5020445-04.2020.4.04.0000

 

26/05/2020

Justiça Federal 1ª Região / Migalhas - Comerciante de aço consegue prorrogar prazos de tributos de importação - Processo: 1027527-26.2020.4.01.3400

TJSP / Conjur - TJ-SP decide questões envolvendo alunos e instituições de ensino na epidemia – Processos 2089252-82.2020.8.26.0000, 2090076-41.2020.8.26.0000 e 2093329-37.2020.8.26.0000

 

25/05/2020

Justiça Estadual CE / Conjur - Por epidemia, juiz suspende pagamento de plano de recuperação judicial no Ceará – Processo 0149274-71.2015.8.06.0001

Justiça do Trabalho AL - Covid-19: juíza determina que Estado e municípios afastem profissionais de saúde integrantes do grupo de risco – Processo 0000327-88.2020.5.19.0001

 

22/05/2020

STF - Atos de agentes públicos durante a pandemia devem observar critérios técnicos e científicos - Processos ADIs 6.421, 6.422, 6.424, 6.425, 6.427, 6.428 e 6.431

TRF4 - TRF4 reduz valor de fiança em razão da pandemia para motorista desempregado em liberdade provisória – Processo 5019166-80.2020.4.04.0000

TJRJ / Conjur - TJ-RJ estende para 20 dias prazo para disponibilização de hospitais de campanha – Processo 0029365-02.2020.8.19.0000

 

21/05/2020

STF / Migalhas - MP 966: Barroso fixa critérios para responsabilidade de agentes públicos na pandemia – Processos ADIs 6.421, 6.422, 6.424, 6.425, 6.427, 6.428 e 6.431

STJ - Ao rejeitar medida contra isolamento, ministro critica condução da crise sanitária pelo governo federal – Processo HC 580.653

TJDFT - Coronavírus: TJDFT suspende decisões que adiavam pagamento de impostos distritais – Processo 0711449-44.2020.8.07.0000

 

20/05/2020

Justiça Federal 4ª Região - JF de Ponta Grossa concede liminar para pagamento de primeira parcela do auxílio emergencial – Processo 5003638-28.2020.4.04.7009

Justiça Federal 4ª Região - Mandado de segurança permite que funcionários da OAB entrem no programa de manutenção de emprego – Processo 5023554-75.2020.4.04.7000

Justiça Estadual SP / Conjur - Ação popular não é caminho para questionar atos lesivos contra a saúde pública – Processo 1023966-15.2020.8.26.0053

 

19/05/2020

CNJ - Corregedor Humberto Martins nega alterar prazos para pagamentos de precatórios - Processo administrativo 0002609-82.2020.2.00.0000

STJ - Justiça Federal no domicílio do aluno vai julgar mandado de segurança que pede antecipação do diploma – Processo CC 172.020

Justiça Federal 2ª Região / Migalhas - JF é incompetente para julgar ação que pede retomada do Judiciário do ES, decide juiz – Processo 5001224-12.2020.4.02.5005

Ministério da Justiça / Migalhas - Ministério da Justiça publica diretrizes para sistema prisional durante pandemia e veda contêineresResolução 5, de 15/05/2020

 

16/05/2020 a 18/05/2020

STF - Ministro homologa acordo que destina recursos recuperados da Lava-Jato para combate à Covid-19 – Processo ADPF 568

TRF4 - TRF4 nega suspensão de contratos de financiamento a empresas de transporte coletivo em SC – Processo 5017848-62.2020.4.04.0000

Justiça Federal 3ª Região / Conjur - Juiz dá 24 h para União autorizar leitos de UTI – Processo 5000362-73.2020.4.03.6117

TST / Migalhas - TST derruba obrigatoriedade de Uber fornecer álcool em gel a motoristas - Processo 1000504-66.2020.5.00.0000

Justiça do Trabalho RJ / Conjur - Justiça manda hospital do Rio fornecer equipamentos contra Covid-19 a funcionários – Processo 0100382-50.2020.5.01.0065

