Legislação
- Lei 11.419/2006
- Resolução 17/2010 - com alterações consolidadas até a Resolução 474/2024
- Resolução 49/2010
- Resolução 02/2013 - AI de físicos
- Resolução 98/2014 - Custas em processos eletrônicos - GRU
- Resolução 128/2014 - Distribuição, tramitação e baixa de processos eletrônicos oriundos do sistema Projudi da Justiça Estadual do Paraná
- Resolução 124/2015 - Distribuição, tramitação e baixa de agravos de instrumento incidentais a processos da Justiça Estadual, competência delegada
- Resolução 18/2016 - Descontinuidade do eProc V1
- Resolução 32/2016 - Audiências de Conciliação/Mediação em meio eletrônico
- Resolução 09/2017 - Disciplina os procedimentos relativos às requisições de pagamento
- Resolução 20/2017 - Regulamenta a mudança de suporte de processos do meio físico para o processo eletrônico no âmbito da JF da 4ª Região em relação a processos recebidos da competência delegada
- Resolução 98/2017 - Dispõe sobre os depósitos judiciais eletrônicos
- Resolução 07/2018 - Criação e manutenção do Banco de Laudos Técnicos Periciais
- Resolução 100/2018 - Regulamenta a migração de processos do meio físico para o meio eletrônico no âmbito do TRF4 e JF da 4ª Região
- Resolução 109/2018 - Fórum de Conciliação Virtual
- Resolução 128/2021 - Julgamento de processos judiciais em sessões virtuais
- Resolução 29/2020 - Julgamento de expedientes ou processos administrativos e judiciais em sessões telepresenciais
- Resolução 179/2022 - Dispõe sobre o Sistema de Comunicação Eletrônica (SISCOM), como módulo integrado ao eproc
- Resolução 474/2024 - Altera o § 3o do artigo 19 e a alínea "c" do artigo 20 da Resolução no 17, de 26/03/2010, que regulamenta o processo judicial eletrônico (eproc) no âmbito da Justiça Federal da 4a Região.