| Emagis Podcast | Acordo de leniência da Lei Anticorrupção

Vânia Hack de Almeida

OBSERVAÇÃO: Entrevista gravada antes da promulgação da Lei 14.230/2021 (Lei de Improbidade)

Desembargadora Federal do TRF da 4ª Região. Mestre em Instituições de Direito do Estado pela PUCRS. Magistrada Formadora Nível 1 e 2. Integrante da 3ª Turma do TRF4, onde foi a relatora e autora do voto condutor do primeiro precedente jurisprudencial a respeito da efetividade prática dos acordos de leniência previstos na Lei 12.846/2013 (LAC).

Entrevistadora:

Aline Lazzaron
Juíza Federal Substituta na Subseção Judiciária de Lajeado/RS - 1ª Vara Federal de Lajeado. Especialização em Direito Público.

Relato sobre o primeiro acordo desse gênero no âmbito da operação Lava Jato;
princípio da segurança jurídica no acordo de leniência;
acordo de não persecução cível nesse contexto;
STF e a construção de uma tipificação penal para a ação de improbidade;
o projeto de alteração da Lei de Improbidade em tramitação no Congresso e as repercussões dessas mudanças no acordo de leniência (considerando que a entrevista foi gravada em 05/10/2021, vinte dias antes da promulgação da Lei 14.230/2021);
ressarcimento integral do dano como estatuto incontornável da ação jurídica;
aplicação do conceito estruturalista às ações conciliatórias.

Lei 12.486, de 1º de agosto de 2013 (LAC - Lei Anticorrupção)
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.