 

15/05/2020

CNJ - CNJ recomenda a estados e municípios a criação de gabinete de crise contra Covid-19Nota Técnica 24, de 12/05/2020. Processo administrativo 0003408-28.2020.2.00.0000

CNJ – Recomendação 66, de 13/05/2020 - Recomenda aos Juízos com competência para o julgamento das ações que versem sobre o direito à saúde a adoção de medidas para garantir os melhores resultados à sociedade durante o período excepcional de pandemia da Covid-19. Processo administrativo 0003393-59.2020.2.00.0000

STF - STF mantém prazo para filiação partidária e desincompatibilização nas eleições municipais de 2020 – Processo ADI 6.359

Justiça Federal 1ª Região / Conjur - Justiça Federal autoriza reabertura gradativa de serviços e comércio no DF – Processo 1025277-20.2020.4.01.3400

 

14/05/2020

STF - Plenário referenda cautelar que afastou restrições da LRF e da LDO para combate à pandemia – Processo ADI 6.357

STF / Conjur - Lewandowski determina divulgação de exames de Bolsonaro para Covid-19 – Processo Rcl 40.574

STJ / Conjur - Por coronavírus, STJ concede prisão domiciliar a detenta grávida – Processo HC 575.778

Justiça Federal 4ª Região / Conjur - ACP busca proteção a auditores-fiscais do trabalho em Santo Ângelo (RS) – Processo 5001637-73.2020.4.04.7105

TJSP / Migalhas - Mantida decisão que determina que livraria em recuperação judicial devolva parte de estoque para editoras: pandemia reduziu projeções de vendas - Processo 2085611-86.2020.8.26.0000

 

13/05/2020

STF - Dias Toffoli susta pagamentos de financiamentos da Prefeitura do Rio com a Caixa até o fim do ano – Processo SL 1.327

STF / Conjur - Ministro Dias Toffoli anula suspensão de ICMS e ISS em São Luís e Aracaju – Processos STP 185 e SS 5.373

STJ - Suspensas ações que pedem manutenção do serviço de telefonia mesmo sem pagamento – Processo CC 172.088

TRF1 / Migalhas - TRF1 estabelece medidas para evitar deslocamento e aglomeração de indígenas para recebimento de auxílio emergencial e de benefícios previdenciários – Processo 1012930-67.2020.4.01.0000

TRF4 - Trabalhadora que não comprovou inatividade no emprego tem pedido de auxílio emergencial negado – Processo 5017317-73.2020.4.04.0000

 

12/05/2020

STF - Ministro afasta decisão que suspendeu a exigência do pagamento do ISS e IPTU em benefício de grupo econômico – Processo SS 5.374

Justiça Estadual RJ / Defensoria Pública do Estado do RJ -  Liminar fixa 10 dias para que todos os leitos dos hospitais de campanha entrem em efetiva operação – Processo 0092893-07.2020.8.19.0001

Justiça Estadual PA / Migalhas – Entrega de respiradores diferentes dos contratados no Pará gera bloqueio de bens e passaportes – Processo 0831898-06.2020.8.14.0301

 

09/05/2020 a 11/05/2020

STF - Ministro suspende multa a empresa fabricante de ventiladores pulmonares requisitados pela União – Processo ACO 3.393

STJ - Concedida prisão domiciliar a iraquiano do grupo de risco condenado por roubo de pedras preciosas – Processo HC 577.832

STJ - STJ suspende decisão do TRF3 que obrigava presidente Bolsonaro a entregar exames de saúde – Processo SLS 2.704

TRF5 - TRF5 mantém proibição de abertura do comércio do aeroporto de João Pessoa – Processo 0803798-56.2020.4.05.0000

Justiça Federal 1ª Região / Conjur – Juiz suspende cobrança de tributos federais de empresas hospitalares mineiras – Processo 1013642-06.2020.4.01.3800

 

08/05/2020

STF - STF suspende compartilhamento de dados de usuários de telefônicas com IBGE – Processos ADI 6.387ADI 6.388, ADI 6.389, ADI 6.390 e ADI 6.393

