 | | Revista do TRF4 avalia renda básica em tempo de crise e avanço tecnológico A Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nº 107, lançada hoje (14/12) pela Escola da Magistratura (Emagis) do TRF4, traz como destaque, na seção Doutrina, o texto “Caminhos possíveis à proteção social por meio da assistência social no contexto tecnológico globalizado”, de autoria do desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz. O periódico é produzido em duas versões, impressa e digital, e pode ser lido na Internet no endereço eletrônico www.trf4.jus.br/revista. O artigo analisa a adoção de políticas públicas para implementar programas de renda básica universal ou condicionada a fim de proteger pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Brum Vaz observa que o avanço da informatização, com automação de trabalhos, “exacerba a perda de vagas e o desemprego tecnológico, impulsionando milhares de pessoas sem a adequada qualificação para o desemprego e a informalidade e, portanto, para fora do âmbito do sistema de seguro social contributivo”. Segundo o autor, essa situação é agravada no atual cenário de pandemia. “As crises sanitária e econômica sem precedentes que hoje assolam o mundo trazem novamente à cena o debate sobre a importância do papel assistencial do Estado Social. As economias estagnadas, o desemprego alcançando níveis inimagináveis, a informalidade e a pobreza extrema em progressão geométrica são fatores que recomendam uma discussão mais profunda sobre a implantação do modelo de renda mínima de subsistência ou inserção universalizada”. O magistrado ressalta que esse mecanismo poderia proteger, “além do imenso contingente de pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, a própria economia do país”. | | | Discurso de posse no TRE-RS e jurisprudência Outro destaque da edição nº 107 é o discurso de posse do desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, do TRF4, como desembargador eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) para o biênio 2021-2023. O pronunciamento foi proferido em solenidade realizada no início de julho. As 386 páginas da revista divulgam ainda o inteiro teor de 15 acórdãos indexados e classificados por matéria – Direito Administrativo e Civil, Penal e Processual Penal, Previdenciário, Processual Civil e Tributário –, uma arguição de inconstitucionalidade e as 134 súmulas editadas pelo tribunal. Fonte: Emagis Porto Alegre, 14 de dezembro de 2021. 
edição completa
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| Discursos | | Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle
Discurso de posse como desembargador eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) para o biênio 2021-2023, proferido em solenidade realizada em 01.07.2021. |
| Direito Administrativo e Direito Civil | | 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000813-89.2020.4.04.0000/PR Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Rogerio Favreto
Relatora p/ acórdão: A Exma. Sra. Desa. Federal Marga Inge Barth Tessler
Agravante: R.H.W.
Advogado: Dr. Ito Taras
Agravada: União – Advocacia-Geral da União Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Pensão de filha solteira. Ocorrência de união estável.
Diante dos elementos de prova constantes nos autos, ao menos em sede liminar, a autora não mais ostenta o estado civil de solteira para fins de continuidade de recebimento do benefício de pensão por morte de militar. | | 2. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000827-07.2020.4.04.7103/RS Relator: Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Taís Schilling Ferraz
Apelante: Gilberto Antonello Copetti (autor)
Advogado: Dr. Marlon Jean Weide
Apelado: Estado do Rio Grande do Sul (réu)
Apelada: União – Advocacia-Geral da União (ré)
Apelado: Município de Alegrete/RS (réu) Ementa: Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Doença oncológica. Existência de alternativas terapêuticas. Inadequação demonstrada. Limiar de custo-efetividade | | 3. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006944-04.2017.4.04.7205/SC Relatora: A Exma. Sra. Juíza Federal Carla Evelise Justino Hendges
Relatora p/ acórdão: A Exma. Sra. Desa. Federal Vânia Hack de Almeida
Apelante: Iria Tambosi (autora)
Advogado: Dr. Eder Uller
Apelada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT (ré) Ementa: Direito administrativo. Responsabilidade civil. ECT. Banco postal. Roubo no interior de agência dos Correios. Danos morais. Dever de indenizar reconhecido. Valor da indenização. |
| Direito Penal e Direito Processual Penal | | 1. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5009502-93.2019.4.04.7005/PR Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Luiz Carlos Canalli
Apelante: J.F.S.T. (réu)
Apelado: Ministério Público Federal (autor) Ementa: Penal. Processual penal. Importação de medicamentos sem registro competente. Princípio da ofensividade. Inaplicabilidade. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Falta de exame pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal. Aplicabilida- de do Tema 1.003 do STF. Autoria e dolo demonstrados. Dosimetria. Repristinação do preceito secundário. Culpabilidade e antecedentes. Vetoriais afastadas. Pena-base reduzida. Custas processuais. Isenção. Impossibilidade nesta fase. Pedido não conhecido. | | 2. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5052019-12.2011.4.04.7000/PR Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Apelante: Ministério Público Federal (autor) Apelante: L.E.G. (réu) Advogado: Dr. L.E.G.
Advogado: Dr. Luiz Roberto Falcão
Apelante: V.A.P. (réu)
Advogado: Dr. Luiz Fernando Martins Bonette
Apelante: F.M. (réu)
Advogado: Dr. L.E.G.
