- Resolução Conjunta nº 13/2022
- Planilha SICAR para o Público Externo
- Manual de Preenchimento

ATENÇÃO: Conforme determinado na Resolução CJF Nº 822/23, artigo 8º, X (nova redação), a partir de 01/04/2025 o SICAR, nas ações não tributárias contra a Fazenda Pública, deve apresentar os juros moratórios separados da Taxa Selic. Para tanto, foram incluídas no SICAR linhas referentes ao “Valor Selic:”.

- Sistemas de cálculos adaptados:

a) Projef Web: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/
b) Conta Fácil Prev: https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/
c) Jusprev 3 (JP3): https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/