STF - Mantida prisão preventiva de comerciante chinês acusado de receptação de testes de Covid-19 – Processo HC 184.873

STJ - Rejeitado habeas corpus contra decreto que obriga uso de máscaras no Distrito Federal – Processo HC 576.058

TRF3 / Jota - Justiça determina que Einstein entregue 20 respiradores à União – Processo 5008846-95.2020.4.03.0000

 

07/05/2020

STF - STF conclui julgamento de MPs que regulamentam competência para impor restrições durante pandemia – Processo ADI 6.343

STJ - Indeferidos pedidos de habeas corpus para colocar presos idosos de SP em regime domiciliar – Processos HC 575.315, HC 575.314 e HC 576.036

STJ - Relator rejeita habeas corpus de ex-diretor de presídio acusado de corrupção no Espírito Santo – Processo HC 576.989

TRF4 – Via administrativa deve ser buscada para solucionar falta de EPIs em hospital de São Francisco do Sul (SC) – Processo 5016812-82.2020.4.04.0000

TRF4 - Prisão preventiva de réu é substituída por pagamento de fiança e uso de tornozeleira eletrônica – Processo 5016575-48.2020.4.04.0000

Justiça Federal 1ª Região / Migalhas - Empresa de consultoria não pagará IRPJ e CSL durante período de calamidade pública – Processo 1016665-57.2020.4.01.3800

Justiça Federal 4ª Região / Migalhas – Universitários de SC conseguem suspensão temporária de parcelas do Fies – Processo 5003161-08.2020.4.04.7202

TJDFT / Migalhas – TJ/DF: Aluna com 75% do curso de medicina concluído pode requerer diploma – Processo 0702653-10.2020.8.07.0018

 

06/05/2020

STF - Relator suspende tramitação de processos sobre áreas indígenas até fim da pandemia – Processo RE 1.017.365

TRF2 / Conjur - UFRJ deve antecipar formatura de 14 alunos de medicina, manda desembargador – Processo 5004340-06.2020.4.02.0000

TRF4 - TRF4 mantém restrições de atividade de corretores de imóveis no RS – Processo 5016312-16.2020.4.04.0000

Justiça Federal 1ª Região / Jota – Juíza suspende ampliação de atividades não essenciais no Distrito Federal - Processo 1025277-20.2020.4.01.3400

Justiça Federal 3ª Região / Conjur - Réu estrangeiro abrigado em ONG é liberado para voltar ao país de origem – Processo 0001309-46.2019.4.03.6119

 

05/05/2020

STF - União deve entregar a Mato Grosso ventiladores pulmonares requisitados do fabricante – Processo ACO 3.393

Justiça Federal 4ª Região - Justiça Federal suspende devolução de equipamento utilizado para testes da Covid-19 – Processo 5020752-07.2020.4.04.7000

 

01/05/2020 a 04/05/2020

CNJ – COVID-19: Resolução autoriza perícia previdenciária por meio eletrônico -  Processo administrativo 0003162-32.2020.2.00.0000

STF / Migalhas - STF assegura acesso à informação durante pandemia – Processo ADO 56

STF / Jota - O direito à saúde e o acesso a leitos em tempos de Covid-19 – Processos ADI 6.362 e ADPF 671

STF / Conjur- Reservas de hospedagem em Paraty estão novamente suspensas, decide STF – Processo Rcl 40.161

TRF4 - Negado saque do FGTS para moradora de São Leopoldo (RS) que não demonstrou como a pandemia a afetou economicamente – Processo 5015421-92.2020.4.04.0000

TRF5 - Covid-19: TRF5 mantém respiradores adquiridos pelo Governo do Ceará e pela Prefeitura de Fortaleza no Estado – Processo 0804540-81.2020.4.05.0000

Justiça Federal 1ª Região / Migalhas - Paciente com covid-19 não consegue ordem judicial para ser encaminhado para UTI – Processo 1012926-67.2020.4.01.3900