Advogado: Dr. Luiz Roberto Falcão
Apelante: R.V.S. (réu)
Advogado: Dr. Sebastião Domingues da Luz
Apelados: Os mesmos
Interessado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA (interessado)
Interessado: D.F.Z. (interessado)
Advogada: Dra. Lis Patris Faria Franca Ementa: Penal e processual penal. Corrupção passiva. Artigo 317 do Códi- go Penal. Preliminares afastadas. Tipicidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Reinci- dência. Execução imediata das penas. | | 3. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5082009-58.2019.4.04.7100/RS Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal Nivaldo Brunoni
Apelante: C.L.R.S. (réu)
Advogada: Dra. Andréa Garcia Lobato
Apelado: Ministério Público Federal (autor) Ementa: Direitos penal e processual penal. Art. 226 do CPP. Reconhecimen- to fotográfico e pessoal. Artigo 171, § 3º, CP. Estelionato. Dosimetria da pena. |
| Direito Previdenciário | | 1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007588-62.2021.4.04.9999/PR Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Márcio Antônio Rocha
Apelante: Dara Xavier Prestes
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Ementa: Previdenciário. Benefício por incapacidade. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Requisitos. Qualidade de segurado. Incapacidade laboral. Gravidez de risco. Prova. Convenção nº 103/OIT. Decreto nº 10.088/2019. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979. Decreto 4.377/2002. Constituição Federal. Código Civil Brasileiro. | | 2. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015156-66.2020.4.04.9999/SC Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Sebastião Ogê Muniz
Relator p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz
Apelante: M.N.
Advogado: Dr. Jandrei Aldebrand
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Ementa: Previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborati- va. Comprovação. Sequelas decorrentes de violência doméstica. Pos- sibilidade. Compreensão do conceito amplo de acidente de qualquer natureza. Julgamento na forma do art. 942 do CPC. | | 3. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5050052-05.2020.4.04.7100/RS Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Osni Cardoso Filho
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (réu)
Apelado: Gustavo Freire Porto (autor) Ementa: Previdenciário. Processo civil. Periculosidade. Monitor de fundação socioeducativa de menores infratores. Implantação do benefício. |
| Direito Processual Civil | | 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004510-84.2021.4.04.0000/RS Relatora: A Exma. Sra. Juíza Federal Ana Raquel Pinto de Lima
Embargante: Alexandre Gruman Embargante: Eugenio Wedelstaedt Gruman Embargante: Eunice Gruman Ementa: Embargos declaratórios. Erro material. Vício sanado. Ação coleti- va. Falecimento do substituído. Herdeiros. Legitimidade ativa. Provi- do. Efeitos infringentes. Recurso de agravo de instrumento desprovido. | | 2. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 5011626-44.2021.4.04.0000/SC Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus
Requerente: União – Advocacia-Geral da União
Requerido: Foro Metropolitano da Foz do Rio Itajaí-Açu Ementa: Despacho/Decisão monocrática | | 3.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027658-61.2020.4.04.0000/SC Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Celso Kipper
Relator p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Sebastião Ogê Muniz
Agravante: Vilson Nunes
Advogado: Dr. Manoel Domingos Alexandrino
Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Atualização monetária. | | 4. AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 5051233-98.2020.4.04.0000/PR Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus
Requerente: Câmara Municipal de Curitiba
Requerido: André Mariano Cunha Ementa: Agravo interno. Suspensão de segurança. Câmara Municipal. Perso- nalidade judiciária. Legitimidade ativa. Reconhecida no presente caso. Incidente processual de finalidade preventiva. Tutela de interesse público. Bens jurídicos tutelados no artigo 15, caput, da Lei 12.016/2009. Risco de dano grave. Necessidade de comprovação. Mérito da causa. Impossibili- dade de análise. Sucedâneo recursal. Descabimento. Desprovimento. |
| Direito Tributário | | 1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007725-67.2019.4.04.7104/RS Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Rômulo Pizzolatti
Apelante: Comércio de Sementes e Insumos Agrícolas KMJ Ltda. (autor)
Advogado: Dr. Otavio Jorge Tagliari Daniel
Apelada: União – Fazenda Nacional (ré) Ementa: Taxa de inscrição, reinscrição ou renovação da inscrição de “cam- pos de sementes”. Instrução Normativa nº 34, de 2014, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Lei nº 10.711, de 2003. Taxa de polícia, e não de serviço público. Inexistência de serviço público fruível e de base legal. Acolhimento da demanda. | | 2. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5010311-02.2018.4.04.7205/SC Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal Alexandre Rossato da Silva Ávila
Apelante: União – Fazenda Nacional (ré)
Apelada: Cremer S.A. (autora) Ementa: Tributário. Reorganização societária. Ágio interno. Incorporação reversa. Glosa. Art. 20 do DL 1.598/77. Art. 7º, V, da Lei 9.532/97. |
| Arguições de inconstitucionalidade | | 1. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5035514-42.2017.4.04.0000/RS Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal João Pedro Gebran Neto
Suscitante: 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Interessado: M.J.R. Advogado: Dr. Eduardo Tergolina Teixeira Interessado: Ministério Público Federal Ementa: Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Penal. Medicamen- tos. Art. 273, § 1º-B, incisos II a VI. Natureza equiparada ao inciso I do mesmo dispositivo. Inconstitucionalidade do preceito secundário. Repristinação da pena original. Lei nº 9.677/1998. |
EMAGIS - ESCOLA DA MAGISTRATURA DO TRF DA 4ª REGIÃO
REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | EDIÇÃO Nº 106 Diretor
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Tiragem: 850 exemplares |
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