Orientações sobre Sessões Virtuais ADMINISTRATIVAS
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Cadastramento Usuários Externos:

A atuação do advogado ou do Ministério Público Federal será no SEI - Usuários Externos, mediante prévio cadastro no link https://sei.trf4.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_enviar_cadastro&acao_origem=usuario_externo_avisar_cadastro&id_orgao_acesso_externo=1 e posterior pedido de acesso ao processo administrativo, a ser dirigido à Secretaria da Presidência no endereço eletrônico secretpres@trf4.jus.br.

Procedimentos e Prazos

Passo 1 – no primeiro ou segundo dia útil após a publicação da pauta da sessão de julgamento, poderá o advogado ou o Ministério Público Federal, utilizando o sistema SEI – Usuários Externos:

- requerer a sustentação oral presencial ou se opor, por outra razão, ao julgamento virtual em petição devidamente justificada, que será submetida ao Relator, o qual poderá retirar o processo ou ato administrativo da sessão virtual aprazada ou indeferir o pleito se houver risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional; ou

- requerer a sustentação de argumentos perante o Colegiado, observadas as hipóteses previstas no Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Atenção:

O magistrado ou servidor, cadastrado como parte no processo administrativo, poderá também se opor ao julgamento virtual em manifestação devidamente justificada, a ser acostada diretamente no SEI, que será submetida ao exame do Relator.

Passo 2 – no caso de opção pela sustentação de argumentos, no terceiro ou no quarto dia útil após a publicação da pauta da sessão de julgamento, deverá o advogado ou o Ministério Público Federal juntar no SEI:

- arquivo de texto em forma de memoriais, no formato PDF com reconhecimento de caracteres (OCR); ou

- arquivo de áudio em formato MP3; ou

- arquivo de áudio e vídeo em formato MP4.

Atenção:

1. Todos arquivos deverão observar as especificações de formato/tamanho, sendo que os arquivos de áudio ou de áudio e vídeo deverão também observar o tempo regimental de sustentação oral, sob pena de serem desconsiderados e terem seu acesso cancelado no processo administrativo.

2. O prazo de juntada de arquivo é sucessivo, de forma que deverá ser observada a ordem regimental na juntada do arquivo no SEI. Ou seja: quem deve pronunciar-se primeiro, deverá acostar o arquivo no terceiro dia útil após a publicação da pauta da sessão de julgamento, viabilizando o acesso por quem deve pronunciar-se por último, que deverá acostar o arquivo no quarto dia útil subsequente à publicação da pauta da sessão de julgamento.

Passo 3 - no quinto dia útil após a publicação da pauta da sessão de julgamento, a Secretaria da Presidência fará a verificação dos arquivos juntados no SEI. Se atendidos os requisitos, serão os arquivos validados e disponibilizados na sessão de julgamento na ordem regimental de pronunciamento relativo à sustentação oral.

Observações:

1. Os requisitos para a sustentação de argumentos não se aplicam aos tradicionais memoriais, que são acostados diretamente no processo administrativo pelo advogado ou pelo Ministério Público Federal.

2. No período de vigência do Plantão Extraordinário, não haverá realização de sessões presenciais.

3. Para maiores informações, recomenda-se a leitura da íntegra dos seguintes normativos:

- Resolução TRF4 nº 18/2020, alterada pelas Resoluções TRF4 nºs 21/2020 e 22/2020, que dispõe sobre o Plantão Extraordinário e outras medidas temporárias e emergenciais no âmbito da 4ª Região;

- Resolução TRF4 nº 16/2020, alterada pela Resolução TRF4 nº 24/2020, que dispõe sobre as sessões virtuais administrativas nos Órgãos Colegiados da 4ª Região;

- Instrução Normativa Conjunta TRF4 nº 1/2020, que explicita rotinas e procedimentos das sessões virtuais nos Órgãos Colegiados da 4ª Região.