Justiça Federal 4ª Região - Auxílio Emergencial: Justiça Federal não pode acelerar ou interferir no curso natural do processo legislativo – Processo 5023713-09.2020.4.04.7100. No TRF4: 5016100-92.2020.4.04.0000

Justiça Federal 4ª Região - Justiça Federal autoriza operação para verificar venda de álcool em gel adulterado – Processo 5020360-67.2020.4.04.7000

TJPB - Suspensa decisão que determinou o reembolso de valores relativos à passagem aérea – Processo 0804299-95.2020.8.15.0000

 

30/04/2020

STF - STF afasta trechos da MP que flexibiliza regras trabalhistas durante pandemia da Covid-19 – Processos ADI 6.342, ADI 6.344, ADI 6.346, ADI 6.348, ADI 6.349, ADI 6.352, ADI 6.354

TRF3 - Tribunal derruba liminares que prorrogavam o pagamento de tributos federais devido à pandemia – Processos 5009210-67.2020.4.03.0000, 5007705-41.2020.4.03.0000 e 5007939-23.2020.4.03.0000

TRF4 - TRF4 temporariamente suspende cobrança de multa à Unimed devido à pandemia do coronavírus – Processo 5008488-06.2020.4.04.0000

TRF4 - Homem que responde por contrabando tem prisão substituída por monitoramento eletrônico – Processo 5006642-51.2020.4.04.0000

Justiça Federal 5ª Região / Conjur - Juiz determina que empresa entregue respiradores ao governo do Ceará – Processo 0805446-21.2020.4.05.8100

 

29/04/2020

STF - Presidente do STF reforça necessidade de medidas coordenadas entre os entes da Federação para o enfrentamento da Covid-19 – Processo SS 5.365

STJ - Empresário chinês suspeito de desviar testes da Covid-19 continuará preso – Processo HC 575.652

STJ - Negada prisão domiciliar para empresário acusado em operação contra propina na Polícia Federal – Processo HC 572.213

STJ / Conjur - STJ decide que concessionária não é obrigada a cumprir contrato na epidemia – Processo SLS 2.696

Justiça Federal 1ª Região / Conjur – Juiz suspende pagamento de dívidas da cidade de São Paulo com a União - Processo 1024348-84.2020.4.01.3400

Justiça Federal 2ª Região / Migalhas - Empresa poderá postergar pagamento de IRPJ e CSLL de março, abril e maio – Processo 5023434-60.2020.4.02.5101

Justiça Estadual SP / Migalhas - Livraria em recuperação judicial deve devolver parte de livros em estoque - Processo 1119642-14.2018.8.26.0100

 

28/04/2020

STJ / Migalhas - Ministro Sebastião garante domiciliar a presos do semiaberto em MG - Processo HC 575.495

TST / Migalhas – TST desobriga Uber de pagar salário mínimo a motoristas durante pandemia - Processo 1000373-91.2020.5.00.0000

TRF2 - Covid-19: TRF2 entende que prorrogação no pagamento de tributos é concessão excepcional – Processo 5003596-11.2020.4.02.0000

Justiça Federal 4ª Região – Empresas de reciclagem obtêm liminar para evitar corte de energia elétrica - Processo 5020265-37.2020.4.04.7000

Justiça Federal 4ª Região – Mantida suspensão de benefícios para servidores da UFPR que estão trabalhando de casa - Processo 5019736-18.2020.4.04.7000

TJSP / Conjur - TJ-SP nega afastar servidores do grupo de risco essenciais ao combate à Covid-19 – Processo 2068774-53.2020.8.26.0000

 


27/04/2020

STF - Ministra suspende MP que prevê compartilhamento de dados com o IBGE por empresas de telecomunicações durante pandemia – Processo ADI 6.387

STJ - Relator libera valores de penhora fiscal para que empresa pague salários durante pandemia - Processo REsp 1.856.637

STJ - Negado pedido da OAB para colocar presos do semiaberto em prisão domiciliar no ES - Processo HC 574.447

STJ - Réu acusado pelo roubo de ouro em Guarulhos vai para prisão domiciliar por causa do risco à saúde - Processo HC 568.211

TRF3 – TRF3 permite cumprimento da pena na França devido à pandemia do novo coronavírus – Processo 0001694-28.2018.4.03.6119

TRF1 / Migalhas – Estudantes de medicina da BA não poderão antecipar formatura – Processo 1009115-62.2020.4.01.0000

TST/ TRT2 / Jota – Trabalhadores buscam a Justiça para garantir equipamentos de proteção – Processo TST SLS - 1000335-79.2020.5.00.0000, TRT2 1000352-10.2020.5.02.0211

 

24/04/2020

STJ - Indeferida liminar que pedia progressão antecipada aos presos do semiaberto em Florianópolis - Processo HC 574.978

TRF4 - TRF4 confirma determinação do STJ e substitui prisão preventiva de investigado por medidas cautelares – Processo 5011704-72.2020.4.04.0000

Conselho Federal de Medicina / Jota - CFM condiciona uso de hidroxicloroquina a critério médico e consentimento do pacienteParecer CFM 4/2020

TRT/RS / Espaço Vital - Na Justiça do RS a primeira ação vultosa por morte pelo coronavírus – Processo 0020437-38.2020.5.04.0030

Justiça Estadual do Amazonas - Paciente diagnosticado com covid-19 que não conseguiu leito na rede pública obtém liminar na Justiça para que Estado pague internação na rede particular – Processo 0652509-67.2020.8.04.0001

 

23/04/2020

STF - Ministro determina entrega ao Maranhão de respiradores requeridos pela União – Processo ACO 3.385

TJSP / Conjur - Epidemia não implica admissão automática da prisão domiciliar, diz TJ-SP – Processo 2054949-42.2020.8.26.0000

TJSP / Migalhas – Empresas conseguem pausa nos impostos por 60 dias - Processo: 2067266-72.2020.8.26.0000

Ministério da Justiça e Segurança Pública. Departamento Penitenciário Nacional / Migalhas / Imprensa Nacional - Ministério da Justiça suspende atendimento de advogados em penitenciárias FederaisPortaria 12, de 22 de abril de 2020

 

22/04/2020

STJ - Recomendação 62 do CNJ também se aplica a presos fora do grupo de risco da pandemia - Processo HC 570.608

Justiça Federal 1ª Região / Conjur - Justiça manda bancos suspenderem cobrança de parcelas de consignados – Processo 1022484-11.2020.4.01.3400

 

20/04/2020

STF / Jota - Dias Toffoli suspende liminar que permitia moratória de ICMS para empresa – Processo SS 5.363

STF - STF recebe ações sobre compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações durante pandemia - Processos ADIns 6.387, 6.388, 6.389 e 6.390

STJ - Presidente do STJ susta liminar que afastou exigência de regularização do CPF para o auxílio emergencial – Processo SLS 2.692

 

18/04/2020

STF - STF mantém possibilidade de redução de salários por acordo individual em decorrência da pandemia – Processo ADI 6.363

 

17/04/2020

STF - Reclamação contra decreto de MT que vedou realização de cultos durante pandemia é incabível – Processo Rcl 39.884

STJ – Ministra nega pedido para interromper monitoramento por celular em São Paulo durante a pandemia - Processo HC 572.996

STJ - Ministra extingue processo de paciente com suspeita de coronavírus que exigia tratamento com cloroquina - Processo MS 26.024

TRF4 - Não é momento de decisões tributárias isoladas, afirma desembargador - Processo 5012834-97.2020.4.04.0000

  

16/04/2020

TRF4 - Homem fora do grupo de risco deve voltar para prisão - Processo 5013287-92.2020.4.04.0000

TRF1 / Migalhas - TRF-1 suspende exigência de CPF regular para recebimento do auxílio emergencial – Processo 1010150-57.2020.4.01.0000

 

15/04/2020

TRF4 / Conjur - TRF-4 permite substituição de bloqueio de dinheiro por outras garantias – Processo 5012221-77.2020.4.04.0000

TRF4 – Concessionária em aeroporto de Curitiba deverá negociar contrato - Processo 5013483-62.2020.4.04.0000

Justiça Federal / Justiça Estadual / Migalhas - Por crise do coronavírus, decisões judiciais suspendem aluguéis – Processos SJPR 5017470-58.2020.4.04.7000, na Justiça Estadual de SP 1010893-84.2020.8.26.0114, 1026645-41.2020.8.26.0100 e 1030378-15.2020.8.26.0100, na Justiça Estadual do DF 0709038-25.2020.8.07.0001 e TJDFT 0707596-27.2020.8.07.0000

 

 14/04/2020

 STJ – Ministros negam prisão domiciliar em função do Coronavírus:

 Ministro nega pedido de prisão domiciliar a todos os presos do DF incluídos no grupo de risco – Processo HC 570.634

Pandemia não dispensa análise da situação individual, diz ministro ao negar prisão domiciliar coletiva no AM – Processo HC 572.292 

 

13/04/2020

STF / Migalhas - STF: Confederação questiona resolução do BC sobre renegociação de dívidas – Processo ADI 6.368

STF / Conjur - Acordos sobre redução de salário têm vigência imediata, diz Lewandowski – Processo ADI 6.363

STJ / CNJ / Conjur - Presídios recebem Covid-19 sem reconhecer precariedade, dizem especialistas – CNJ Recomendação 62, de 17/03/2020, Processos STJ HC 570.440, HC 568.021 e HC 568.693

 

10/04/2020

Justiça Federal / Conjur - Moratória tributária durante a pandemia é tendência mundial – Processos SJSP 5004301-97.2020.4.03.6105, SJDF 1016660-71.2020.4.01.3400 e contrárias TRF4 5012017-33.2020.4.04.0000 e 5012948-36.2020.4.04.0000

 

09/04/2020

TRF1 - Sem indicar omissão, Judiciário não pode bloquear fundo eleitoral, diz TRF-1– Processo 1009299-18.2020.4.01.0000

 

07/04/2020

CNJ – Coronavírus: Documento orienta uso de monitoração eletrônicaOrientação técnica

STF – Ministro afasta exigências da LRF e LDO para viabilizar programas de combate ao coronavírus – Processo MC na ADI 6.357

STJ – Presos que tiveram liberdade condicionada a fiança devem ser soltos em todo o país – Processo PExt no Habeas Corpus 568.693

TRT3 / Migalhas – Juiz afasta penalidades por impossibilidade de cumprimento de acordo por coronavírus – Processo 0010391-84.2019.5.03.0019

TJDFT – Coronavírus: Planos de saúde devem prestar atendimento de urgência independentemente de carência – Processo 0709544-98.2020.8.07.0001 (pesquisar diretamente no PJe)

Enfam – Centro de Apoio à Magistratura Brasileira – Covid 19, plataforma digital com informações sobre o coronavírus está disponível a partir de 07/04/2020

Ministério Público – Coronavírus: MP cria força-tarefa para combater superfaturamento dos preços de insumos laboratoriais e produtos médico-hospitalares

TRT/RS - Em liminar, juiz determina que trabalhadora poderá sacar FGTS devido à emergência do coronavírusLei 8.306 de 11/05/1990 – Art. 20 e Processo 0020239-22.2020.5.04.0023

 

06/04/2020

TRF4 - Estado de calamidade pública não prorroga vencimentos de tributos federais durante Covid-19 – Processo 5012948-36.2020.4.04.0000

 

03/04/2020

STJ - Negado pedido de habeas corpus coletivo para todos os presos em grupos de risco do coronavírus – Processo HC 570.440

Presidência da República / Migalhas - Governo edita nova medida provisória que institui o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda” – Medida Provisória 936, de 01/04/2020

Conjur - Covid-19: Quais os reflexos do estado de calamidade pública para o processo?

 

31/03/2020

TRF2 / Conjur - Justiça não pode destinar fundo eleitoral para combater Covid-19, diz TRF-2 – Processo 5019082-59.2020.4.02.5101

 

30/03/2020

Justiça Federal 4ª Região - Justiça Federal do RS concede prazo diferenciado para empresas pagarem tributos federais – Processo 5004822-13.2020.4.04.7108

Justiça Federal / Conjur - Epidemia da Covid-19 obriga Justiça a mediar batalha por respiradores – Processos SJPE 0802886-59.2020.4.05.0000, SJSP 5001573-63.2020.4.03.6144, SJRJ 5019586-65.2020.4.02.5101

 

 27/03/2020

TRF4 / Conjur - Judiciário não tem competência para adiar vencimento de tributos, diz TRF-4 – Processo 5012017-33.2020.4.04.0000

 

26/03/2020

STF – Advogado alerta para judicialização por risco aos profissionais de saúde durante a pandemia – Processo RE 828.040

STF - Ministro mantém validade de MP sobre medidas trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus – Processo ADI 6.342

STJ - Coronavírus: Ministro Sanseverino fixa regime domiciliar, em todo Brasil, a presos por dívidas alimentícias – Processo HC 568.021

Justiça Federal 1ª Região / Conjur - Sem contrato administrativo, juiz aplica "fato do príncipe" para postergar tributos – Processo  1016660-71.2020.4.01.3400

Justiça Federal 4ª Região / Conjur – Justiça libera valores para combate à pandemia do coronavírus – Processo 5005071-30.2016.4.04.702

TRF4 - Estudantes de medicina da UNESC não poderão se formar antecipadamente– Processo 5011532-33.2020.4.04.0000

TRF5 / Conjur - TRF-5 suspende decisão que amplia restrição a desembarque estrangeiro no CE – Processo 0803026-93.2020.4.05.0000

Justiça Estadual / Migalhas – A relação entre coronavírus e o caso fortuito ou força maior – Processos TJSP 0017080-71.2010.8.26.0019 e TJDFT ApCiv no Juizado Especial 572.585

Migalhas - Utilização da telemedicina como alternativa em tempos de pandemia

 

25/03/2020

CNJ – Cartórios receberão por email documentos para certidão de óbito e nascimentoProvimento 92, de 25/03/2020

 

24/03/2020

TRF5 / Conjur - TRF-5 determina que 200 respiradores mecânicos fiquem no Recife – Processo 0802886-59.2020.4.05.0000

TRT/RS - Juiz do Trabalho determina que Serede adote medidas para proteger empregados do coronavírus – Processo 0020309-18-2020.5.04.0030

Presidência da República / STF / Conjur - MP sobre trabalho retroage para antes da pandemia do coronavírusMedida Provisória 927, de 22/03/2020, Processos ADI 6.342 e ADI 6.344

Justiça Federal 3ª Região / Conjur - Liminar permite entrega de remédios da Farmácia Popular em domicílio – Processo SJSP 5001127-69.2020.403.6141

 

23/03/2020

TRF4 – Remoção das famílias da Vila Nazaré para ampliação do Aeroporto de Porto Alegre – Processo Correição Parcial (Turma) - 5011416-27.2020.4.04.0000/RS

Justiça Federal 5ª Região / Focus - Justiça Federal concede barreira sanitária no aeroporto de Fortaleza – Processo 0804135-92.2020.4.05.8100

Justiça Federal 2ª Região / Portal G1 - Justiça dá 72 horas para Mandetta e secretários detalharem plano de combate ao coronavírus no Rio – Processo 5017491-62.2020.4.02.5101

Ministério da Saúde / Jornal Metro - Ministério da Saúde publica regras para telemedicina no BrasilPortaria 467, de 20/03/2020

Conselho Federal de Medicina - Telemedicina: CFM reconhece possibilidade de atendimento médico a distância durante o combate à COVID-19Ofício CFM 1756/2020